\u00a0
\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 469, DE 23 DE MAIO DE 2022.
\r\n\u00a0
\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores do Poder Legislativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nO Prefeito do Munic\u00edpio de Apu\u00ed, Estado do Amazonas, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Estado do Amazonas, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO I
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO I
\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS DO PLANO
\r\n\u00a0Art. 1\u00ba - Esta Lei institui a reorganiza\u00e7\u00e3o e estabelece as diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o do novo Plano de Carreiras, Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores do Poder Legislativo, define Regime \u00danico e Estatut\u00e1rio adotado pelo Munic\u00edpio de Apu\u00ed, Amazonas e, est\u00e1 estruturado pelos quadros de cargos efetivos, cargos comissionados ordenados por simbologia e fun\u00e7\u00f5es gratificadas de provimento em comiss\u00e3o ordenadas por simbologia, cria as respectivas vagas e requisitos para investidura no cargo, fixa o vencimento e valor, na forma que disp\u00f5e os anexos:
\r\na) Anexo \u2013 I - Quadro demonstrativo de cargos por grupos ocupacionais de provimento efetivo;
\r\nb) Anexo \u2013 II - Quadro demonstrativo de cargos, nomenclatura, quantidade de vagas e vencimentos para o Provimento em Comiss\u00e3o de assist\u00eancia direta ordenados por simbologia;
\r\nc) Anexo \u2013 III - Quadro demonstrativo de quantidade de vagas e nomenclatura das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas de ordenadas por simbologia - FG;
\r\nd) Anexo \u2013 IV- Quadro demonstrativo do quantitativo de vagas por classes e n\u00edveis para os cargos de provimento efetivo;
\r\ne) Anexo \u2013 V- Quadro demonstrativo de n\u00edveis e classes para orienta\u00e7\u00e3o do plano de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional correspondentes os cargos de provimento efetivo;
\r\nf) Anexo \u2013 VI - Quadro demonstrativo orientativo para composi\u00e7\u00e3o da tabela de vencimento do plano, por n\u00edveis e padr\u00e3o de vencimento;
\r\ng) Anexo \u2013 VII - Quadro demonstrativo do plano, de cargos, carreira e vencimento dos cargos de provimento efetivo - Tabelas de Vencimento;
\r\nh) Anexo \u2013 VIII - Demonstrativo de s\u00ednteses dos cargos, escolaridades, atribui\u00e7\u00f5es, qualifica\u00e7\u00e3o profissional progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o para provimento do cargo efetivo e forma de investidura;
\r\ni) Anexo \u2013 IX - Demonstrativo de s\u00ednteses dos cargos, escolaridades, atribui\u00e7\u00f5es, qualifica\u00e7\u00e3o profissional, requisitos m\u00ednimos para provimento dos cargos comissionados de assist\u00eancia direta, ordenados por simbologia e forma de investidura; e
\r\nj) Anexo \u2013 X - Demonstrativo, de s\u00ednteses das atribui\u00e7\u00f5es para provimento de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, ordenadas por simbologia e forma de investidura
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Plano de Carreiras, Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores do Poder Legislativo de que trata o \"caput\" deste artigo est\u00e1 fundamentado na qualifica\u00e7\u00e3o profissional e no desempenho das atividades t\u00edpicas de cada cargo, objetivando a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os prestados e a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor municipal do Poder Legislativo.
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO II
\r\nDOS CONCEITOS
\r\n\u00a0Art. 2\u00ba - O Plano de Carreiras, Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores do Poder Legislativo para efeito desta Lei, est\u00e1 organizado na seguinte forma:
\r\n\u00a0I - Quadro de Pessoal \u2013 \u00c9 o conjunto de grupos ocupacionais, constru\u00eddos de cargos de provimento efetivo de carreira, cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, imprescind\u00edveis para atingir os objetivos da Administra\u00e7\u00e3o, adequando-se as necessidades quantitativas e funcionais de cada \u00f3rg\u00e3o que integra a estrutura organizacional e administrativa da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\n\u00a0II - Plano de Carreira \u2013 \u00c9 o conjunto de princ\u00edpios, diretrizes e normas que regulam e disciplinam desenvolvimento profissional, a estrutura do quadro de pessoal efetivo, a progress\u00e3o funcional e estabelece os vencimentos;
\r\n\u00a0III - Carreira \u2013 \u00c9 o conjunto de cargos em classes, n\u00edveis e padr\u00e3o de provimento efetivo, identificados pela natureza do trabalho, forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o profissional, atribui\u00e7\u00f5es, grau de complexidade e responsabilidade;
\r\n\u00a0IV - Cargo de Provimento Efetivo \u2013 \u00c9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometidas a servidor aprovado em concurso p\u00fablico e criado por esta Lei, fixados por classes, com denomina\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, n\u00fameros certos e vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo Municipal e acess\u00edveis a todos os brasileiros ou assemelhados, assim considerados nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0V - Cargo de Provimento em Comiss\u00e3o \u2013 \u00c9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades cometidas a servidor, nomeados em cargos comissionados, criado por esta lei e declarados por lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, com denomina\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, n\u00fameros certos e vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo, destinados exclusivamente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia e Assessoramento, a serem providos pelo crit\u00e9rio de confian\u00e7a, e acess\u00edveis a todos os brasileiros e assemelhados, assim considerados nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0VI - Vencimento - \u00c9 a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo efetivo exerc\u00edcio dos cargos p\u00fablicos correspondente ao n\u00edvel, classe e padr\u00e3o salarial dos cargos de provimento efetivo, ou simbologia para os cargos de provimentos em comiss\u00e3o, com valores fixados nesta lei;
\r\n\u00a0VII - Remunera\u00e7\u00e3o \u2013 \u00c9 a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo efetivo exerc\u00edcio dos cargos p\u00fablicos, acrescidos das vantagens pecuni\u00e1rias, permanentes ou tempor\u00e1rias, estabelecidas em lei;
\r\n\u00a0VIII - Grupo Ocupacional \u2013 \u00c9 o conjunto de cargos reunidos segundo forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, grau de complexidade e responsabilidade;
\r\n\u00a0IX - Classe \u2013 \u00c9 o conjunto de cargos de natureza funcional, escalonados de acordo com tempo de servi\u00e7o e grau de desenvolvimento profissional, com atribui\u00e7\u00f5es, escolaridade e responsabilidades espec\u00edficas em cada uma e, representada no plano pelo s\u00edmbolo em numeral romano, identificando a faixa e valor de vencimento;
\r\n\u00a0X - N\u00edvel \u2013 \u00c9 o s\u00edmbolo representado em numeral ordin\u00e1rio atribu\u00eddo ao conjunto de classes equivalente para o seu exerc\u00edcio, determinando suas faixas e valores de vencimentos;
\r\n\u00a0XI - Padr\u00e3o de vencimento \u2013 \u00c9 a letra que identifica a posi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel, classe e padr\u00e3o salarial do cargo de carreira na tabela de vencimentos de gradua\u00e7\u00e3o horizontal e ascendente na vertical existente em cada cargo, de determinados n\u00edveis;
\r\n\u00a0XII - Progress\u00e3o Funcional \u2013 \u00c9 a eleva\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o de vencimento para outro subsequente, com remunera\u00e7\u00e3o superior e ocorre no sentido horizontal na mesma faixa de vencimentos da tabela;
\r\n\u00a0XIII \u2013 Promo\u00e7\u00e3o por Enquadramento \u2013 \u00c9 o deslocamento de servidor em raz\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o no cargo, de acordo com crit\u00e9rios de merecimentos, aperfei\u00e7oamento ou antiguidade e ocorre no sentido vertical na tabela de vencimento do menor para o maior n\u00edvel;
\r\n\u00a0XIV \u2013 Faixa de vencimentos - \u00c9 a escala horizontal que identifica o padr\u00e3o de vencimentos, atribu\u00eddo a um determinado n\u00edvel, no cargo que ocupa;
\r\n\u00a0XV - Fun\u00e7\u00e3o \u2013 \u00c9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o correspondente, de car\u00e1ter espec\u00edfico para o desempenho de tarefas em um cargo do mesmo grau de complexidade e/ou responsabilidade;
\r\n\u00a0XVI - Grau de Complexidade e/ou responsabilidade \u2013 S\u00e3o atributos do cargo referente ao requisito de profissionaliza\u00e7\u00e3o, escolaridade e complexidade de tarefas a serem desempenhadas pelo servidor;
\r\n\u00a0XVII - Provimento \u2013 \u00c9 o ato de designa\u00e7\u00e3o de uma pessoa para exercer um cargo p\u00fablico, atendidos os requisitos legais para a investidura:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por nomea\u00e7\u00e3o, precedida de concurso p\u00fablico;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o, tratando-se de cargos de classes e n\u00edveis de carreiras;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por nomea\u00e7\u00e3o, tratando-se de cargos de provimento em comiss\u00e3o;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 readapta\u00e7\u00e3o;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 revers\u00e3o;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aproveitamento;
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 reintegra\u00e7\u00e3o;
\r\nh)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 recondu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0XVIII - Movimenta\u00e7\u00e3o Funcional \u2013 \u00c9 a altera\u00e7\u00e3o do local de trabalho do servidor est\u00e1vel, atrav\u00e9s da remo\u00e7\u00e3o, de um para outro \u00f3rg\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou a pedido do servidor e processar-se-\u00e1 sempre por ato escrito do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXIX - Mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o \u2013 \u00c9 a altera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel quando este atender os requisitos constantes de uma ou outra fun\u00e7\u00e3o, dentro do mesmo cargo ou grupo ocupacional, da mesma complexidade e/ou responsabilidade da classe, mediante o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\n\u00a0XX - Tabela de Padr\u00e3o de Vencimento \u2013 \u00c9 a tabela num\u00e9rica, composta de indicativo, de classe (coluna em numeral romano), padr\u00e3o de vencimento (linha em letras A, B e C) e n\u00edvel (em numeral ordin\u00e1rio) cuja interse\u00e7\u00e3o reflete o vencimento base de cada cargo;
\r\n\u00a0XXI - Amplitude Salarial \u2013 \u00c9 o intervalo entre o menor e o maior vencimento da Tabela, compreendida o primeiro Padr\u00e3o de Vencimento da Classe Inicial e a \u00faltimo Padr\u00e3o de Vencimento da Classe Final;
\r\n\u00a0XXII \u2013 Interst\u00edcio \u2013 \u00c9 o lapso de tempo estabelecido como m\u00ednimo necess\u00e1rio para que o servidor se habilite para a progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0XXIII - Enquadramento - \u00c9 o ato de provimento de cargo efetivo por servidor est\u00e1vel que preencha os requisitos para o cargo ou classe que ocupa; e,
\r\n\u00a0XXIV - Promo\u00e7\u00e3o de classe \u2013 \u00c9 a passagem do servidor p\u00fablico est\u00e1vel, em efetivo exerc\u00edcio em uma classe, para a refer\u00eancia salarial inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo ou grupo ocupacional.
\u00a0
CAP\u00cdTULO III
\r\nDA ESTRUTURA B\u00c1SICA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SAL\u00c1RIOS E REQUISITOS
\r\n\u00a0Art. 3\u00ba - Comp\u00f5em a estrutura b\u00e1sica do Plano, Cargos, Carreira e Sal\u00e1rios dos Servidores do Poder Legislativo:
\r\na) Anexo \u2013 I - Quadro demonstrativo de cargos por grupos ocupacionais de provimento efetivo;
\r\nb) Anexo \u2013 II - Quadro demonstrativo de cargos, nomenclatura, quantidade de vagas e vencimentos para o Provimento em Comiss\u00e3o de assist\u00eancia direta ordenados por simbologia, desmembrado em anexos \u00a0\u00a0II \u2013 A e II \u2013 B;
\r\nc) Anexo \u2013 III - Quadro demonstrativo de quantidade de vagas e nomenclatura das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas de ordenadas por simbologia \u2013 FG, desmembrado em anexos III \u2013 A e III \u2013 B;
\r\nd) Anexo \u2013 IV- Quadro demonstrativo do quantitativo de vagas por classes e n\u00edveis para os cargos de provimento efetivo;
\r\ne) Anexo \u2013 V- Quadro demonstrativo de n\u00edveis e classes para orienta\u00e7\u00e3o do plano de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional correspondentes os cargos de provimento efetivo;
\r\nf) Anexo \u2013 VI - Quadro demonstrativo orientativo para composi\u00e7\u00e3o da tabela de vencimento do plano, por n\u00edveis e padr\u00e3o de vencimento;
\r\ng) Anexo \u2013 VII - Quadro demonstrativo do plano, de cargos, carreira e vencimento dos cargos de provimento efetivo - Tabelas de Vencimento;
\r\nh) Anexo \u2013 VIII - Demonstrativo de s\u00ednteses dos cargos, escolaridades, atribui\u00e7\u00f5es, qualifica\u00e7\u00e3o profissional progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o para provimento do cargo efetivo;
\r\ni) Anexo \u2013 IX - Demonstrativo de s\u00ednteses dos cargos, escolaridades, atribui\u00e7\u00f5es, qualifica\u00e7\u00e3o profissional, requisitos m\u00ednimos para provimento dos cargos comissionados de assist\u00eancia direta, ordenados por simbologia e forma de investidura; e
\r\nj) Anexo \u2013 X - Demonstrativo, de s\u00ednteses das atribui\u00e7\u00f5es para provimento de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, ordenadas por simbologia.
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O GERAL DO QUADRO
\r\n\u00a0Art. 4\u00ba - O Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Apu\u00ed est\u00e1 organizado em 05 (cinco) grupos ocupacionais de carreiras e 01 (um) Grupo de Cargos Comissionados de Assist\u00eancia Direita, denominados por Simbologia, com cargos dispostos de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e n\u00edvel de escolaridade disposto na forma dos Anexos I, II, VI, VIII e IX desta Lei.
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nQUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
\r\n\u00a0Art. 5\u00ba - O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de cargos, carreira e sal\u00e1rio \u00e9 composto pelos cargos efetivos incorporados, criados e organizados por grupo ocupacional de acordo com a nomenclatura e quantitativos estabelecidos e fixados nos Anexos I, IV e VIII desta Lei.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Os cargos de provimento efetivo t\u00eam as respectivas habilita\u00e7\u00f5es profissionais e requisitos b\u00e1sicos ao provimento no cargo, estabelecidos na forma do Anexo VIII desta Lei.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - S\u00e3o considerados de Provimento Efetivo os cargos relativos aos grupos ocupacionais:
\r\n\u00a0I - Grupo Ocupacional de Servi\u00e7os Gerais \u2013 Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento pr\u00e1tico do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esfor\u00e7o f\u00edsico. Aos ocupantes deste grupo exige-se escolaridade de ensino fundamental e/ou experi\u00eancia pr\u00e9via.
\r\n\u00a0II - Grupo Ocupacional de Apoio Legislativo \u2013 Os cargos deste grupo incluem ocupa\u00e7\u00f5es qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-legislativas operacionais que requerem o conhecimento interno dos processos legislativos, o exerc\u00edcio de consider\u00e1vel a\u00e7\u00e3o e conhecimento das fun\u00e7\u00f5es que se destinam a executar trabalhos rotineiros, ou que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia, assim como servi\u00e7os relacionados com a observa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de leis, resolu\u00e7\u00f5es, regulamentos, normas em geral e, com assuntos espec\u00edficos da unidade administrativa da Diretoria Legislativa. Incluem-se neste grupo, tamb\u00e9m as ocupa\u00e7\u00f5es manuais exigidas no desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas ap\u00f3s curto per\u00edodo de aprendizado e/ou treinamento.
\r\n\u00a0III - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo \u2013 Os cargos deste grupo incluem ocupa\u00e7\u00f5es qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-administrativas operacionais que requerem o conhecimento interno minucioso dos procedimentos administrativos envolvidos no trabalho, o exerc\u00edcio de consider\u00e1vel a\u00e7\u00e3o coordenada, limitadas para cada cargo, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo, tamb\u00e9m as ocupa\u00e7\u00f5es manuais exigidas no desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas ap\u00f3s curto per\u00edodo de aprendizado e/ou treinamento.
\r\n\u00a0IV - Grupo Ocupacional de Apoio Semiprofissional \u2013 Os cargos deste grupo incluem ocupa\u00e7\u00f5es ligadas a aspectos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticos de campos do conhecimento humano que exigem forma\u00e7\u00e3o escolar especializada ou experi\u00eancias um tanto intensivas, ou mesmo a combina\u00e7\u00e3o de ambas, para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0V - Grupo Ocupacional de Apoio Profissional \u2013 Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e relacional com aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem forma\u00e7\u00e3o profissional na \u00e1rea, com estudos acad\u00eamicos extensivos e profundos e de experi\u00eancia intensiva ou equivalente, ou mesmo a combina\u00e7\u00e3o de ambos, instru\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia, para o bom desempenho do cargo.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - Aos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo s\u00e3o assegurados dentre outras vantagens pecuni\u00e1rias, os direitos constitucionais de:
\r\nI - F\u00e9rias;
\r\nII - D\u00e9cimo Terceiro sal\u00e1rio; e
\r\nIII - Adicional de F\u00e9rias.
\r\n\u00a0SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDO PLANO DA CARREIRA
\r\nArt. 6\u00ba - O Plano de carreira dos cargos de provimento efetivo do pessoal do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Apu\u00ed est\u00e1 estruturado em grupos ocupacionais, cada qual em tr\u00eas classes, tr\u00eas n\u00edveis, sendo cada classe composta por (09) nove padr\u00f5es de vencimento, e suas quantidades de vagas est\u00e3o demonstrados na forma dos Anexos I, IV, V e VII desta Lei.
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico - A Classe A, N\u00edvel I de cada cargo ser\u00e1 a classe inicial para o ingresso e a Classe C, N\u00edvel III, a final para o desenvolvimento na carreira.
\r\n\u00a0SE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDO QUADRO DE VENCIMENTO
\r\nArt. 7\u00ba - Aplica-se aos integrantes efetivos do Quadro Geral do Poder Legislativo de Apu\u00ed - QGPL, a Tabela de Vencimentos disposta no Anexo VII, desta Lei.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - O piso salarial do servidor do Poder Legislativo Municipal representado pelo Grupo Ocupacional de Servi\u00e7os Gerais - Classe A, N\u00edvel I da tabela de vencimentos \u00e9 de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), e devendo ser atualizado por ato administrativo da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, quando este valor for inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - A tabela de vencimentos do Plano Cargos, Carreira e Sal\u00e1rios dos Servidores do Poder Legislativo Municipal obedecer\u00e1 \u00e0 ordem linear na progress\u00e3o horizontal e vertical por refer\u00eancia, iniciando-se no Grupo Ocupacional de Servi\u00e7os Gerais \u2013 Classes A, N\u00edvel I a Classe C, N\u00edvel III, at\u00e9 o Grupo Ocupacional Profissional \u2013 Classes A, N\u00edvel I a Classe C, N\u00edvel III, observadas as refer\u00eancias de cada classe.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDO QUADRO DE PESSOAL EM COMISS\u00c3O
\r\nSE\u00c7\u00c3O \u00daNICA
\r\nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O
\r\nArt. 8\u00ba - O Quadro de Pessoal de Cargos de Provimento em Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Direta, dos \u00f3rg\u00e3os de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia e Assessoramento, \u00e9 composto por Grupo Ocupacional de acordo com a nomenclatura quantitativos e requisitos estabelecidos e fixado no Anexo II e IX desta Lei.
\r\n\u00a0I - Grupo Ocupacional de Cargos Comissionados de Assist\u00eancia Direta, denominados por Simbologia: Os cargos deste grupo abrangem as atividades diversas dos \u00f3rg\u00e3os de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia e Assessoramento. Esses cargos exigem estudos acad\u00eamicos extensivos e profundos, ou de experi\u00eancia intensiva ou equivalente, ou mesmo a combina\u00e7\u00e3o de ambos, instru\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia, para o bom desempenho do cargo.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Os Cargos de Provimento em Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Direta t\u00eam as respectivas habilita\u00e7\u00f5es profissionais e requisitos b\u00e1sicos o provimento no cargo, estabelecidos na forma do Anexo IX desta Lei.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - Os cargos do Grupo de Cargos Comissionados de Assist\u00eancia Direta, denominados por Simbologia, dos \u00f3rg\u00e3os de Dire\u00e7\u00e3o Chefia e Assessoramento criados nos termos desta Lei, s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - Aos ocupantes de Cargos de Provimento em Comiss\u00e3o (CC), denominados por Simbologia, de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia e Assessoramento, \u00e9 vedada a remunera\u00e7\u00e3o de quaisquer outras vantagens pecuni\u00e1rias, exceto os direitos constitucionais de:
\r\nI - F\u00e9rias;
\r\nII - D\u00e9cimo Terceiro sal\u00e1rio; e
\r\nIII - Adicional de F\u00e9rias.
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDO QUADRO DE FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS
\r\nSE\u00c7\u00c3O \u00daNICA
\r\nDAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS E FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS ESPECIAIS
\r\n\u00a0Art. 9\u00ba - As Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas Especiais estabelecidas nesta lei e suas respectivas quantidades de vagas e o valor est\u00e3o demonstrados nas tabelas dispostas no Anexo III, desta Lei.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 concedida, mediante ato administrativo do Presidente do Poder Legislativo Municipal, a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada ao servidor nomeado em comiss\u00f5es administrativas ou de Licita\u00e7\u00f5es ou Contrata\u00e7\u00f5es, ou por designa\u00e7\u00e3o de encargos de Dire\u00e7\u00e3o ou Chefias de divis\u00f5es administrativas de confian\u00e7a.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - A Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o \u00e9 o acr\u00e9scimo pecuni\u00e1rio concedido ao servidor efetivo para desempenhar fun\u00e7\u00f5es e os encargos de confian\u00e7a.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - As Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas s\u00f3 ser\u00e3o concedidas a servidores efetivos, nomeados atrav\u00e9s de habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDA JORNADA DE TRABALHO, SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO E PRODUTIVIDADE\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA JORNADA DE TRABALHO
\r\n\u00a0Art. 10 - A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo Municipal ser\u00e1 de 30 (trinta) horas semanais, em turno \u00fanico, de 6 (seis) horas di\u00e1ria e/ou, de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em dois turnos, de 4 (quatro) horas cada.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - A jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo, ser\u00e1 definida por ato administrativo do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - A jornada de trabalho exclusivamente para os ocupantes do cargo de vigia, ser\u00e1 definida na forma de escala, adequando-se a carga hor\u00e1ria estipulada no caput deste artigo.
\r\n\u00a0SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDO SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO
\r\n\u00a0Art. 11 - A remunera\u00e7\u00e3o decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio n\u00e3o servir\u00e1 de base para c\u00e1lculo de qualquer outra vantagem financeira, exceto sobre f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e adicional de 1/3 (um ter\u00e7o) de f\u00e9rias.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio de que trata o caput deste artigo, ser\u00e1 calculado sobre o vencimento base e correspondente a hora trabalhada da jornada de trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento) at\u00e9 o limite de 02 (duas) horas di\u00e1rias ou acrescido 100% (cem por cento) em quantidades superiores a 02 (duas) horas di\u00e1rias.\u00a0
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - O servi\u00e7o extraordin\u00e1rio s\u00f3 dever\u00e1 ser executado com autoriza\u00e7\u00e3o expressa por ato administrativo do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDA PRODUTIVIDADE
\r\n\u00a0Art. 12 - A produtividade \u00e9 um adicional de car\u00e1ter pessoal concedido mediante ato administrativo, aos servidores efetivos, no percentual de 30% (trinta por cento) at\u00e9 100% (cem por cento) a serem calculados sobre os respectivos sal\u00e1rios base de vencimento.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - O adicional de produtividade, n\u00e3o poder\u00e1 exceder como teto, os subs\u00eddios mensais pagos ao presidente da C\u00e2mara Municipal; e
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - No ato administrativo de regulamenta\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o do adicional de produtividade, o Presidente do Poder Legislativo Municipal, dever\u00e1 fixar o valor e o per\u00edodo de vig\u00eancia da produtividade.
\r\n\u00a0T\u00cdTULO II
\r\nDO CONCURSO P\u00daBLICO E FORMA DE INVESTIDURA
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO CONCURSO P\u00daBLICO
\r\n\u00a0Art. 13 - O concurso p\u00fablico, para o provimento de cargos efetivo de que trata esta lei, ser\u00e1 de provas ou de provas e t\u00edtulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscri\u00e7\u00e3o do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispens\u00e1vel ao seu custeio, e ressalvadas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o nele expressamente previstas, considerando tamb\u00e9m a natureza e complexidade do cargo:
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Quando houver prova de t\u00edtulos, ela ser\u00e1 realizada como etapa posterior \u00e0 prova escrita e somente apresentar\u00e3o os t\u00edtulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores, ressalvada disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - Comprovada a exist\u00eancia de vagas e a indisponibilidade de candidatos no cadastro de reserva, aprovados em concursos, dever\u00e1 ser realizado novo concurso p\u00fablico para preenchimento das vagas existentes, quando houver necessidade.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - O prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 aquele fixado no Edital, que n\u00e3o exceder\u00e1 a 02 (dois) anos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.
\r\n\u00a0\u00a7 4\u00ba - \u00c9 facultado a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva;
\r\n\u00a0\u00a7 5\u00ba - \u00c9 facultado ao Poder Legislativo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em conjunto com o Poder Executivo Municipal.
\r\n\u00a0\u00a7 6\u00ba - N\u00e3o se realizar\u00e1 novo concurso p\u00fablico, enquanto houver candidatos aprovados em concurso p\u00fablico anterior, com prazo de validade n\u00e3o expirado, para os mesmos cargos.
\r\n\u00a0\u00a7 7\u00ba - O prazo de validade do concurso p\u00fablico, as condi\u00e7\u00f5es de sua realiza\u00e7\u00e3o e os requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e3o fixadas no edital e no regulamento que ser\u00e3o amplamente divulgados de modo a atender ao princ\u00edpio da publicidade.
\r\n\u00a0\u00a7 8\u00ba - O Edital do concurso p\u00fablico, dever\u00e1 conter obrigatoriamente, as seguintes instru\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de provimento e remunera\u00e7\u00e3o do cargo;
\r\nIII \u2013 Tipo de conte\u00fado de provas ou de provas e t\u00edtulos;
\r\nIV \u2013 Crit\u00e9rios de julgamento;
\r\nV \u2013 Quantidade de vagas existentes e potenciais de vagas de reserva;
\r\nVI \u2013 Prazo de validade; e
\r\nVII \u2013 Dentre outras exig\u00eancias elencadas no artigo 42 do Decreto N\u00ba 9739, de 28 de mar\u00e7o de 2019, Governo Federal.
\r\n\u00a0\u00a7 9\u00ba - O concurso p\u00fablico de que trata este artigo ser\u00e1 realizado sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e supervis\u00e3o da Mesa Diretora ou a quem for indicado por ela.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDOS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIA
\r\nArt. 14 - Fica assegurado na forma do artigo 81 da Lei Org\u00e2nica Municipal o percentual n\u00e3o inferior a de 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de defici\u00eancia, no provimento do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, estabelecidos por esta Lei, obedecendo ao princ\u00edpio do provimento via concurso p\u00fablico, de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com natureza e complexidade de cada cargos, limitando-se ao percentual m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento).
\r\n\u00a7 1\u00ba - A fra\u00e7\u00e3o decorrente do c\u00e1lculo do percentual de vagas de que trata este artigo s\u00f3 ser\u00e3o arredondados para o n\u00famero inteiro superior, quando maiores ou igual a cinco.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - A reserva de que trata este artigo n\u00e3o se aplica aos seguintes cargos:
\r\nI \u2013 Cargos de provimento em comiss\u00e3o;
\r\nII \u2013 Quando pela natureza e complexidade do cargo, o exerc\u00edcio exija plena aptid\u00e3o; e
\r\nIII \u2013 Quando as atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras.
\r\n\u00a0Art. 15 - A crit\u00e9rio, o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, poder\u00e1 solicitar assessoria \u00e0s entidades filantr\u00f3picas ligadas as pessoas portadoras de defici\u00eancia a fim de subsidiar informa\u00e7\u00f5es para o concurso p\u00fablico.
\r\n\u00a0Art. 16 - Os portadores de defici\u00eancias participar\u00e3o dos concursos p\u00fablicos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, com os demais candidatos no que diz respeito ao conte\u00fado de avalia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Ap\u00f3s o julgamento das provas ou provas e t\u00edtulos, ser\u00e3o elaboradas duas listas preliminares, uma com a rela\u00e7\u00e3o de todos os candidatos aprovados e uma especial com a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos portadores de defici\u00eancia, aprovados.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - As vagas reservadas ficar\u00e3o liberadas se n\u00e3o houver inscri\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de candidatos portadores de defici\u00eancia, no concurso p\u00fablico.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - Ser\u00e1 esclarecido no edital do concurso p\u00fablico os demais requisitos para o preenchimento das vagas reservadas aos portadores de defici\u00eancia.
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO III
\r\nDA INVESTIDURA
\r\nArt. 17 - A investidura no cargo e na carreira de Servidor P\u00fablico do Poder Legislativo Municipal, dar-se-\u00e1 mediante a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, considerando:
\r\nI - Comprova\u00e7\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o exigida para exerc\u00edcio do cargo;
\r\nII - Quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;
\r\nIII - Gozo de boa sa\u00fade f\u00edsica e mental;
\r\nIV - Idade m\u00ednima de 18 (dezoito) anos;
\r\nV - Pleno gozo dos direitos pol\u00edticos;
\r\nVI - Certid\u00e3o de Antecedentes Criminais; e
\r\nVII - Nacionalidade brasileira.
\r\n\u00a0Art. 18 \u2013 A investidura para preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, depende da qualifica\u00e7\u00e3o profissional para exerc\u00edcio das atividades em cada carreira e exige do candidato, por ocasi\u00e3o da sua inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, as qualifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas estabelecidas no Anexo VIII desta Lei.
