RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 002, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRegulamenta a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas e d\u00e1 outras provid\u00eancias
\r\n\u00a0
\r\nO Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Estado do Amazonas, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas,
\r\nFAZ saber a todos os habitantes do Munic\u00edpio, que nos termos do artigo Art. 202, Par\u00e1grafo primeiro, alinea e) da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 012/2013, que institui o Regimento Interno, promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:
\r\nT\u00cdTULO I
\r\nNORMAS GERAIS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O
\r\nArt.\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas, a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, compete:
\r\nI - \u00e0 Secretaria Administrativa:
\r\na) a defini\u00e7\u00e3o de regras, modalidade e tipos de licita\u00e7\u00f5es e contratos;
\r\nb) a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, na forma de dispensa, inexigibilidade ou registro de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os diversos, cujos objetos sejam demandados por todas as reparti\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;
\r\nc) a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, na forma de dispensa, inexigibilidade ou registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia; e,
\r\nd) a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, na forma de dispensa, inexigibilidade ou registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de confec\u00e7\u00e3o ou fornecimento de softwares e produtos de informativa para atender todas as reparti\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\nII - \u00a0\u00e0 Secretaria Financeira, a defini\u00e7\u00e3o de regras e crit\u00e9rios sobre pagamento de despesas oriundas de contrata\u00e7\u00f5es, demandados por todas as reparti\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\r\nArt.\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das defini\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, consideram-se:
\r\nI - autoridade competente: \u00a0agente p\u00fablico dotado de poder de decis\u00e3o;
\r\nII - equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o: \u00a0conjunto de representantes das \u00e1reas requisitante, t\u00e9cnica e de contrata\u00e7\u00e3o, indicados pela autoridade competente das respectivas unidades, observados os requisitos previstos no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que re\u00fanem as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das etapas de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, com conhecimentos sobre aspectos t\u00e9cnicos e de uso do objeto, licita\u00e7\u00f5es e contratos, dentre outros;
\r\nIII - \u00e1rea t\u00e9cnica: \u00a0unidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das demandas apresentadas pelas secretarias ou \u00e1rea requisitante;
\r\nIV \u2013 secretaria ou \u00e1rea requisitante: \u00a0unidade da C\u00e2mara ou reparti\u00e7\u00e3o interna com compet\u00eancia para planejar solu\u00e7\u00f5es a respeito de uma demanda pr\u00f3pria ou de outra unidade, necessidade ou problema a ser resolvido mediante contrata\u00e7\u00e3o de terceiros;
\r\nV - \u00e1rea de contrata\u00e7\u00e3o: \u00a0unidade com compet\u00eancia para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - estudos t\u00e9cnicos: \u00a0projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos autorizados pela Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVII - an\u00e1lise param\u00e9trica do or\u00e7amento: \u00a0m\u00e9todo de aferi\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento de obra ou de etapa realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o de estimativas de valores de custos de obras com caracter\u00edsticas semelhantes;
\r\nVIII - metodologia expedita: \u00a0m\u00e9todo para a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos, exclusivo para servi\u00e7os em que n\u00e3o h\u00e1 detalhamento suficiente no anteprojeto de engenharia, de modo que os quantitativos sejam estimados por meio de \u00edndices m\u00e9dios com a utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de custos ou de quantidades de parcelas do empreendimento obtidos a partir de obras com caracter\u00edsticas similares;
\r\nIX - composi\u00e7\u00e3o de custo unit\u00e1rio: \u00a0detalhamento do custo unit\u00e1rio do servi\u00e7o que expresse a descri\u00e7\u00e3o, quantidades, produtividades e custos unit\u00e1rios dos materiais, m\u00e3o de obra e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de uma unidade de medida;
\r\nX - valor global do contrato: \u00a0valor total previsto no contrato, a ser pago pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed ao contratado durante todo o prazo de vig\u00eancia estipulado;
\r\nXI - or\u00e7amento de refer\u00eancia: \u00a0detalhamento do pre\u00e7o global de refer\u00eancia que expressa a descri\u00e7\u00e3o, as quantidades e os custos unit\u00e1rios de todos os servi\u00e7os, inclu\u00eddas as respectivas composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o;
\r\nXII - benef\u00edcios e despesas indiretas: \u00a0valor percentual que incide sobre o custo global de refer\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de engenharia;
\r\nXIII - pre\u00e7o global de refer\u00eancia: \u00a0valor do custo global de refer\u00eancia acrescido do percentual correspondente ao benef\u00edcios e despesas indiretas e dos encargos sociais cab\u00edveis;
\r\nXIV - encargos sociais cab\u00edveis: \u00a0valor acrescido\u00a0 com encargos sociais de contribui\u00e7\u00f5es previd\u00eanciaras, fundo de garantia de tempo de servi\u00e7o e imposto de renda retido na fonte e outros mais;
\r\nXV - custo total de refer\u00eancia do servi\u00e7o: \u00a0valor resultante da multiplica\u00e7\u00e3o do quantitativo do servi\u00e7o previsto no or\u00e7amento de refer\u00eancia por seu custo unit\u00e1rio de refer\u00eancia;
\r\nXVI - custo global de refer\u00eancia: valor resultante do somat\u00f3rio dos custos totais de refer\u00eancia de todos os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de engenharia;
\r\nXVII - custo unit\u00e1rio de refer\u00eancia: \u00a0valor unit\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o de uma unidade de medida do servi\u00e7o previsto no or\u00e7amento de refer\u00eancia e obtido com base nos sistemas de refer\u00eancia de custos ou pesquisa de mercado;
\r\nXVIII - m\u00e9dia: \u00a0resultado da soma dos valores de todos os dados dividida pelo n\u00famero de dados;
\r\nXIX - mediana: \u00a0valor central entre os valores ordenados por ordem crescente ou decrescente, se a quantidade desses valores for \u00edmpar, ou a m\u00e9dia dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par;
\r\nXX - menor dos valores: \u00a0o menor valor entre os valores encontrados e listados;
\r\nXXI - pre\u00e7o estimado: \u00a0valor obtido a partir de m\u00e9todo matem\u00e1tico aplicado em s\u00e9rie de pre\u00e7os coletados, desconsiderados os valores inexequ\u00edveis e os excessivamente elevados, ressalvados os casos devidamente justificados;
\r\nXXII - crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7o: \u00a0par\u00e2metro de pre\u00e7o m\u00e1ximo, unit\u00e1rio e global a ser fixado pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed e publicado no edital de licita\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas dos licitantes;
\r\nXXIII - agente de contrata\u00e7\u00e3o: \u00a0servidor p\u00fablico designado pela autoridade competente para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o;
\r\nXXIV - equipe de apoio: \u00a0servidores p\u00fablicos designados pela autoridade competente para para auxiliar o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o no desempenho e na condu\u00e7\u00e3o de todas as etapas do processo licitat\u00f3rio, sendo recomendado que seja formada por agentes que tenham conhecimentos afetos \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica do objeto a ser licitado ou \u00e0 \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos.
