{"provider_url": "https://www.apui.am.leg.br", "title": "Defini\u00e7\u00e3o ", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que no caso Munic\u00edpio de Apu\u00ed, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica Municipal e do Regimento Interno da Casa, \u00e9 composta de 11 vereadores eleitos dentre os cidad\u00e3os maiores de 18 anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, composto exclusivamente de vereadores, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Legislativo Municipal, que conta tamb\u00e9m apoio t\u00e9cnico das Comiss\u00f5es Permanentes.Estes colegiados, de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jur\u00eddicos, t\u00e9cnica legislativa e, de m\u00e9rito, antes da mat\u00e9ria ser encaminhada para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O princ\u00edpio constitucional de separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es impede que um Poder exer\u00e7a atribui\u00e7\u00e3o do outro. Dessa forma, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o governa, assim como o Prefeito n\u00e3o faz leis.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administra\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s do Prefeito, pratica todos os atos do governo, segundo as normas editadas pela C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Numa conceitua\u00e7\u00e3o mais ampla, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico-administrativo do Munic\u00edpio, cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam a fazer leis, v\u00e3o al\u00e9m suas fun\u00e7\u00f5es que a de fiscalizadora e julgadora dos atos pr\u00e1ticas por membros da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.</p>", "author_name": "app", "version": "1.0", "author_url": "https://www.apui.am.leg.br/author/app", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed - AM", "type": "rich"}