\r\n\u00a0T\u00cdTULO III
\r\nDO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO I
\r\nDO PER\u00cdODO DE EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO
\r\n\u00a0Art. 19 - Ao ingressar no servi\u00e7o, o servidor nomeado em raz\u00e3o do concurso p\u00fablico, fica condicionado ao est\u00e1gio probat\u00f3rio, pelo per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) anos, de efetivo exerc\u00edcio, contados a partir da data da posse.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Para efeito est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o ser\u00e1 contado o tempo de servi\u00e7o prestado em outros cargos de provimento efetivo.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - As licen\u00e7as e os afastamentos requeridos durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, suspendem a contagem do prazo, independente do tempo.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - O servidor poder\u00e1 exercer quaisquer cargos de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de lota\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o necessite licenciar-se ou afastar-se do cargo em que se encontra em est\u00e1gio probat\u00f3rio.
\r\n\u00a0\u00a7 4\u00ba - Somente, o efetivo exerc\u00edcio do cargo para o qual foi nomeado em concurso p\u00fablico, deve ser computado para o cumprimento do per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, havendo a suspens\u00e3o de tal prazo, caso ele venha a ocupar cargo diferente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a0\u00a7 5\u00ba - A suspens\u00e3o do prazo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, importa na contagem do per\u00edodo j\u00e1 cumprido pelo servidor, voltando a tempo pelo que resta, quando do retorno ao efetivo exerc\u00edcio do cargo, para o qual foi concursado, at\u00e9 que sejam completados os 03 (tr\u00eas) anos, conforme disposto no caput deste artigo.\u00a0
\r\n\u00a0Art. 20 - Suspende-se a contagem do prazo do est\u00e1gio probat\u00f3rio:
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - As licen\u00e7as e afastamentos n\u00e3o autorizados nos moldes do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Apu\u00ed, disciplinado na Lei Municipal N\u00ba 003/1997, bem como, aplicados tamb\u00e9m por analogia, os afastamentos contr\u00e1rios as previs\u00f5es legais do artigo 102 da Lei Federal 8112/90 que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - Ficam totalmente vedadas durante o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio em que o servidor est\u00e1 submetido, as concess\u00f5es de licen\u00e7as ou afastamentos para tratar de assuntos particulares.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - O afastamento para:
\r\nI - Exerc\u00edcio de mandato eletivo, que conflite com artigo 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e
\r\nII - O per\u00edodo transcorrido entre a exonera\u00e7\u00e3o e a demiss\u00e3o do servi\u00e7o e a correspondente reintegra\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de decis\u00e3o administrativa ou decis\u00e3o judicial, quando a norma judicial n\u00e3o impuser outro cumprimento.
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO II
\r\nDA AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO NO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO
\r\n\u00a0Art. 21 - Durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, o servidor nomeado em raz\u00e3o do concurso p\u00fablico receber\u00e1 05 (cinco) avalia\u00e7\u00f5es, cujo os fatores variar\u00e3o, conforme o per\u00edodo que estiver sendo cumprido, a saber:
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - A primeira avalia\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 dentro de no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, ap\u00f3s o servidor completar 06 (seis) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar-se-\u00e1:
\r\nI \u2013 Assiduidade;
\r\nII \u2013 Disciplina;
\r\nIII - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
\r\nIV - Produtividade;
\r\nV \u2013 Responsabilidade;
\r\nVI - Coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade com os colegas;
\r\nVII \u2013 Idoneidade moral;
\r\nVIII \u2013 Capacidade de aprendizado e de desenvolvimento.
\r\nIX - Flexibilidade; e,
\r\nX \u2013 Iniciativa.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - A segunda avalia\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 dentro de no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, ap\u00f3s o servidor completar 12 (doze) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar-se-\u00e1 todos os crit\u00e9rios previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A terceira avalia\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 dentro de no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, ap\u00f3s o servidor completar 18 (dezoito) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar-se-\u00e1 todos os crit\u00e9rios previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a0\u00a7 4\u00ba - A quarta avalia\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 dentro de no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, ap\u00f3s o servidor completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar-se-\u00e1, todos os crit\u00e9rios previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a0\u00a7 5\u00ba - A quinta avalia\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 dentro de no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, ap\u00f3s o servidor completar 30 (trinta) meses de efetivo exerc\u00edcio e avaliar-se-\u00e1 todos os crit\u00e9rios previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a0Art. 22 - Durante todo per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e3o aplicados os crit\u00e9rios avaliativos previstos nesta Lei e no Estatuto do Servidores P\u00fablicos Municipal de Apu\u00ed, no que couber.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o previstos no Estatuto do Servidores P\u00fablicos Municipal de Apu\u00ed, s\u00e3o:
\r\nI - Assiduidade \u2013 refere-se ao comparecimento com regularidade e exatid\u00e3o ao local de trabalho e cumprimento dos hor\u00e1rios estabelecidos;
\r\nII - Disciplina \u2013 refere-se a organiza\u00e7\u00e3o das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito a hierarquia;
\r\nIII - Capacidade de iniciativa \u2013 refere-se a atitude de buscar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho, bem como aten\u00e7\u00e3o e ao cumprimento das informa\u00e7\u00f5es recebidas;
\r\nIV - Produtividade \u2013 refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padr\u00f5es exigidos em determinado espa\u00e7o de tempo;
\r\nV - Responsabilidade \u2013 refere-se a atitude de executar o que lhe compete de forma correta, sem a necessidade de supervis\u00e3o constante.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o complementares aos do Estatuto do Servidores P\u00fablicos Municipal de Apu\u00ed, s\u00e3o:
\r\nI - Coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade com os colegas \u2013 refere-se \u00e0 disponibilidade que apresenta para ajudar colegas e chefia em situa\u00e7\u00f5es de trabalho;
\r\nII - Idoneidade moral \u2013 refere-se ao conjunto de qualidades que recomendam o servidor \u00e0 considera\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com atributos como honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e conceito que se tem com a chefia, colegas e mun\u00edcipes;
\r\nIII - Capacidade de aprendizado e de desenvolvimento \u2013 refere-se a aten\u00e7\u00e3o do servidor ao servi\u00e7o, caracterizando-se pela execu\u00e7\u00e3o correta das tarefas que s\u00e3o acometidas;
\r\nIV - Flexibilidade \u2013 refere-se \u00e0 capacidade do servidor de se adaptar-se a novos m\u00e9todos e a atender solicita\u00e7\u00f5es de trabalho que lhe fogem da rotina; e
\r\nV - Iniciativa \u2013 refere-se a atitude de agir dentro seus limites de atua\u00e7\u00e3o de trabalho.
\r\n\u00a0Art. 23 - O padr\u00e3o adotado para aferimento da pontua\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, previstos nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 22 desta Lei, segue sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 (dez) pontos por crit\u00e9rio avaliado:
\r\nI - 10(dez) pontos distribu\u00eddos: conceito \u00f3timo, referindo-se \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das expectativas do cargo;
\r\nII - 08 (oito) pontos distribu\u00eddos: conceito bom, referindo-se a correspond\u00eancia das expectativas do cargo;
\r\nIII - 06(seis) pontos distribu\u00eddos: conceito regular, referindo-se ao alcance dos resultados no cargo, mas indispens\u00e1vel o desenvolvimento funcional;
\r\nIV - 04(quatro) pontos distribu\u00eddos: conceito insuficiente, referindo-se a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de desempenho satisfat\u00f3rio no per\u00edodo avaliado, com possibilidade de alcance dos resultados, mas devendo apresentar desenvolvimento no cargo, na avalia\u00e7\u00e3o seguinte; e
\r\nV - 02(dois) pontos distribu\u00eddos: conceito p\u00e9ssimo, referindo-se a apresenta\u00e7\u00e3o de desempenho insatisfat\u00f3rio no per\u00edodo avaliado e com impossibilidade de desenvolvimento no cargo.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Para obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o final por avalia\u00e7\u00e3o, devem ser observados os pesos, descritos nos incisos I ao V deste artigo e conferidos pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho Funcional, institu\u00edda para fim.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - Para obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o geral em cada uma das avalia\u00e7\u00f5es de que trata o artigo 21 desta Lei, ser\u00e1 feito um somat\u00f3rio dos pontos, por crit\u00e9rios avaliados, observados o limite de 100 (cem) pontos.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - Fica estabelecido que a primeira avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do est\u00e1gio probat\u00f3rio baseada nos m\u00e9todos e padr\u00f5es fixados por esta lei, ter\u00e1 efeito apenas informativo, com o intuito de adaptar os servidores a sistem\u00e1tica de trabalho junto a C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0\u00a7 4\u00ba - Para obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o final de cada servidor, ser\u00e1 feito um somat\u00f3rio dos pontos da segunda, terceira, quarta e quinta avalia\u00e7\u00e3o, dividido pela quantidade de avalia\u00e7\u00f5es, para obten\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia final do est\u00e1gio probat\u00f3rio
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO III
\r\nDA COMISS\u00c3O ESPECIAL DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO FUNCIONAL
\r\n\u00a0Art. 24 - Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e de Desempenho Funcional a ser designada por ato pr\u00f3prio do Presidente do Poder Legislativo, devendo ser composta por:
\r\nI \u2013 03(tr\u00eas) membros titulares e suplentes, com a seguinte representatividade:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01 (um) Representante dos servidores de provimento em comiss\u00e3o, indicado pela classe de servidores efetivos;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01(um) Representante do departamento de Controle Interno da C\u00e2mara, que n\u00e3o seja servidor efetivo; e,
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a001(um) Representante dos vereadores membro da Mesa Diretora, indicado por ela.
\r\n\u00a0\u00a71\u00b0 - O mandato dos membros da Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional n\u00e3o exceder\u00e1 a 03 (tr\u00eas) anos, podendo haver recondu\u00e7\u00e3o da totalidade de seus membros para a mesma comiss\u00e3o no per\u00edodo subsequente.
\r\n\u00a72\u00ba - O ato designat\u00f3rio, expedido pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, indicar\u00e1: o Presidente, Secret\u00e1rio e Membro.
\r\n\u00a73\u00ba - N\u00e3o pode atuar na comiss\u00e3o c\u00f4njuge ou parente do avaliado, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o 2\u00ba grau, devendo ser convocado o membro suplente para atuar no processo.
\r\n\u00a0Art. 25 - A Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional tem como atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - Efetuar o enquadramento dos servidores;
\r\nII - Avaliar o desempenho dos servidores;
\r\nIII - Promover o ajustamento funcional e financeiro dos vencimentos dos servidores de acordo com este plano;
\r\nIV - Orientar a implanta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o deste Plano;
\r\nV - Avaliar e recomendar o deferimento ou o indeferimento dos processos para promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o funcional;
\r\nVI - Dirimir sobre os assuntos pertinentes a administra\u00e7\u00e3o do sistema de carreira, cargos e sal\u00e1rios de que trata esta Lei;
\r\nVII - Dirimir sobre casos em que as regras de transi\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es funcionais que sejam omissas neste Plano;
\r\nVIII - Assessorar a Presid\u00eancia do Poder Legislativo Municipal em assuntos t\u00e9cnicos pertinente a este Plano;
\r\nIX - Promover a elabora\u00e7\u00e3o de boletins ou formul\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o e emitir parecer conclusivo de desempenho funcional dos servidores, em est\u00e1gio probat\u00f3rio, observados os crit\u00e9rios que disp\u00f5e esta lei e o estatuto dos servidores p\u00fablicos municipal;
\r\nX - Orientar e coordenar as chefias imediatas dos servidores em est\u00e1gios probat\u00f3rio, quanto a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional;
\r\nXI - Proceder a avalia\u00e7\u00e3o individual de desempenho funcional de cada servidor do quadro de provimento efetivo, independentemente de estar em est\u00e1gio probat\u00f3rio ou n\u00e3o; e
\r\nXII - Elaborar parecer conclusivo, recomendando sobre a habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de servidor no est\u00e1gio probat\u00f3rio.
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO IV
\r\nDO PROCESSO DE AVALIA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0Art. 26 - A apura\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios especificados no art. 22 desta Lei e a avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio ser\u00e3o realizadas pela ou sob orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional.
\r\n\u00a71\u00ba - Ap\u00f3s a totaliza\u00e7\u00e3o pontua\u00e7\u00e3o geral em cada uma das avalia\u00e7\u00f5es, deve haver a homologa\u00e7\u00e3o parcial do resultado do servidor cujo desempenho foi avaliado.
\r\n\u00a0\u00a72\u00b0 - Ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o, o servidor \u00e9 cientificado do resultado da avalia\u00e7\u00e3o de seu desempenho, sendo que a apura\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e pontos de avalia\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio e dos demais benef\u00edcios funcionais, est\u00e3o sujeitas \u00e0 revis\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional de of\u00edcio da mesma ou provocada por pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou recurso do interessado.
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO V
\r\nDO JULGAMENTO DO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO
\r\n\u00a0Art. 27 \u2013 Fica disciplinado por esta lei, os fatores, m\u00e9todos, conceitos e c\u00e1lculos para a verifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e avalia\u00e7\u00f5es de desempenho destinada a apurar a efici\u00eancia e a adequa\u00e7\u00e3o do servidor do Poder Legislativo em est\u00e1gio probat\u00f3rio.
\r\n\u00a0\u00a71\u00ba - A efetividade da apura\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e da avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio deve ser levado ao conhecimento pr\u00e9vio pelos servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio, dos fatores e dada ci\u00eancia do resultado de cada avalia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a72\u00b0 - Contra o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio que obtiver em duas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, conceito insuficiente, entendido este como a obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o geral inferior a 40% (quarenta por cento) do limite fixado no art. 23 desta Lei, \u00e9 aberto processo administrativo para apurar a situa\u00e7\u00e3o, podendo levar a exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a73\u00ba - Em qualquer avalia\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o da primeira, o servidor que n\u00e3o obtiver pelo menos 40% (quarenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o geral do limite fixado do art. 23 desta Lei \u00e9 considerado reprovado, independentemente de outras avalia\u00e7\u00f5es, e dever\u00e1 ser aberto processo administrativo para apurar a situa\u00e7\u00e3o, podendo levar a exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a74\u00b0 - Conclu\u00edda a quinta avalia\u00e7\u00e3o, o desempenho de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 apreciado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional, que elabora parecer conclusivo pela sua habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o, antes do fim per\u00edodo de (03) tr\u00eas anos, para que haja tempo h\u00e1bil para formaliza\u00e7\u00e3o e oportunidade de recursos cab\u00edveis.
\r\n\u00a0Art. 28 - O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio deve ter ci\u00eancia da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional, sendo-lhe concedido prazo improrrog\u00e1vel de quinze dias corridos, a contar da comunica\u00e7\u00e3o, para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.
\r\n\u00a0\u00a71\u00ba - O recurso contra a decis\u00e3o que considerar o servidor inabilitado no est\u00e1gio probat\u00f3rio deve ser dirigido ao Chefe do Poder Legislativo, que poder\u00e1 solicitar a reconsidera\u00e7\u00e3o de forma motivada pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho Funcional, ou homolog\u00e1-la, no prazo improrrog\u00e1vel de quinze dias corridos, a contar da data de protocolo do recurso.
\r\n\u00a0\u00a72\u00ba - O servidor tem o direito de ser informado a respeito do processo de avalia\u00e7\u00e3o, sobretudo do julgamento, respeitado o direito Constitucional ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, exercido atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o ou de pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a73\u00ba - Cumprida todas as fases a respeito do processo de avalia\u00e7\u00e3o e julgamento, respeitado o direito Constitucional ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, o resultado final ser\u00e1 homologado por ato espec\u00edfico do Presidente da C\u00e2mara Municipal, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio conclusivo da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho Funcional.
\r\n\u00a0Art. 29 - A confirma\u00e7\u00e3o no cargo \u00e9 autom\u00e1tica, caso o estagi\u00e1rio seja aprovado nas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho funcional, observado o disposto do art. 27 desta Lei.
\r\n\u00a0Art. 30 - O servidor n\u00e3o aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 exonerado, mediante portaria expedida pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal
\r\n\u00a0Art. 31 - Se o servidor n\u00e3o for confirmado no est\u00e1gio probat\u00f3rio e sendo est\u00e1vel em outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 reconduzido ao mesmo.
\r\n\u00a0T\u00cdTULO IV\u00a0
\r\nDO ENQUADRAMENTO, DESEMPENHO E PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO \u2013 I
\r\nDO ENQUADRAMENTO
\r\n\u00a0Art. 32 - Os atuais servidores efetivos regularmente nomeados at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o enquadrados se necess\u00e1rio, de acordo com o cargo atual ocupado e a nova situa\u00e7\u00e3o, e ainda, em raz\u00e3o do n\u00edvel de escolaridade que possuam, dentro dos equivalentes n\u00edveis classes e padr\u00e3o de vencimento, atendido o disposto no Anexo VII.
\r\n\u00a0Art. 33 - Os novos servidores de provimento efetivo regularmente nomeados a partir da vig\u00eancia da presente lei ser\u00e3o enquadrados, como regra geral na primeira classe e padr\u00e3o de vencimento de acordo com o cargo para qual foi aprovado em concurso p\u00fablico, conforme disposto no Anexo VII.
\r\nArt. 34 - O enquadramento constitui direito pessoal do servidor de provimento efetivo lotado no Quadro do Poder Legislativo Municipal que possua a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, respeitado o direito adquirido decorrente de investiduras anteriores.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - O servidor ser\u00e1 enquadrado no padr\u00e3o de vencimento de sua classe, de acordo com o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado ao Poder Legislativo Municipal, concedendo-se uma promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o para cada interst\u00edcio de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o de vencimento ou classe, em que se encontre.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - O enquadramento previsto no \"caput\" deste artigo fica condicionado ao requerimento do servidor interessado, com a comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o exigida e ao efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - O enquadramento dos servidores decorrer\u00e1 de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, com base nas informa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas em processo individual, instru\u00eddo pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho Funcional criada nos termos do artigo 24, desta Lei.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL
\r\n\u00a0Art. 35 - A Progress\u00e3o Funcional ser\u00e1 concedida aos servidores efetivos, que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico do Poder Legislativo Municipal, mediante concurso p\u00fablico, ap\u00f3s o cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio de 03 (tr\u00eas) anos, nos padr\u00f5es de vencimentos ascendentes contidas no seu cargo, da seguinte forma:
\r\nI - Progress\u00e3o por aperfei\u00e7oamento ou capacita\u00e7\u00e3o; e
\r\nII - Progress\u00e3o por desempenho e merecimento.
\r\n\u00a0Art. 36 - \u00c9 assegurado o direito a todas as progress\u00f5es funcionais referida na presente Lei, ao servidor efetivo do Poder Legislativo Municipal que:
\r\nI - Estiver no efetivo exerc\u00edcio do cargo h\u00e1 pelo menos 12 (doze) meses, ap\u00f3s cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio;
\r\nII - N\u00e3o tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;
\r\nIII - Que n\u00e3o tiver sofrido advert\u00eancia escrita, suspens\u00e3o disciplinar, pris\u00e3o administrativa ou decorrente de decis\u00e3o judicial; e
\r\nIV - N\u00e3o somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou sa\u00eddas antecipadas sem autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata, a cada ano.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - As avalia\u00e7\u00f5es para as progress\u00f5es de que trata esta lei, ser\u00e3o efetuadas sempre no m\u00eas de julho de cada ano em que completar o interst\u00edcio e vigorar no primeiro dia do ano seguinte.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - As progress\u00f5es funcionais de que trata esta Lei ser\u00e3o processadas mediante relat\u00f3rio conclusivo da Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional e homologadas por ato do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As progress\u00f5es funcionais de que tratam deste artigo, ocorrer\u00e3o em interst\u00edcio intercalados de 02 (dois) anos, ap\u00f3s cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio.
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA PROGRESS\u00c3O POR APERFEI\u00c7OAMENTO OU CAPACITA\u00c7\u00c3O
\r\nArt. 37 - A avalia\u00e7\u00e3o para a progress\u00e3o aperfei\u00e7oamento ou capacita\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional, institu\u00eddas conforme disp\u00f5e 24 desta lei.
\r\n\u00a0Art. 38 - A progress\u00e3o por aperfei\u00e7oamento ou capacita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma alternada com a progress\u00e3o por desempenho ou merecimento.
\r\n\u00a0Art. 39 - O Servidor far\u00e1 jus \u00e0 progress\u00e3o por aperfei\u00e7oamento ou capacita\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Certificados de participa\u00e7\u00e3o em cursos, totalizando no m\u00ednimo de 60 (sessenta) horas-aula, cuja carga hor\u00e1ria por curso n\u00e3o seja inferior a 10 (dez) horas - aula.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Para a primeira progress\u00e3o, de acordo com esta Lei, poder\u00e3o ser utilizados os cursos frequentados por servidores j\u00e1 ocupante do atual quadro do Poder Legislativo Municipal na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o profissional, a partir da vig\u00eancia desta Lei, e ser\u00e1 procedida avalia\u00e7\u00e3o sempre no m\u00eas de julho de cada ano para os servidores aptos a progress\u00e3o e entrar\u00e1 em vigor no primeiro dia do ano seguinte.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - A carga hor\u00e1ria excedente de um determinado curso n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para novas progress\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - Somente ser\u00e3o computados e v\u00e1lidos os cursos de interesse do Poder Legislativo Municipal observada a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do servidor, de acordo com a descri\u00e7\u00e3o funcional dos cargos efetivos.
\r\n\u00a0\u00a7 4\u00ba - A progress\u00e3o por aperfei\u00e7oamento se dar\u00e1 para os servidores que somarem a pontua\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em atividades de educa\u00e7\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certificados.
\r\n\u00a0\u00a75\u00ba - A progress\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 de forma vertical, iniciando-se no primeiro padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior da Classe e N\u00edvel, conforme as tabelas dos anexos IV, V e VII desta Lei.
\r\n\u00a7 6\u00ba - A progress\u00e3o funcional, por aperfei\u00e7oamento ou capacita\u00e7\u00e3o fica condicionado a requerimento do servidor interessado, com a comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o por meio de certificados exigida e ao efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.
\r\n\u00a0\u00a7 7\u00ba - A primeira progress\u00e3o funcional, por aperfei\u00e7oamento ou capacita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida a qualquer tempo, ap\u00f3s cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio, atendidos os requisitos de titula\u00e7\u00e3o inerentes ao cargo que ocupa, sendo que as demais ser\u00e3o requisitadas somente ap\u00f3s interst\u00edcio de 02 (dois) anos ap\u00f3s a primeira progress\u00e3o.
\r\n\u00a0SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA PROGRESS\u00c3O POR DESEMPENHO E MERECIMENTO
\r\nArt. 40 - A progress\u00e3o por desempenho e merecimento, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho Funcional, institu\u00eddas conforme disp\u00f5e 24 desta lei.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - Ap\u00f3s o enquadramento, a progress\u00e3o por desempenho e merecimento, ocorrer\u00e1 a cada dois (02) anos, sendo que cada avalia\u00e7\u00e3o, sempre no m\u00eas de julho do ano que completar o interst\u00edcio de 02 (dois), para os servidores aptos a progress\u00e3o e entrar\u00e1 em vigor no primeiro dia do ano seguinte.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - A progress\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 de forma horizontal, de um padr\u00e3o de vencimento para outro imediatamente superior;
\r\n\u00a7 3\u00ba - A progress\u00e3o funcional, por desempenho e merecimento fica condicionado a requerimento do servidor interessado, com a comprova\u00e7\u00e3o de tempo h\u00e1bil, efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o de vencimento inerentes ao cargo.
\r\n\u00a0T\u00cdTULO V\u00a0
\r\nDA VALORIZA\u00c7\u00c3O E POL\u00cdTICA SALARIAL DO SERVIDOR
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO I
\r\nDA VALORIZA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR
\r\n\u00a0Art. 41 - O Poder Legislativo Municipal promover\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipal de Apu\u00ed e do Plano Cargos, Carreira e Sal\u00e1rios:
\r\nI - Vencimento profissional;
\r\nII - Aperfei\u00e7oamento e qualifica\u00e7\u00e3o; e
\r\nIII - Progress\u00e3o funcional.
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico - O afastamento do servi\u00e7o para fins de qualifica\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento ser\u00e1 concedido quando n\u00e3o for poss\u00edvel a compatibilidade de hor\u00e1rios.
\r\n\u00a0CAP\u00cdTULO II
\r\nDA POL\u00cdTICA SALARIAL DO SERVIDOR
\r\n\u00a0Art. 42 - O Poder Legislativo Municipal promover\u00e1 a pol\u00edtica salarial do servidor p\u00fablico, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipal de Apu\u00ed e neste Plano Cargos, Carreira e Sal\u00e1rios:
\r\nI - Vencimento b\u00e1sico do cargo, previstos nos Anexos II e VII, acrescido para os cargos de provimento efetivo e comissionado, assegurando-lhe as vantagens pecuni\u00e1rias permanentes ou transit\u00f3rias, estabelecidos desta Lei;
\r\nII - A fixa\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vencimento, correspondentes a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais; e
\r\nIII - Os requisitos m\u00ednimos para investidura.
\r\n\u00a0Art. 43 -\u00a0Fica fixada em mar\u00e7o de cada ano a data-base para fins de revis\u00e3o geral anual do vencimento dos servidores p\u00fablicos, ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar N\u00ba 101/2000 (LRF).
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico - A revis\u00e3o geral anual de que trata o caput deste artigo, observar\u00e1 as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\nI - Autoriza\u00e7\u00e3o na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII - O \u00cdndice Nacional Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA/IBGE, corresponde ao per\u00edodo de corre\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - Previs\u00e3o do montante receita e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias, para custeio das respectivas despesas correspondentes consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual; e
\r\nIV - Comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Poder Legislativo Municipal, sem afetar os limites para despesa com pessoal, estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO, Lei de Responsabilidade - LRF e no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0T\u00cdTULO VI\u00a0
\r\nDAS CED\u00caNCIAS
\r\nArt. 44 - A ced\u00eancia \u00e9 o ato pelo qual o servidor efetivo \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os dos entes p\u00fablicos federados, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal, sendo afastado do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do seu cargo na Administra\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0\u00a7 1\u00ba - \u00c9 facultada a ced\u00eancia de servidores do Poder Legislativo entre fun\u00e7\u00f5es do mesmo Grupo Operacional, mediante ato do Presidente da C\u00e2mara, devidamente justificado.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba - A ced\u00eancia a que se refere o \"caput\" deste artigo, somente ser\u00e1 concedida sem \u00f4nus para o Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0\u00a7 3\u00ba - \u00c9 vedado o desvio de fun\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a0\u00a7 4\u00ba - \u00c9 vedada a ced\u00eancia de servidor que n\u00e3o tenha completado o est\u00e1gio probat\u00f3rio e que possua nos 02 (dois) \u00faltimos anos, mais de 05 (cinco) faltas n\u00e3o justificadas.
\r\n\u00a0T\u00cdTULO VII
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS
\r\n\u00a0Art. 45 - O Presidente do Poder Legislativo Municipal expedir\u00e1 os documentos jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da presente Lei.
\r\n\u00a0Art. 46 - As atribui\u00e7\u00f5es funcionais de cada cargo est\u00e3o descritas nos Anexos VIII e IX.
\r\n\u00a0Art. 47 - Fica mantido o Regime Jur\u00eddico dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei Municipal N\u00ba 003, de 20 de junho de 1997, \u201cEstatuto do Servidor P\u00fablico Municipal de Apu\u00ed\u201d.
\r\n\u00a0Art. 48 - Revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 006/1997 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de junho de 2022.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nMUNIC\u00cdPIO DE APU\u00cd, ESTADO DO AMAZONAS, EM 23 DE MAIO DE 2022.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n___________________________
\r\nMARCOS ANTONIO LISE
\r\nPrefeito de Apu\u00ed-AM
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0ANEXO I
\r\n\u00a0
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS POR GRUPOS OCUPACIONAIS DE PROVIMENTO DE EFETIVO.