\r\nXXV - comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o: \u00a0servidores p\u00fablicos designados pela autoridade para comiss\u00e3o espec\u00edfica competente para a modalidade concurso ou di\u00e1logo competitivo, permanente ou n\u00e3o, composta por pelo menos 03 (tr\u00eas) servidores preferencialmente efetivos ou comissionados pertencentes ao quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o, que assinar\u00e3o termo de confidencialidade e abster-se-\u00e3o de atividades que possam configurar conflito de interesses.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDOS AGENTES P\u00daBLICOS
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDas atribui\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o
\r\nArt.\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0O agente de contrata\u00e7\u00e3o/pregoeiro ser\u00e1 designado mediante portaria, entre servidores efetivos do quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Somente poder\u00e1 ser designado como agente de contrata\u00e7\u00e3o/pregoeiro, o servidor efetivo que, cumulativamente:
\r\nI - possua capacita\u00e7\u00e3o em curso de Pregoeiro ou de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por Escolas de Governo;
\r\nII - tenha conhecimentos sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com a comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea pelo per\u00edodo m\u00ednimo de um ano; e,
\r\nIII - forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0A fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 simbologia remunerat\u00f3ria definida conforme a Lei Municipal n\u00b0 469/2023, ou outra que vier a substitu\u00ed-la.
\r\nArt.\u00a04\u00ba\u00a0-\u00a0Caber\u00e1 ao agente de contrata\u00e7\u00e3o/pregoeiro tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - acompanhar a execu\u00e7\u00e3o contratual para que seja cumprido o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual;
\r\nII - auxiliar, quando solicitado, na elabora\u00e7\u00e3o dos atos das fases internas que n\u00e3o s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es; e,
\r\nIII - conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica da licita\u00e7\u00e3o, promovendo as seguintes a\u00e7\u00f5es:
\r\na) constatadas irregularidades no edital da licita\u00e7\u00e3o e outros documentos produzidos na fase interna do certame, que possam prejudicar a sua condu\u00e7\u00e3o ou acarretem alguma nulidade, suspender a licita\u00e7\u00e3o, com a devida justificativa, devendo informar \u00e0 autoridade competente;
\r\nb) receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, al\u00e9m de poder requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos;
\r\nc) verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital;
\r\nd) coordenar a sess\u00e3o p\u00fablica e o envio de lances, devendo negociar com os licitantes objetivando obter a proposta mais vantajosa para a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed;
\r\ne) verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nf) solicitar a corre\u00e7\u00e3o de erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica e, se necess\u00e1rio, afastar licitantes em raz\u00e3o de v\u00edcios insan\u00e1veis, podendo solicitar aux\u00edlio da equipe de apoio, se for o caso;
\r\ng) informar \u00e0 autoridade superior e/ou aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo sobre eventuais atos il\u00edcitos que verificar na condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nh) solicitar, quando necess\u00e1rio, a manifesta\u00e7\u00e3o de profissionais competentes para a an\u00e1lise de aspectos t\u00e9cnicos do objeto licitado, inclusive sobre planilhas de composi\u00e7\u00e3o de custos;
\r\ni) consultar os meios oficiais a respeito de restri\u00e7\u00e3o ou impedimento para contrata\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica relativamente ao vencedor provis\u00f3rio do certame;
\r\nj) declarar o(s) vencedor(es) do certame;
\r\nk) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
\r\nl) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se n\u00e3o reconsiderar a decis\u00e3o, encaminh\u00e1-los com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o; e
\r\nm) encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo, ap\u00f3s encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o e exauridos os recursos administrativos, \u00e0 autoridade superior para adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0A substitui\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser justificada nos autos do procedimento licitat\u00f3rio e, quando ocorrer durante a sess\u00e3o, na respectiva ata.
\r\nArt.\u00a05\u00ba\u00a0-\u00a0\u00c9 vedado ao agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiro:
\r\nI - integrar equipe de apoio em licita\u00e7\u00f5es em que esteja atuando na condi\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nII - no mesmo procedimento licitat\u00f3rio em que atuar nessa fun\u00e7\u00e3o, praticar atos da fase interna do certame ou outros que sejam de compet\u00eancia de outros agentes p\u00fablicos, tais como a elabora\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia e plano de trabalho, elabora\u00e7\u00e3o de edital, emiss\u00e3o de relat\u00f3rio ou parecer t\u00e9cnico e jur\u00eddico, em respeito ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.
\r\nArt.\u00a06\u00ba\u00a0-\u00a0\u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o estranho a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, caso haja decis\u00e3o administrativa coordenada ou portaria conjunta dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades envolvidos.
\r\nArt.\u00a07\u00ba\u00a0-\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es que envolvam bens ou servi\u00e7os especiais, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) membros, designados pela autoridade competente entre servidores efetivos ou comissionados pertencentes ao quadro pessoal da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0- Os membros da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de que trata o caput responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que registrar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada.
\r\nArt.\u00a08\u00ba\u00a0- Em licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, o agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame ser\u00e1 designado pregoeiro, com as mesmas atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0A Autoridade competente poder\u00e1 editar atos de designa\u00e7\u00e3o de pregoeiros para atuar em licita\u00e7\u00f5es fora do \u00e2mbito de sua lota\u00e7\u00e3o administrativa, na forma do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDas atribui\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o ou de Licita\u00e7\u00e3o
\r\nArt.\u00a09\u00ba\u00a0-\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o:
\r\nI - substituir o agente de contrata\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da autoridade competente, quando a licita\u00e7\u00e3o envolver a contrata\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os especiais, observadas as atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es do substitu\u00eddo;
\r\nII - conduzir a licita\u00e7\u00e3o na modalidade concurso, di\u00e1logo competitivo ou preg\u00e3o;
\r\nIII - exercer outras atividades necess\u00e1rias \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a010\u00a0-\u00a0A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 designada entre um conjunto de agentes p\u00fablicos indicados pela Autoridade competente da C\u00e2mara Municipal, em car\u00e1ter permanente ou especial, com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares, nos termos do art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0A Autoridade competente da C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 instituir, por meio de portaria, comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para modalidade di\u00e1logo competitivo, permanente ou n\u00e3o, composta por pelo menos 03 (tr\u00eas) servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o, que assinar\u00e3o termo de confidencialidade e abster-se-\u00e3o de atividades que possam configurar conflito de interesses.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0A investidura dos membros das comiss\u00f5es permanentes n\u00e3o exceder\u00e1 a 01 (um) ano, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o da totalidade de seus membros para a mesma comiss\u00e3o no per\u00edodo subsequente.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDas atribui\u00e7\u00f5es da equipe de apoio
\r\nArt.\u00a011\u00a0-\u00a0As atribui\u00e7\u00f5es da equipe de apoio ser\u00e3o definidas nos respectivos atos de designa\u00e7\u00e3o ou em portaria da autoridade competente.
