Fun\u00e7\u00e3o Legislativa
\r\n\u00c9 fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compreendendo a elabora\u00e7\u00e3o de todas as esp\u00e9cies de atos normativos sobre a pol\u00edtica de compet\u00eancia municipal. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal, compreendendo a elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que, para se efetivar, deve na maioria dos casos, contar com a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.
\r\nA Lei Org\u00e2nica Municipal e o Regimento Interno da C\u00e2mara definem as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e dos or\u00e7amentos.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o, estabelecendo todas polticas e diretrizes priorit\u00e1ria no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Administrativa
\r\nTrata-se do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es regimentais de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos internos, de resolu\u00e7\u00f5es, decretos e demais atos normativos que produzam efeitos internos na Casa Legislativa.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o Administrativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa, nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito e tantas outras estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas anuais, distribuir c\u00f3pias aos vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do prazo regimental, apresente Parecer com suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
\r\nDurante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 comiss\u00e3o respectiva, solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
\r\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 C\u00e2mara Municipal compete manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo - PPA, e tamb\u00e9m estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria - LDO, e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pelo Chefe da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\nA efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao prefeito, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares e assessores diretos e indiretos do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Julgadora
\r\n\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio prefeito e os vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\nO julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que em crimes comuns, o prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\nA C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento, quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa cometida pelo Prefeito ou por Vereador, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo ou do Parlamentar.
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