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ORDEM \r\n | \r\n\r\n GRUPOS \r\nATIVIDADES FUNCIONAIS \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nCARGOS DE CARREIRA \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nI \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nGRUPO OCUPACIONAL DE APOIO EM SERVI\u00c7OS GERAIS \r\n | \r\n\r\n Copeiro \r\nAuxiliar de Servi\u00e7os Gerais \r\nAjudante Geral \r\nVigia \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nGRUPO OCUPACIONAL DE APOIO LEGISLATIVO \r\n | \r\n\r\n Auxiliar Legislativo \r\nAssistente Legislativo \r\nAssistente Taquigr\u00e1fico \r\nT\u00e9cnico Legislativo \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nGRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n | \r\n\r\n Auxiliar Administrativo \r\nAssistente Administrativo \r\nT\u00e9cnico Administrativo \r\nAlmoxarife \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nIV \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nGRUPO OCUPACIONAL DE APOIO SEMI-PROFISSIONAL \r\n | \r\n\r\n T\u00e9cnico em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \r\nT\u00e9cnico de Contabilidade \r\nAnalista T\u00e9cnico em Controle Interno \r\nMotorista Categoria AB \r\nMotorista Categoria D \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nV \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nGRUPO OCUPACIONAL DE APOIO PROFISSIONAL \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nContador \r\nProcurador Jur\u00eddico. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0ANEXO II
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS, NOMENCLATURA, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTO PARA O PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II -A
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS, NOMENCLATURA, QUANTIDADE DE VAGAS PARA O PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n \u00a0 \r\nORDEM \r\n | \r\n\r\n GRUPOS \r\nATIVIDADES FUNCIONAIS \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nCARGOS COMISSIONADOS \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nVAGAS \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nSIMBOLOGIA \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nI \r\n | \r\n\r\n \u00a0Grupo Ocupacional de Cargos Comissionados de Assist\u00eancia Direta, denominados por Simbologia. \r\n | \r\n\r\n Secret\u00e1rio Geral \r\nCoordenador de Controle Interno \r\nAssessor Jur\u00eddico da Presid\u00eancia \r\nSecret\u00e1rio Administrativo \r\nSecret\u00e1rio Financeiro \r\nSecret\u00e1rio Legislativo \r\nChefe de Gabinete da Presid\u00eancia \r\nAssessor de Comunica\u00e7\u00e3o e m\u00eddia \r\nAssessor de Cerimonial \r\nAssessor Parlamentar \r\nAssessor da Presid\u00eancia \r\nAssessor da Vice Presid\u00eancia \r\nAssessor da 1\u00aa Secretaria \r\nAssessor da 2\u00aa Secretaria \r\nChefe de Gabinete dos Vereadores \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n01 \r\n\u00a0 \r\n01 \r\n01 \r\n01 \r\n01 \r\n01 \r\n\u00a0 \r\n01 \r\n01 \r\n07 \r\n01 \r\n01 \r\n\u00a0 \r\n01 \r\n01 \r\n10 \r\n | \r\n\r\n CC-I \r\nCC-II \r\n\u00a0 \r\nCC-II \r\nCC-II \r\nCC-II \r\nCC-II \r\nCC-II \r\n\u00a0 \r\nCC-III \r\nCC-III \r\nCC-III \r\nCC-IV \r\nCC-IV \r\n\u00a0 \r\nCC-IV \r\nCC-IV \r\nCC-V \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nANEXO II -B
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO PARA O PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n N\u00ba DE \r\nORDEM \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nCARGOS COMISSIONADOS \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nSIMBOLOGIA \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nVENCIMENTO \r\n | \r\n
| \r\n 01 \r\n02 \r\n03 \r\n04 \r\n05 \r\n06 \r\n07 \r\n08 \r\n09 \r\n10 \r\n11 \r\n12 \r\n13 \r\n14 \r\n15 \r\n | \r\n\r\n Secret\u00e1rio Geral \r\nCoordenador de Controle Interno \r\nAssessor Jur\u00eddico da Presid\u00eancia \r\nSecret\u00e1rio Administrativo \r\nSecret\u00e1rio Financeiro \r\nSecret\u00e1rio Legislativo \r\nChefe de Gabinete da Presid\u00eancia \r\nAssessor de Comunica\u00e7\u00e3o e m\u00eddia \r\nAssessor de Cerimonial \r\nAssessor Parlamentar \r\nAssessor da Presid\u00eancia \r\nAssessor da Vice Presid\u00eancia \r\nAssessor da 1\u00aa Secretaria \r\nAssessor da 2\u00aa Secretaria \r\nChefe de Gabinete dos Vereadores \r\n | \r\n\r\n CC-I \r\nCC-II \r\nCC-II \r\nCC-II \r\nCC-II \r\nCC-II \r\nCC-II \r\nCC-III \r\nCC-III \r\nCC-III \r\nCC-IV \r\nCC-IV \r\nCC-IV \r\nCC-IV \r\nCC-V \r\n | \r\n\r\n R$ 5.000,00 \r\nR$ 4.760,48 \r\nR$ 4.760,48 \r\nR$ 4.760,48 \r\nR$ 4.760,48 \r\nR$ 4.760,48 \r\nR$ 4.760,48 \r\nR$ 2.827,95 \r\nR$ 2.827,95 \r\nR$ 2.827,95 \r\nR$ 1.885,28 \r\nR$ 1.885,28 \r\nR$ 1.885,28 \r\nR$ 1.885,28 \r\nR$ 1.634,72 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO III
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a0
\r\nANEXO III - A
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS ORDENADAS POR S\u00cdMBOLOGIA DE DIRE\u00c7\u00c3O E CHEFIA E VALOR
\r\n| \r\n FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS \r\n | \r\n\r\n S\u00cdMBOLO \r\n | \r\n\r\n N\u00ba DE FUN\u00c7\u00d5ES \r\n | \r\n\r\n VALOR DE FUN\u00c7\u00d5ES \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Administrativa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \r\n | \r\n\r\n FG-I \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 754,12 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Pessoas - RH \r\n | \r\n\r\n FG-I \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 754,12 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio e Transportes \r\n | \r\n\r\n FG-I \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 754,12 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n FG-II \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 565,58 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Tesouraria \r\n | \r\n\r\n FG-II \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 565,58 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n FG-II \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 565,58 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Contabilidade e Presta\u00e7\u00e3o de Contas\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \r\n | \r\n\r\n FG-II \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 565,58 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Compras e Almoxarifado \r\n | \r\n\r\n FG-II \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 565,58 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Recep\u00e7\u00e3o, Protocolo e Arquivo de Documentos \r\n | \r\n\r\n FG-III \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 377,05 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Parlamentar\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \r\n | \r\n\r\n FG-III \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 377,05 \r\n | \r\n
| \r\n Chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o da C\u00e2mara Mirim\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \r\n | \r\n\r\n FG-III \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 377,05 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nANEXO III - B
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS ESPECIAIS ORDENADAS POR SIMBOLOGIA PARA MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O OU CONTRATA\u00c7\u00c3O E VALOR
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS ESPECIAIS \r\n | \r\n\r\n S\u00cdMBOLO \r\n | \r\n\r\n N\u00ba DE FUN\u00c7\u00d5ES \r\n | \r\n\r\n VALOR DE FUN\u00c7\u00d5ES \r\n | \r\n
| \r\n Presidente da CPL ou Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n FGE -I \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 754,12 \r\n | \r\n
| \r\n Membros da CPL ou Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n FGE -II \r\n | \r\n\r\n 02 \r\n | \r\n\r\n 565,58 \r\n | \r\n
| \r\n Pregoeiro da CPL ou Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n FGE -I \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 754,12 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CLASSES E N\u00cdVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n DENOMINA\u00c7\u00c3O DE CARGOS \r\n | \r\n\r\n QUANTIDADE DE VAGAS \r\n | \r\n\r\n CLASSE \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nCopeiro \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAuxiliar de Servi\u00e7os Gerais \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n03 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAjudante Geral \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nVigia \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n03 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAlmoxarife \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAuxiliar Legislativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAssistente Legislativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n07 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAssistente Taquigr\u00e1fico \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n07 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nT\u00e9cnico Legislativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAuxiliar Administrativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAssistente Administrativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n07 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nT\u00e9cnico Administrativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nT\u00e9cnico em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n03 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAnalista T\u00e9cnico em Controle Interno \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nT\u00e9cnico de Contabilidade \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nMotorista Categoria AB \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nMotorista Categoria D \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nContador \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n13 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nProcurador Jur\u00eddico \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n13 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nANEXO V
\r\n\u00a0QUADRO DEMONSTRATIVO DE N\u00cdVEIS E CLASSES PARA ORIENTA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE PROGRESS\u00c3O E PROMO\u00c7\u00c3O FUNCIONAL CORRESPONDENTES OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
\r\n| \r\n N\u00cdVEIS \r\n | \r\n\r\n CLASSES \r\n | \r\n
| \r\n 01 \r\n | \r\n\r\n Copeiro, Motorista Cat. AB, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Vigia, Classe I, N\u00edvel 01 \r\n | \r\n
| \r\n 02 \r\n | \r\n\r\n Copeiro, Motorista Cat. AB, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Vigia, Classe II, N\u00edvel 02 \r\n | \r\n
| \r\n 03 \r\n | \r\n\r\n Copeiro, Motorista Cat. AB, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Vigia, Classe III, N\u00edvel 03 \r\n | \r\n
| \r\n 04 \r\n | \r\n\r\n Ajudante Geral, Auxiliar Legislativo, Motorista Cat. D, e Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Classe I, N\u00edvel 04 \r\n | \r\n
| \r\n 05 \r\n | \r\n\r\n Ajudante Geral, Auxiliar Legislativo, Motorista Cat. D, e Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Classe II, N\u00edvel 05 \r\n | \r\n
| \r\n 06 \r\n | \r\n\r\n Ajudante Geral, Auxiliar Legislativo, Motorista Cat. D, e Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Classe III, N\u00edvel 06 \r\n | \r\n
| \r\n 07 \r\n | \r\n\r\n Assistente Legislativo, Assistente Administrativo e Assistente Taquigr\u00e1fico, Classe I, N\u00edvel 07 \r\n | \r\n
| \r\n 08 \r\n | \r\n\r\n Assistente Legislativo, Assistente Administrativo e Assistente Taquigr\u00e1fico, Classe II, N\u00edvel 08 \r\n | \r\n
| \r\n 09 \r\n | \r\n\r\n Assistente Legislativo, Assistente Administrativo e Assistente Taquigr\u00e1fico, Classe III, N\u00edvel 09 \r\n | \r\n
| \r\n 10 \r\n | \r\n\r\n T\u00e9cnico em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, T\u00e9cnico Legislativo, T\u00e9cnico Administrativo, T\u00e9cnico de Contabilidade e Analista T\u00e9cnico em Controle Interno, Classe I, N\u00edvel 10 \r\n | \r\n
| \r\n 11 \r\n | \r\n\r\n T\u00e9cnico em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, T\u00e9cnico Legislativo, T\u00e9cnico Administrativo, T\u00e9cnico de Contabilidade e Analista T\u00e9cnico em Controle Interno, Classe II, N\u00edvel 11 \r\n | \r\n
| \r\n 12 \r\n | \r\n\r\n T\u00e9cnico em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, T\u00e9cnico Legislativo, T\u00e9cnico Administrativo, T\u00e9cnico de Contabilidade e Analista T\u00e9cnico em Controle Interno, Classe III, N\u00edvel 12 \r\n | \r\n
| 13 | \r\nContador e Procurador Jur\u00eddico, Classe I, Nivel 13 | \r\n
| 14 | \r\nContador e Procurador Jur\u00eddico, Classe II, N\u00edvel 14 | \r\n
| \r\n 15 \r\n | \r\n\r\n Contador e Procurador Jur\u00eddico, Classe III, N\u00edvel 15 \r\n | \r\n
\u00a0
ANEXO VI
\r\n\u00a0
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO ORIENTATIVO PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DA TABELA DE VENCIMENTO DO PLANO, POR N\u00cdVEIS E PADR\u00c3O DE VENCIMENTO
\r\n| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n PADR\u00d5ES VENCIMENTO \r\n | \r\n||
| \r\n N\u00cdVEIS \r\n | \r\n\r\n A \r\n | \r\n\r\n B \r\n | \r\n\r\n C \r\n | \r\n
| \r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 1.257,00 \r\n | \r\n\r\n 1.356,15 \r\n | \r\n\r\n 1.490,96 \r\n | \r\n
| \r\n 02 \r\n | \r\n\r\n 1.533,10 \r\n | \r\n\r\n 1.685,50 \r\n | \r\n\r\n 1.837,92 \r\n | \r\n
| \r\n 03 \r\n | \r\n\r\n 1.990,35 \r\n | \r\n\r\n 2.142,75 \r\n | \r\n\r\n 2.283,16 \r\n | \r\n
| \r\n 04 \r\n | \r\n\r\n 2.447,59 \r\n | \r\n\r\n 2.599,99 \r\n | \r\n\r\n 2.752,40 \r\n | \r\n
| \r\n 05 \r\n | \r\n\r\n 2.904,84 \r\n | \r\n\r\n 3.057,22 \r\n | \r\n\r\n 3.209,66 \r\n | \r\n
| \r\n 06 \r\n | \r\n\r\n 3.362,08 \r\n | \r\n\r\n 3.514,47 \r\n | \r\n\r\n 3.666,88 \r\n | \r\n
| \r\n 07 \r\n | \r\n\r\n 3.819,33 \r\n | \r\n\r\n 3.971,72 \r\n | \r\n\r\n 4.124,13 \r\n | \r\n
| \r\n 08 \r\n | \r\n\r\n 4.276,57 \r\n | \r\n\r\n 4.428,97 \r\n | \r\n\r\n 4.581,38 \r\n | \r\n
| \r\n 09 \r\n | \r\n\r\n 4.733,80 \r\n | \r\n\r\n 4.871,08 \r\n | \r\n\r\n 5.012,34 \r\n | \r\n
| \r\n 10 \r\n | \r\n\r\n 5.157,69 \r\n | \r\n\r\n 5.307,27 \r\n | \r\n\r\n 5.461,18 \r\n | \r\n
| \r\n 11 \r\n | \r\n\r\n 5.619,55 \r\n | \r\n\r\n 5.782,52 \r\n | \r\n\r\n 5.950,21 \r\n | \r\n
| \r\n 12 \r\n | \r\n\r\n 6.122,77 \r\n | \r\n\r\n 6.300,33 \r\n | \r\n\r\n 6.483,03 \r\n | \r\n
| \r\n 13 \r\n | \r\n\r\n 6.671,04 \r\n | \r\n\r\n 6.864,50 \r\n | \r\n\r\n 7.063,57 \r\n | \r\n
| \r\n 14 \r\n | \r\n\r\n 7.268,42 \r\n | \r\n\r\n 7.479,20 \r\n | \r\n\r\n 7.696,10 \r\n | \r\n
| \r\n 15 \r\n | \r\n\r\n 7.919,29 \r\n | \r\n\r\n 8.148,95 \r\n | \r\n\r\n 8.385,27 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nANEXO VII
\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTO
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n PLANO DE CARGO \r\n | \r\n\r\n PLANO DE CARREIRA \r\n | \r\n\r\n PLANO DE VENCIMENTO \r\n | \r\n||||
| \r\n CARGOS \r\n | \r\n\r\n QUANT \r\n | \r\n\r\n CLASSE \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL \r\n | \r\n\r\n PADR\u00c3O DE VENCIMENTO \r\n | \r\n||
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n A \r\n | \r\n\r\n B \r\n | \r\n\r\n C \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nCopeiro \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 a 03 \r\n | \r\n\r\n 1.257,00 \r\n1.533,10 \r\n1.990,35 \r\n | \r\n\r\n 1.356,15 \r\n1.685,50 \r\n2.142,75 \r\n | \r\n\r\n 1.490,96 \r\n1.837,92 \r\n2.283,16 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAuxiliar de Servi\u00e7os Gerais \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n03 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 a 03 \r\n | \r\n\r\n 1.257,00 \r\n1.533,10 \r\n1.990,35 \r\n | \r\n\r\n 1.356,15 \r\n1.685,50 \r\n2.142,75 \r\n | \r\n\r\n 1.490,96 \r\n1.837,92 \r\n2.283,16 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAjudante Geral \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 a 06 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 2.447,59 \r\n2.904,84 \r\n3.362,08 \r\n | \r\n\r\n 2.599,99 \r\n3.057,22 \r\n3.514,47 \r\n | \r\n\r\n 2.752,40 \r\n3.209,66 \r\n3.666,38 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nVigia \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n03 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 a 03 \r\n | \r\n\r\n 1.257,00 \r\n1.533,10 \r\n1.990,35 \r\n | \r\n\r\n 1.356,15 \r\n1.685,50 \r\n2.142,75 \r\n | \r\n\r\n 1.490,96 \r\n1.837,92 \r\n2.283,16 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAlmoxarife \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 a 06 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 2.447,59 \r\n2.904,84 \r\n3.362,08 \r\n | \r\n\r\n 2.599,99 \r\n3.057,22 \r\n3.514,47 \r\n | \r\n\r\n 2.752,40 \r\n3.209,66 \r\n3.666,88 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAuxiliar Legislativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 a 06 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 2.447,59 \r\n2.904,84 \r\n3.362,08 \r\n | \r\n\r\n 2.599,99 \r\n3.057,22 \r\n3.514,47 \r\n | \r\n\r\n 2.752,40 \r\n3.209,66 \r\n3.666,88 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAssistente Legislativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n07 a 09 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 3.819,33 \r\n4.276,57 \r\n4.733,80 \r\n | \r\n\r\n 3.971,72 \r\n4.428,97 \r\n4.871,08 \r\n | \r\n\r\n 4.124,13 \r\n4.581,38 \r\n5.012,34 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nT\u00e9cnico Legislativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 a 12 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 5.157,69 \r\n5.619,55 \r\n6.122,77 \r\n | \r\n\r\n 5.307,27 \r\n5.782,52 \r\n6.330,33 \r\n | \r\n\r\n 5.461,18 \r\n5.950,21 \r\n6.483,03 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAuxiliar Administrativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 a 06 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 2.447,59 \r\n2.904,84 \r\n3.362,08 \r\n | \r\n\r\n 2.599,99 \r\n3.057,22 \r\n3.514,47 \r\n | \r\n\r\n 2.752,40 \r\n3.209,66 \r\n3.666,88 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAssistente Administrativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n07 a 09 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 3.819,33 \r\n4.276,57 \r\n4.733,80 \r\n | \r\n\r\n 3.971,72 \r\n4.428,97 \r\n4.871,08 \r\n | \r\n\r\n 4.124,13 \r\n4.581,38 \r\n5.012,34 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nT\u00e9cnico Administrativo \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 a 12 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 5.157,69 \r\n5.619,55 \r\n6.122,77 \r\n | \r\n\r\n 5.307.27 \r\n5.782,52 \r\n6.330,33 \r\n | \r\n\r\n 5.461,18 \r\n5.950,21 \r\n6.483,03 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAssistente Taquigr\u00e1fico \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n07 a 09 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 3.819,33 \r\n4.276,57 \r\n4.733,80 \r\n | \r\n\r\n 3.971,72 \r\n4.428,97 \r\n4.871,08 \r\n | \r\n\r\n 4.124,13 \r\n4.581,38 \r\n5.012,34 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nT\u00e9cnico em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TI \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n03 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 a 12 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 5.157,69 \r\n5.619,55 \r\n6.122,77 \r\n | \r\n\r\n 5.307.27 \r\n5.782,52 \r\n6.330,33 \r\n | \r\n\r\n 5.461,18 \r\n5.950,21 \r\n6.483,03 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAnalista T\u00e9cnico em Controle Interno \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 a 12 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 5.157,69 \r\n5.619,55 \r\n6.122,77 \r\n | \r\n\r\n 5.307,27 \r\n5.782,52 \r\n6.330,33 \r\n | \r\n\r\n 5.461,18 \r\n5.950,21 \r\n6.483,03 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nT\u00e9cnico de Contabilidade \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n10 a 12 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 5.157,69 \r\n5.619,55 \r\n6.122,77 \r\n | \r\n\r\n 5.307,27 \r\n5.782,52 \r\n6.330,33 \r\n | \r\n\r\n 5.461,18 \r\n5.950,21 \r\n6.483,03 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nMotorista Categoria AB \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 a 03 \r\n | \r\n\r\n 1.257,00 \r\n1.533,10 \r\n1.990,35 \r\n | \r\n\r\n 1.356,15 \r\n1.685,50 \r\n2.142,75 \r\n | \r\n\r\n 1.490,96 \r\n1.837,92 \r\n2.283,16 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nMotorista Categoria D \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n04 a 06 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 2.447,59 \r\n2.904,84 \r\n3.362,08 \r\n | \r\n\r\n 2.599,99 \r\n3.057,22 \r\n3.514,47 \r\n | \r\n\r\n 2.752,40 \r\n3.209,66 \r\n3.666,88 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nContador \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n13 a 15 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 6.671,04 \r\n7.268,42 \r\n7.919,29 \r\n | \r\n\r\n 6.864,50 \r\n7.479,20 \r\n8.148,95 \r\n | \r\n\r\n 7.063,57 \r\n7.696,10 \r\n8.385,27 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nProcurador Jur\u00eddico \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n02 \r\n | \r\n\r\n I \r\nII \r\nIII \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n13 a 15 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 6.671,04 \r\n7.268,42 \r\n7.919,29 \r\n | \r\n\r\n 6.864,50 \r\n7.479,20 \r\n8.148,95 \r\n | \r\n\r\n 7.063,57 \r\n7.696,10 \r\n8.385,27 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nANEXO VIII
\r\nDEMONSTRATIVO DE S\u00cdNTESES DOS CARGOS, ESCOLARIDADES, ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E QUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, PROGRESS\u00c3O E PROMO\u00c7\u00c3O PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO
\r\n\u00a01 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: EM SERVI\u00c7OS GERAIS
\r\n\u00a01.1 - CARGO: COPEIRO
\r\n\u00a01.2 - CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de fazer e servir as refei\u00e7\u00f5es, lanches, \u00e1gua, cafezinho, ch\u00e1s e outros cong\u00eaneres, utilizando bandejas e carrinhos. Receber ou recolher bandejas, lou\u00e7as, talheres, e outros utens\u00edlios ap\u00f3s as refei\u00e7\u00f5es, providenciando a lavagem e guarda, bem como manter o local de trabalho limpos e asseado.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Receber e servir \u00e1gua, ch\u00e1s e cafezinho, utilizando bandejas e carrinhos segundo as instru\u00e7\u00f5es recebidas;
\r\n- Receber\u00a0\u00a0 ou\u00a0\u00a0 recolher\u00a0 bandejas, garrafas t\u00e9rmicas e lou\u00e7as, ap\u00f3s\u00a0\u00a0 as\u00a0\u00a0 reuni\u00f5es, providenciando a lavagem e guarda, ou o envio ao setor competente;
\r\n- Manter a ordem e a limpeza do local de trabalho, seguindo normas e instru\u00e7\u00f5es;
\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e n\u00edvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional;
\r\n- Atender ao Presidente, diretores, chefes, vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais que visitarem o recinto da C\u00e2mara, de forma cort\u00eas; e
\r\n- Executar outras tarefas correlatas.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00f5es: 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental;
\r\n\u00a01.6 \u2013 REQUISITOS:
\r\n- No\u00e7\u00f5es B\u00e1sica de L\u00edngua Portuguesa e matem\u00e1tica;
\r\n- Certificado de curso correspondente conclus\u00e3o 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, e
\r\n- Conhecimento b\u00e1sicos em etiqueta.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\n- Externo: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a01.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: EM SERVI\u00c7OS GERAIS
\r\n\u00a01.1 - CARGO: AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreender as fun\u00e7\u00f5es que se destinam a executar servi\u00e7os de portaria, limpeza e entrega em geral, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de tarefas de escrit\u00f3rio.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Abrir e fechar as instala\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio da C\u00e2mara nos hor\u00e1rios regulamentares;
\r\n- Ligar sistema de refrigera\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00f5es, luzes e demais aparelhos el\u00e9tricos e desliga-los no final do expediente ou comunicar ao respons\u00e1vel pela reparti\u00e7\u00e3o para que o fa\u00e7a;
\r\n- Hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais pr\u00f3prios, e em \u00e9pocas determinadas e em dias de expediente;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa, quando for o caso;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site, quando for o caso;
\r\n- Transportar documentos e materiais internamente, entre as pr\u00f3prias unidades da C\u00e2mara, ou externamente para \u00f3rg\u00e3os ou entidades sempre que determinados;
\r\n- Entregar e receber correspond\u00eancias e volumes nos correios e companhias de transporte;
\r\n- Manter limpos os m\u00f3veis e arrumados nos locais de trabalho;
\r\n- Solicitar requisi\u00e7\u00e3o de material de limpeza e outros materiais, quando necess\u00e1rio;
\r\n- Executar pequenos mandados pessoais;
\r\n- Prestar informa\u00e7\u00f5es simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes aos locais que desejam acessar;
\r\n- Orientar, supervisionar e, quando necess\u00e1rio, executar os servi\u00e7os de limpeza das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Auxiliar em servi\u00e7os de almoxarifado, cuidando da arruma\u00e7\u00e3o, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o dos materiais sob sua guarda, ajudando o encarregado no controle de entrada e sa\u00edda dos mesmos;
\r\n- Executar tarefas simples de escrit\u00f3rio, como arquivar documentos nas pastas, colocar fichas em ordem, e outros trabalhos quando estes forem incumbidos, etc;
\r\n- Protocolar documento, selar correspond\u00eancia e executar outras tarefas;
\r\n-Atender a diretores, chefes, vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais que visitarem o recinto da C\u00e2mara; e,
\r\n- Executar outras tarefas correlatas.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00f5es: 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental;
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS:
\r\n- No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de L\u00edngua Portuguesa e matem\u00e1tica;
\r\n- Certificado de curso correspondente conclus\u00e3o 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC.
\r\n- Conhecimento de nome e localiza\u00e7\u00e3o das unidades da C\u00e2mara e dos principais \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura e demais \u00f3rg\u00e3os situados no munic\u00edpio de Apu\u00ed;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n- Conhecimento do nome dos vereadores e das principais autoridades da C\u00e2mara e Prefeitura.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\n- Externo: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a01.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a01 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: EM SERVI\u00c7OS GERAIS
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO: AJUDANTE GERAL
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de executar os servi\u00e7os em diversas \u00e1reas da organiza\u00e7\u00e3o Administrativa da C\u00e2mara, exercendo tarefas de natureza operacional em oficinas, obras p\u00fablicas, limpezas da \u00e1rea de dom\u00ednio da C\u00e2mara, conserva\u00e7\u00e3o e fazendo as manuten\u00e7\u00f5es b\u00e1sica dos bens pr\u00f3prios da C\u00e2mara e outras atividades.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n\u00a0- Auxiliar nos servi\u00e7os de armazenamento de materiais em geral, equipamentos e outros acondicionados em prateleiras ou p\u00e1tios dos almoxarifados ou recinto pr\u00f3prio da C\u00e2mara, para assegurar o estoque e preserva\u00e7\u00e3o dos mesmos;
\r\n- Efetuar limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, pra\u00e7as, terrenos de propriedade da C\u00e2mara, outros logradouros inerentes, carpindo, limpando, varrendo, transportando entulhos, visando melhoras ao aspecto do recinto da C\u00e2mara;
\r\n- Auxiliar na entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esfor\u00e7o f\u00edsico e/ou outros recursos, visando contribuir para a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos;
\r\n- Auxiliar na prepara\u00e7\u00e3o para manter a conserva\u00e7\u00e3o dos trechos desgastados de cal\u00e7adas e executa pequenos reparos em pinturas, carpintaria e alvenaria;
\r\n- Executar nas instala\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulica, requisitando da autoridade competente os materiais necess\u00e1rios e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instala\u00e7\u00f5es;
\r\n- Executar pequenas tarefas de pedreiro, pintor, carpinteiro, encanador, t\u00e9cnicos de manuten\u00e7\u00e3o, utilizando de materiais e ferramentas adequadas para melhor desempenho de suas tarefas;
\r\n- Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o das ferramentas, utens\u00edlios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;
\r\n- Executar tarefas de poda de \u00e1rvores, corte de grama e jardinagem na \u00e1rea de recinto da C\u00e2mara; e,
\r\n- Executar outras correlatas determinadas pelo superior imediato.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00f5es: 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental;
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de L\u00edngua Portuguesa e matem\u00e1tica;
\r\n- Conhecimento b\u00e1sicos de ajudante geral; e,
\r\n- Certificado de curso correspondente conclus\u00e3o 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\n- Externo: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a01.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a01 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: EM SERVI\u00c7OS GERAIS
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO: VIGIA
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreender as fun\u00e7\u00f5es que t\u00eam como atribui\u00e7\u00f5es executar os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do Patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Manter vigil\u00e2ncia sobre o edif\u00edcio-sede da C\u00e2mara;
\r\n- Zelar pela seguran\u00e7a dos materiais, m\u00e1quinas e ve\u00edculos postos sob sua guarda;
\r\n- Fiscalizar a entrada e sa\u00edda de pessoas nas \u00e1reas ou edif\u00edcio da C\u00e2mara sob sua vigil\u00e2ncia;
\r\n- Fiscalizar a entrada e sa\u00edda de volumes, cargas e ve\u00edculos;
\r\n- Vigiar materiais destinados a obras e colocados em logradouros de propriedade da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Percorrer, durante o per\u00edodo de vigil\u00e2ncia, as diversas depend\u00eancias do lugar sob sua guarda para garantir a seguras dos bens em geral;
\r\n- Verificar os sistemas de alarme contra roubos, inc\u00eandios e sistema de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica quando for o caso;
\r\n- Fazer contato imediato com a Pol\u00edcia ou Corpo de Bombeiro, em caso de roubo ou inc\u00eandio;
\r\n- Comunicar a autoridade superior qualquer irregularidade detectada durante o seu turno de servi\u00e7o; e
\r\n- Executar outras tarefas similares.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00f5es: 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental;
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS:
\r\nNo\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de L\u00edngua Portuguesa e matem\u00e1tica; e
\r\n- Experi\u00eancia: M\u00ednimo de 01 (um) ano no exerc\u00edcio de atividades similares \u00e0s descritas para o cargo de vigilante e com curso de especializa\u00e7\u00e3o em vigil\u00e2ncia; e
\r\n- Certificado de curso correspondente conclus\u00e3o 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC.
\r\n\u00a01.7 \u2013 RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a01.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
2 - GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO LEGISLATIVO
\r\n\u00a02.1 \u2013 CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
\r\n\u00a02.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a02.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende fun\u00e7\u00f5es legislativas b\u00e1sicas do cotidiano legislativo que se destinam a executar trabalhos rotineiros no \u00e2mbito do desenvolvimento dos servi\u00e7os de Plen\u00e1rio e de assist\u00eancia aos Vereadores e que, apresentem alguma complexidade e pequena margem de autonomia.