\r\nArt.\u00a012\u00a0-\u00a0A equipe de apoio ser\u00e1 designada por portaria, entre agentes p\u00fablicos, para auxiliar o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o no desempenho e na condu\u00e7\u00e3o de todas as etapas do processo licitat\u00f3rio, sendo recomendado que seja formada por agentes que tenham conhecimentos afetos \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica do objeto a ser licitado ou \u00e0 \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDas atribui\u00e7\u00f5es dos gestores e fiscais de contratos
\r\nArt.\u00a013\u00a0-\u00a0A gest\u00e3o contratual tem por objetivo garantir a disponibilidade adequada do bem, servi\u00e7o ou loca\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades administrativas, incluindo seus colaboradores e p\u00fablico em geral.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0A gest\u00e3o contratual compete ao titular da Secretaria Administrativa ou servidor designado diretamente respons\u00e1vel pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do produto, bem ou servi\u00e7o \u00e0s demais unidades administrativas da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt.\u00a014\u00a0-\u00a0Caber\u00e1 ao gestor do contrato:
\r\nI - determinar a elabora\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico, estudo t\u00e9cnico preliminar, solicita\u00e7\u00e3o de aditivos ou apostilamentos, validar os documentos elaborados e garantir que as contrata\u00e7\u00f5es estejam previstas no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual e no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio;
\r\nII - emitir, com a ci\u00eancia dos fiscais de contrato, ordens de fornecimento ou ordens de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ordens de paralisa\u00e7\u00e3o e rein\u00edcio, bem como decidir sobre pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual;
\r\nIII - indicar os fiscais de contrato e seus substitutos;
\r\nIV - dirimir d\u00favidas dos fiscais de contrato sobre a correta execu\u00e7\u00e3o contratual e sua fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\r\nV - quando necess\u00e1rio, convocar e coordenar reuni\u00f5es, registradas em ata, com a participa\u00e7\u00e3o da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual, da forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exig\u00edveis para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos e conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual;
\r\nVI - acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro dos contratos, do saldo dos valores contratados, dos valores empenhados e dos or\u00e7amentos previstos nos Planos de Trabalho Anual para cada contrato;
\r\nVII - analisar os relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos, especialmente os relacionados ao cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e servi\u00e7os, bem como os relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro das obras e reformas, a fim de garantir a perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\r\nVIII - observar os prazos de vig\u00eancia e execu\u00e7\u00e3o dos contratos e tomar as medidas necess\u00e1rias para que sejam executados conforme o contratado, de acordo com as necessidades da administra\u00e7\u00e3o e planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro;
\r\nIX - decidir sobre a renova\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos contratos, ou sobre a realiza\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio ou de contrata\u00e7\u00e3o direta, bem como sobre a suspens\u00e3o da entrega de bens ou da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de acordo com as necessidades da administra\u00e7\u00e3o;
\r\nX - quando necess\u00e1rio, negociar com a contratada as condi\u00e7\u00f5es contratuais;
\r\nXI - encaminhar os processos de pagamento, ap\u00f3s o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato;
\r\nXII - tomar provid\u00eancias para apurar o descumprimento do contrato ou fraude na sua execu\u00e7\u00e3o;
\r\nXIII - exigir dos fiscais a inclus\u00e3o tempestiva das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato nos sistemas corporativos de controle, publicidade e transpar\u00eancia;
\r\nXIV - coordenar as atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa do contrato;
\r\nXV - emitir decis\u00e3o sobre as solicita\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos;
\r\nXVI - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados a respeito de todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, \u00e0 autoridade superior \u00e0quelas que ultrapassarem a sua compet\u00eancia;
\r\nXVII - constituir relat\u00f3rio final, de que trata a al\u00ednea \"d\" do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 174 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, com as informa\u00e7\u00f5es obtidas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Nas aus\u00eancias e impedimentos dos fiscais titulares e substitutos, o gestor de contrato dever\u00e1 designar fiscal provis\u00f3rio, preferencialmente entre servidores que preencham os requisitos t\u00e9cnicos-profissionais aplic\u00e1veis.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Nos contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia, o fiscal provis\u00f3rio indicado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 necessariamente preencher os requisitos t\u00e9cnicos-profissionais aplic\u00e1veis.
\r\nArt.\u00a015\u00a0-\u00a0Cabe ao fiscal do contrato:
\r\nI - prestar apoio t\u00e9cnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s suas compet\u00eancias;
\r\nII - juntar aos autos todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, indicando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados;
\r\nIII - emitir notifica\u00e7\u00f5es para a corre\u00e7\u00e3o de rotinas ou de qualquer inexatid\u00e3o ou irregularidade constatada em desacordo com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando prazo para a corre\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - informar ao gestor do contrato, em tempo h\u00e1bil, situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de medidas que ultrapassem sua compet\u00eancia, para que adote as medidas necess\u00e1rias e saneadoras, se for o caso;
\r\nV - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorr\u00eancias que possam inviabilizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato nas datas previstas;
\r\nVI - realizar a confer\u00eancia de notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes, os documentos exigidos para o pagamento bem como verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada e, ap\u00f3s o ateste, encaminhar ao gestor de contrato para ratifica\u00e7\u00e3o;
\r\nVII \u2013 comunicar o gestor do contrato, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias do t\u00e9rmino do contrato sob sua responsabilidade, inclusive nos casos de nova contrata\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a016\u00a0-\u00a0Nos contratos de maior complexidade ou que demandem variadas \u00e1reas de conhecimento, poder\u00e1 ser estabelecida comiss\u00e3o de gestores e/ou de fiscais para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual.
\r\nArt.\u00a017\u00a0-\u00a0Os gestores e fiscais de contrato devem ser previamente designados por portaria geral ou espec\u00edfica, e cientificados da designa\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDo Assessoramento Jur\u00eddico e de Controle Interno
\r\nArt.\u00a018\u00a0-\u00a0Al\u00e9m das hip\u00f3teses expressamente previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, os agentes p\u00fablicos de que trata este cap\u00edtulo poder\u00e3o solicitar assessoramento jur\u00eddico e de controle interno, no respectivo \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, por meio de consulta espec\u00edfica que delimite expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam dirimidas d\u00favidas e prestadas informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos no procedimento licitat\u00f3rio ou na execu\u00e7\u00e3o contratual.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDa atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica
\r\n\u00a0
\r\nArt.\u00a019\u00a0-\u00a0A Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica atuar\u00e3o na \u00e1rea de aquisi\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00f5es e contratos, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0A Procuradoria e Assessoramento jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, na \u00e1rea de aquisi\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es e contratos, ser\u00e1 instrumentalizado por meio de portarias da Autoridade competente, devendo ser providenciada estrutura adequada, inclusive de pessoal, para o desempenho das tarefas.
\r\nArt.\u00a020\u00a0-\u00a0Compete exclusivamente \u00e0 Procuradoria e/ou Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, da \u00e1rea de aquisi\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es e contratos manifestar-se juridicamente sobre:
\r\nI - minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, chamamento p\u00fablico e instrumentos cong\u00eaneres;
\r\nII - minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos;
\r\nIII - atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - minutas de conv\u00eanios, ajustes, acordos, instrumentos cong\u00eaneres e de seus termos aditivos;
\r\nV - minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licita\u00e7\u00f5es e contratos; e,
\r\nVI - todas as outras atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es e contratos.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0As propostas de atos normativos relacionados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es e contratos submetidas \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica da Procuradoria dever\u00e3o estar instru\u00eddas com pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da reparti\u00e7\u00e3o interessada.
\r\nArt.\u00a021\u00a0-\u00a0Todos os processos envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es e contratos, ser\u00e3o submetidos \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica do Procurador Jur\u00eddico ou Assessor jur\u00eddico, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o e conforme atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas leis municipais n\u00b0 468 e 469, ambas de 2022.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0\u00c9 poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de consulta espec\u00edfica acerca de ato ou etapa do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o contratual, se houver a exata delimita\u00e7\u00e3o da d\u00favida jur\u00eddica existente.