\r\n\u00a02.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Dar suporte em sess\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es ou outros eventos promovidos pela c\u00e2mara Municipal ou que a mesma estiver atuando;
\r\n- Acompanhar tr\u00e2mites das proposituras;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Operar equipamentos de sistemas e recursos informatizados na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades;
\r\n- Executar atividades de protocolo e informa\u00e7\u00f5es;
\r\n-Exercer atividades auxiliares de receber, numerar, distribuir e controlar a movimenta\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is e processos de tramita\u00e7\u00e3o no legislativo;
\r\n- Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de minutas de projetos de lei, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes, Especiais e Tempor\u00e1rias;
\r\n- Organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo;
\r\n- Registrar a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei e demais pap\u00e9is, dando o despacho final e a data do respectivo arquivamento;
\r\n- Organizar o sistema de refer\u00eancia e de \u00edndices necess\u00e1rios \u00e0 pronta consulta de qualquer documento arquivado pertinente ao setor legislativo;
\r\n- Realizar o colecionamento, a encaderna\u00e7\u00e3o e o arquivamento de jornais e publica\u00e7\u00f5es de interesse da C\u00e2mara e manter, em arquivo, jornais e publica\u00e7\u00f5es oficiais sobre o Munic\u00edpio;
\r\n- Informar aos interessados a respeito de processos, pap\u00e9is e outros documentos arquivados e realizar empr\u00e9stimos, mediante recibo e despachos favor\u00e1vel do Presidente da C\u00e2mara;
\r\n- Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publica\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, mantendo atualizado o sistema de fich\u00e1rio;
\r\n- Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, m\u00e1quina de xerox ou outros similares;
\r\n- Organizar e manter de forma completa as cole\u00e7\u00f5es de revista e colet\u00e2neas de Leis do acervo documental da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Fornecer os materiais regularmente para o bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es dos vereadores;
\r\n- Elaborar e escriturar atas dos trabalhos dos vereadores provenientes de delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio e Comiss\u00f5es Permanentes, mantendo-os rigorosamente em dia; e
\r\n- Executar outras tarefas similares.
\r\n\u00a02.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00f5es: Ensino Fundamental completo.
\r\n\u00a02.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de L\u00edngua Portuguesa e Matem\u00e1tica;
\r\n- Experi\u00eancia: M\u00ednimo de 01 (um) ano no exerc\u00edcio de atividades similares \u00e0s descritas para o cargo de auxiliar;
\r\n- No\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnica legislativa;
\r\n- Bons conhecimentos de legisla\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o municipal;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso de ensino fundamental devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC; e
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.).
\r\n\u00a02.7 \u2013 RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a02.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a02 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO LEGISLATIVO
\r\n\u00a02.1 \u2013 CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
\r\n2.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n2.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende fun\u00e7\u00f5es administrativas de suporte nas sess\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es ou outros eventos promovidos pela C\u00e2mara Municipal e no desenvolvimento das atividades b\u00e1sicas do cotidiano legislativo que se destinam a executar trabalhos rotineiros que, apresentem m\u00e9dia complexidade e margem de autonomia, assim como servi\u00e7os relacionados com a aplica\u00e7\u00e3o de leis, resolu\u00e7\u00f5es, regulamentos, normas em geral e com assuntos espec\u00edficos da Secret\u00e1ria Legislativa, Plen\u00e1rio e Comiss\u00f5es permanentes, dentre outras\u00a0 estabelecidas no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, que d\u00e3o in\u00edcio ou seguimento ao Processo Legislativo.
\r\n\u00a02.4\u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Auxiliar no desempenho e na execu\u00e7\u00e3o de atividades legislativas dos vereadores e das comiss\u00f5es, nas sess\u00f5es da Edilidade e no tr\u00e2mite das proposituras;
\r\n- Operar equipamentos dispon\u00edveis e os sistemas e recursos informatizados, na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Atuar fornecendo suporte nas sess\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es ou outros eventos promovidos pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Efetuar o protocolo de todas as proposituras ou proposi\u00e7\u00f5es, autuando a respectiva numera\u00e7\u00e3o, nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, que d\u00e3o in\u00edcio ao Processo Legislativo;
\r\n- Registrar e acompanhar os prazos para tramita\u00e7\u00e3o de todas as proposituras, inclusive os vetos;
\r\n- Elaborar os aut\u00f3grafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela C\u00e2mara, Resolu\u00e7\u00f5es, Atos da Mesa, Atos da Presid\u00eancia e Portarias;
\r\n- Promover a guarda e controle de toda a documenta\u00e7\u00e3o produzida pela C\u00e2mara, bem como a reprodu\u00e7\u00e3o de documentos e a coordena\u00e7\u00e3o do processamento eletr\u00f4nico dos sistemas administrativos e legislativos;
\r\n- Auxiliar no gerenciamento do acervo da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Fornecer suporte \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos e of\u00edcios, arquivando em meio f\u00edsico e eletr\u00f4nico, c\u00f3pias dos pareceres e votos em separado, com anota\u00e7\u00e3o dos signat\u00e1rios;
\r\n- Providenciar pesquisas e informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presid\u00eancia sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar o Presidente e vereadores na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno da C\u00e2mara;
\r\n- Auxiliar a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o, Cerimonial e Eventos, quando necess\u00e1rio;
\r\n- Auxiliar a Secretaria Geral, quando necess\u00e1rio;
\r\n- Redigir of\u00edcios, cartas, despachos e demais expedientes, de acordo com normas preestabelecidas;
\r\n- Redigir atos administrativos, seguindo modelos espec\u00edficos;
\r\n- Estudar emitir pareceres sobre processos legislativos de m\u00e9dia complexidade, dentro de orienta\u00e7\u00e3o geral;
\r\n- Conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacita\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e anal\u00edtica;
\r\n- Registrar a tramita\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo;
\r\n- Conferir reda\u00e7\u00e3o de minutas de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os para assinatura, se for o caso;
\r\n- Colecionar leis, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e outros atos normativos de interesse da Secretaria Legislativa, onde exerce suas fun\u00e7\u00f5es, para facilitar a pesquisa de artigos;
\r\n- Verificar a necessidade de material para a Secretaria Legislativa e preencher ou solicitar o preenchimento da requisi\u00e7\u00e3o de material; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a02.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo.
\r\n\u00a02.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- Bons conhecimentos de portugu\u00eas e de reda\u00e7\u00e3o oficial;
\r\n- Bons conhecimentos de matem\u00e1tica;
\r\n- Bons conhecimentos sobre t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o de processo Administrativo e Legislativo;
\r\n- Bons conhecimentos de legisla\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o municipal;
\r\n\u00a0- Experi\u00eancia de 02 (dois) anos de efetivos exerc\u00edcio de auxiliar administrativo;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso de n\u00edvel m\u00e9dio devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC.
\r\n\u00a02.7 \u2013 RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a02.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a02 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO LEGISLATIVO
\r\n\u00a02.1 \u2013 CARGO: ASSISTENTE TAQUIGR\u00c1FICO
\r\n\u00a02.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a02.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas taquigr\u00e1ficas de transcri\u00e7\u00e3o em tempo dos relat\u00f3rios, votos, debates e demais pronunciamentos orais nas sess\u00f5es legislativas e de eventos da C\u00e2mara Municipal, contidos nos registros gravados ou taquigrafados durante todo Processo Legislativo.
\r\n\u00a02.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Apoiar os sistemas de controle do legislativo, controlando, inclusive, a presen\u00e7a de vereadores no plen\u00e1rio e a inscri\u00e7\u00e3o destes para pronunciamento nas sess\u00f5es plen\u00e1rias; sistema de registro do Legislativo, procedendo, traduzindo e transcrevendo os apanhamentos taquigr\u00e1ficos dos pronunciamentos ocorridos em sess\u00f5es plen\u00e1rias e nas comiss\u00f5es; organizando arquivos das transcri\u00e7\u00f5es de discursos, debates e pronunciamentos, facilitando o acesso a dados e informa\u00e7\u00f5es;
\r\n- Auxiliar o sistema de grava\u00e7\u00e3o dos discursos, debates e pronunciamentos atrav\u00e9s de meio magn\u00e9tico, bem como realizar o servi\u00e7o de guarda e manuten\u00e7\u00e3o do referido material;
\r\n- Colaborar com a equipe de analistas da unidade de trabalho, atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o da estat\u00edstica anual dos discursos para sinopse das atividades da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Prestar assist\u00eancia em trabalhos no \u00e2mbito Legislativo, utilizando-se dos recursos dispon\u00edveis para atender \u00e0 demanda das unidades da C\u00e2mara; em taquigrafia, utilizando-se dos recursos dispon\u00edveis, transcrevendo textos decifrados, responsabilizando-se pela reda\u00e7\u00e3o e digita\u00e7\u00e3o dos mesmos;
\r\n- Prestar assist\u00eancia na an\u00e1lise, revis\u00e3o da ordem do dia, de acordo com as normas e procedimentos;
\r\n- Prestar suporte na reda\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es diversas e demais expedientes relativos ao funcionamento do Legislativo, sob supervis\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas da \u00e1rea Legislativa, falantes, microfones, equipamentos de v\u00eddeo, retroprojetores, projetores, data show e televisores nos locais apropriados nas depend\u00eancias da C\u00e2mara e nas sess\u00f5es itinerantes;
\r\n- Operar o sistema de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou correlato, atrav\u00e9s de microcomputador, adotando os procedimentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao seu perfeito funcionamento nas sess\u00f5es plen\u00e1rias, reuni\u00f5es ou audi\u00eancias e cong\u00eaneres; operar microcomputadores e perif\u00e9ricos;
\r\n- Promover o arquivamento, controle e disponibiliza\u00e7\u00e3o do material gravado nas sess\u00f5es legislativas, audi\u00eancias, solenidades e cong\u00eaneres;
\r\n- Relatar \u00e0 chefia as operacionaliza\u00e7\u00f5es, mantendo registros e arquivos de documentos;
\r\n- Reproduzir apresenta\u00e7\u00f5es, slides, filmes e similares nas sess\u00f5es legislativas, audi\u00eancias, reuni\u00f5es e cong\u00eaneres, sempre que solicitado;
\r\n- Manter em perfeita ordem e funcionamento os equipamentos que integram o sistema de som e v\u00eddeo da C\u00e2mara;
\r\n- Gravar e desgravar materiais audiovisuais a pedidos dos Vereadores; cadastrar, na edi\u00e7\u00e3o, as notas taquigr\u00e1ficas que ser\u00e3o transcritas, dando-lhes titula\u00e7\u00e3o;
\r\n- Zelar pela qualidade das grava\u00e7\u00f5es realizadas nas sess\u00f5es plen\u00e1rias e nas sess\u00f5es das comiss\u00f5es, comunicando as falhas identificadas;
\r\n- Transcrever, compor e revisar o apanhamento taquigr\u00e1fico; agrupar, ordenar, compor e revisar as tradu\u00e7\u00f5es das notas taquigr\u00e1ficas;
\r\n- Liberar com autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, as tradu\u00e7\u00f5es taquigr\u00e1ficas para os Gabinetes dos Vereadores;
\r\n- Atender eventual convoca\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de taquigrafia; fornecer c\u00f3pias de notas taquigr\u00e1ficas aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Acompanhar e analisar a legisla\u00e7\u00e3o e as inova\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 \u00e1rea de taquigrafia;
\r\n- Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e procedimentos relativos a taquigrafia;
\r\n- Redigir atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias, comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias e especiais em tempo real;
\r\n- Zelar pela limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;
\r\n- Assessorar o Presidente e vereadores na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno da C\u00e2mara;
\r\n- Auxiliar a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o, Cerimonial e Eventos, quando necess\u00e1rio;
\r\n- Auxiliar a Secretaria Geral, quando necess\u00e1rio; e,
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a02.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo.
\r\n\u00a02.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- Bons conhecimentos de portugu\u00eas e de reda\u00e7\u00e3o oficial;
\r\n- Bons conhecimentos de matem\u00e1tica;
\r\n- Bons conhecimentos sobre t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o de processo Administrativo e Legislativo;
\r\n- Bons conhecimentos de legisla\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o municipal;
\r\n\u00a0- Experi\u00eancia de 01 (um) ano de efetivo exerc\u00edcio de assistente administrativo;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso de n\u00edvel m\u00e9dio devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, ou, como curso profissionalizante na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e,
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas.
\r\n\u00a02.7 \u2013 RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a02.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a02 - GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO LEGISLATIVO
\r\n\u00a02.1 - CARGO: T\u00c9CNICO LEGISLATIVO
\r\n\u00a02.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a02.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas legislativas e administrativas de elevado grau de conhecimento que se destinam a executar trabalhos nas \u00e1reas de administra\u00e7\u00e3o, finan\u00e7as e log\u00edstica que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia na execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de suporte administrativo e t\u00e9cnico nos servi\u00e7os, e que envolvam, elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o.
\r\n\u00a02.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Elaborar programas, dar parecer e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\n- Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e rotinas de trabalho;
\r\n- Examinar com a exatid\u00e3o os documentos, conferindo, e efetuando registros, observando prazos, datas, posi\u00e7\u00f5es financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e quando autorizado pela chefia, adotar providencias de interesse da C\u00e2mara;
\r\n- Elaborar atas das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes, tempor\u00e1rias, especiais, parlamentares de inqu\u00e9rito e processante;
\r\n- Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comiss\u00f5es;
\r\n- Conferir e coletar de assinaturas nos documentos produzidos pelas comiss\u00f5es;
\r\n- Participar, opinando quando solicitado, das sess\u00f5es plen\u00e1rias e cong\u00eaneres;
\r\n- Realizar opera\u00e7\u00f5es de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de inform\u00e1tica do departamento de suporte legislativo;
\r\n- Elaborar proposi\u00e7\u00f5es dos Vereadores;
\r\n\u00a0-Elaborar e expedir of\u00edcios do Presidente e dos Vereadores;
\r\n- Transcrever as atas das sess\u00f5es, quando determinados;
\r\n- Atualizar banco de dados de proposi\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n- Elaborar a pauta das sess\u00f5es e coordenar os pap\u00e9is para leitura e/ou delibera\u00e7\u00e3o em sess\u00f5es;
\r\n- Acompanhar e assessorar as sess\u00f5es;
\r\n- Efetuar o carimbo dos despachos nos pap\u00e9is da sess\u00e3o;
\r\n- Elaborar e expedir aut\u00f3grafos, bem como conferir as leis promulgadas;
\r\n- Acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos, bem como os prazos para sua delibera\u00e7\u00e3o, veto e promulga\u00e7\u00e3o;
\r\n- Protocolar e processar projetos e demais atos normativos;
\r\n- Providencia mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Providenciar a abertura e encerramento de livros, bem como efetuar a confer\u00eancia de suas folhas, com vistas a sua encaderna\u00e7\u00e3o;
\r\n- Elaborar certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0- Manter atualizado o cadastro dos Vereadores e suas participa\u00e7\u00f5es nas atividades legislativas;
\r\n\u00a0-Transcrever termos nos livros pr\u00f3prios (posse, licen\u00e7as, declara\u00e7\u00e3o de bens);
\r\n- Providenciar demonstrativo das atividades do Presidente, para acompanhar o seu relat\u00f3rio de final de exerc\u00edcio; e
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Prestar assist\u00eancia profissional na realiza\u00e7\u00e3o de estudos de simplifica\u00e7\u00e3o de tarefas legislativas, executando levantamentos de dados, tabulando e desenvolvendo estudos acerca de esclarecimentos aos vereadores;
\r\n- Redigir ou verificar a reda\u00e7\u00e3o de minutas de documentos legais, relat\u00f3rios e pareceres que exijam pesquisas especificas;
\r\n- Redigir e rever a reda\u00e7\u00e3o ou aprovar a minutas de correspond\u00eancias que tratem de assuntos de maior responsabilidade;
\r\n- Estudar processos de maior complexidade, referentes a assuntos de car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico;
\r\n- Orientar a prepara\u00e7\u00e3o de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstra\u00e7\u00e3o de desempenho da unidade da administra\u00e7\u00e3o;
\r\n- Colaborar com o t\u00e9cnico da \u00e1rea na elabora\u00e7\u00e3o de manuais de servi\u00e7os e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
\r\n- Coordenar a prepara\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o e documentos para arquivo, selecionando os pap\u00e9is administrativos que periodicamente se destinem a incinera\u00e7\u00e3o, de acordo com as regras que regem a mat\u00e9ria;
\r\n- Selecionar e resumir artigos e not\u00edcias de interesse da C\u00e2mara, para fins de divulga\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o;
\r\n- Coordenar levantamento de dados e auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n- Orientar os servidores que auxiliam na execu\u00e7\u00e3o das tarefas t\u00edpicas da classe;
\r\n- Participar quando designado pelo Presidente da C\u00e2mara, em comiss\u00f5es administrativas ou de licita\u00e7\u00e3o;
\r\n- Elaborar minutas de editais para os processos de compras e servi\u00e7os de interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Participar da elabora\u00e7\u00e3o de projetos referentes a melhoria dos servi\u00e7os da institui\u00e7\u00e3o;
\r\n- Confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elabora\u00e7\u00e3o de planos e projetos;
\r\n- Secretariar reuni\u00f5es e outros eventos: Redigir documentos utilizando reda\u00e7\u00e3o oficial;
\r\n- Utilizar e dar suporte nos recursos de inform\u00e1tica, para aprimorar os trabalhos da C\u00e2mara, solicitando apoio do servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso; e
\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e n\u00edvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
\r\n\u00a02.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o ou Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e/ou Especializa\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a02.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- Bons conhecimentos de portugu\u00eas e de reda\u00e7\u00e3o oficial;
\r\n- Bons conhecimentos de matem\u00e1tica;
\r\n- Bons conhecimentos sobre t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o de processo Administrativo e Legislativo;
\r\n- Bons conhecimentos de legisla\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o municipal;
\r\n\u00a0- Experi\u00eancia de 01 (um) ano de efetivo exerc\u00edcio de agente ou Assistente Administrativo;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, em no m\u00ednimo: M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o ou Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e/ou Especializa\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a02.7 \u2013 RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a02.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a03 - GRUPO OCUPACIONAL DE: APOIO ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a03.1 \u2013 CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a03.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a03.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es administrativas que tem como atribui\u00e7\u00e3o o desempenho, sob supervis\u00e3o direta, de tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo.
\r\n\u00a03.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Elaborar e digitar textos de m\u00e9dia complexidade, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos, conforme determina\u00e7\u00e3o superior;
\r\n- Preencher fichas e formul\u00e1rios diversos, escrevendo ou digitando os dados necess\u00e1rios, para atender \u00e0s rotinas administrativas;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Atender ao p\u00fablico, interno e externo, prestando informa\u00e7\u00f5es simples, anotando recados, recebendo correspond\u00eancias e efetuando encaminhamentos;
\r\n- Prestar informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, por meio de servi\u00e7os de alto-falantes;
\r\n- Atender \u00e0s chamadas telef\u00f4nicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informa\u00e7\u00f5es;
\r\n- Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, m\u00e1quina de xerox ou outros similares;
\r\n- Auxiliar na execu\u00e7\u00e3o de sistemas de gerenciamento de recursos humanos e folha de pagamentos;
\r\n- Receber, conferir e registrar, em livro pr\u00f3prio, o expediente relativo \u00e0 unidade em que serve;
\r\n- Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
\r\n- Atuar auxiliando nos processos de adequa\u00e7\u00e3o de servidores, avalia\u00e7\u00f5es dos desempenhos funcionais;
\r\n- Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
\r\n- Encaminhar despachos e informa\u00e7\u00f5es em processos que devam ser submetidos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o superior;
\r\n- Controlar empr\u00e9stimos e devolu\u00e7\u00f5es de documentos pertencentes \u00e0 unidade em que serve;
\r\n- Manter e atualizar cadastros e fich\u00e1rios de fornecedores, servidores e demais cadastros necess\u00e1rios, procedendo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, bem como efetuando depura\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas;
\r\n- Registrar, sob supervis\u00e3o do Chefe imediato, os processos, peti\u00e7\u00f5es e documentos destinados a arquivamento;
\r\n- Arquivar processos, peti\u00e7\u00f5es e documentos diversos, segundo normas preestabelecidas;
\r\n- Colecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros documentos de interesse da unidade;
\r\n- Anotar, na ficha do servidor, as ocorr\u00eancias funcionais, a fim de manter atualizado o cadastro de pessoal;
\r\n- Registrar a frequ\u00eancia do pessoal, fazer anota\u00e7\u00f5es nas fichas de ponto e preparar rela\u00e7\u00e3o mensal de faltas, encaminhando informa\u00e7\u00f5es \u00e0 chefia;
\r\n- Fazer inscri\u00e7\u00f5es para cursos e concursos, seguindo instru\u00e7\u00f5es impressas, conferindo a documenta\u00e7\u00e3o recebida e transmitindo instru\u00e7\u00f5es;
\r\n- Elaborar rela\u00e7\u00f5es de convocados para assistir a cursos de treinamento ou para submeter-se a provas de concursos;
\r\n- Montar e distribuir o material necess\u00e1rio aos cursos de treinamento providos pela C\u00e2mara;
\r\n- Efetuar c\u00e1lculos empregando ou n\u00e3o m\u00e1quinas de calcular;
\r\n- Executar trabalhos auxiliares relativos ao controle interno de tributos municipais;
\r\n- Operar e manter em perfeito funcionamento m\u00e1quinas reprogr\u00e1ficas, autenticadoras, computadores;
\r\n- Supervisionar a limpeza e conserva\u00e7\u00e3o das depend\u00eancias da unidade em que exerce suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\n- Zela pelo equipamento sob a guarda, comunicando \u00e0 chefia imediata a necessidade de consertos e reparos;
\r\n- Organizar o sistema de refer\u00eancia e de \u00edndices necess\u00e1rios \u00e0 pronta consulta de qualquer documento arquivado pertinente ao setor administrativo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a03.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00f5es: Ensino Fundamental completo.
\r\n\u00a03.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de L\u00edngua Portuguesa e Matem\u00e1tica; e
\r\nExperi\u00eancia: M\u00ednimo de 01 (um) ano no exerc\u00edcio de atividades similares \u00e0s descritas para o cargo de auxiliar;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso de ensino fundamental completo, devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC.
\r\n\u00a03.7 \u2013 RECRUTAMENTO
\r\nInterno: Promo\u00e7\u00e3o para a classe de Assistente Administrativo, mediante avalia\u00e7\u00e3o e Parecer da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Funcional.
\r\n\u00a0Externo: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a03.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para a refer\u00eancia salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a03 \u2013 GRUPO COCUPACIONAL: DE APOIO ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a03.1 \u2013 CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a03.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a03.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es administrativas que se destinam a executar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e que envolvam, elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o.
\r\n\u00a03.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Elaborar programas, dar parecer e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\n- Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e rotinas de trabalho;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Examinar com exatid\u00e3o os documentos, conferindo e efetuando registros, observando prazos, datas, posi\u00e7\u00f5es financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e quando autorizado pela chefia, adotar providencias de interesse da C\u00e2mara;
\r\n- Prestar assist\u00eancia profissional na realiza\u00e7\u00e3o de estudos de simplifica\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas, executando levantamentos de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;
\r\n- Redigir ou verificar a reda\u00e7\u00e3o de minutas de documentos legais, relat\u00f3rios e pareceres que exijam pesquisas especificas;
\r\n- Redigir e rever a reda\u00e7\u00e3o ou aprovar as minutas de correspond\u00eancias que tratem de assuntos de maior responsabilidade;
\r\n- Estudar processos de maior complexidade, referentes a assuntos de car\u00e1ter geral ou especifico;
\r\n- Orientar a prepara\u00e7\u00e3o de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstra\u00e7\u00e3o de desempenho da unidade da administra\u00e7\u00e3o;
\r\n- Colaborar com o t\u00e9cnico da \u00e1rea na elabora\u00e7\u00e3o de manuais de servi\u00e7os e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
\r\n- Coordenar a prepara\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o e documentos para arquivo, selecionando os pap\u00e9is administrativos que periodicamente se destinem a incinera\u00e7\u00e3o, de acordo com as regras que regem a mat\u00e9ria;
\r\n- Selecionar e resumir artigos e not\u00edcias de interesse da C\u00e2mara, para fins de divulga\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o;
\r\n- Colaborar em estudo para padroniza\u00e7\u00e3o do material utilizado pela C\u00e2mara, bem como para a elabora\u00e7\u00e3o de cat\u00e1logo de materiais;
\r\n- Participar quando designado pelo Presidente da C\u00e2mara, em comiss\u00f5es administrativas ou de licita\u00e7\u00e3o;
\r\n- Elaborar minutas de editais para os processos de compras e servi\u00e7os de interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Coordenar levantamento de dados e auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n- Orientar os servidores que auxiliam na execu\u00e7\u00e3o das tarefas t\u00edpicas da classe;
\r\n- Executar outras tarefas afins.\u00a0
\r\n\u00a03.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo.
\r\n\u00a03.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- Bons conhecimentos de portugu\u00eas e de reda\u00e7\u00e3o oficial;
\r\n- Bons conhecimentos de matem\u00e1tica;
\r\n- Bons conhecimentos sobre t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o de processo Administrativo e Legislativo;
\r\n- Bons conhecimentos de legisla\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o municipal;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso de ensino m\u00e9dio completo, devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC.
\r\n\u00a0- Experi\u00eancia de 02 (dois) anos de efetivos exerc\u00edcio de auxiliar administrativo; e
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.).
\r\n\u00a03.7\u2013 RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a03.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n3 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a03.1 \u2013 CARGO: T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a03.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a03.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas administrativas de elevado grau de conhecimento que se destinam a executar trabalhos nas \u00e1reas de administra\u00e7\u00e3o, finan\u00e7as e log\u00edstica que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia na execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de suporte administrativo e t\u00e9cnico nos servi\u00e7os, e que envolvam, elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o.
\r\n\u00a03.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Elaborar programas, dar parecer e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\n- Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e rotinas de trabalho;
\r\n- Examinar com exatid\u00e3o os documentos, conferindo, e efetuando registros, observando prazos, datas, posi\u00e7\u00f5es financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e quando autorizado pela chefia, adotar providencias de interesse da C\u00e2mara;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Prestar assist\u00eancia profissional na realiza\u00e7\u00e3o de estudos de simplifica\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas, executando levantamentos de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;
\r\n- Redigir ou verificar a reda\u00e7\u00e3o de minutas de documentos legais, relat\u00f3rios e pareceres que exijam pesquisas especificas;
\r\n- Redigir e rever a reda\u00e7\u00e3o ou aprovar as minutas de correspond\u00eancias que tratem de assuntos de maior responsabilidade;
\r\n- Estudar processos de maior complexidade, referentes a assuntos de car\u00e1ter geral ou especifico;
\r\n- Orientar a prepara\u00e7\u00e3o de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstra\u00e7\u00e3o de desempenho da unidade da administra\u00e7\u00e3o;
\r\n- Colaborar com o t\u00e9cnico da \u00e1rea na elabora\u00e7\u00e3o de manuais de servi\u00e7os e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
\r\n- Coordenar a prepara\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o e documentos para arquivo, selecionando os pap\u00e9is administrativos que periodicamente se destinem a incinera\u00e7\u00e3o, de acordo com as regras que regem a mat\u00e9ria;
\r\n- Selecionar e resumir artigos e not\u00edcias de interesse da C\u00e2mara, para fins de divulga\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o;
\r\n- Colaborar em estudo para padroniza\u00e7\u00e3o do material utilizado pela C\u00e2mara, bem como para a elabora\u00e7\u00e3o de cat\u00e1logo de materiais;
\r\n- Coordenar levantamento de dados e auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n- Orientar os servidores que auxiliam na execu\u00e7\u00e3o das tarefas t\u00edpicas da classe;
\r\n- Preparar minutas de contratos e conv\u00eanios;
\r\n- Digitar notas de lan\u00e7amentos cont\u00e1beis e outros; efetuar c\u00e1lculos;
\r\n- Participar quando designado pelo Presidente da C\u00e2mara, em comiss\u00f5es administrativas ou de licita\u00e7\u00e3o;
\r\n- Elaborar minutas de editais para os processos de compras e servi\u00e7os de interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Participar da elabora\u00e7\u00e3o de projetos referentes a melhoria dos servi\u00e7os da institui\u00e7\u00e3o;
\r\n- Coletar dados; elaborar planilhas de c\u00e1lculos;
\r\n- Confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elabora\u00e7\u00e3o de planos e projetos;
\r\n- Secretariar reuni\u00f5es e outros eventos;
\r\n- Redigir documentos utilizando reda\u00e7\u00e3o oficial;
\r\n- Utilizar e d\u00e1 suporte nos recursos de inform\u00e1tica, para aprimorar os trabalhos da C\u00e2mara, solicitando apoio do servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso; e
\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e n\u00edvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
\r\n\u00a03.5\u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o, ou Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e/ou Especializa\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a03.6\u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- Bons conhecimentos de portugu\u00eas e de reda\u00e7\u00e3o oficial;
\r\n- Bons conhecimentos de matem\u00e1tica;
\r\n- Bons conhecimentos sobre t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o de processo Administrativo e Legislativo;
\r\n- Bons conhecimentos de legisla\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o municipal;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, em no m\u00ednimo: M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o, ou Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e/ou Especializa\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica;
\r\n\u00a0- Experi\u00eancia de 02 (dois) anos de efetivos exerc\u00edcio de agente ou Assistente Administrativo; e
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.).
\r\n\u00a03.7 \u2013 RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a03.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\u00a0
\u00a0
\r\n3 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a03.1 \u2013 CARGO: ALMOXARIFE
\r\n\u00a03.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a03.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es administrativas de organizar e executar servi\u00e7os de almoxarifado, tais como: recebimento, registro e invent\u00e1rio de materiais diversos de consumo e materiais permanentes, observando as normas e dando orienta\u00e7\u00e3o sobre o desenvolvimento do seu trabalho, para manter o estoque em condi\u00e7\u00f5es de atender as respectivas unidades da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a03.4\u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS
\r\n- Verificar a posi\u00e7\u00e3o do estoque examinando periodicamente, o volume das mercadorias e calcular as necessidades futuras para preparar pedidos de reposi\u00e7\u00e3o;
\r\n- Controlar o recebimento do material comprado, conferindo notas fiscais e confrontando-as com as requisi\u00e7\u00f5es e/ou empenhos correspondentes;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Organizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e estocando-os de forma racional e ordenada adequadamente;
\r\n- Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o dos materiais estocado, providenciando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar deteriora\u00e7\u00e3o e perda;
\r\n- Efetuar registro de entrada e sa\u00edda dos produtos em livro, fichas, mapas ou sistemas de computa\u00e7\u00e3o apropriados, para facilitar consultas e a elabora\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios;
\r\n- Realizar os invent\u00e1rios e balan\u00e7os do almoxarifado;
\r\n- Orientar e revisar o trabalho de subordinados; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a03.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00f5es: Ensino Fundamental completo.