\r\nArt.\u00a022\u00a0\u2013\u00a0Compete ao setor respons\u00e1vel pelo planejamento das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es a regular instru\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o se permitindo o reiterado retorno dos autos por aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es ou documentos essenciais \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Compete ao Procurador Jur\u00eddico ou Assessoria Jur\u00eddica respons\u00e1vel pela an\u00e1lise jur\u00eddica do processo, antes de emitir parecer conclusivo, certificar-se quanto \u00e0 regularidade dos autos, podendo manifestar-se pelo retorno dos autos \u00e0 consulente quando n\u00e3o estiverem devidamente autuados, quando ausentes documentos e informa\u00e7\u00f5es relevantes.
\r\nArt.\u00a023\u00a0-\u00a0\u00c9 dispens\u00e1vel a an\u00e1lise jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previamente definidas por regulamenta\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou ato emitido pela Procuradoria ou Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, na forma do art. 53, \u00a7 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que dever\u00e1 considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contrata\u00e7\u00e3o, a compra direta e entrega imediata do bem, a utiliza\u00e7\u00e3o de minutas de editais e instrumentos de contrato, conv\u00eanio ou outros ajustes previamente padronizados pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico ou equipe T\u00e9cnica de Revis\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final, prevista nos Arts. 73 e 74, da Lei Municipal n\u00b0 468/2022.
\r\nArt.\u00a024\u00a0-\u00a0Em raz\u00e3o da complexidade dos procedimentos licitat\u00f3rios em geral e da exig\u00eancia de an\u00e1lise em tempo h\u00e1bil, fica estabelecido que, os processos que tratam de aquisi\u00e7\u00f5es e contratos dever\u00e3o ser encaminhados ao Procurador Jur\u00eddico da C\u00e2mara com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data limite para que a contrata\u00e7\u00e3o ou aditivo estejam conclu\u00eddos.
\r\nArt.\u00a025\u00a0-\u00a0Ap\u00f3s an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer conclusivo pelo Procurador Jur\u00eddico da C\u00e2mara, os processos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 secretaria administrativa respons\u00e1vel pela Aquisi\u00e7\u00f5es e Contratos para homologa\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A autoridade competente poder\u00e1 definir, mediante a edi\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o normativa pr\u00f3pria, outras hip\u00f3teses em que o parecer conclusivo poder\u00e1 ser elaborado pela Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia, recomendando a homologa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a026\u00a0-\u00a0As minutas padronizadas de editais e contratos dever\u00e3o ser previamente elaboradas pela equipe T\u00e9cnica de Revis\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final, prevista nos Arts. 73 e 74, da Lei Municipal n\u00b0 468/2022, e aprovadas pela Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, incumbindo \u00e0 secretaria administrativa, sempre que promover qualquer altera\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto, indicar na consulta especificamente os pontos de distin\u00e7\u00e3o relevantes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
\r\nT\u00cdTULO II
\r\nDO PLANEJAMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O E DA CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL
\r\nArt.\u00a027\u00a0-\u00a0O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual ser\u00e1 elaborado pela secretaria administrativa, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es sob a compet\u00eancia da C\u00e2mara, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias, estudos t\u00e9cnicos preliminares, projetos b\u00e1sicos e termos de refer\u00eancias.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0O procedimento para cria\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual ser\u00e1 regido por portaria de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria expedida pela presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDOS ARTIGOS DE LUXO
\r\nArt.\u00a028\u00a0-\u00a0Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:
\r\nI - bem de consumo: todo material que atenda a, no m\u00ednimo, um dos seguintes crit\u00e9rios:
\r\na) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condi\u00e7\u00f5es de uso, no prazo de dois anos;
\r\nb) fragilidade: facilmente quebradi\u00e7o ou deform\u00e1vel, de modo irrecuper\u00e1vel ou com perda de sua identidade;
\r\nc) perecibilidade: sujeito a modifica\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou f\u00edsicas que levam \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o ou \u00e0 perda de suas condi\u00e7\u00f5es de uso com o decorrer do tempo;
\r\nd) incorporabilidade: destinado \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o em outro bem, ainda que suas caracter\u00edsticas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete preju\u00edzo \u00e0 ess\u00eancia do bem principal; ou
\r\ne) transformabilidade: adquirido para fins de utiliza\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria-prima ou mat\u00e9ria intermedi\u00e1ria para a gera\u00e7\u00e3o de outro bem.
\r\nII - bem de consumo na categoria comum: itens que, n\u00e3o se revestindo das caracter\u00edsticas dos bens de consumo na categoria luxo, sirvam \u00e0 necessidade e \u00e0 utilidade no atendimento das demandas dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades;
\r\nIII - bem de consumo na categoria luxo: bem de consumo com alta especificidade e distin\u00e7\u00e3o, de qualidade desnecessariamente requintada, n\u00e3o indispens\u00e1vel ao bom e relevante funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica, identific\u00e1vel por meio de caracter\u00edsticas tais como ostenta\u00e7\u00e3o, opul\u00eancia, forte apelo est\u00e9tico ou requinte.
\r\nArt.\u00a029\u00a0-\u00a0O ente p\u00fablico considerar\u00e1, no enquadramento do bem de consumo como de luxo, conforme conceituado no art. 28 desta Resolu\u00e7\u00e3o:
\r\nI - relatividade cultural: distinta percep\u00e7\u00e3o sobre o bem, em fun\u00e7\u00e3o da cultura local, desde que haja impacto em seu pre\u00e7o;
\r\nII - relatividade econ\u00f4mica: vari\u00e1veis econ\u00f4micas que incidem sobre o pre\u00e7o do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade log\u00edstica regional ou local de acesso ao bem; e
\r\nIII - relatividade temporal: mudan\u00e7a das vari\u00e1veis mercadol\u00f3gicas do bem ao longo do tempo, em fun\u00e7\u00e3o de aspectos como:
\r\na) evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;
\r\nb) tend\u00eancias sociais;
\r\nc) altera\u00e7\u00f5es de disponibilidade no mercado; e
\r\nd) modifica\u00e7\u00f5es no processo de suprimento log\u00edstico.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0A aquisi\u00e7\u00e3o que esteja dentro dos limites de valores para dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a possibilidade de enquadramento dos artigos como bens de consumo na categoria luxo.
\r\nArt.\u00a030\u00a0-\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerando os arts. 28 e 29 desta Resolu\u00e7\u00e3o:
\r\nI - for adquirido a pre\u00e7o equivalente ou inferior ao pre\u00e7o do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
\r\nII - tenha as caracter\u00edsticas superiores justificadas em face da estrita atividade da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt.\u00a031\u00a0-\u00a0\u00c9 vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo, enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, sendo vedada, ainda, a inclus\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal, no objeto da licita\u00e7\u00e3o, de especifica\u00e7\u00e3o de compra de bebida alco\u00f3lica, sob quaisquer modalidades.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o, que vedam a aquisi\u00e7\u00e3o de itens de luxo, aplicam-se a quaisquer bens a serem adquiridos, inclusive os permanentes.