\r\n\u00a03.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de L\u00edngua Portuguesa e Matem\u00e1tica;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso de ensino fundamental completo devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC; e
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.).
\r\n\u00a03.7 \u2013 RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a03.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n4 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO SEMI-PROFISSIONAL
\r\n\u00a04.1 \u2013 CARGO: T\u00c9CNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a04.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a04.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es que tem como atribui\u00e7\u00e3o desenvolver sistemas e aplica\u00e7\u00f5es, determinando interface gr\u00e1fica, crit\u00e9rios ergon\u00f4micos de navega\u00e7\u00e3o, montagem da estrutura de banco de dados e codifica\u00e7\u00e3o de programas; projetar, implantar e realizar manuten\u00e7\u00e3o de sistemas e aplica\u00e7\u00f5es; implementar sistemas de inform\u00e1tica, redes de internet, selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programa\u00e7\u00e3o e ferramentas de desenvolvimento.
4.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
Desenvolver sistemas e aplica\u00e7\u00f5es:
\r\n- Desenvolver interface gr\u00e1fica; aplicar crit\u00e9rios ergon\u00f4micos de navega\u00e7\u00e3o em sistemas e aplica\u00e7\u00f5es;
\r\n- Montar estrutura de banco de dados; codificar programas; prover sistemas de rotinas de seguran\u00e7a;
\r\n- Compilar programas; testar programas; gerar aplicativos para instala\u00e7\u00e3o e gerenciamento de sistemas;
\r\n- Documentar sistemas e aplica\u00e7\u00f5es;
\r\nRealizar manuten\u00e7\u00e3o de sistemas e aplica\u00e7\u00f5es:
\r\n- Alterar sistemas e aplica\u00e7\u00f5es; altera estrutura de armazenamento de dados; atualizar informa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas e textuais; converter sistemas e aplica\u00e7\u00f5es para outras linguagens ou plataformas, desde que essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetem direitos autorias;
\r\n- Atualizar documenta\u00e7\u00f5es de sistemas e aplica\u00e7\u00f5es;
\r\n- Fornecer suporte t\u00e9cnico, monitorar desempenho e performance de sistemas e aplica\u00e7\u00f5es;
\r\n- Implantar sistemas e aplica\u00e7\u00f5es; instalar programas; adaptar conte\u00fado para m\u00e9dias interativas;
\r\n- Homologar sistemas e aplica\u00e7\u00f5es junto a usu\u00e1rios; treinar usu\u00e1rios das plataformas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es;
\r\n- Verificar resultados obtidos; e
\r\n- Avaliar objetivos e metas de projetos de sistemas e aplica\u00e7\u00f5es.
\r\nProjetar sistemas e aplica\u00e7\u00f5es:
\r\n- Identificar demanda de mercado;
\r\n- Coletar dados; desenvolver leiaute de telas e relat\u00f3rios; elaborar anteprojeto, projetos conceitual, l\u00f3gico, estrutural, f\u00edsico e gr\u00e1fico; definir crit\u00e9rios ergon\u00f4micos e de navega\u00e7\u00e3o em sistemas e aplica\u00e7\u00f5es; definir interface de comunica\u00e7\u00e3o e interatividade;
\r\n- Elaborar croquis e desenhos para gera\u00e7\u00e3o de programas em CNC; e
\r\n- Projetar dispositivos, ferramentas e posicionamento de pe\u00e7as em m\u00e1quinas; dimensionar vida \u00fatil de sistema e aplica\u00e7\u00f5es; modelar estrutura de banco de dados.
\r\nSelecionar recursos tecnol\u00f3gico de trabalho:
\r\n- Selecionar metodologias de desenvolvimento de sistemas; selecionar linguagem de programa\u00e7\u00e3o;
\r\n- Selecionar ferramentas de desenvolvimento; especificar configura\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas e equipamentos (hardware); especificar m\u00e1quinas, ferramentas, acess\u00f3rios e suprimentos; compor equipe t\u00e9cnica;
\r\n- Especificar recursos e estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o; e
\r\n- Solicitar consultoria t\u00e9cnica.
\r\nPlanejar etapas e a\u00e7\u00f5es de trabalho:
\r\n- Definir cronograma de trabalho; reunir-se com equipe de trabalho ou cliente; definir padroniza\u00e7\u00f5es de sistemas e aplica\u00e7\u00f5es;
\r\n- Especificar atividades e tarefas, bem como auxiliar e distribuir tarefas;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Executar outras tarefas de mesma natureza e n\u00edvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
\r\n\u00a04.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico em eletr\u00f4nica com \u00eanfase em sistemas de ci\u00eancias da computa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a04.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- \u00a0Habilita\u00e7\u00e3o Profissional;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, em no m\u00ednimo: M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico em eletr\u00f4nica com \u00eanfase em sistema de ci\u00eancias da computa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a04.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a04.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\n4 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO SEMI-PROFISSIONAL
\r\n\u00a04.1 \u2013 CARGO: T\u00c9CNICO DE CONTABILIDADE
\r\n\u00a04.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a04.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es que se destinam a auxiliar e executar as tarefas relativas \u00e0 contabilidade e escritura\u00e7\u00e3o das despesas da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a04.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Organizar para envio \u00e0 Prefeitura, em \u00e9poca pr\u00f3pria, para fins or\u00e7ament\u00e1rios, a previs\u00e3o das despesas da C\u00e2mara para o exerc\u00edcio seguinte;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Acompanhar e escriturar sinteticamente e analiticamente, em todas as suas fases as opera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara visando demonstrar os ingressos financeiros e a despesa resultante da execu\u00e7\u00e3o do seu or\u00e7amento;
\r\n- Organizar mensalmente os balancetes do exerc\u00edcio financeiro;
\r\n- Levantar na \u00e9poca pr\u00f3pria o balan\u00e7o da C\u00e2mara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
\r\n- Elaborar e assinar, quando autorizado, os balan\u00e7os, balancetes e outros documentos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira, visando sempre em decorr\u00eancia da necessidade;
\r\n-\u00a0 Processar em sistemas apropriado, as notas de empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento das despesas da C\u00e2mara, quando autorizadas pela autoridade competente e com a supervis\u00e3o do contador;
\r\n- Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais;
\r\n- Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as provid\u00eancias cab\u00edveis sob acompanhamento do contador;
\r\n- Auxiliar no controle de dep\u00f3sitos e retiradas banc\u00e1rias, conferindo, sempre que necess\u00e1rio os extratos banc\u00e1rios;
\r\n-\u00a0 Registrar a realiza\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da despesa, observando as regras pertinentes ao assunto e de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do contador e as determina\u00e7\u00f5es do Presidente;
\r\n- Realizar em sistemas pr\u00f3prios, os registros cont\u00e1beis dos bens patrimoniais da C\u00e2mara, em todos os seus aspectos;
\r\n- Auxiliar o Respons\u00e1vel pelo Setor de Patrim\u00f4nio, quanto aos procedimentos legais, de deprecia\u00e7\u00e3o, baixas dos bens patrimoniais da C\u00e2mara, em todos os seus aspectos;
\r\n- Auxiliar o Presidente da C\u00e2mara e o Contador na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, detalhamento da Receita e Despesa, bem como os Programas de Aplica\u00e7\u00e3o de recursos para ser incorporado ao Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio;
\r\n- Auxiliar o Presidente da C\u00e2mara e o Contador na elabora\u00e7\u00e3o das chaves eletr\u00f4nicas de acesso aos canais e plataformas de disponibiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias das informa\u00e7\u00f5es financeiras; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a04.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO NO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico no ramo de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a04.6 - OUTROS REQUISITOS:
\r\n- Registro ativo junto ao CRC - Conselho Regional de Contabilidade;
\r\n- Conhecimento de Portugu\u00eas para reda\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;
\r\n- Conhecimento de Matem\u00e1tica Financeira;
\r\n- Conhecimento da Legisla\u00e7\u00e3o que rege a contabilidade municipal;
\r\n- Conhecimento de or\u00e7amento municipal;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, em no m\u00ednimo: M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis.
\r\n- Conhecimento de organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a04.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a04.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
4 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO SEMI-PROFISSIONAL
\r\n\u00a04.1 \u2013 CARGO: ANALISTA T\u00c9CNICO EM CONTROLE INTERNO
\r\n\u00a04.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a04.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Presta assist\u00eancia T\u00e9cnica ao Coordenador de Controle Interno, atrav\u00e9s do planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e monitoramento das atividades da coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, prestando o suporte t\u00e9cnico necess\u00e1rio a partir do conhecimento dos procedimentos a serem cumpridos, a fim de assegurar o adequado controle dos processos em tramita\u00e7\u00e3o na Coordenadoria, bem como assina juntamente com o Coordenador, todos os documentos produzidos de Unidade de Controle Interno.
\r\n\u00a04.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Assessorar tecnicamente o Coordenador e as Unidades de Controle Interno em todos os atos de gest\u00e3o;
\r\n- Aplicar os conhecimentos dos processos da Coordenadoria, assegurando a legalidade e o melhor atendimento do interesse da institui\u00e7\u00e3o;
\r\n- Acompanhar o desenvolvimento dos servi\u00e7os terceirizados e apoiar com informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Secretaria Geral e subdivis\u00f5es, visando contribuir com o conhecimento da \u00e1rea e alinhar com as estrat\u00e9gias definidas para a C\u00e2mara;
\r\n- Acompanhar, junto aos \u00f3rg\u00e3os externos, o andamento das provid\u00eancias inerentes \u00e0 \u00e1rea da Secretaria Geral e subdivis\u00f5es, para assegurar que todas as a\u00e7\u00f5es determinadas sejam plenamente cumpridas;
\r\n- Executar mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa, parcelamento e liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio declarado ou constitu\u00eddo;
\r\n- Avaliar e acompanhar as rotinas da Secretaria Geral e subdivis\u00f5es e Coordenadoria, propor e desenvolver projetos e pesquisas necess\u00e1rios \u00e0 melhoria de processos, a fim de atualizar manuais e normas da institui\u00e7\u00e3o;
\r\n- Exercer Avalia\u00e7\u00e3o administrativa tribut\u00e1ria do valor venal de im\u00f3veis para defini\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributos municipais;
\r\n- Exercer a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer em todos os processos administrativos que tramitarem, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito credit\u00f3rio, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, isen\u00e7\u00e3o, imunidade, retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, e quaisquer formas de suspens\u00e3o, exclus\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;
\r\n- Exercer a avalia\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de sistemas e programas de inform\u00e1tica relativo \u00e0s atividades de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e controle de tributos municipais;
\r\n- Atuar na Administra\u00e7\u00e3o do sistema financeiro da C\u00e2mara Municipal, incluindo capta\u00e7\u00e3o e guarda dos recursos p\u00fablicos e a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o financeira para incorpora\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio;
\r\n- Atuar na Administra\u00e7\u00e3o dos sistemas de contabilidade municipal, incluindo o registro do movimento das opera\u00e7\u00f5es di\u00e1rias e elabora\u00e7\u00e3o dos demonstrativos mensais e anuais de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como a elabora\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e a elabora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas;
\r\n- Deter conhecimento de todos os processos que envolvem a Coordenadoria, acompanhar as atividades desempenhadas pela coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, realizando o interm\u00e9dio entre as mesmas e a Coordenadoria, a fim de manter o superior informado e tomando provid\u00eancias por este, quando determinadas;
\r\n- Coletar, compilar e sintetizar informa\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais, de relevante import\u00e2ncia para subsidiar a Secretaria Geral e subdivis\u00f5es e a Presid\u00eancia da C\u00e2mara nas tomadas de decis\u00e3o;
\r\n- Controlar os documentos pertinentes \u00e0 \u00e1rea, tendo em vista mant\u00ea-los organizados e acess\u00edveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos;
\r\n- Exercer as fun\u00e7\u00f5es de suporte no Controle interno do \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal, incluindo a normatiza\u00e7\u00e3o dos sistemas or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro e cont\u00e1bil do Munic\u00edpio, bem como a orienta\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do Munic\u00edpio no tocante \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
\r\n- Constituir, mediante lan\u00e7amento, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios municipais, proceder \u00e0 sua revis\u00e3o de of\u00edcio, homologar, aplicar as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0 revis\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es efetuadas pelo sujeito passivo;
\r\n- Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios, normativas e pareceres de interesse da Coordenadoria;
\r\n- Diagnosticar defici\u00eancias operacionais das atividades da Coordenadoria, elaborando planos de melhoria, visando tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao restabelecimento da normalidade das mesmas;
\r\n- Elaborar os relat\u00f3rios gerenciais sempre que necess\u00e1rio, via sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar as informa\u00e7\u00f5es e agilizar as opera\u00e7\u00f5es da \u00e1rea;
\r\n- Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para as atribui\u00e7\u00f5es da Coordenadoria;
\r\n- Elaborar e divulgar os atos normativos, de pareceres sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes e aos servidores, visando a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de processos;
\r\n- Fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas nas coordena\u00e7\u00f5es, a fim de fornecer dados para defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias pela Coordenadoria;
\r\n- Gerenciar e coordena as atividades administrativas inerentes da Coordenadoria com o fim de alcan\u00e7ar os seus objetivos;
\r\n- Organizar a manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais e outros instrumentos de controle administrativo fiscal, inclusive realizando dilig\u00eancias que n\u00e3o caracterizem procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\r\n- Receber toda a documenta\u00e7\u00e3o direcionada para o Coordenador e consolidando as informa\u00e7\u00f5es, preparando despachos dos processos administrativos, de modo a garantir agilidade e efici\u00eancia nas demandas da Coordenadoria;
\r\n- Realizar estudos de interesse da Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal, quando solicitado pelo procurador ou assessor jur\u00eddico;
\r\n- Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relativas a: Procedimentos de auditoria, per\u00edcia, dilig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o de receitas municipais, visando verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, de natureza principal e acess\u00f3ria, praticando todos os atos definidos na legisla\u00e7\u00e3o especifica, inclusive os relativos \u00e0 busca e \u00e0 apreens\u00e3o de livros, documento e arquivos em meio eletr\u00f4nico ou qualquer outro bem e coisa m\u00f3vel necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como o ato de lacrar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;
\r\n- Participar da elabora\u00e7\u00e3o das propostas do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e dos or\u00e7amentos anuais;
\r\n- Participar da elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos manuais da organiza\u00e7\u00e3o e do regimento interno da C\u00e2mara, atrav\u00e9s de reuni\u00f5es, estudos e pesquisas, visando o aprimoramento das normas estabelecidas pela Coordenadoria;
\r\n- Prestar assist\u00eancia a Coordenadoria em assuntos de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, cont\u00e1bil, operacional e patrimonial, disponibilizando informa\u00e7\u00f5es e/ou indicadores de desempenho, a fim de contribuir para a tomada de decis\u00e3o;
\r\n- Prestar assist\u00eancia em processos administrativos, no que se refere \u00e0 pagamento de bens servi\u00e7os prestados para a C\u00e2mara;
\r\n- Prestar assist\u00eancia \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o no que se refere \u00e0 assuntos que envolvam aprova\u00e7\u00e3o da Coordenadoria, alinhando as demandas \u00e0s necessidades e estrat\u00e9gias da institui\u00e7\u00e3o, de modo a viabilizar o desenvolvimento dos projetos das \u00e1reas;
\r\n- Prestar assist\u00eancia \u00e0s coordena\u00e7\u00f5es no monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es das auditorias externas e internas, com base nos relat\u00f3rios de diverg\u00eancias e indicadores da \u00e1rea, a fim de atender as exig\u00eancias apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais;
\r\n- Propor ao Coordenador estudos t\u00e9cnicos com vistas ao estabelecimento de normas gerais e procedimentos de controle, em n\u00edvel da Coordenadoria, visando o constante aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os realizados pela C\u00e2mara;
\r\n- Planejar, coordenar, supervisionar e executar as demais atividades inerentes ao funcionamento do Sistema de Controle Interno;
\r\n- Desempenhar outras tarefas compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o ou delegadas pelo Coordenador, dentre elas as fun\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Municipal N\u00ba 250/2012; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a04.5 \u2013 REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico nas \u00e1reas de Contabilidade, Economia, Administra\u00e7\u00e3o ou Ci\u00eancias Econ\u00f4micas.
\r\n\u00a04.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, em no m\u00ednimo: M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, acrescido de Curso T\u00e9cnico nas \u00e1reas de Contabilidade, Economia, Administra\u00e7\u00e3o ou Ci\u00eancias Econ\u00f4micas;
\r\n- Registro ativo junto aos \u00f3rg\u00e3os de Classe (Registro no CRC; CRA, etc..);
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas.
\r\n\u00a04.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a04.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n4 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO SEMI-PROFISSIONAL
\r\n\u00a04.1 \u2013 CARGO: MOTORISTA CATEGORIA AB
\r\n\u00a04.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a04.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es que tem como atribui\u00e7\u00e3o dirigir ve\u00edculos leves e motocicletas e conserv\u00e1-los em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de apar\u00eancia e funcionamento, informando o Presidente da C\u00e2mara e o Departamento de Patrim\u00f4nio, quanto da necessidade de revis\u00e3o ou conserto.
\r\n\u00a04.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Dirigir autom\u00f3veis, motocicletas e demais a motor;
\r\n- Verificar diariamente as condi\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\r\n- Fazer pequenos reparos de emerg\u00eancia;
\r\n- Anotar e comunicar ao chefe imediato qualquer defeito que necessitem dos servi\u00e7os de mec\u00e2nica para reparo ou conserto;
\r\n- Registrar a quilometragem do ve\u00edculo no come\u00e7o e no final do servi\u00e7o, anotando as horas de sa\u00edda e chegada e itiner\u00e1rio percorrido;
\r\n- Preencher mapas, comandas e formul\u00e1rios sobre a utiliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos ve\u00edculos, assim como o quantitativo de abastecimento de combust\u00edveis;
\r\n- Comunicar \u00e0 chefia imediata t\u00e3o prontamente quanto poss\u00edvel, qualquer engui\u00e7o ou ocorr\u00eancia extraordin\u00e1ria;
\r\n- Recolher periodicamente o ve\u00edculo ap\u00f3s o servi\u00e7o \u00e0 oficina para revis\u00e3o e lubrifica\u00e7\u00e3o, quando autorizado;
\r\n- Recolher o ve\u00edculo ap\u00f3s o servi\u00e7o, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas e entregar as chaves ao respons\u00e1vel pela guarda das viaturas;
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a04.5 - REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental.
\r\n\u00a04.6 \u2013 OUTROS REQUISITO
\r\n- No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de L\u00edngua Portuguesa e matem\u00e1tica; e
\r\n- Certificado de curso correspondente conclus\u00e3o 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC; e
\r\n- Carteira de habilita\u00e7\u00e3o categoria AB, com especifica\u00e7\u00e3o em atividade remunerada (EAR).
\r\n\u00a04.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\n- Externo: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a04.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
4 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO SEMI-PROFISSIONAL
\r\n\u00a04.1 \u2013 CARGO: MOTORISTA CATEGORIA D
\r\n\u00a04.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a04.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es que tem como atribui\u00e7\u00e3o de dirigir e\u00a0 manobrar ve\u00edculos e transportar pessoas e cargas, em ve\u00edculos automotores da frota da C\u00e2mara Municipal, observando as leis de tr\u00e2nsito e normas de seguran\u00e7a, responsabilizando-se pelos usu\u00e1rios e cargas org\u00e2nicas, efetuar reparos de emerg\u00eancia no ve\u00edculo e tem o dever de conserv\u00e1-los em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de apar\u00eancia e funcionamento, informando o Presidente da C\u00e2mara e o Departamento de Patrim\u00f4nio, quanto da necessidade de revis\u00e3o ou conserto.
\r\n\u00a04.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS
\r\n- Inspecionar o ve\u00edculo antes da sa\u00edda, verificando o estado dos pneus, os n\u00edveis de combust\u00edvel, \u00e1gua e \u00f3leo do c\u00e1rter, testando freios, partes el\u00e9tricas e outros mecanismos, para certificar-se de suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento;
\r\n- Verificar os itiner\u00e1rios, o n\u00famero de viagens e outras instru\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e a sinaliza\u00e7\u00e3o, visando o cumprimento das normas estabelecidas, adotando as medidas cab\u00edveis na preven\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o de qualquer anomalia para garantir a seguran\u00e7a dos passageiros, transeuntes e outros ve\u00edculos;
\r\n- Dirigir corretamente, se necess\u00e1rio, caminh\u00f5es, \u00f4nibus e peruas de transporte de estudantes e demais ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota da C\u00e2mara Municipal, obedecendo as regras do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, recolhendo e transportando pessoas, cargas, mat\u00e9rias, animais e equipamentos em locais e horas determinadas, conduzindo-os em seguran\u00e7a e itiner\u00e1rios estabelecidos;
\r\n- Zelar pela documenta\u00e7\u00e3o de carga e do ve\u00edculo, verificando sua legalidade e correspond\u00eancia aos volumes transportados para apresent\u00e1-los \u00e0s autoridades competentes, quando solicitadas, nos postos de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\r\n- Controlar a carga e descarga do material transport\u00e1vel, comparando-o aos documentos recebidos para atender corretamente o usu\u00e1rio;
\r\n- Zelar pela manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito funcionamento e conserva\u00e7\u00e3o;
\r\n- Transportar materiais de constru\u00e7\u00f5es em geral, ferramentas e equipamentos para obras e servi\u00e7os em andamento, assegurando a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos;
\r\n- Efetuar anota\u00e7\u00f5es de viagens realizadas, para transportar pessoas, ou pessoas e materiais, quilometragem rodada, itiner\u00e1rios e outras ocorr\u00eancias, seguindo normas estabelecidas;
\r\n- Recolher o ve\u00edculo ap\u00f3s a jornada de trabalho, conduzindo-o \u00e0 garagem da C\u00e2mara, para permitir sua manuten\u00e7\u00e3o e abastecimento;
\r\n- Efetuar, quando ordenado, o transporte de terra para servi\u00e7os de terraplanagem, constru\u00e7\u00f5es de aterros ou compacta\u00e7\u00e3o de logradouros para pavimenta\u00e7\u00e3o, acionando dispositivos para bascular o material;
\r\n- Ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, em plant\u00e3o cont\u00ednuo, para dirigir quando for o caso, ambul\u00e2ncia no transporte de doentes;
\r\n- Aplicar produtos para higieniza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos sob sua responsabilidade; e
\r\n- Executa outras tarefas a fins.
\r\n\u00a04.5 - REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental.
\r\n\u00a04.6 \u2013 OUTROS REQUISITO
\r\n- No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de L\u00edngua Portuguesa e matem\u00e1tica; e,
\r\n- Certificado de curso correspondente conclus\u00e3o da 4\u00aa s\u00e9rie ou 5\u00ba ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC; e,
\r\n- Carteira de habilita\u00e7\u00e3o categoria D, com especifica\u00e7\u00e3o em atividade remunerada (EAR)
\r\n\u00a04.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a04.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\n- Progress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a05 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: APOIO PROFISSIONAL
\r\n\u00a05.1 \u2013 CARGO: CONTADOR
\r\n\u00a05.2\u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a05.3\u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es que tem como atribui\u00e7\u00e3o coordenar, orientar, supervisionar e executar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e contabiliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial da C\u00e2mara, bem como prestar as informa\u00e7\u00f5es aos canais e plataformas dos sistemas, e-CPF, e-CNPJ, dentre outros.
\r\n\u00a05.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Administrar o or\u00e7amento estabelecido pela C\u00e2mara, atrav\u00e9s do monitoramento dos indicadores e das despesas, tendo em vista otimizar o uso dos recursos dispon\u00edveis para realiza\u00e7\u00e3o das atividades; os contratos dos servi\u00e7os terceirizados, garantindo a qualidade no atendimento as necessidades da C\u00e2mara, bem como controlando o pagamento dos servi\u00e7os prestados de acordo com normas e pol\u00edticas da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Enviar informa\u00e7\u00f5es para o site;
\r\n- Atuar em harmonia com o sistema de controle interno e com o de controle patrimonial, inclusive quanto \u00e0 exist\u00eancia e localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos bens;
\r\n- Analisar o comportamento das receitas e as varia\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\n- Analisar e controlar estoques, custos e bens patrimoniais, de modo a fornecer informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis sobre tais fatores, a fim de indicar poss\u00edveis inconformidades;
\r\n- Atualizar a tabela de despesas referentes aos contratos globais, a fim de emitir relat\u00f3rio de demonstra\u00e7\u00e3o de saldo de empenho de Contratos;
\r\n- Calcular e reavaliar ativo, fazer deprecia\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, m\u00e1quinas, utens\u00edlios, m\u00f3veis e instala\u00e7\u00f5es, utilizando-se de m\u00e9todos e procedimentos legais; classificar os fatos para registro cont\u00e1beis, por qualquer processo, inclusive computa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e respectiva valida\u00e7\u00e3o dos registros e demonstra\u00e7\u00f5es;
\r\n- Executar e supervisionar os servi\u00e7os de contabilidade da C\u00e2mara tran\u00e7ando o plano de contas, o sistema de balancetes cont\u00e1beis mensais, anual, anal\u00edtico, gest\u00e3o fiscal, patrimonial, notas de empenhos, sub-empenhos, notas de liquida\u00e7\u00e3o e pagamentos, dentre outros documentos, m\u00e9todo de escritura\u00e7\u00e3o, para possibilitar o controle cont\u00e1bil, financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio;
\r\n- Promover o registro cont\u00e1bil dos bens patrimoniais da C\u00e2mara, tanto m\u00f3veis como im\u00f3veis, propondo as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao eventual acerto;
\r\n- Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando-os quando n\u00e3o estiverem revestidos das formalidades legais;
\r\n- Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos Programas de Trabalho e a natureza das despesas, atrav\u00e9s do controle or\u00e7ament\u00e1rio;
\r\n- Elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, detalhamento da Receita e Despesa, bem como os Programas de Aplica\u00e7\u00e3o de recursos;
\r\n- Emitir pareceres sobre consultas formuladas que envolvam aspectos cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros;
\r\n- Proceder a an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira e patrimonial da C\u00e2mara;
\r\n- Coordenar e controlar a an\u00e1lise e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos documentos comprobat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es realizadas, de natureza or\u00e7ament\u00e1ria ou n\u00e3o, de acordo com o plano de contas da C\u00e2mara;
\r\n- Supervisionar todas as atividades de escritura\u00e7\u00e3o, inclusive dos diversos impostos e taxas;
\r\n- Executar a elabora\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Geral, bem como outros demonstrativos cont\u00e1beis, para apresentar resultados totais ou parciais da situa\u00e7\u00e3o patrimonial, econ\u00f4mica e financeira da C\u00e2mara;
\r\n- Coordenar a elabora\u00e7\u00e3o e assinar juntamente como ordenadores de despesas, os balan\u00e7os, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da C\u00e2mara;
\r\n- Informar processo, dentro de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, e sugerir m\u00e9todos e procedimentos que visem a melhor coordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00e1beis;
\r\n- Promover estudos que auxiliam os trabalhos das atividades internas e externas;
\r\n- Supervisionar o arquivamento de documentos cont\u00e1beis;
\r\n- Analisar, cumprir e corrigir, se necess\u00e1rios, as distor\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis apontadas pela Coordenadoria de Controle interno, bem como buscando aux\u00edlio da Procuradoria ou Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, buscando em comum sanar eventuais embara\u00e7os;
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a05.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino Superior completo de Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n5.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- Registro ativo junto ao CRC - Conselho Regional de Contabilidade;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso superior de ci\u00eancias cont\u00e1beis devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC; e
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.).
\r\n\u00a05.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a05.8 \u2013 \u00a0PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n5\u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: APOIO PROFISSIONAL
\r\n\u00a05.1 \u2013 CARGO: PROCURADOR JUR\u00cdDICO
\r\n\u00a05.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a05.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es que t\u00eam como atividades de representar a C\u00e2mara judicial e extrajudicialmente, bem como prestando consultoria jur\u00eddica \u00e0s \u00e1reas administrativas a fim de defender, em ju\u00edzo ou fora dele, o patrim\u00f4nio, direitos e interesses da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a05.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Apoiar a supervis\u00e3o no monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es das auditorias externas e internas, com base nos relat\u00f3rios de diverg\u00eancias e indicadores da \u00e1rea, a fim de atender as exig\u00eancias apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais;
\r\n- Assessorar a Mesa Diretora, as Comiss\u00f5es e os vereadores em assuntos de natureza Jur\u00eddica;
\r\n- Assessorar a elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, portarias, minutas, contratos, editais de licita\u00e7\u00e3o e conv\u00eanios em que for parte a C\u00e2mara;
\r\n- Providenciar mat\u00e9ria para publica\u00e7\u00e3o na imprensa;
\r\n- Assessorar os Vereadores em assuntos jur\u00eddicos relacionados \u00e0s atividades parlamentares e os que digam respeito ao mandato legislativo;
\r\n-Assessorar a Mesa Diretora quanto \u00e0 an\u00e1lise das proposi\u00e7\u00f5es e requerimentos a ela apresentados, e juridicamente, as comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9ritos administrativos, assim como as Comiss\u00f5es Especiais e Permanentes da C\u00e2mara;
\r\n- Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir;
\r\n- Adequar a C\u00e2mara Municipal \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o existente, analisar a jurisprud\u00eancia e verificar o seu impacto perante a C\u00e2mara;
\r\n- Seguir a edi\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o na \u00e1rea previdenci\u00e1ria; promover a\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises e interpreta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, civil e tribut\u00e1ria;
\r\n- Analisar e emitir parecer sobre processos de licita\u00e7\u00e3o; da legisla\u00e7\u00e3o de pessoal da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da C\u00e2mara;
\r\n- Atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os diretivos da C\u00e2mara produzindo por todos os meios aportes jur\u00eddicos;
\r\n- Analisar, vistar ou emitir pareceres sobre os contratos, conv\u00eanios e aditivos em que for parte a C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Analisar ou preparar as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas em Mandados de Seguran\u00e7a impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presid\u00eancia ou do Plen\u00e1rio, bem como em a\u00e7\u00f5es correlatas e pedidos de informa\u00e7\u00e3o formulados pelos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Tribunal de Contas;
\r\n- Assistir o Presidente da C\u00e2mara no controle interno da legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o;
\r\n- Acompanhar na elabora\u00e7\u00e3o de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens im\u00f3veis de posse do Legislativo;
\r\n- Controlar os documentos pertinentes \u00e0 \u00e1rea, tendo em vista mant\u00ea-los organizados e acess\u00edveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos;
\r\n- Colaborar com as demandas da Procuradoria relativas \u00e0 consultoria jur\u00eddica a unidade administrativa nos processos de licita\u00e7\u00e3o e na elabora\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios, acordos, exposi\u00e7\u00f5es de motivos e de outras pe\u00e7as de natureza jur\u00eddica;
\r\n- Coletar, compilar e sintetizar informa\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais, de relevante import\u00e2ncia para subsidiar a Secretaria nas tomadas de decis\u00e3o;
\r\n- Defender os agentes pol\u00edticos e o funcionalismo p\u00fablico municipal da C\u00e2mara quando processados por atos decorrentes do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o haja conflito de interesse com a C\u00e2mara;
\r\n- Determinar, assessorar ou efetuar a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da C\u00e2mara Municipal e o assessoramento \u00e0 Presid\u00eancia e \u00e0 Mesa Diretora em assuntos de natureza Jur\u00eddica;
\r\n- Determinar, assessorar ou efetuar a promo\u00e7\u00e3o dos interesses da C\u00e2mara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Minist\u00e9rio P\u00fablico, interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necess\u00e1rio, as raz\u00f5es de qualquer processo, nas sess\u00f5es de julgamento e ou apresentar memoriais;
\r\n- Desenvolver, quando solicitado, estudos jur\u00eddicos das mat\u00e9rias em exame nas Comiss\u00f5es e no Plen\u00e1rio, com o intuito de subsidiar os autores e respons\u00e1veis pelos pareceres e debates;
\r\n- Elaborar estudos e pareceres para as unidades administrativas da C\u00e2mara, sempre que solicitado, sobre quest\u00f5es procedimentais, tribut\u00e1rias, fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem necess\u00e1rias;
\r\n- Elaborar os relat\u00f3rios gerenciais sempre que necess\u00e1rio, via sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar as informa\u00e7\u00f5es e agilizar as opera\u00e7\u00f5es da \u00e1rea;
\r\n- Emite pareceres em tempo h\u00e1bil em quest\u00f5es relativas a diretores e deveres e direitos de funcion\u00e1rios para defini\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia;
\r\n- Emitir parecer sobre as demandas jur\u00eddicas; concess\u00e3o do benef\u00edcio; vantagens concedidas; contrata\u00e7\u00e3o; ainda sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o, a onera\u00e7\u00e3o, a permuta, a troca, a venda ou a constru\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal, bem como a aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es com ou sem encargo;
\r\n- Emitir parecer sobre as demandas jur\u00eddicas nos processos que envolvam assuntos relacionados com pessoal, concess\u00e3o de benef\u00edcios e vantagens pecuni\u00e1rias e organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, bem como quanto \u00e0s quest\u00f5es administrativas;
\r\n- Exercer as fun\u00e7\u00f5es de consultoria e assessoria jur\u00eddica do Poder Legislativo, referente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, desapropria\u00e7\u00f5es, aliena\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis pelo munic\u00edpio, assim como nos contratos em geral em que for parte interessada o munic\u00edpio;
\r\n- Exercer, privativamente, a defesa da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara junto ao Tribunal de Contas do Estado Amazonas \u2013 TCE ou junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00a0(TCU), quando for o caso;
\r\n- Exercer fun\u00e7\u00e3o normativa, supervisora e fiscalizadora em mat\u00e9ria de natureza jur\u00eddica, apoiando na elabora\u00e7\u00e3o de atos;
\r\n- Garantir que a t\u00e9cnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que verificado qualquer erro, falha, omiss\u00e3o ou inconsist\u00eancia; e que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Monitorar divulga\u00e7\u00e3o de leis, normas e procedimentos, acompanhando os tr\u00e2mites na c\u00e2mara legislativa e publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial, a fim de obter amplo conhecimento e atualiza\u00e7\u00e3o dos servidores atuantes na \u00e1rea jur\u00eddica;
\r\n- Manter o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed informado dos processos judiciais e administrativos em andamento, provid\u00eancias adotadas e despachos proferidos;
\r\n- Opinar e emitir parecer nos processos que envolvam assuntos relacionados com pessoal, concess\u00e3o de benef\u00edcios e vantagens pecuni\u00e1rias e organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, bem como quanto as quest\u00f5es administrativas;
\r\n- Preparar informa\u00e7\u00f5es em mandados judiciais contra atos praticados pelo Presidente ou Mesa da C\u00e2mara;
\r\n- Preparar as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora, sua Presid\u00eancia ou do Legislativo em Geral;
\r\n- Prestar assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 C\u00e2mara defendendo seus interesses nas esferas judicial e extrajudicial, acompanhando o curso das a\u00e7\u00f5es intentadas;
\r\n- Prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de parecer, quando solicitado, sobre quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica ou de projetos que tramitem na C\u00e2mara Municipal; assessoramento t\u00e9cnico-legislativo ao Legislativo Municipal;
\r\n- Prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas na \u00e1rea, a fim de fornecer dados para defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias pela Secretaria ou Secretaria Geral da C\u00e2mara;
\r\n- Prestar assist\u00eancia, quando solicitado, nas a\u00e7\u00f5es de assessoria \u00e0 Presid\u00eancia e as unidades administrativas na elabora\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es e outros atos administrativos a respeito dos aspectos constitucionais e legais e \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas legislativas;
\r\n- Promover estudos e manter organizado colet\u00e2nea de legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia, pareceres e outros documentos jur\u00eddicos de interesse do Poder;
\r\n- Propor e preparar a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade praticados pelo Prefeito Municipal, contra leis ou atos normativos municipais em face da Lei Maior;
\r\n- Promover a uniformiza\u00e7\u00e3o da \"jurisprud\u00eancia\" administrativa, evitando contradi\u00e7\u00f5es e conflitos na interpreta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de pareceres;
\r\n- Participar das reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, e de sindic\u00e2ncias e processos administrativos, dando-lhes orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas;
\r\n- Promover estudos e pesquisas por solicita\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado:
\r\n- Representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo ou fora desse, quando para isso for solicitado e credenciado;
\r\n- Representar a C\u00e2mara na esfera judicial e extrajudicial, acompanhando audi\u00eancias, elaborando pareceres e estudos, atuando em a\u00e7\u00f5es diversas, a fim de defender os interesses C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Representar a C\u00e2mara e promover a defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer instancia judicial, nas causas em que for autor, r\u00e9u, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado;
\r\n- Representar ou supervisionar a representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo quando para isso for credenciado;
\r\n- Requisitar dos departamentos, divis\u00f5es e autoridades municipais, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos, certid\u00f5es e documentos de interesse da C\u00e2mara Municipal e da Procuradoria, bem como expedir recomenda\u00e7\u00f5es administrativas;
\r\n- Realizar o controle interno da legalidade jur\u00eddicas dos atos administrativos, conforme normas e procedimentos legais, monitorando as a\u00e7\u00f5es administrativas, a fim de fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n- Realizar estudos e pesquisas de natureza jur\u00eddica, acompanhando a organiza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do ement\u00e1rio de leis, pareceres e decis\u00f5es administrativas, bem como jurisprud\u00eancias em vigor, visando melhorar a condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da equipe jur\u00eddica;
\r\n- Assessorar a Coordenadoria de Controle Interno, quanto a produ\u00e7\u00e3o de atos e normas relativas a legalidade jur\u00eddicas dos atos administrativos, a fim de fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n- Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa pr\u00f3pria ou que lhe forem atribu\u00eddas por superior;
\r\n- Resolver quest\u00f5es, emitir pareceres e propor melhorias na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos;
\r\n- Responder por todos os servi\u00e7os de responsabilidade da Procuradoria;
\r\n- Sugerir normas e procedimentos quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e desenvolver outras atividades inerentes ao cargo;
\r\n- Supervisionar ou prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0s comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9ritos administrativos, assim como \u00e0s comiss\u00f5es especiais e permanentes da C\u00e2mara Municipal, quanto aos trabalhos da Secretaria Geral, Secretaria Legislativa, Secret\u00e1ria Administrativa e Secret\u00e1ria Financeira, prestando esclarecimentos, orienta\u00e7\u00f5es ou assessorando-a quando necess\u00e1rio;
\r\n- Acompanhar o fluxo de tramita\u00e7\u00e3o do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legisla\u00e7\u00e3o vigente seja cumprida;
\r\n- Zelar pela observ\u00e2ncia e adequa\u00e7\u00e3o das normas do Regimento Interno da C\u00e2mara e pelas disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao processo legislativo;
\r\n- Zelar pelo patrim\u00f4nio e interesse p\u00fablico, tais como, meio ambiente, consumidor, valores art\u00edsticos, paisag\u00edsticos, hist\u00f3ricos, culturais e urban\u00edsticos, propondo, para tanto, as medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis;
\r\n- Elaborar pareceres e assessoria sobre consultas formuladas pela Presid\u00eancia, referentes a assuntos de natureza jur\u00eddico-administrativa, sempre em conson\u00e2ncia com a Procuradoria Jur\u00eddica;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a05.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Curso Superior de Bacharel em Direito, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n5.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS
\r\n- Registro ativo e regular junto na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso superior de direito devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC,
\r\n- Comprova\u00e7\u00e3o de capacidade funcional por testes de habilidades e conhecimentos espec\u00edficos das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\r\n- Possuir experi\u00eancia em algumas das \u00e1reas: previdenci\u00e1ria, financeira, administrativa, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de auditoria;
\r\n- Conhecimento da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o oficial e legislativa; contabilidade, economia e administra\u00e7\u00e3o financeira;
\r\n- Conhecimentos especializados inerentes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, especialmente no campo de direito constitucional, administrativo, tribut\u00e1rio, trabalhista, etc;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o; t\u00e9cnicas administrativas, t\u00e9cnicas em taquigrafia; e
\r\n- Pleno dom\u00ednio em Direito Administrativo; Civil; Processual Civil, Constitucional; Previdenci\u00e1rio; Trabalhista; Processual do Trabalho; Tribut\u00e1rio e Financeiro; Eleitoral; Penal; Processual Penal; Consumidor e Ambiental.
\r\n- Experi\u00eancia de no m\u00ednimo 2 anos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\r\n\u00a05.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: Mediante aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico.
\r\n\u00a05.8 \u2013 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\r\nProgress\u00e3o: Para Padr\u00e3o de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.
\r\n\u00a0
\u00a0
\u00a0ANEXO IX
DEMONSTRATIVO DE S\u00cdNTESES DOS CARGOS, ESCOLARIDADES, ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, QUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, REQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, ORDENADOS POR SIMBOLOGIA E FORMA DE INVESTIDURA
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO: SECRET\u00c1RIO GERAL
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o geral dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal, prestando e coordenando todas as atividades da assessoria pessoal e institucional da Presid\u00eancia, atendendo pessoas, organizando audi\u00eancias e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente com os demais Vereadores e com a popula\u00e7\u00e3o em geral, exercendo atividades articuladas de supervis\u00e3o, com todos os \u00f3rg\u00e3os internos da Casa.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Apoiar a supervis\u00e3o no monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es das auditorias externas e internas, com base nos relat\u00f3rios de diverg\u00eancias e indicadores da \u00e1rea, a fim de atender as exig\u00eancias apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais;
\r\n- Planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades das Diretorias e da Assessoria da Casa, promovendo a harmoniza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos processos adotados pelas unidades que comp\u00f5em a estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar, no que for necess\u00e1rio, nas Sess\u00f5es da C\u00e2mara, Audi\u00eancias P\u00fablicas e demais eventos, solenidades ou atividades regimentalmente previstas;
\r\n- Organizar a agenda p\u00fablica do Presidente e dos Vereadores, dando-lhe ampla transpar\u00eancia, marcando e organizando reuni\u00f5es, visitas, entrevistas, audi\u00eancias e outros compromissos atinentes \u00e0 Presid\u00eancia ou Mesa Diretora;
\r\n- Elaborar atos administrativos, relat\u00f3rios e outros documentos de acordo com a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; acompanhar a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s suas atividades;
\r\n- Ter sob sua responsabilidade a coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades de protocolo, servi\u00e7os administrativos, almoxarifado, patrimonial, financeiro e contabilidades, legislativas e assessorias de parlamentares;
\r\n- Ter sob sua responsabilidade a supervis\u00e3o das atividades das \u00e1reas de compras, licita\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de contratos;
\r\n- Ter sob sua responsabilidade a supervis\u00e3o das atividades de Gest\u00e3o de Recursos Humanos;
\r\n- Ter sob sua responsabilidade a supervis\u00e3o das atividades da \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, prestados de forma f\u00edsica ou por meio de canais ou plataformas de publica\u00e7\u00e3o e site;
\r\n- Ter sob sua responsabilidade a supervis\u00e3o das atividades das \u00e1reas de transportes, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o patrimonial;
\r\n- Tomar decis\u00f5es administrativas quando ausente o Presidente, desde que n\u00e3o conflitem com sua autoridade;
\r\n-Assessorar a Mesa Diretora quanto \u00e0 an\u00e1lise das proposi\u00e7\u00f5es e requerimentos a ela apresentados, e juridicamente, as comiss\u00f5es de sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9ritos administrativos, assim como as Comiss\u00f5es Especiais e Permanentes da C\u00e2mara;
\r\n- Atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os diretivos da C\u00e2mara produzindo por todos os meios aportes jur\u00eddicos;
\r\n- Analisar, visitar ou emitir pareceres sobre os contratos, conv\u00eanios e aditivos em que for parte a C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Analisar ou preparar as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas em Mandados de Seguran\u00e7a impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presid\u00eancia ou do Plen\u00e1rio, bem como em a\u00e7\u00f5es correlatas e pedidos de informa\u00e7\u00e3o formulados pelos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Tribunal de Contas;
\r\n- Assistir o Presidente da C\u00e2mara no controle interno da legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o;
\r\n- Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens im\u00f3veis de posse do Legislativo;
\r\n- Controlar os documentos pertinentes \u00e0 todas as \u00e1reas do Poder Legislativo, tendo em vista mant\u00ea-los organizados e acess\u00edveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos;
\r\n- Colaborar com as demandas da Procuradoria relativas \u00e0 consultoria jur\u00eddica, a unidade administrativa nos processos de licita\u00e7\u00e3o e na elabora\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios, acordos, exposi\u00e7\u00f5es de motivos e de outras pe\u00e7as de natureza jur\u00eddica;
\r\n- Coletar, compilar e sintetizar informa\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais, de relevante import\u00e2ncia para subsidiar nas tomadas de decis\u00e3o da Presid\u00eancia ou da Mesa;
\r\n- Determinar, assessorar ou efetuar a promo\u00e7\u00e3o dos interesses da C\u00e2mara Municipal perante ao Tribunal de Contas do Estado acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necess\u00e1rio, as raz\u00f5es de qualquer processo, nas sess\u00f5es de julgamento e ou apresentar memoriais;
\r\n- Elaborar estudos e pareceres para as unidades administrativas da C\u00e2mara, sempre que solicitado, sobre quest\u00f5es procedimentais, tribut\u00e1rias, fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem necess\u00e1rias;
\r\n- Exercer as fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o Geral do Poder Legislativo, referente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, desapropria\u00e7\u00f5es, aliena\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis pelo munic\u00edpio, assim como nos contratos em geral em que for parte interessada o munic\u00edpio;
\r\n- Exercer fun\u00e7\u00e3o normativa, supervisora e fiscalizadora em mat\u00e9ria de natureza administrativa, apoiando na elabora\u00e7\u00e3o de atos;
\r\n- Garantir que a t\u00e9cnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que verificado qualquer erro, falha, omiss\u00e3o ou inconsist\u00eancia nos atos administrativos, legais ou regulamentares da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Monitorar a divulga\u00e7\u00e3o de leis, normas e procedimentos, acompanhando os tr\u00e2mites na C\u00e2mara Legislativa e publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial, a fim de obter amplo conhecimento e atualiza\u00e7\u00e3o dos servidores atuantes na \u00e1rea jur\u00eddica;
\r\n- Prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de parecer, quando solicitado, sobre quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica ou de projetos que tramitem na C\u00e2mara Municipal; assessoramento t\u00e9cnico-legislativo ao Legislativo Municipal;
\r\n- Prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas na \u00e1rea, a fim de fornecer dados para defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias a ser adotada na Diretoria Geral da C\u00e2mara;
\r\n- Requisitar dos departamentos, divis\u00f5es e autoridades municipais, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos, certid\u00f5es e documentos de interesse da C\u00e2mara Municipal e da Procuradoria, bem como expedir recomenda\u00e7\u00f5es administrativas;
\r\n- Realizar o controle interno da legalidade jur\u00eddicas dos atos administrativos, conforme normas e procedimentos legais, monitorando as a\u00e7\u00f5es administrativas, a fim de fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n- Realizar estudos e pesquisas de natureza jur\u00eddica, acompanhando a organiza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do ement\u00e1rio de leis, pareceres e decis\u00f5es administrativas, bem como jurisprud\u00eancias em vigor, visando melhorar a condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da equipe jur\u00eddica;
\r\n- Assessorar a Coordenadoria de Controle Interno, quanto a produ\u00e7\u00e3o de atos e normas relativas a legalidade jur\u00eddicas dos atos administrativos, a fim de fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n- Supervisionar ou prestar orienta\u00e7\u00e3o no fluxo de tramita\u00e7\u00e3o do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legisla\u00e7\u00e3o vigente seja cumprida;
\r\n- Zelar pela observ\u00e2ncia e adequa\u00e7\u00e3o das normas do Regimento Interno da C\u00e2mara e pelas disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao processo legislativo;
\r\n- Zelar pelo patrim\u00f4nio e interesse p\u00fablico, tais como, meio ambiente, consumidor, valores art\u00edsticos, paisag\u00edsticos, hist\u00f3ricos, culturais e urban\u00edsticos, propondo, para tanto, as medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Preferencialmente, Ensino Superior completo nas \u00e1reas de: Bacharel em Direito; Administra\u00e7\u00e3o; Ci\u00eancias Cont\u00e1beis ou Ci\u00eancias Pol\u00edticas, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO SUPERIOR
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso superior devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC,
\r\n- Comprova\u00e7\u00e3o de capacidade funcional por testes de habilidade e conhecimento espec\u00edficos das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\r\n- Possuir experi\u00eancia em algumas das \u00e1reas: previdenci\u00e1ria, financeira, administrativa, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de auditoria;
\r\n- Conhecimento da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o oficial e legislativa; contabilidade, economia e administra\u00e7\u00e3o financeira;
\r\n- Conhecimentos especializados inerentes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, especialmente no campo de direito constitucional, administrativo, tribut\u00e1rio, trabalhista, etc;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnicas administrativas, t\u00e9cnicas em taquigrafia.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o geral dos trabalhos da Unidade de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e monitoramento das atividades da coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, prestando o suporte t\u00e9cnico necess\u00e1rio a partir do conhecimento dos procedimentos a serem cumpridos, a fim de assegurar o adequado controle dos processos em tramita\u00e7\u00e3o na Coordenadoria.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- An\u00e1lise pr\u00e9via e final, conclusiva, dos processos e dos procedimentos relacionados e enviados \u00e0 Coordenadoria Interna;
\r\n- Assinar o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, junto com o Presidente da C\u00e2mara (art. 54 da LRF), assim como, a fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista no art. 59 da LRF;
\r\n- Analisar os relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno;
\r\n- Apresentar periodicamente os relat\u00f3rios das atividades do controle interno no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal;
\r\n- Assessorar o Presidente da C\u00e2mara nos assuntos de Controle Interno, notadamente naqueles atinentes \u00e0 defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0s atividades de ouvidoria e ao incremento da transpar\u00eancia da gest\u00e3o;
\r\n- Comunicar a autoridade administrativa sobre imprecis\u00f5es e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;
\r\n- Comunica ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais n\u00e3o foram adotadas quaisquer provid\u00eancias pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria (art. 74, \u00a7 1\u00b0, CF);
\r\n- Emitir parecer conclusivo dos trabalhos e posicionamentos da Coordenadoria Interna da C\u00e2mara, bem como a sua representa\u00e7\u00e3o;
\r\n- Coordenar a apura\u00e7\u00e3o das irregularidades de que tiver conhecimento, relativas \u00e0 les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, velando por seu integral deslinde;
\r\n- Coordenar o levantamento de dados e informa\u00e7\u00f5es e a disponibilidade de documentos em final de mandato, disponibilizando aos novos gestores;
\r\n- Controlar a obedi\u00eancia aos limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo, nas quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
\r\n- Cientificar o Presidente da C\u00e2mara Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
\r\n- Coordena e solicita a correta realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de controle interno da C\u00e2mara Municipal, visando sua adequa\u00e7\u00e3o as normas e legisla\u00e7\u00e3o vigentes, emitindo solicita\u00e7\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es sempre que necess\u00e1rio;
\r\n- Dar ci\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, nos termos do artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de qualquer irregularidade ou ilegalidade; quando da comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal, o dirigente do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Controle Interno informar\u00e1 as providencias adotadas para: corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao er\u00e1rio; evitar ocorr\u00eancias semelhantes;
\r\n- Dirigir, supervisionar, organizar e acompanhar os trabalhos e processos da Coordenadoria Interna;
\r\n- Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
\r\n- Editar atos normativos de regulamenta\u00e7\u00e3o de procedimentos internos e rotinas;
\r\n- Exercer as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 chefia da Coordenadoria de Controle Interno do Poder Legislativo, de acordo com os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, leis, regulamentos, normas e instru\u00e7\u00f5es pertinentes;
\r\n- Elaborar relat\u00f3rios de controle interno e demais documentos de sua responsabilidade;
\r\n- Elaborar ou coordenar a cria\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal, submetendo-as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia;
\r\n- Exercer seus trabalhos de forma aut\u00f4noma e independente, sem qualquer interfer\u00eancia interna ou externa;
\r\n- Fazer a remessa ao Poder Executivo das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a consolida\u00e7\u00e3o das contas, na forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\n- Fazer auditorias sobre a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos sob a responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, emitindo relat\u00f3rios, recomenda\u00e7\u00f5es e parecer;
\r\n- Fiscalizar e avaliar, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade os controles da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, cont\u00e1bil, administrativa, operacional e patrimonial da C\u00e2mara Municipal, bem como, avaliar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;
\r\n- Firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relat\u00f3rios circunstanciados, atestando que a documenta\u00e7\u00e3o a ser encaminhada sofreu a devida an\u00e1lise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou n\u00e3o sido elas sanadas;
\r\n- Gerenciar as atividades de auditoria e Coordenadoria da unidade de controle central da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal o resultado de auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno para a promo\u00e7\u00e3o de medidas que se fizerem necess\u00e1rias;
\r\n- Interagir com a unidade de controle interno municipal, respondendo pelas quest\u00f5es gerais relacionadas \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do controle interno da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Propor a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo;
\r\n- Prestar atendimento e orienta\u00e7\u00e3o aos setores do Poder Legislativo, conforme designa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Resolver quest\u00f5es, emitir pareceres e propor melhorias em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\r\n- Realizar inspe\u00e7\u00f5es, avocar procedimentos e processos administrativos em curso na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; e ainda, auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, avaliando os resultados apurados;
\r\n- Requisitar processos j\u00e1 arquivados necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos;
\r\n- Realizar atribui\u00e7\u00f5es relacionadas com as atividades de controle interno objeto desta Lei e as que forem detalhadas em regulamento, bem como participar da elabora\u00e7\u00e3o e monitorar a execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal;
\r\n- Realizar outras tarefas correlatas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria ou que lhe forem atribu\u00eddas por superior;
\r\n- Executa tarefas afins estabelecidas na lei Municipal N\u00ba 250/2012, que trata da Unidade de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, e outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa atinentes ao cargo.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Preferencialmente, Ensino Superior completo nas \u00e1reas de: Bacharel em Direito; Administra\u00e7\u00e3o; ou Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO SUPERIOR
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso superior de direito devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC,
\r\n- Comprova\u00e7\u00e3o de capacidade funcional por testes de habilidade e conhecimento espec\u00edficos das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\r\n- Possuir experi\u00eancia em algumas das \u00e1reas: previdenci\u00e1ria, financeira, administrativa, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de auditoria;
\r\n- Conhecimento da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o oficial e legislativa; contabilidade, economia e administra\u00e7\u00e3o financeira;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o; t\u00e9cnicas administrativas, t\u00e9cnicas em taquigrafia.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO: ASSESSOR JUR\u00cdDICO DA PRESID\u00caNCIA
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de assessoramento no \u00e2mbito dos processos administrativos e legislativos, bem como manifestar-se nas consultas que lhe forem submetidos pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara, manifestando-se atrav\u00e9s de pareceres e interpreta\u00e7\u00f5es de textos legais; manter a legisla\u00e7\u00e3o local atualizada como atuar nas comiss\u00f5es permanentes e reda\u00e7\u00e3o final dos projetos de Leis e demais proposituras em tramites nos \u00f3rg\u00e3os internos da Casa.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Prestar assessoria jur\u00eddica \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal ou a Mesa Diretora, em car\u00e1ter consultivo, observados os impedimentos legais;
\r\n- Elaborar pareceres acerca de toda a atividade legislativa, incluindo projetos e tr\u00e2mites legais;
\r\n- Atuar juntamente com a procuradoria em atividades fins sob orienta\u00e7\u00e3o do vereador-presidente, ressalvados eventuais impedimentos;
\r\n- Atuar como consultor jur\u00eddica em tudo o quanto mais for requisitado pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara ou da Mesa, prestando em conson\u00e2ncia com a Procuradoria Jur\u00eddica, o assessoramento t\u00e9cnico, jur\u00eddico e pol\u00edtico \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das leis em geral, para apoio ao Presidente, e quando requisitado pela Mesa Diretora, para os demais Vereadores;
\r\n- Assessorar juridicamente as Bancadas, Comiss\u00f5es Permanentes, Tempor\u00e1rias, Audi\u00eancias P\u00fablicas e os Vereadores, sempre que solicitado pela Presid\u00eancia, inclusive com sustenta\u00e7\u00f5es orais no curso das reuni\u00f5es, quando requisitado;
\r\n- Interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado pelo Presidente;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5\u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino Superior completo de Bacharel em Direito, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO SUPERIOR
\r\n- Registro ativo e regular junto na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso superior de bacharel em direito devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC;
\r\n- Comprova\u00e7\u00e3o de capacidade funcional por testes de habilidade e conhecimento espec\u00edficos das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\r\n- Conhecimento da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o oficial e legislativa;
\r\n- Conhecimentos especializados inerentes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, especialmente no campo de direito constitucional, administrativo, tribut\u00e1rio, trabalhista, etc;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o; t\u00e9cnicas administrativas, t\u00e9cnicas em taquigrafia.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 SECRET\u00c1RIO ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a01.2\u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de que tem por defini\u00e7\u00e3o planejar e dirigir as pol\u00edticas e diretrizes administrativas da C\u00e2mara elaborando estrat\u00e9gias e delegando atribui\u00e7\u00f5es entre os servidores do setor, visando assegurar o cumprimento das compet\u00eancias e atividades, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como cumprindo as determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia ou da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, reportando as a\u00e7\u00f5es desempenhadas atrav\u00e9s de relat\u00f3rio anual. Supervisionar ou redigir todos os servi\u00e7os de ordem burocr\u00e1tica do Setor da Administra\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, executando servi\u00e7os e expedientes iniciais dos processos Administrativo e Legislativo, elaborando as correspond\u00eancias oficiais; controlar e\u00a0 distribuir material de expediente, assessoria direta ao Presidente da C\u00e2mara, no que tange ao processo e a t\u00e9cnica administrativas, determinando aos demais servidores as tarefas afins, organizar os servi\u00e7os dos demais setores da C\u00e2mara (assessorias, compras, tesouraria quando for o caso, e executando os servi\u00e7os).