\r\nArt.\u00a032\u00a0-\u00a0A secretaria administrativa, em conjunto com a equipe t\u00e9cnica, identificar\u00e3o os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas antes da elabora\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII, do art. 12 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Na hip\u00f3tese de identifica\u00e7\u00e3o de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, os documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas retornar\u00e3o \u00e0s \u00e1reas requisitantes para supress\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o dos bens demandados.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Eventuais d\u00favidas a respeito do enquadramento do bem de consumo como da categoria comum ou luxo poder\u00e3o ser dirimidas por parecer t\u00e9cnico e ser\u00e3o resolvidas pela autoridade competente, podendo este valer-se de regulamenta\u00e7\u00f5es expedidas na esfera estadual ou federal que tratam do assunto.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Os documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda dever\u00e3o seguir modelo padronizado em resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, podendo na aus\u00eancia, utilizar-se em casos espec\u00edficos de regulamenta\u00e7\u00f5es na esfera estadual ou federal.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDO ESTUDO T\u00c9CNICO PRELIMINAR
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nRegras gerais
\r\nArt.\u00a033\u00a0-\u00a0O Estudo T\u00e9cnico Preliminar - ETP dever\u00e1 evidenciar o problema a ser resolvido e buscar\u00e1 a melhor solu\u00e7\u00e3o identificada dentre as poss\u00edveis, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o acerca da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a034\u00a0-\u00a0O ETP dever\u00e1 ser elaborado conjuntamente por servidores das \u00e1reas requisitante e t\u00e9cnica ou, quando houver necessidade, pela equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Os servidores das \u00e1reas t\u00e9cnica e requisitante, ou a equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, quando for o caso, considerando a complexidade do problema a ser analisado no ETP, poder\u00e3o solicitar apoio t\u00e9cnico de colaboradores de outras unidades, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que detenham compet\u00eancias espec\u00edficas para a confec\u00e7\u00e3o do documento.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Nos casos em que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o possua no quadro de servidores, pessoas aptas, inviabilizando a elabora\u00e7\u00e3o conjunta do ETP, ser\u00e1 permitida sua confec\u00e7\u00e3o de forma individual ou a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros especializados que prestem assessoria t\u00e9cnica para elabora\u00e7\u00e3o do instrumento, observados os impedimentos dispostos no art. 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, e desde que devidamente justificada a circunst\u00e2ncia.
\r\nArt.\u00a035 -\u00a0O ETP conter\u00e1 os seguintes elementos:
\r\nI - descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse p\u00fablico;
\r\nII - demonstra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, sempre que elaborado, ou desde que justificada a impossibilidade, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - descri\u00e7\u00e3o dos requisitos da contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 escolha da solu\u00e7\u00e3o, prevendo crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas de sustentabilidade;
\r\nIV - estimativas das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, quando for o caso, e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que considerem interdepend\u00eancias com outras contrata\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar a viabilidade econ\u00f4mica;
\r\nV - levantamento de mercado, que consiste na an\u00e1lise das alternativas poss\u00edveis, e justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da escolha do tipo de solu\u00e7\u00e3o a contratar, podendo, entre outras op\u00e7\u00f5es:
\r\na) ser consideradas contrata\u00e7\u00f5es similares feitas por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, com objetivo de identificar a exist\u00eancia de novas metodologias, tecnologias e inova\u00e7\u00f5es que melhor atendam \u00e0s necessidades da C\u00e2mara Municipal;
\r\nb) ser realizada audi\u00eancia ou consulta p\u00fablica, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica, para coleta de contribui\u00e7\u00f5es.
\r\nVI - estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que poder\u00e3o constar de anexo classificado, se a C\u00e2mara Municipal optar por preservar o seu sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, inclusive das exig\u00eancias relacionadas \u00e0 garantia, manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;
\r\nVIII - justificativas para o parcelamento ou n\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o;
\r\nIX - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros dispon\u00edveis;
\r\nX - provid\u00eancias a serem adotadas pela C\u00e2mara Municipal \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidores do quadro pessoal para fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual;
\r\nXI - contrata\u00e7\u00f5es correlatas e/ou interdependentes;
\r\nXII - descri\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, inclu\u00eddos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como log\u00edstica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplic\u00e1vel; e
\r\nXIII - posicionamento conclusivo sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento da necessidade a que se destina.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0O ETP dever\u00e1 conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do\u00a0caput\u00a0deste artigo e, quando n\u00e3o contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Caso, ap\u00f3s o levantamento do mercado de que trata o inciso V, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o realmente indispens\u00e1veis, flexibilizando-os sempre que poss\u00edvel.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0Havendo demonstra\u00e7\u00e3o no ETP de que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 competitividade do processo licitat\u00f3rio e \u00e0 efici\u00eancia do respectivo contrato, o edital poder\u00e1 prever a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas existentes no local da execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o ou obra, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 25 da Lei Federal 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0-\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 36 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, quando o ETP demonstrar que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica de propostas que superem os requisitos m\u00ednimos exigidos s\u00e3o relevantes aos fins pretendidos pela Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser escolhido o crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0-\u00a0Desde que fundamentado no ETP, poder\u00e1 ser exigido que os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica de que trata o inciso VII sejam prestados mediante deslocamento de t\u00e9cnico ou disponibilizados em unidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os localizada em dist\u00e2ncia compat\u00edvel com suas necessidades, conforme disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0-\u00a0A justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da escolha do tipo de solu\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V deste artigo, ser\u00e1 orientada por uma an\u00e1lise comparativa entre os modelos identificados, a partir dos seguintes crit\u00e9rios, sem preju\u00edzo de outros relevantes para o objeto em an\u00e1lise:
\r\nI - vantajosidade econ\u00f4mica, preferencialmente pela compara\u00e7\u00e3o do custo total das solu\u00e7\u00f5es proposta e atual;
\r\nII - ganhos de efici\u00eancia administrativa, pela economia de tempo, recursos materiais e pessoas;
\r\nIII - continuidade sustent\u00e1vel do modelo de fornecimento do bem ou servi\u00e7o para a C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV - sustentabilidade social e ambiental, por meio da considera\u00e7\u00e3o de objetivos secund\u00e1rios da pol\u00edtica de compras p\u00fablicas;
\r\nV - incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias que permitam ganhos de efici\u00eancia, exatid\u00e3o, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia, impessoalidade, padroniza\u00e7\u00e3o ou controle;
\r\nVI - possibilidade de compra ou de loca\u00e7\u00e3o de bens, ser avaliados os custos e os benef\u00edcios de cada op\u00e7\u00e3o para escolha da alternativa mais vantajosa; e,
\r\nVII - op\u00e7\u00f5es menos onerosas para a C\u00e2mara Municipal, tais como chamamentos p\u00fablicos de doa\u00e7\u00e3o e permutas.
\r\nArt.\u00a036\u00a0-\u00a0A elabora\u00e7\u00e3o do ETP dever\u00e1 considerar a complexidade do problema p\u00fablico analisado e do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, devendo-se evitar o aporte de conte\u00fados com a finalidade \u00fanica de simples cumprimento de exig\u00eancias procedimentais.
\r\nArt.\u00a037\u00a0-\u00a0Ao final da elabora\u00e7\u00e3o do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classific\u00e1-lo nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a038\u00a0-\u00a0A elabora\u00e7\u00e3o do ETP:
\r\nI - ser\u00e1 dispensada:
\r\na) contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e loca\u00e7\u00f5es cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, independente da forma de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nb) nos casos de prorroga\u00e7\u00f5es contratuais relativas a objetos de presta\u00e7\u00e3o de natureza continuada;
\r\nc) quando j\u00e1 tenha sido elaborado no mesmo processo e n\u00e3o forem apresentadas propostas v\u00e1lidas, em casos de licita\u00e7\u00f5es desertas ou fracassadas;
\r\nd) contrata\u00e7\u00e3o de remanescente nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 7\u00ba do art. 90 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021;
\r\ne) nas contrata\u00e7\u00f5es por utiliza\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7o por \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes.