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora ou do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar os superiores hier\u00e1rquicos em todas as quest\u00f5es que lhe competir;
\r\n- Realizar os trabalhos de treinamento ou orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas internos de processo legislativo, sempre que solicitado;
\r\n- Realizar opera\u00e7\u00f5es de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos e processos legislativos;
\r\n- Coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de escalas de f\u00e9rias, determinar a confec\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento, planejar, organizar e controlar o sistema de material e patrim\u00f4nio da C\u00e2mara, coordenar os servi\u00e7os gerais;
\r\n- Coordenar e orientar as chefias de setores;
\r\n- Coordena, controlar e supervisionar as atividades administrativas, incluindo as de apoio \u00e0s atividades legislativas e ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Controlar e acompanhar nas altera\u00e7\u00f5es a loca\u00e7\u00e3o dos servidores de todos os setores, e de qualquer categoria, zelando, sobretudo, pelo sistema de classifica\u00e7\u00e3o dos mesmos, incluindo promo\u00e7\u00f5es e vantagens pessoais;
\r\n- Dirigir, planejar e coordenar as atividades relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de pessoal, material, patrim\u00f4nio, comunica\u00e7\u00f5es, arquivo e servi\u00e7os gerais;
\r\n- Desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas ao cargo, a crit\u00e9rio do seu superior imediato;
\r\n- Despachar, com o Presidente, assuntos de sua compet\u00eancia, como solu\u00e7\u00e3o de problemas administrativos, assinaturas de portarias e demais proposituras e determinando aos respons\u00e1veis as publica\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas; processos de pagamentos de fornecedores e servidores, contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras;
\r\n- Elaborar e apresentar da proposta or\u00e7ament\u00e1ria administrativa, prezando pela continuidade excel\u00eancia dos processos da institui\u00e7\u00e3o;
\r\n- Elaborar a programa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou compra direta de materiais e de servi\u00e7os;
\r\n- Emitir requisi\u00e7\u00e3o de compras quando os saldos dos estoques atingirem o n\u00edvel m\u00ednimo, ou de ressuprimento;
\r\n- Propor em conjunto ao Setor de Recursos Humanos e a Presid\u00eancia a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para preenchimento das vagas existentes;
\r\n- Providenciar ou determina a publica\u00e7\u00e3o de portarias administrativas e demais atos sujeitos a esta formalidade legal;
\r\n- Preencher, para expedi\u00e7\u00e3o, notas ou despachos de autoriza\u00e7\u00e3o de Despesas;
\r\n- Prestar assessoria e apoio aos Membros da Mesa Diretora;
\r\n- Providenciar e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es, of\u00edcios e demais correspond\u00eancias oficiais:
\r\n- Responsabilizar-se pelo cumprimento dos atos administrativos necess\u00e1rios ao processo legislativo de compet\u00eancia da Secretaria Administrativa, dentro dos prazos regimentais, informando, ainda, ao presidente e comiss\u00f5es, as datas limites dos prazos regimentais;
\r\n- Supervis\u00e3o e assessoramento na realiza\u00e7\u00e3o das tarefas de ordem Administrativa;
\r\n- Orientar e fiscalizar os atos administrativos usando despachos, formul\u00e1rios e relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, ou exercendo outras provid\u00eancias necess\u00e1rias;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Preferencialmente, Ensino Superior completo nas \u00e1reas de: Administra\u00e7\u00e3o; Bacharel em Direito ou T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino Superior completo em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Bacharel em Direito ou T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea atua\u00e7\u00e3o, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC,
\r\n- Comprova\u00e7\u00e3o de capacidade funcional por testes de habilidade e conhecimento espec\u00edficos das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\r\n- Conhecimento da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o oficial e legislativa;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n-\u00a0 Forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas; e
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas administrativas.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 SECRET\u00c1RIO FINANCEIRO
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de que tem por defini\u00e7\u00e3o o planejamento e a dire\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas, diretrizes or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da C\u00e2mara, elaborando estrat\u00e9gias e delegando as atribui\u00e7\u00f5es entre os servidores do setor, visando assegurar o cumprimento das compet\u00eancias e atividades, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, determina\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, bem como pelo acompanhamento da sua execu\u00e7\u00e3o, reportando ao Presidente e \u00e0 Mesa Diretora atrav\u00e9s de relat\u00f3rio sobre a execu\u00e7\u00e3o financeira e cont\u00e1bil, sempre que solicitado.
\r\n1.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar e examinar os servi\u00e7os inerentes ao controle de pessoal e do numer\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal; as atividades de emiss\u00e3o de empenhos e sua anula\u00e7\u00e3o, e coordena as atividades de Tesouraria da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar a Presid\u00eancia e os vereadores na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Legislativo, na quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execu\u00e7\u00e3o financeira do Legislativo Municipal;
\r\n- Assessorar os servi\u00e7os de contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal, e tarefas afins;
\r\n- Assessorar a Presid\u00eancia da C\u00e2mara em todas as quest\u00f5es internas de ordem e de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria, que lhe competir;
\r\n- Assessorar as diversas unidades administrativas e coorden\u00e1-las na elabora\u00e7\u00e3o da proposta de or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assinar notas de empenho, cheques, ordens ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias, nos processos de pagamentos e documentos relativos \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira com a Presid\u00eancia da C\u00e2mara e respons\u00e1vel pela contabilidade;
\r\n- Assinar, juntamente com a Presid\u00eancia da C\u00e2mara, as ordens banc\u00e1rias emitidas pela C\u00e2mara, especialmente aos estabelecimentos banc\u00e1rios;
\r\n- Assinar balan\u00e7os, balancetes e outros documentos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil-financeira, com a Presid\u00eancia da C\u00e2mara e respons\u00e1vel pela contabilidade;
\r\n- Elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual da C\u00e2mara, organizar e manter atualizados os registros or\u00e7ament\u00e1rios;
\r\n- Cientificar a Presid\u00eancia da C\u00e2mara, sempre que solicitado, dos valores movimentados e dos saldos existentes;
\r\n- Coordenar e efetuar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos visando \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o e o aprimoramento da administra\u00e7\u00e3o financeira, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;
\r\n- Executar ou supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara, especialmente para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, e manter atualizada a escritura\u00e7\u00e3o de atos e fatos cont\u00e1beis, e prestar assessoramento \u00e0 Presid\u00eancia;
\r\n- Dirigir e assessorar os servidores sob sua dire\u00e7\u00e3o, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finan\u00e7as e folha de pagamento; e ainda, todos os servi\u00e7os de responsabilidade da Secretaria, salvo os trabalhos exclusivos de independ\u00eancia e autonomia t\u00e9cnica da Coordenadoria de Controle Interno;
\r\n- Determinar ou providenciar o empenho pr\u00e9vio das despesas, bem com os registros e emiss\u00e3o dos demonstrativos e balan\u00e7os cont\u00e1beis da C\u00e2mara;
\r\n- Determinar o envio dos balancetes cont\u00e1beis e demais informa\u00e7\u00f5es mensais para fins de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas pela Prefeitura;
\r\n- Encaminhar a Presid\u00eancia o requerimento do duod\u00e9cimo do or\u00e7amento municipal para as despesas da C\u00e2mara;
\r\n- Emitir e anular empenhos, acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; informa\u00e7\u00f5es e pareceres em processos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e cheques, ordens de pagamentos eletr\u00f4nicos, controlar os saldos; relat\u00f3rios financeiros; pareceres e estudos t\u00e9cnicos de ordem cont\u00e1bil, dar informa\u00e7\u00f5es de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento \u00e0 pr\u00e1tica de atos administrativos da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Efetuar concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria; aquisi\u00e7\u00f5es de materiais e servi\u00e7os; liquida\u00e7\u00e3o das despesas, respeitadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o or\u00e7amento aprovado;
\r\n- Efetuar, em conjunto, o de ordem do Presidente da C\u00e2mara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numer\u00e1rios;
\r\n- Efetuar a presta\u00e7\u00e3o de contas e informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contabilidade, or\u00e7amento, finan\u00e7as e a folha de pagamento da C\u00e2mara Municipal, juntamente com o respons\u00e1vel pela contabilidade;
\r\n- Elaborar e assina termos de confer\u00eancias de caixa; e manter atualizados os balan\u00e7os e balancetes financeiros e or\u00e7amentais mensais, assinando-os depois de comprovada a exatid\u00e3o da t\u00e9cnica legal;
\r\n- Examinar previamente sob o ponto de vista cont\u00e1bil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio;
\r\n- Executar a atividade relativa \u00e0 tesouraria, bem como a integra\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias contratadas pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Instruir processos, assessorar os servi\u00e7os administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem cont\u00e1bil, assessorar as comiss\u00f5es permanentes ou provis\u00f3rias, defender os interesses da C\u00e2mara Municipal no Tribunal de Contas do Estado;
\r\n- Manusear os recursos em esp\u00e9cie encontrados nos cofres da tesouraria;
\r\n- Manter o controle dos dep\u00f3sitos, aplica\u00e7\u00f5es e retiradas banc\u00e1rias;
\r\n- Manter, juntamente com o contador, a guarda dos documentos de receitas e de despesas da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Manter sistema de registro e controle or\u00e7ament\u00e1rio e cont\u00e1bil, verificando sua correta execu\u00e7\u00e3o, bem como a exatid\u00e3o e regularidade das contas da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Manter harmonia e coopera\u00e7\u00e3o com os trabalhos da Coordenadoria de Controle Interna, sem qualquer tipo de influ\u00eancia que comprometa a autonomia e independ\u00eancia t\u00e9cnica dos servidores respons\u00e1vel pelo controle interno;
\r\n- Promover juntamente com respons\u00e1vel pelo setor de recursos humanos - RH a elabora\u00e7\u00e3o e o pagamento da folha de sal\u00e1rios mensal, bem como dos encargos financeiros, previdenci\u00e1rios e trabalhistas correspondentes \u00e0s atividades dos servidores e Vereadores da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Planejar e elaborar o cronograma de despesas da C\u00e2mara mensalmente;
\r\n- Providenciar junto \u00e0 Prefeitura o recebimento dos valores dos duod\u00e9cimos, depositando-os em conta banc\u00e1ria da C\u00e2mara;
\r\n- Providenciar, por determina\u00e7\u00e3o anterior, a movimenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios;
\r\n- Preparar cheques, ordens bancarias ou outros meios eletr\u00f4nicos, para pagamentos das despesas da C\u00e2mara, quitando-as juntos aos respectivos fornecedores;
\r\n- Preparar e remeter \u00e0 Prefeitura, na \u00e9poca pr\u00f3pria, para fins or\u00e7ament\u00e1rios e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da C\u00e2mara Municipal, baseada nas determina\u00e7\u00f5es e expectativas da Mesa Diretora da C\u00e2mara;
\r\n- Receber os extratos banc\u00e1rios;
\r\n- Responsabiliza-se pelas atividades diversas da Secretaria de finan\u00e7as;
\r\n- Resolver quest\u00f5es, emitir pareceres e prop\u00f5e melhorias em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\r\n- Orientar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de atividades financeiras da C\u00e2mara, cumprindo e fazendo cumprir, nessa \u00e1rea, as determina\u00e7\u00f5es do Presidente;
\r\n- Organizar a escala de hor\u00e1rios, compensa\u00e7\u00f5es, f\u00e9rias e licen\u00e7as de sua equipe de forma que n\u00e3o ocorra preju\u00edzo aos servi\u00e7os;
\r\n- Supervisionar e executar o gerenciamento das receitas e fundos postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\n- Supervisionar e assessorar na realiza\u00e7\u00e3o das tarefas de ordem cont\u00e1bil e or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Preferencialmente, Ensino Superior completo nas \u00e1reas de: Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis ou T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n\u00a0- Registro ativo junto do \u00f3rg\u00e3o equivalente da classe que pertence, quando couber;
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas;
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de curso superior de bacharel em direito devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC,
\r\n- Comprova\u00e7\u00e3o de capacidade funcional por testes de habilidade e conhecimento espec\u00edficos das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\r\n- Conhecimento da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o oficial e legislativa;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas administrativas.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 SECRET\u00c1RIO LEGISLATIVO
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de que tem por defini\u00e7\u00e3o planejar e dirigir as pol\u00edticas e diretrizes dos processos legislativos da C\u00e2mara atrav\u00e9s do Regimento Interno e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, elaborando estrat\u00e9gias e delegando atribui\u00e7\u00f5es entre os servidores do setor, visando assegurar o cumprimento das compet\u00eancias e atividades, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como determina\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora ou da Presid\u00eancia da C\u00e2mara e desempenhando as a\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o dos trabalhos da Diretoria ou\u00a0 Secretaria Legislativa, executando servi\u00e7os e expedientes do processo legislativo e participando de todas as reuni\u00f5es da C\u00e2mara, assessorando a Mesa da C\u00e2mara na elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia, e cumprir as demais determina\u00e7\u00f5es da Mesa da C\u00e2mara.
\r\n1.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora ou do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar os superiores hier\u00e1rquicos em todas as quest\u00f5es que lhe competir;
\r\n- Apoiar as comiss\u00f5es em quest\u00f5es especificas e auxiliar de forma t\u00e9cnica a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es plen\u00e1rias, observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial o Regimento Interno e a Lei Org\u00e2nica;
\r\n- Controlar o material de consumo e permanente existentes no departamento de suporte legislativo;
\r\n- Fazer interc\u00e2mbio de documenta\u00e7\u00e3o do departamento de suporte legislativo entre os diversos setores da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordina\u00e7\u00e3o, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos e do processo legislativo;
\r\n- Organizar e controlar a publica\u00e7\u00e3o dos atos oficiais, realizar a confer\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o dos atos normativos da C\u00e2mara Municipal no jornal oficial do Munic\u00edpio e demais \u00f3rg\u00e3os oficiais; organizar e manter o sistema de arquivo dos atos da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Promover a autua\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es legislativas e proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia aos Vereadores;
\r\n- Prestar informa\u00e7\u00f5es aos Vereadores e comunidade sobre mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o ou tramitadas;
\r\n- Redigir termos de posse de vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
\r\n- Realizar os trabalhos de treinamento ou orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas internos de processo legislativo, sempre que solicitado;
\r\n- Realizar opera\u00e7\u00f5es de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos e processos legislativos;
\r\n- Planejar e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades de elabora\u00e7\u00e3o de atos legais de efeitos internos e externos, observando a t\u00e9cnica legislativa, ou ainda consultando a Procuradoria ou Assessoria jur\u00eddica, quando for o caso;
\r\n- Proceder ao exame, sob o aspecto t\u00e9cnico-legislativo, de todas as proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o;
\r\n- Coordenar o fluxo da tramita\u00e7\u00e3o regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e,
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Preferencialmente, Ensino Superior completo em Administra\u00e7\u00e3o; Bacharel em Direito ou T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o de Ensino Superior completo em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Bacharel em Direito ou T\u00e9cnico em Administra\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC,
\r\n- Comprova\u00e7\u00e3o de capacidade funcional por testes de habilidade e conhecimento espec\u00edficos das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\r\n- Conhecimento da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o oficial e legislativa;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 CHEFE DE GABINETE DA PRESID\u00caNCIA
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: \u00a0Compreende as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos realizado pelo gabinete da Presid\u00eancia, cumprir e fazer cumprir determina\u00e7\u00f5es em suas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas com a popula\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas, assessorando na elabora\u00e7\u00e3o da pauta de assuntos a serem discutidos em que participe o Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0 1.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar os superiores hier\u00e1rquicos em todas as quest\u00f5es que lhe competir;
\r\n- Promover atividades de coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativas da Presid\u00eancia da C\u00e2mara com os mun\u00edcipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
\r\n- Coordenar as rela\u00e7\u00f5es do Legislativo com o Executivo, providenciando os contatos com o Prefeito, recebendo suas solicita\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, encaminhando-as e/ou tomando as devidas provid\u00eancias determinadas pela Presid\u00eancia, e, se for o caso, respondendo-as;
\r\n- Promover o atendimento \u00e0s pessoas que procurarem o Presidente da C\u00e2mara, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audi\u00eancias;
\r\n- Organizar as audi\u00eancias do Presid\u00eancia da C\u00e2mara, selecionando os assuntos;
\r\n- Representar oficialmente o Presid\u00eancia da C\u00e2mara, sempre que para isso for credenciado;
\r\n- Despachar pessoalmente com o Presidente da C\u00e2mara todo o expediente dos servi\u00e7os que dirige, bem como participar de reuni\u00f5es coletivas, quando convocadas;
\r\n- Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necess\u00e1rio, o expediente do Gabinete da Presid\u00eancia;
\r\n- Verificar e visar todos os documentos referentes \u00e0s despesas dos \u00f3rg\u00e3os sob sua dire\u00e7\u00e3o;
\r\n- Desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas pelo Presidente da C\u00e2mara, bem como fiscalizar todos os fatos externos que comprometam os interesses da C\u00e2mara e junto aos respons\u00e1veis
diretos, eliminar as irregularidades porventura existentes;
- Realizar opera\u00e7\u00f5es de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos e processos legislativos;
\r\n- Coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de escalas de f\u00e9rias, determinar a confec\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento, planejar, organizar e controlar o sistema de material e patrim\u00f4nio da C\u00e2mara, coordenar os servi\u00e7os gerais;
\r\n- Despachar com o Presidente assuntos de sua compet\u00eancia, como solu\u00e7\u00e3o de problemas administrativos, assinaturas de portarias e demais proposituras da Presid\u00eancia, determinando aos respons\u00e1veis as publica\u00e7\u00f5es legislativa e administrativa, tramitada e deliberada pela Presid\u00eancia;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Preferencialmente Ensino M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio Profissionalizante ou M\u00e9dio Completo, na \u00e1rea atua\u00e7\u00e3o, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC,
\r\n- Conhecimento da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o oficial e legislativa;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas; e
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas administrativas.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 ASSESSOR DE COMUNICA\u00c7\u00c3O E M\u00cdDIA
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA:\u00a0 Compreende as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de todo o servi\u00e7o relacionado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social, rela\u00e7\u00f5es externas e apoio a organiza\u00e7\u00e3o de cerimonial, realizando as tarefas de divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos, executando trabalho jornal\u00edstico de interesse da C\u00e2mara, relacionados com as atividades e com os eventos que o trabalho Legislativo proporciona; Supervisionar os trabalhos, acompanhar a agenda da Presid\u00eancia da C\u00e2mara e dos Vereadores nas atividades administrativas e de representa\u00e7\u00e3o, internas e externas; participar de todas as reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como executar ou orientar os trabalhos de publica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias produzidas pelas ASCOM, em meios oficiais da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessora no levantamento de informa\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria para divulga\u00e7\u00e3o; e no planejamento e organiza\u00e7\u00e3o de eventos externos;
\r\n- Auxiliar a administra\u00e7\u00e3o, quando solicitado, na divulga\u00e7\u00e3o institucional da C\u00e2mara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa pr\u00f3pria ou que lhe forem atribu\u00eddas por superior;
\r\n- Auxiliar os servi\u00e7os de disponibiliza\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o do site eletr\u00f4nico, publica\u00e7\u00f5es legais ou veicula\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar o Presidente e os demais membros da C\u00e2mara Municipal, nos assuntos relacionados a \u00e1rea de Imprensa e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas com a sociedade organizada e com o p\u00fablico em geral;
\r\n- Assessorar e assistir ao Presidente da C\u00e2mara Municipal em suas atividades oficiais e pol\u00edticas e os demais Vereadores em suas atividades legislativas;
\r\n- Apresenta\u00e7\u00e3o de protocolos em eventos e solenidades e audi\u00eancias p\u00fablicas;
\r\n- Agendar, realizar e proporcionar entrevistas aos Vereadores em quaisquer ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, auxiliando-os;
\r\n- Assessorar seus superiores hier\u00e1rquicos e a Mesa Diretora em todas as quest\u00f5es que lhe competir, a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico das informa\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es legais e institucionais da C\u00e2mara, al\u00e9m de propor meios para a melhoria do processo de disponibiliza\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente; os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas \u00e0 propaganda e publicidade inerentes a C\u00e2mara Municipal; e o Presidente e/ou os Vereadores que estiverem exercendo fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara em outras solenidades e cumprir com as demais determina\u00e7\u00f5es da Mesa da C\u00e2mara, desde que relacionadas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo;
\r\n- Acompanhar eventos internos e externos ou sess\u00f5es registrando-as atrav\u00e9s de fotografias;
\r\n- Apurar, redigir e editar not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es da atualidade e outros textos de natureza comunicacional para divulga\u00e7\u00e3o pelas m\u00eddias impressas, eletr\u00f4nicas e on-line;
\r\n- Buscar desenvolver estrat\u00e9gias, criar releases, artigos, notas, sugest\u00f5es de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos, sess\u00f5es, cerim\u00f4nias e outros, fazer a clipagem das mat\u00e9rias, realizar media training, fazer relat\u00f3rios de atividades e de resultados;
\r\n- Captar e edita informa\u00e7\u00f5es no jornalismo on-line, do qual a C\u00e2mara Municipal \u00e9 parte interessadas.
\r\n- Contratar, quando couber, com autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, os servi\u00e7os a serem prestados por ag\u00eancias ou ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e publicidade;
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos;
\r\n- Coletar suporte jur\u00eddico junto ao Procurador na divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que envolvam os projetos de lei aprovados;
\r\n- Criar, elaborar e divulgar nos meios de m\u00eddia oficiais e redes sociais que se fizerem necess\u00e1rios ao esclarecimento e divulga\u00e7\u00e3o das atividades do Legislativo, sempre em perfeita conson\u00e2ncia com a Presid\u00eancia e Mesa Diretora;
\r\n- Determinar a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresenta\u00e7\u00f5es internas e externas;
\r\n- Determinar e/ou efetuar a confer\u00eancia e aprova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelas ag\u00eancias de publicidade ou ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e da TV Legislativa, emitindo o aceite da documenta\u00e7\u00e3o entregue, visando sua regular liquida\u00e7\u00e3o;
\r\n- Determinar a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de divulga\u00e7\u00e3o, imprensa e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da C\u00e2mara Municipal redigindo e/ou supervisionando as informa\u00e7\u00f5es acerca dos servi\u00e7os do legislativo, respondendo tecnicamente pelas mat\u00e9rias, publica\u00e7\u00f5es, divulga\u00e7\u00f5es e demais assuntos de comunica\u00e7\u00e3o ou jornal\u00edsticos; a grava\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e textos em geral, bem como a opera\u00e7\u00e3o dos equipamentos e sistemas informatizados ou de \u00e1udio e v\u00eddeo utilizados em plen\u00e1rio, reuni\u00f5es e eventos em geral; a cobertura jornal\u00edstica ou de comunica\u00e7\u00e3o social das atividades e atos de car\u00e1ter p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo atrav\u00e9s da integra\u00e7\u00e3o da comunidade com os trabalhos parlamentares;
\r\n- Elaborar textos informativos, que concorram para o permanente esclarecimento da opini\u00e3o p\u00fablica a respeito das atividades parlamentares da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Executar distribui\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica do texto, fotografia ou ilustra\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter jornal\u00edstico para fins de divulga\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os t\u00e9cnicos de jornalismo, compilando os elementos t\u00e9cnicos redatoriais e ilustrativos necess\u00e1rios para elabora\u00e7\u00e3o das not\u00edcias, artigos, cr\u00f4nicas, coment\u00e1rios, notas e reportagens de car\u00e1ter informativo;
\r\n- Estudar e propor medidas para promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo;
\r\n- Efetuar na produ\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o interna e organizar e conservar o arquivo jornal\u00edstico;
\r\n- Efetuar servi\u00e7os fotogr\u00e1ficos e participar da edi\u00e7\u00e3o de material fotogr\u00e1fico;
\r\n- Gerenciar as atividades e divulga\u00e7\u00f5es da TV, r\u00e1dio e outras m\u00eddias de comunica\u00e7\u00e3o, e gerenciar os servi\u00e7os de ouvidoria;
\r\n- Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordina\u00e7\u00e3o, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de comunica\u00e7\u00e3o social e de a\u00e7\u00f5es institucionais, sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de comunica\u00e7\u00e3o institucional e legal, de cria\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de not\u00edcias e reda\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas, de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, de \u00e1udio, v\u00eddeo e das demais atividades relacionadas com comunica\u00e7\u00e3o social;
\r\n- Gerar conte\u00fado e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
\r\n- Identificar informa\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00f5es ou fen\u00f3menos com potencial editorial ou jornal\u00edstico, organizando-as e divulgando-as, sempre que necess\u00e1rio;
\r\n- Informar e esclarecer a opini\u00e3o p\u00fablica a respeito das atividades da C\u00e2mara, utilizando os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\r\n- Manter atualizado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tend\u00eancias e inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e das necessidades do setor/departamento, manter contato com a Imprensa local, visando melhor relacionamento entre C\u00e2mara e Imprensa, transmitindo-lhes as principais not\u00edcias da C\u00e2mara Municipal; manter atualizado o arquivo das autoridades colaborando com o que for necess\u00e1rio e quando solicitado;
\r\n- Promover a pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o social do Poder Legislativo, impedindo a caracteriza\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o pessoal de servidores e vereadores ou a inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente; a\u00e7\u00f5es de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e divulga\u00e7\u00e3o institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o aux\u00edlio de ferramentas de interatividade; e promover a divulga\u00e7\u00e3o em jornais, revistas, r\u00e1dios e TV, assuntos sobre os trabalhos do Poder Legislativo;
\r\n- Proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e ordenamento do arquivo de jornais e mat\u00e9rias publicadas;
\r\n- Planejar e organizar com a Assessoria da Presid\u00eancia a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Legislativo Municipal, coordenando em conjunto com a equipe de cerimonial a programa\u00e7\u00e3o das solenidades, cerim\u00f4nias e recep\u00e7\u00f5es oficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares;
\r\n- Preparar o notici\u00e1rio para ser distribu\u00eddo aos \u00f3rg\u00e3os de imprensa e ag\u00eancias de not\u00edcias;
\r\n- Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; participar, quando solicitado, dos servi\u00e7os de cerimonial e protocolo no que tange a perfeita exposi\u00e7\u00e3o da imagem da C\u00e2mara Municipal de cursos, semin\u00e1rios palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exerc\u00edcio do cargo, sempre que designado pelo Presidente ou superior hier\u00e1rquico; das reuni\u00f5es da C\u00e2mara; \u00a0cumprir com as demais determina\u00e7\u00f5es da Mesa da C\u00e2mara, desde que relacionadas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo;
\r\n- Pesquisar, colher e redigir not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es de interesse humano, art\u00edstico e cientifico, adaptando \u00e0 linguagem jornal\u00edstica;
\r\n- Preparar roteiros para programas de r\u00e1dio e televis\u00e3o
\r\n- Recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades de todos os n\u00edveis na C\u00e2mara Municipal e o p\u00fablico em geral;
\r\n- Redigir e distribuir not\u00edcias e editoriais relacionados aos atos do Presidente da C\u00e2mara e dos Vereadores;
\r\n- Redigir resenhas ou boletins das Sess\u00f5es e de reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes, divulgando no informativo oficial da C\u00e2mara e acompanhar sua elabora\u00e7\u00e3o nas empresas contratadas, quando houver;
\r\n- Resolver quest\u00f5es, emitir pareceres e propor melhorias em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\r\n- Revisar textos a serem publicados, atentando para as express\u00f5es utilizadas, sintaxe, ortografia e pontua\u00e7\u00e3o, adequando a linguagem aos padr\u00f5es gramaticais e de comunica\u00e7\u00e3o e alertando o autor em rela\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es incoerentes, equivocadas ou mal formuladas;
\r\n- Realizar a difus\u00e3o oral de acontecimentos ou entrevista pelo r\u00e1dio ou TV, no instante ou no local em que ocorram, quando couber;
\r\n- Sugerir a reda\u00e7\u00e3o ou nelas auxiliar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias a serem divulgadas ou publicadas na imprensa, originarias da C\u00e2mara Municipal e que se identifiquem como sendo de interesse p\u00fablico;
\r\n- Supervisionar as postagens nas redes sociais e site da C\u00e2mara, selecionar, revisar, preparar e distribuir mat\u00e9rias para publica\u00e7\u00e3o;
\r\n- Organizar a escala de hor\u00e1rios, compensa\u00e7\u00f5es, f\u00e9rias e licen\u00e7as de sua equipe de forma que n\u00e3o ocorra preju\u00edzo aos servi\u00e7os;
\r\n- Organizar e consultar arquivos e banco de dados, procedendo a pesquisa das respectivas informa\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o de not\u00edcias;
\r\n- Zelar pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Preferencialmente Ensino M\u00e9dio completo ou Tecn\u00f3logo em: Comunica\u00e7\u00e3o Social com Habilita\u00e7\u00e3o em Publicidade e Propaganda; Administra\u00e7\u00e3o com Habilita\u00e7\u00e3o em Marketing; Marketing; Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio completo ou Tecn\u00f3logo em: Comunica\u00e7\u00e3o Social com Habilita\u00e7\u00e3o em Publicidade e Propaganda; Administra\u00e7\u00e3o com Habilita\u00e7\u00e3o em Marketing; Marketing;\u00a0 Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, na \u00e1rea atua\u00e7\u00e3o, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC.
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas; e
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas administrativas e legislativa.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 ASSESSOR DE CERIMONIAL
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o eventos relacionamentos ao cerimonial da C\u00e2mara Municipal com autoridades e \u00f3rg\u00e3os diversos, define e planeja as estrat\u00e9gias e delega as atribui\u00e7\u00f5es entre a equipe para realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es solenes, conforme determina\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal. Oferece todo o suporte necess\u00e1rio ao Presidente da C\u00e2mara, inclusive em cerim\u00f4nias externas e ao Presidente da Sess\u00e3o ou Mestre de Cerim\u00f4nias na condu\u00e7\u00e3o dos eventos internos, bem como providencia a recep\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades e convidados oficiais em eventos promovidos pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar a Mesa Diretora no agendamento e organiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es da mesma, bem como de atos e eventos em geral, dentro ou fora do recinto da C\u00e2mara, na comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores, no acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es em que a mesma seja promotora ou participe de alguma forma;
\r\n- Assessorar a Mesa Diretora na promo\u00e7\u00e3o e/ou apoio a realiza\u00e7\u00e3o de debates, encontros, semin\u00e1rios e f\u00f3runs sobre pol\u00edticas e programas de interesse da C\u00e2mara;
\r\n- Assessorar a Mesa Diretora na marca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e visitas para integrantes da mesma;
\r\n- Assessorar a Mesa Diretora no agendamento e controle da ced\u00eancia do Plen\u00e1rio da Casa;
\r\n- Assessorar a Presid\u00eancia em todos os atos de sua compet\u00eancia e em suas rela\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de outras esferas da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assegurar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os Poderes Executivo, Legislativo Estadual e Municipal, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias de interesse da comunidade;
\r\n- Assessorar e assistir ao Presidente da C\u00e2mara em suas atividades oficiais e pol\u00edticas;
\r\n- Assessorar nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Presidente da C\u00e2mara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o p\u00fablico em geral;
\r\n- Assessorar na agenda do Presidente;
\r\n- Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
\r\n- Assessorar o Vereador em suas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas com a popula\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas;
\r\n- Assessorar na elabora\u00e7\u00e3o da agenda de compromissos e obriga\u00e7\u00f5es do Vereador;
\r\n- Acompanhar e assessorar o Presidente ou outros integrantes da Mesa Diretora em reuni\u00f5es, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelos mesmos;
\r\n- Acompanhar os eventos oficiais e n\u00e3o oficiais, apoiando o Secret\u00e1rio, sempre que necess\u00e1rio, nas a\u00e7\u00f5es visando o cumprimento do roteiro previsto para o evento;
\r\n- Apoiar o Secret\u00e1rio no monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es das auditorias externas e internas, com base nos relat\u00f3rios de diverg\u00eancias e indicadores da \u00e1rea, a fim de atender as exig\u00eancias apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais;
\r\n- Anotar e transmitir recados recebidos, pessoais ou telef\u00f4nicos, dirigidos aos Vereadores;
\r\n- Cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora;
\r\n- Contatar e recepcionar autoridades e convidados da C\u00e2mara, quando determinado pela Mesa da C\u00e2mara;
\r\n- Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
\r\n- Coordenar o atendimento aos mun\u00edcipes e reinvindica\u00e7\u00f5es da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do gabinete;
\r\n- Coletar, compilar e sintetizar informa\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais, de relevante import\u00e2ncia para subsidiar a Diretoria Geral nas tomadas de decis\u00e3o;
\r\n- Dirigir os trabalhos preliminares referentes as solenidades das quais participem o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades civis, militares e eclesi\u00e1sticas no Munic\u00edpio de Apu\u00ed, seguindo a ordem determinada pelo Cerimonial, bem como orientando e dirigindo os servi\u00e7os determinados.