\r\nII - poder\u00e1 ser dispensada nas hip\u00f3teses de:
\r\na) simplicidade do objeto ou quando o modo de seu fornecimento puder afastar a sua necessidade e da an\u00e1lise de risco, o que dever\u00e1 ser devidamente justificado no documento de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda;
\r\nb) quando j\u00e1 tiver sido elaborado ETP para o mesmo objeto nos 12 (doze) \u00faltimos meses e houver justificativa de que as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o se mantiveram sem altera\u00e7\u00e3o significativa;
\r\nc) dispensas de licita\u00e7\u00e3o em virtude de emerg\u00eancia ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nIII - poder\u00e1 ser simplificada, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e da efici\u00eancia, bastando a C\u00e2mara Municipal instruir os elementos m\u00ednimos identificados no \u00a7 2\u00ba, do art. 18, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, em especial nos casos de:
\r\na) objetos de mesma natureza, semelhan\u00e7a ou afinidade, em que os ETP podem ser elaborados de forma comum, dada a similaridade e equival\u00eancia dos estudos, sendo poss\u00edvel conciliar os documentos;
\r\nb) procedimentos anteriores que j\u00e1 tenham analisado diferentes solu\u00e7\u00f5es para necessidades similares;
\r\nc) quando se adotar especifica\u00e7\u00e3o prevista em cat\u00e1logo de padroniza\u00e7\u00e3o emitido pelo Poder P\u00fablico.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Nos casos em que houver objetos e demandas similares, havendo justificativa da similaridade, poder\u00e3o ser utilizados ETPs formulados por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual ou federal nos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDo Estudo T\u00e9cnico Preliminar para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia
\r\nArt.\u00a039\u00a0-\u00a0No ETP para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia dever\u00e1 ser observado o disposto na se\u00e7\u00e3o anterior, no que couber.
\r\nArt.\u00a040\u00a0-\u00a0Com base no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, dever\u00e1 conter no ETP para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, al\u00e9m do disposto no art. 35 desta Resolu\u00e7\u00e3o, os seguintes elementos:
\r\nI - a localiza\u00e7\u00e3o da obra e/ou servi\u00e7o;
\r\nII - a documenta\u00e7\u00e3o fotogr\u00e1fica da \u00e1rea onde ser\u00e1 constru\u00edda a obra e/ou servi\u00e7o;
\r\nIII - a identifica\u00e7\u00e3o e titularidade dos terrenos;
\r\nIV - a natureza e finalidade da obra e/ou servi\u00e7o de engenharia;
\r\nV - a estimativa, aferida mediante metodologia expedita ou param\u00e9trica, dos pre\u00e7os dos estudos, projetos, da prepara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, da obra e/ou servi\u00e7o, considerando para fins de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, inclusive poss\u00edveis reajustes;
\r\nVI - a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do tr\u00e1fego, quando se tratar de obras de implanta\u00e7\u00e3o e pavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias;
\r\nVII - an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre a viabilidade, ou n\u00e3o, de parcelamento do objeto;
\r\nVIII - levantamento de alternativas, metodologias, e a justificativa t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da escolha do tipo de solu\u00e7\u00e3o a contratar;
\r\nIX - posicionamento conclusivo sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento da necessidade a que se destina.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0O ETP dever\u00e1 conter a sele\u00e7\u00e3o e a recomenda\u00e7\u00e3o de alternativa para a concep\u00e7\u00e3o dos projetos, de forma a permitir verificar se o programa, terreno, legisla\u00e7\u00e3o, custos e investimentos s\u00e3o execut\u00e1veis e compat\u00edveis com os objetivos da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Recebida a demanda interna ou externa de obra e/ou servi\u00e7o de engenharia pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a autoridade competente dever\u00e1 decidir sobre o encaminhamento para estudo t\u00e9cnico preliminar na forma descrita no art. 18 desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0O ETP dever\u00e1 ser realizado por profissional ou comiss\u00e3o de profissionais com prerrogativa legal na \u00e1rea de engenharia ou arquitetura, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o federal das referidas profiss\u00f5es, ou por equipe t\u00e9cnica coordenada por profissional com essas caracter\u00edsticas.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0-\u00a0Ap\u00f3s realizado o ETP, o respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o submeter\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, conjuntamente com o Controle Interno que apontar\u00e1 a alternativa e as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas mais adequadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0-\u00a0Conclu\u00eddo o ETP e selecionada a alternativa e solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas mais adequadas, ser\u00e1 elaborado o relat\u00f3rio circunstanciado, contendo a descri\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o selecionada.
\r\nArt.\u00a041\u00a0-\u00a0Quando da elabora\u00e7\u00e3o do ETP para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, se demonstrada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de desempenho e qualidades almejados, a especifica\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser realizada apenas em termo de refer\u00eancia ou em projeto b\u00e1sico, dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDO TERMO DE REFER\u00caNCIA
\r\nArt.\u00a042\u00a0-\u00a0O termo de refer\u00eancia \u00e9 o documento elaborado a partir dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, se houver, devendo conter os elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e ainda:
\r\nI - defini\u00e7\u00e3o do objeto, inclu\u00eddos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o;
\r\nII - fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, que consiste na refer\u00eancia aos estudos t\u00e9cnicos preliminares correspondentes ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel divulgar esses estudos, no extrato das partes que n\u00e3o contiverem informa\u00e7\u00f5es sigilosas;
\r\nIII - descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto;
\r\nIV - requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nV - modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, que consiste na defini\u00e7\u00e3o de como o contrato dever\u00e1 produzir os resultados pretendidos desde o seu in\u00edcio at\u00e9 o seu encerramento;
\r\nVI - modelo de gest\u00e3o do contrato, que descreve como a execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pela C\u00e2mara Municipal;
\r\nVII - crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento;
\r\nVIII - forma e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o do contratado;
\r\nIX - estimativas do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado;
\r\nX - adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nXI - indica\u00e7\u00e3o dos locais de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e das regras para recebimento provis\u00f3rio e definitivo, quando for o caso;
\r\nXII - especifica\u00e7\u00e3o da garantia exigida e das condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;
\r\nXIII - formas, condi\u00e7\u00f5es e prazos de pagamento, bem como o crit\u00e9rio de reajuste ou manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ec\u00f4nomico do contrato;
\r\nXIV - principais obriga\u00e7\u00f5es do contratado e do contratante, inclusive com a eventual previs\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de log\u00edstica reversa pelo contratado, se for o caso; e
\r\nXV - san\u00e7\u00f5es por descumprimentos das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, inclusive as obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ao contrato.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Para a defini\u00e7\u00e3o do objeto, dever\u00e1 ser utilizada a especifica\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o existente no cat\u00e1logo de especifica\u00e7\u00f5es do Sistema de Aquisi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed ou solicitada a sua inclus\u00e3o quando se tratar de novos produtos ou servi\u00e7os, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e seguran\u00e7a.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0O termo de refer\u00eancia dever\u00e1 ser elaborado por servidor da \u00e1rea t\u00e9cnica, auxiliado pela \u00e1rea de contrata\u00e7\u00e3o nos aspectos t\u00e9cnicos de compras p\u00fablicas.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA PESQUISA DE PRE\u00c7OS
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais
\r\nArt.\u00a043\u00a0-\u00a0A pesquisa de pre\u00e7o tem como objetivos:
\r\nI - fixar o pre\u00e7o estimado e justo do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, inclusive seus aditivos, visando \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed;
\r\nII - delimitar os recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - definir a forma de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - identificar a necessidade, de exclusividade de participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor se enquadre nos limites previstos na Lei Complementar Federal n\u00b0 123/2006 e suas altera\u00e7\u00f5es, ainda observado as regras previstas na Lei Municipal n\u00b0 235/2011;
\r\nV - identificar a exist\u00eancia de sobrepre\u00e7os em itens de planilhas de custos;
\r\nVI - identificar a exist\u00eancia de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou qualquer outro mecanismo que vise a frustrar a legitimidade da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive jogos de planilhas;
\r\nVII - impedir a utiliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou exorbitantes;
\r\nVIII - servir de par\u00e2metro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;
\r\nIX - auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o da necessidade de negocia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados em ata com os fornecedores.
\r\nArt.\u00a044\u00a0-\u00a0Desde que justificado, o pre\u00e7o estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter car\u00e1ter sigiloso, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, tornando-se p\u00fablico apenas e imediatamente ap\u00f3s a fase de negocia\u00e7\u00e3o de propostas, salvo na hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o cujo crit\u00e9rio de julgamento for por maior desconto.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDos Crit\u00e9rios
\r\nArt.\u00a045\u00a0- Na pesquisa de pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas, como prazos e locais de entrega, instala\u00e7\u00e3o e montagem do bem ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quantidade contratada, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0No caso de previs\u00e3o de matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre o contratante e o contratado, o c\u00e1lculo do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 considerar taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e os riscos atribu\u00eddos ao contratado.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDos Par\u00e2metros
\r\nArt.\u00a046\u00a0- A pesquisa de pre\u00e7os para fins de determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado em processo licitat\u00f3rio para a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral dever\u00e1 ser informada no Sistema de Aquisi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, para consulta no respectivo prazo de validade, sendo realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, de forma combinada ou n\u00e3o: Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65, de 07 de julho de 2021 \u2013 Minist\u00e9rio da Economia.
\r\nI - composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 m\u00e9dia ou mediana do item correspondente nos sistemas oficiais da C\u00e2mara Municipal ou Munic\u00edpio, como, Painel de Pre\u00e7os, banco de pre\u00e7os em sa\u00fade, ou por consulta de pre\u00e7os no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP);
\r\nII - contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed ou Munic\u00edpio, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive mediante sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;
\r\nIII - dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pela C\u00e2mara e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso e tenham sido publicadas no per\u00edodo de 01 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os;
\r\nIV - pesquisa direta com no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, por meio de of\u00edcio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais de 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital;
\r\nV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, e, quando o objeto tratar da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, na base de pre\u00e7os do sistema de nota fiscal eletr\u00f4nica do Estado do Amazonas ou do Munic\u00edpio, desde que as cota\u00e7\u00f5es tenham sido obtidas no per\u00edodo de at\u00e9 01 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Dever\u00e1 ser priorizada a utiliza\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de pelo menos um dos par\u00e2metros estabelecidos nos incisos I ou II do\u00a0caput\u00a0deste artigo dever\u00e1 ser justificada nos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0Somente de maneira excepcional haver\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o isolada do par\u00e2metro definido no inciso IV do\u00a0caput\u00a0deste artigo, caso em que dever\u00e1 haver justificativa quanto \u00e0 n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de nenhum dos demais par\u00e2metros.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0-\u00a0Quando a pesquisa de pre\u00e7os for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV do\u00a0caput\u00a0deste artigo, dever\u00e1 ser observado:
\r\nI - prazo de resposta conferido ao fornecedor compat\u00edvel com a complexidade do objeto a ser licitado;
\r\nII - obten\u00e7\u00e3o de propostas formais, contendo, no m\u00ednimo:
\r\na) descri\u00e7\u00e3o do objeto, quantitativo, valor unit\u00e1rio e total;
\r\nb) n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ do proponente;
\r\nc) endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico e telefone de contato;
\r\nd) data de emiss\u00e3o; e
\r\ne) nome completo e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel.
\r\nIII - informa\u00e7\u00e3o aos fornecedores das caracter\u00edsticas da contrata\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 melhor caracteriza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
\r\nIV - registro, nos autos do processo da contrata\u00e7\u00e3o correspondente, da rela\u00e7\u00e3o de fornecedores que foram consultados e n\u00e3o enviaram propostas como resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV do\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0-\u00a0Excepcionalmente, ser\u00e1 admitido o pre\u00e7o estimado com base em or\u00e7amento fora do prazo estipulado no inciso IV do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente respons\u00e1vel e observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Metodologia para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado
\r\nArt.\u00a047\u00a0-\u00a0Ser\u00e3o utilizados como m\u00e9todos para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado a m\u00e9dia, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre\u00e7os, desde que o c\u00e1lculo incida sobre um conjunto de no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) pre\u00e7os oriundos dos par\u00e2metros de que trata o art. 46 desta Resolu\u00e7\u00e3o, desconsiderados os valores inexequ\u00edveis e exorbitantes.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Poder\u00e3o ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, assim como menor quantidade de pre\u00e7os que a prevista no\u00a0caput\u00a0deste artigo, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade competente.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0O pre\u00e7o estimado da contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser obtido pelo acr\u00e9scimo ou decr\u00e9scimo de determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e a mitiga\u00e7\u00e3o do risco de sobrepre\u00e7o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0Salvo quando estabelecido de forma diversa e justificada nos autos, ser\u00e3o considerados:
\r\nI - pre\u00e7os exorbitantes, aqueles que sejam superiores a 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia dos demais pre\u00e7os;
\r\nII - pre\u00e7os inexequ\u00edveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da m\u00e9dia dos demais pre\u00e7os.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0-\u00a0A n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o de propostas com pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou exorbitantes deve ser declarada expressamente pela \u00e1rea t\u00e9cnica competente, sendo poss\u00edvel a ressalva de situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas de acordo com a natureza ou especificidade do bem ou servi\u00e7o em cota\u00e7\u00e3o.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Formaliza\u00e7\u00e3o
\r\nArt.\u00a048\u00a0-\u00a0A pesquisa de pre\u00e7os ser\u00e1 materializada em mapa comparativo de pre\u00e7os, elaborado pela unidade requisitante, que conter\u00e1, no m\u00ednimo:
\r\nI - descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado e seu respectivo quantitativo;
\r\nII - caracteriza\u00e7\u00e3o das fontes consultadas;
\r\nIII - s\u00e9rie de pre\u00e7os coletados;
\r\nIV - m\u00e9todo estat\u00edstico aplicado para a defini\u00e7\u00e3o do valor estimado;
\r\nV - justificativas para a metodologia utilizada, com a valida\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os utilizados e indica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o de valores inexequ\u00edveis e excessivamente elevados, se aplic\u00e1vel;
\r\nVI - indica\u00e7\u00e3o do valor estimado, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e documentos que lhe d\u00e3o suporte;
\r\nVII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta com fornecedores;
\r\nVIII - data, identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do servidor respons\u00e1vel.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Os documentos comprobat\u00f3rios dos pre\u00e7os utilizados para defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, caso dispon\u00edveis em rede p\u00fablica de acesso pela\u00a0internet, dever\u00e3o ter o endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado nos autos do processo, preferencialmente por\u00a0hiperlink; se n\u00e3o estiverem dispon\u00edveis para acesso p\u00fablico, dever\u00e3o ser juntados aos autos do processo da pesquisa.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0O mapa comparativo de pre\u00e7os ter\u00e1 validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura.