\r\n- Despachar com o Presidente e com o Vereador Secret\u00e1rio da Mesa Diretora sobre mat\u00e9rias pertinentes a mesma;
\r\n- Desenvolver a organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de eventos solenes realizados pela Setor de Cerimonial, elaborando e implementando a\u00e7\u00f5es a fim de fortalecer a imagem institucional perante a sociedade;
\r\n- Desenvolver e executar atividades de comunica\u00e7\u00e3o, elaborando e implementando a\u00e7\u00f5es, a fim de fortalecer a imagem institucional perante a sociedade, fazendo transparecer os resultados, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\n- Estar presente nas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es e nas sess\u00f5es plen\u00e1rias da C\u00e2mara, quando for solicitado;
\r\n- Elaborar, executar e avaliar campanhas e pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica para fins institucionais;
\r\n- Elaborar nominatas, obedecendo \u00e0 preced\u00eancia para o pronunciamento do Presidente, inclusive em eventos externos;
\r\n- Elaborar e conduzir agenda de solenidade e audi\u00eancias da Presid\u00eancia;
\r\n- Manter o cadastro de autoridades atualizado;
\r\n- Planejar, organizar e coordenar a programa\u00e7\u00e3o das solenidades, cerim\u00f4nias e recep\u00e7\u00f5es oficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares;
\r\n- Prestar assessoramento e apoio aos Membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, no cumprimento das fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o inerentes \u00e0 mesma e aos Presidentes e Membros das Comiss\u00f5es;
\r\n- Participar das reuni\u00f5es da Mesa Diretora, quando convocado;
\r\n- Prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas na \u00e1rea, a fim de fornecer dados para defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias pelo Secret\u00e1rio;
\r\n- Prestar apoio na elabora\u00e7\u00e3o do roteiro de evento, por meio do alinhamento quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre quem vai presidir o evento, p\u00fablico-alvo, analisando os indicados para representa\u00e7\u00e3o das autoridades que n\u00e3o puderem comparecer \u00e0 solenidade;
\r\n- Redigir comunica\u00e7\u00e3o interna, tendo em vista contribuir com a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es entre os respons\u00e1veis;
\r\n- Realizar as atividades do Cerimonial, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos solenes da Presid\u00eancia, planejamento do roteiro, envio do convite aos endere\u00e7ados e atualiza\u00e7\u00e3o dos contatos das autoridades, bem como controle e elabora\u00e7\u00e3o de documentos e relat\u00f3rios gerenciais, a fim de contribuir com a efic\u00e1cia dos eventos realizados pelo Cerimonial;
\r\n- Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao Departamento de Cerimonial;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Preferencialmente Ensino M\u00e9dio completo ou Tecn\u00f3logo em: Comunica\u00e7\u00e3o Social com Habilita\u00e7\u00e3o em Publicidade e Propaganda; Administra\u00e7\u00e3o com Habilita\u00e7\u00e3o em Marketing; Marketing; Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio completo ou Tecn\u00f3logo em: Comunica\u00e7\u00e3o Social com Habilita\u00e7\u00e3o em Publicidade e Propaganda; ou Administra\u00e7\u00e3o com Habilita\u00e7\u00e3o em Marketing; Marketing; Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, na \u00e1rea atua\u00e7\u00e3o, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n- Certificado de curso relativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es humanas; e
\r\n\u00a0- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas administrativas e legislativa.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 ASSESSOR PARLAMENTAR
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, planejamento das atividades parlamentares e legislativas; auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atua\u00e7\u00e3o; sugerir medidas para melhoria da execu\u00e7\u00e3o das atividades parlamentares e administrativas; representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audi\u00eancias e reuni\u00f5es; prestar assist\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o do gabinete parlamentar.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Vereador para o qual est\u00e1 assessorando;
\r\n- Orientar, assessorar e executar atividades\u00a0no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o parlamentar de gabinete;
\r\n- Elaborar e digitar pareceres, proposi\u00e7\u00f5es\u00a0legislativas, textos de divulga\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancias e consultas de interesse de mandato parlamentar;
\r\n- Acompanhar o vereador nas atividades do mandato;
\r\n- Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplica\u00e7\u00e3o das leis, normas e regulamentas;
\r\n- Zelar pelo patrim\u00f4nio e materiais disponibilizados para o exerc\u00edcio da atividade parlamentar;
\r\n- Encaminhar toda correspond\u00eancia oficial recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado;
\r\n- Controlar a agenda do Vereador do Gabinete em que esteja lotado, dispondo hor\u00e1rios de reuni\u00f5es, visitas, entrevistas e solenidades;
\r\n- Participar das reuni\u00f5es providenciando\u00a0a pauta e convoca\u00e7\u00e3o dos participantes, bem como elaborar atas\u00a0para manter registrados os assuntos discutidos;
\r\n- Receber, classificar, distribuir e arquivar\u00a0documentos oficiais ou de car\u00e1ter confidencial do vereador, para\u00a0selecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;
\r\n- Redigir correspond\u00eancia\u00a0pessoal do vereador e outros expedientes de car\u00e1ter\u00a0confidencial, para assegurar o sigilo da informa\u00e7\u00e3o;
\r\n- Participar das reuni\u00f5es comunit\u00e1rias\u00a0nos diversos setores designados pelo vereador;
- Efetuar levantamentos de demandas\u00a0nos setores em que for designado;
- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio completo, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e
\r\n- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas administrativas e legislativa.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 ASSESSOR DA PRESID\u00caNCIA
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de assessoramento da Presid\u00eancia da C\u00e2mara nas atividades parlamentares e legislativas de apoio e suporte ao Presidente em tudo o que diz respeito as atribui\u00e7\u00f5es enquanto Membro da Mesa Diretora, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decis\u00f5es, na fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes, na formula\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o pol\u00edtica do Gabinete e na articula\u00e7\u00e3o institucional, responsabilizando-se pela comunica\u00e7\u00e3o do Gabinete com as inst\u00e2ncias administrativas internas e externas, chefiando os trabalhos do Gabinete, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, nos assuntos relacionados \u00e0 \u00e1rea de Imprensa e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas com a sociedade organizada e com o p\u00fablico em geral, na administra\u00e7\u00e3o do expediente do Gabinete do Presidente em todos os atos de sua compet\u00eancia e em assuntos que lhe forem designados; em suas rela\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de outras esferas de Poder;
\r\n- Assessorar na elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, digita\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e encaminhamento de correspond\u00eancias, cartas, of\u00edcios, circulares, entre outros documentos referentes \u00e0 Presid\u00eancia da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuni\u00f5es em que participe; e ainda no preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
\r\n- Assessorar na manuten\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de arquivos de documentos, pap\u00e9is e demais materiais de interesse da Presid\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\n- Assessorar a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal na organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento do Gabinete; viagens e visitas, promovendo as medidas necess\u00e1rias para a sua realiza\u00e7\u00e3o;
\r\n- Auxiliar o Presidente em suas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas com a popula\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o e entidades p\u00fablicas e privadas; no preparo e recebimento de correspond\u00eancias do Presidente e do seu Gabinete; na execu\u00e7\u00e3o de contatos com \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda di\u00e1ria; na reda\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es solicitadas pelos Vereadores; na organiza\u00e7\u00e3o e manter atualizado o arquivamento de toda a correspond\u00eancia recebida e expedida pela Presid\u00eancia;
\r\n- Assegurar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre o Poder Executivo, e Legislativo Estadual e Municipal, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias de interesse da comunidade apuiense;
\r\n- Anotar e transmitir recados recebidos, pessoais ou telef\u00f3nicos, dirigidos a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Acompanhar o tr\u00e2mite de assuntos da Presid\u00eancia da C\u00e2mara junto a outros \u00f3rg\u00e3os: municipal, estadual e federal;
\r\n- Acompanhar e assessorar o Presidente em reuni\u00f5es, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo;
\r\n- Acompanhar o tramite legislativo dos projetos de leis, proposi\u00e7\u00f5es e demandas inerentes aos trabalhos das comiss\u00f5es parlamentares;
\r\n- Dirigir o ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara quando for necess\u00e1rio o deslocamento para cumprir as fun\u00e7\u00f5es do cargo, no interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Efetuar o controle e acompanhamento de determina\u00e7\u00f5es legislativas das sess\u00f5es;
\r\n- Manter, conservar e controlar uso de equipamentos sob sua responsabilidade;
\r\n- Manter o controle de documentos e correspond\u00eancias, bem como responder pelo atendimento ao p\u00fablico interno e externo, triando as demandas, visando garantir a efici\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do Presidente;
\r\n- Participar de cursos, semin\u00e1rios palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exerc\u00edcio do cargo, sempre que designado pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal ou superior hier\u00e1rquico;
\r\n- Recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades de todos os n\u00edveis na C\u00e2mara Municipal e o p\u00fablico em geral, quando couber;
\r\n- Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Receber e encaminhar documentos relativos \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Receber mun\u00edcipes, marcar audi\u00eancias e assessorar o Presidente em suas reuni\u00f5es e cong\u00eaneres;
\r\n- Promover o apoio \u00e0s atividades do plen\u00e1rio; organizar e manter arquivo de documentos e pap\u00e9is de interesse da Presid\u00eancia;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio completo, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC,
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas administrativas e legislativa; e
\r\n- Carteira de habilita\u00e7\u00e3o categoria AB, com especifica\u00e7\u00e3o em atividade remunerada (EAR).
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a01 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 ASSESSOR DA VICE PRESID\u00caNCIA
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de assessoramento da Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara nas atividades parlamentares e legislativas de apoio e suporte ao Vice Presidente em tudo o que diz respeito as suas atribui\u00e7\u00f5es enquanto Membro da Mesa Diretora, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decis\u00f5es, na fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes, na formula\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o pol\u00edtica do Gabinete e na articula\u00e7\u00e3o institucional, responsabilizando-se pela comunica\u00e7\u00e3o do Gabinete com as inst\u00e2ncias administrativas internas e externas, chefiando os trabalhos do Gabinete, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Vice Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Vice Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar \u00e0 Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, nos assuntos relacionados \u00e0 \u00e1rea de Imprensa e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas com a sociedade organizada e com o p\u00fablico em geral, na administra\u00e7\u00e3o do expediente do Gabinete do Vice Presidente; em todos os atos de sua compet\u00eancia e em assuntos que lhe forem designados; em suas rela\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de outras esferas de Poder;
\r\n- Assessorar na elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, digita\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e encaminhamento de correspond\u00eancias, cartas, of\u00edcios, circulares, entre outros documentos referentes \u00e0 Vice Presid\u00eancia da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuni\u00f5es em que participe; e ainda no preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Vice Presidente;
\r\n- Assessorar na manuten\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de arquivos de documentos, pap\u00e9is e demais materiais de interesse da Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\n- Assessorar a Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal na organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento do Gabinete; viagens e visitas, promovendo as medidas necess\u00e1rias para a sua realiza\u00e7\u00e3o;
\r\n- Auxiliar o Vice Presidente em suas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas com a popula\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o e entidades p\u00fablicas e privadas; no preparo e recebimento de correspond\u00eancias do Vice Presidente e do seu Gabinete, na execu\u00e7\u00e3o de contatos com \u00f3rg\u00e3o, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda di\u00e1ria; na reda\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es solicitadas pelos Vereadores; na organiza\u00e7\u00e3o e manter atualizado o arquivamento de toda a correspond\u00eancia recebida e expedida pelo gabinete;
\r\n- Assegurar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre o Poderes Executivo, \u00a0Legislativo Estadual e Municipal, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias de interesse da comunidade apuiense;
\r\n- Anotar e transmitir recados recebidos, pessoais ou telef\u00f3nicos, dirigidos a Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Acompanhar o tr\u00e2mite de assuntos da Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara junto a outros \u00f3rg\u00e3os: municipal, estadual e federal;
\r\n- Acompanhar e assessorar o Vice Presidente em reuni\u00f5es, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo;
\r\n- Acompanhar o tramite legislativo dos projetos de leis, proposi\u00e7\u00f5es e demandas inerentes aos trabalhos das comiss\u00f5es parlamentares;
\r\n- Dirigir o ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara quando for necess\u00e1rio o deslocamento para cumprir as fun\u00e7\u00f5es do cargo, no interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Efetuar o controle e acompanhamento de determina\u00e7\u00f5es legislativas das sess\u00f5es;
\r\n- Manter, conservar e controlar o uso de equipamentos sob sua responsabilidade;
\r\n- Manter o controle de documentos e correspond\u00eancias, bem como responder pelo atendimento ao p\u00fablico interno e externo, triando as demandas, visando garantir a efici\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do Vice Presidente;
\r\n- Participar de cursos, semin\u00e1rios palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exerc\u00edcio do cargo, sempre que designado pela Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal ou superior hier\u00e1rquico;
\r\n- Recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades de todos os n\u00edveis na C\u00e2mara Municipal e o p\u00fablico em geral, quando couber;
\r\n- Realizar estudos e pesquisas de interesse da Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Receber e encaminhar documentos relativos \u00e0 Vice Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Receber mun\u00edcipes, marca audi\u00eancias e assessora o Vice Presidente em suas reuni\u00f5es e cong\u00eaneres;
\r\n- Promover o apoio \u00e0s atividades do plen\u00e1rio; organizar e manter arquivo de documentos e pap\u00e9is de interesse da Vice Presid\u00eancia;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio completo, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC.
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas administrativas e legislativa; e
\r\n- Carteira de habilita\u00e7\u00e3o categoria AB, com especifica\u00e7\u00e3o em atividade remunerada (EAR).
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a01 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 ASSESSOR DA 1\u00aa SECRETARIA
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de assessoramento da Primeira Secretaria da Mesa Diretora da C\u00e2mara, nas atividades parlamentares e legislativas de apoio e suporte ao Primeiro Secret\u00e1rio em tudo o que diz respeito as suas atribui\u00e7\u00f5es enquanto Membro da Mesa Diretora, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decis\u00f5es, na fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes, na formula\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o pol\u00edtica do Gabinete e das fun\u00e7\u00f5es e na articula\u00e7\u00e3o institucional, responsabilizando-se pela comunica\u00e7\u00e3o, com as inst\u00e2ncias administrativas internas e externas, chefiando os trabalhos do Gabinete, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es recebidas.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar a Primeira Secretaria da C\u00e2mara Municipal, nos assuntos relacionados \u00e0 \u00e1rea de Imprensa e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas com a sociedade organizada e com o p\u00fablico em geral, na administra\u00e7\u00e3o do expediente do Gabinete em todos os atos de sua compet\u00eancia e em assuntos que lhe forem designados; em suas rela\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de outras esferas de Poder;
\r\n- Assessorar na elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, digita\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e encaminhamento de correspond\u00eancias, cartas, of\u00edcios, circulares, entre outros documentos referentes \u00e0 Primeira Secretaria da C\u00e2mara Municipal da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuni\u00f5es em que participe; e ainda no preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar na manuten\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de arquivos de documentos, pap\u00e9is e demais materiais de interesse da Primeira Secretaria da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar a Primeira Secretaria da C\u00e2mara Municipal na organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento do Gabinete e, nas viagens e visitas, promovendo as medidas necess\u00e1rias para a sua realiza\u00e7\u00e3o;
\r\n- Auxiliar o Primeiro Secret\u00e1rio em suas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas com a popula\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o e entidades p\u00fablicas e privadas; no preparo e recebimento de correspond\u00eancias do Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal e do seu Gabinete, na execu\u00e7\u00e3o de contatos com \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda di\u00e1ria; na reda\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es solicitadas pelos Vereadores; na organiza\u00e7\u00e3o e manter atualizado o arquivamento de toda a correspond\u00eancia recebida e expedida pelo gabinete;
\r\n- Assegurar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre o Poderes Executivo, Legislativo Estadual e Municipal, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias de interesse da comunidade apuiense;
\r\n- Anotar e transmitir recados recebidos, pessoais ou telef\u00f3nicos, dirigidos ao Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Acompanhar o tr\u00e2mite de assuntos da Primeira Secretaria da C\u00e2mara Municipal junto a outros \u00f3rg\u00e3os: municipal, estadual e federal;
\r\n- Acompanhar e assessorar o Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal em reuni\u00f5es, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo;
\r\n- Acompanhar o tramite legislativo dos projetos de leis, proposi\u00e7\u00f5es e demandas inerentes aos trabalhos das comiss\u00f5es parlamentares;
\r\n- Dirigir o ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara quando for necess\u00e1rio o deslocamento para cumprir as fun\u00e7\u00f5es do cargo, no interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Efetuar o controle e acompanhamento de determina\u00e7\u00f5es legislativas das sess\u00f5es;
\r\n- Manter, conservar e controlar o uso de equipamentos sob sua responsabilidade;
\r\n- Manter o controle de documentos e correspond\u00eancias, bem como responder pelo atendimento ao p\u00fablico interno e externo, triando as demandas, visando garantir a efici\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Participar de cursos, semin\u00e1rios palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exerc\u00edcio do cargo, sempre que designado pela Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal ou superior hier\u00e1rquico;
\r\n- Recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades de todos os n\u00edveis na C\u00e2mara Municipal e o p\u00fablico em geral, quando couber;
\r\n- Realizar estudos e pesquisas de interesse da Primeira Secretaria da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Receber e encaminhar documentos relativos ao Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Receber mun\u00edcipes, marcar audi\u00eancias e assessorar o Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal em suas reuni\u00f5es e cong\u00eaneres;
\r\n- Promover o apoio \u00e0s atividades do plen\u00e1rio; organizar e manter arquivo de documentos e pap\u00e9is de interesse do Primeiro Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio completo, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas administrativas e legislativa; e
\r\n- Carteira de habilita\u00e7\u00e3o categoria AB, com especifica\u00e7\u00e3o em atividade remunerada (EAR).
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 ASSESSOR DA 2\u00aa SECRETARIA
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de assessoramento da Segunda Secretaria da Mesa Diretora da C\u00e2mara, nas atividades parlamentares e legislativas de apoio e suporte ao Segundo Secret\u00e1rio em tudo o que diz respeito as suas atribui\u00e7\u00f5es enquanto Membro da Mesa Diretora, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decis\u00f5es, na fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes, na formula\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o pol\u00edtica do Gabinete e das fun\u00e7\u00f5es e na articula\u00e7\u00e3o institucional, responsabilizando-se pela comunica\u00e7\u00e3o, com as inst\u00e2ncias administrativa internas e externas, chefiando os trabalhos do Gabinete, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es recebidas.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es do Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar a Segunda Secretaria da C\u00e2mara Municipal, nos assuntos relacionados \u00e0 \u00e1rea de Imprensa e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas com a sociedade organizada e com o p\u00fablico em geral, na administra\u00e7\u00e3o do expediente do Gabinete do Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal em todos os atos de sua compet\u00eancia e em assuntos que lhe forem designados; em suas rela\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de outras esferas de Poder;
\r\n- Assessorar na elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, digita\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e encaminhamento de correspond\u00eancias, cartas, of\u00edcios, circulares, entre outros documentos referentes \u00e0 Segunda Secretaria da Mesa da C\u00e2mara Municipal da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuni\u00f5es em que participe; e ainda no preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar na manuten\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de arquivos de documentos, pap\u00e9is e demais materiais de interesse da Segunda Secretaria da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar a Segunda Secretaria da C\u00e2mara Municipal na organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento do Gabinete e, nas viagens e visitas, promovendo as medidas necess\u00e1rias para a sua realiza\u00e7\u00e3o;
\r\n- Auxiliar o Segundo Secret\u00e1rio em suas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativa com a popula\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o e entidades p\u00fablicas e privadas; no preparo e recebimento de correspond\u00eancias do Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal e do seu Gabinete, na execu\u00e7\u00e3o de contatos com \u00f3rg\u00e3o, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda di\u00e1ria; na reda\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es solicitadas pelos Vereadores; na organiza\u00e7\u00e3o e manter atualizado o arquivamento de toda a correspond\u00eancia recebida e expedida pelo gabinete;
\r\n- Assegurar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre o Poderes Executivo, Legislativo Estadual e Municipal, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias de interesse da comunidade apuiense;
\r\n- Anotar e transmitir recados recebidos, pessoais ou telef\u00f3nicos, dirigidos ao Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Acompanhar o tr\u00e2mite de assuntos da Segunda Secretaria da C\u00e2mara Municipal junto a outros \u00f3rg\u00e3os: municipal, estadual e federal;
\r\n- Acompanhar e assessorar o Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal em reuni\u00f5es, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo;
\r\n- Acompanhar o tramite legislativo dos projetos de leis, proposi\u00e7\u00f5es e demandas inerentes aos trabalhos das comiss\u00f5es parlamentares;
\r\n- Dirigir o ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara quando for necess\u00e1rio o deslocamento para cumprir as fun\u00e7\u00f5es do cargo, no interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Efetuar o controle e acompanhamento de determina\u00e7\u00f5es legislativas das sess\u00f5es;
\r\n- Manter, conservar e controlar uso de equipamentos sob sua responsabilidade;
\r\n- Manter o controle de documentos e correspond\u00eancias, bem como responder pelo atendimento ao p\u00fablico interno e externo, triando as demandas, visando garantir a efici\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Participar de cursos, semin\u00e1rios palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exerc\u00edcio do cargo, sempre que designado pelo Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal ou superior hier\u00e1rquico;
\r\n- Recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades de todos os n\u00edveis na C\u00e2mara Municipal e o p\u00fablico em geral, quando couber;
\r\n- Realizar estudos e pesquisas de interesse da Segunda Secretaria da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Receber e encaminhar documentos relativos ao Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Receber mun\u00edcipes, marcar audi\u00eancias e assessorar o Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal em suas reuni\u00f5es e cong\u00eaneres;
\r\n- Promover o apoio \u00e0s atividades do plen\u00e1rio; organizar e manter arquivo de documentos e pap\u00e9is de interesse do Segundo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio completo, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);
\r\n- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas administrativas e legislativa; e
\r\n- Carteira de habilita\u00e7\u00e3o categoria AB, com especifica\u00e7\u00e3o em atividade remunerada (EAR).
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 GRUPO OCUPACIONAL DE: CARGOS COMISSIONADOS DE ASSIST\u00caNCIA DIRETA, DENOMINADOS POR SIMBOLOGIA
\r\n\u00a01.1 \u2013 CARGO:\u00a0 CHEFE DE GABINETE DOS VEREADORES
\r\n\u00a01.2 \u2013 CARGA HOR\u00c1RIA: 30 h ou 40h em expediente interno e externo ajust\u00e1vel de acordo com a necessidade dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a01.3\u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende as fun\u00e7\u00f5es de coordenar a atividade de apoio e suporte ao Gabinete do Vereador em tudo o que diz respeito a suas atribui\u00e7\u00f5es enquanto Membro da C\u00e2mara, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decis\u00f5es, na fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes, na formula\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o pol\u00edtica do Gabinete e na articula\u00e7\u00e3o institucional, responsabilizando-se pela comunica\u00e7\u00e3o do Gabinete com as inst\u00e2ncias administrativas internas e externas, chefiando os trabalhos do Gabinete de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Vereador.
\r\n\u00a01.4 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\n- Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es de cada Gabinete da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- Assessorar os Vereadores da C\u00e2mara Municipal e os servi\u00e7os do Gabinete, assistir em suas atividades oficiais, pol\u00edticas e legislativas, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
\r\n- Assessorar nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Vereador com a sociedade organizada, com a imprensa e com o p\u00fablico em geral, na administra\u00e7\u00e3o do expediente do Gabinete do Vereador, no processo legislativo; na elabora\u00e7\u00e3o de propostas parlamentares, na reda\u00e7\u00e3o das demais proposi\u00e7\u00f5es e correspond\u00eancias solicitadas pelos Vereadores; e amplamente o vereador na aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, tanto de origem legislativa, como executiva;
\r\n- Assessorar o Vereador em suas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativa com a popula\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas, e na elabora\u00e7\u00e3o da agenda de compromissos e obriga\u00e7\u00f5es do Vereador, anotar e transmitir recados recebidos, pessoais ou telef\u00f3nicos, dirigidos ao Vereador;
\r\n- Acompanhar o tramite de assuntos da C\u00e2mara junto a outros \u00f3rg\u00e3os: municipal, estadual e federal; e o curso das proposi\u00e7\u00f5es;
\r\n-Apoiar nas atividades do Plen\u00e1rio, sempre que necess\u00e1rio; cumprir as determina\u00e7\u00f5es do vereador;
\r\n- Coordenar a agenda do Vereador, as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; o atendimento aos mun\u00edcipes e reinvindica\u00e7\u00f5es da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do gabinete;
\r\n- Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos fornecidos pela C\u00e2mara;
\r\n- Fazer presente \u00e0s sess\u00f5es plen\u00e1rias da C\u00e2mara, quando for solicitado;
\r\n- Executar todas as atividades do gabinete do Vereador a quem presta servi\u00e7os; e os trabalhos de reda\u00e7\u00e3o e digita\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es, bem como outras proposi\u00e7\u00f5es, elaborando a justificativa das mesmas;
\r\n- Efetuar servi\u00e7os de atendimento e recep\u00e7\u00e3o de pessoas no gabinete;
\r\n- Examinar processos relacionados com assuntos gerais de interesse do vereador, preparando informa\u00e7\u00f5es ou expedientes que se fizerem necess\u00e1rios;
\r\n- Organizar o Gabinete, mantendo os arquivos e registros organizados, bem como todas as viagens a serem realizadas pelo vereador, e fich\u00e1rios mantendo-os atualizados; e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
\r\n- Participar de cursos, semin\u00e1rios palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exerc\u00edcio do cargo, sempre que designado pelo Vereador ou superior hier\u00e1rquico;
\r\n- Prestar e revisar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades do gabinete; orientar a expedi\u00e7\u00e3o dos aut\u00f3grafos;
\r\n- Realizar, a pedido do vereador, estudos, pesquisas, o relat\u00f3rio de atividades do gabinete, bem como assessor\u00e1-lo amplamente no exame de preposi\u00e7\u00f5es de origem legislativa;
\r\n- Redigir e revisar os pronunciamentos e proposi\u00e7\u00f5es do vereador; requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete do Vereador;
\r\n- Receber, preparar e expedir correspond\u00eancias do Vereador; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;
\r\n- Supervisionar ou elaborar projetos, indica\u00e7\u00f5es, proposi\u00e7\u00f5es, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo, sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o legislativa de iniciativa do vereador;
\r\n- Executar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura Administrativa, atinentes ao cargo; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a01.5 \u2013 REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
\r\nInstru\u00e7\u00e3o: Ensino M\u00e9dio completo, comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
\r\n\u00a01.6 \u2013 OUTROS REQUISITOS DE ACORDO COM A FORMA\u00c7\u00c3O DO CURSO
\r\n- Certificado de conclus\u00e3o Ensino M\u00e9dio completo, devidamente registrado e fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC;
\r\n- Conhecimento em inform\u00e1tica em n\u00edvel de usu\u00e1rio com conhecimento aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e
\r\n- Pleno dom\u00ednio em reda\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas administrativas e legislativa.
\r\n\u00a01.7 \u2013 FORMA DE RECRUTAMENTO
\r\nExterno: No mercado de trabalho, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\u00a0ANEXO X
\r\nDEMONSTRATIVO, DE S\u00cdNTESES DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA PROVIMENTO DE FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS, ORDENADAS POR SIMBOLOGIA E FORMA DE INVESTIDURA
\r\n\u00a01 \u2013 DESCRI\u00c7\u00c3O SINT\u00c9TICA: Compreende a coordena\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de chefia ou dire\u00e7\u00e3o para a qual foi designado pela da Presid\u00eancia da Mesa Diretora da C\u00e2mara, com atribui\u00e7\u00f5es definidas na lei que trata da organiza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa de cada divis\u00e3o, cabendo-lhe conduzir os trabalhos da Divis\u00e3o, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Chefe imediato, com a supervis\u00e3o do Secret\u00e1rio Geral ou do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a02 \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:
\r\nExecutar tarefas estabelecidas na Lei que trata da estrutura administrativa, atinentes a divis\u00e3o para qual for nomeado para a fun\u00e7\u00e3o; e
\r\n- Executar outras tarefas afins.
\r\n\u00a03 \u2013 FORMA DE PROVIMENTO:
\r\n- Interno: Nomea\u00e7\u00e3o dentre os servidores efetivos, qualificados para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, mediante escolha de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o
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