\r\nArt.\u00a049\u00a0-\u00a0O(s) agente(s) p\u00fablico(s) autor(es) do mapa comparativo de pre\u00e7os responsabiliza-se funcionalmente pela informa\u00e7\u00e3o produzida nesta etapa, devendo aten\u00e7\u00e3o aos riscos de or\u00e7amentos incompat\u00edveis aos padr\u00f5es de mercado e que podem culminar com aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o vantajosas.
\r\nArt.\u00a050\u00a0-\u00a0Elaborado o mapa comparativo de pre\u00e7os, servidor do departamento jur\u00eddico ou do controle interno certificar\u00e1 que o objeto or\u00e7ado esteja compat\u00edvel e adequado quanto \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do objeto a ser licitado e que seu pre\u00e7o \u00e9 condizente com o praticado no mercado local, em especial quando houver grande varia\u00e7\u00e3o entre os valores apresentados.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Quando a an\u00e1lise resultar na indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o estimado diferente do mapa comparativo de pre\u00e7os, este dever\u00e1 ser reparado.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa pesquisa de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00f5es diretas
\r\nArt.\u00a051\u00a0-\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o ou compra direta de pronto atendimento, dever\u00e1 ser observado o disposto na se\u00e7\u00e3o anterior, quando cab\u00edvel, dever\u00e3o seguir a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica conforme\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 001/2024 \u2013 CMA.
\r\nArt.\u00a052\u00a0-\u00a0Nos casos de inexigibilidade, quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar o valor do objeto na forma estabelecida na se\u00e7\u00e3o anterior ou em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a justificativa de pre\u00e7os se dar\u00e1 mediante comprova\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados pelo contratado em contrata\u00e7\u00f5es semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais emitidas para outros contratantes, p\u00fablicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no per\u00edodo de at\u00e9 01 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, ou por outro meio id\u00f4neo devidamente justificado.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Excepcionalmente, caso a futura contratada n\u00e3o tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de pre\u00e7o de que trata este artigo poder\u00e1 ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo constar no processo demonstra\u00e7\u00e3o de que as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas apresentam similaridade com o objeto pretendido.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDa pesquisa de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia
\r\nArt.\u00a053\u00a0-\u00a0O pre\u00e7o global de refer\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia \u00e9 o valor do custo global de refer\u00eancia e, quando for o caso, acrescido do percentual de benef\u00edcios e despesas indiretas - BDI de refer\u00eancia e dos encargos sociais cab\u00edveis, a ser definido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros na seguinte ordem:
\r\nI - composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras, previstos na tabela de pre\u00e7o da SEINFRA/AM para obras e servi\u00e7os de engenharia, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices de Constru\u00e7\u00e3o Civil - SINAPI, para as demais obras e servi\u00e7os de engenharia;
\r\nII - nos casos em que o SINAPI ou tabela SEINFRA/AM n\u00e3o oferecerem custos unit\u00e1rios de insumos ou servi\u00e7os, a estimativa de custo global poder\u00e1 ser apurada por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, contidos em tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pelos \u00f3rg\u00e3os de governo Estadual e Federal e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de at\u00e9 01 (um) ano de anteced\u00eancia da data da pesquisa de pre\u00e7os, contendo a data e hora de acesso;
\r\nIII - contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 01 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive, mediante sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente;
\r\nIV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, e, quando o objeto tratar da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, na base de pre\u00e7os do sistema de nota fiscal eletr\u00f4nica do munic\u00edpio ou do Estado do Amazonas, desde que as cota\u00e7\u00f5es tenham sido obtidas no per\u00edodo de at\u00e9 01 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0As composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rios e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o or\u00e7amento que comp\u00f5e o projeto b\u00e1sico da obra ou servi\u00e7o de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licita\u00e7\u00e3o e das propostas das licitantes e n\u00e3o podem ser indicadas mediante o uso da express\u00e3o \u201cverba\u201d ou de unidades gen\u00e9ricas.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Quando utilizados os custos unit\u00e1rios do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil - SINAPI, ser\u00e3o excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que n\u00e3o possam ser considerados como obras ou servi\u00e7os de engenharia.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0No caso de utiliza\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios da tabela de pre\u00e7os da SEINFRA/AM, ser\u00e3o excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que n\u00e3o possam ser considerados como obras ou servi\u00e7os de engenharia.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0-\u00a0Os custos de insumos constantes do SINAPI, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e3o incorporados \u00e0s composi\u00e7\u00f5es de custos da tabela referida no inciso II do\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\nArt.\u00a054\u00a0-\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, poder\u00e1 desenvolver novo(s) sistema(s) de refer\u00eancia de custos, desde que demonstrada a necessidade por meio de justificativa t\u00e9cnica e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente, para aplica\u00e7\u00e3o no caso de incompatibilidade de ado\u00e7\u00e3o dos sistemas mencionados no artigo anterior desta Resolu\u00e7\u00e3o, incorporando-se \u00e0s suas composi\u00e7\u00f5es de custo unit\u00e1rio os custos de insumos constantes do SINAPI e SEINFRA/AM.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0A Secretaria Administrativa dever\u00e1 manter o(s) sistema(s) de refer\u00eancia de pre\u00e7os atualizado(s) e divulg\u00e1-lo(s) no site da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0- Na aus\u00eancia da refer\u00eancia de pre\u00e7o de que trata o inciso I do art. 53 desta Resolu\u00e7\u00e3o e do sistema de refer\u00eancia previsto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 utilizar sistemas de custos oficiais desenvolvidos pela Uni\u00e3o, outros Estados ou o Distrito Federal.
\r\nArt.\u00a055\u00a0- Na elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de refer\u00eancia, poder\u00e3o ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elabora\u00e7\u00e3o das respectivas composi\u00e7\u00f5es de custo unit\u00e1rio, desde que demonstrada a pertin\u00eancia dos ajustes para a obra ou servi\u00e7o de engenharia a ser or\u00e7ado em documento t\u00e9cnico elaborado por profissional habilitado.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Os custos unit\u00e1rios de refer\u00eancia poder\u00e3o, somente em condi\u00e7\u00f5es especiais justificadas em documento t\u00e9cnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente da C\u00e2mara Municipal, exceder os seus correspondentes do sistema de refer\u00eancia adotado na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, dispensada a compensa\u00e7\u00e3o em qualquer outro servi\u00e7o do or\u00e7amento de refer\u00eancia.
\r\nArt.\u00a056\u00a0-\u00a0No processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob os regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, o pre\u00e7o global de refer\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado nos termos do art. 53 desta Resolu\u00e7\u00e3o acrescido ou n\u00e3o de parcela referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do risco, e, sempre que necess\u00e1rio e o anteprojeto o permitir, a estimativa de pre\u00e7o ser\u00e1 baseada em or\u00e7amento sint\u00e9tico, balizado em sistema de custo definido no inciso I do referido artigo, devendo a utiliza\u00e7\u00e3o de metodologia expedita ou param\u00e9trica e de avalia\u00e7\u00e3o aproximada baseada em outras contrata\u00e7\u00f5es similares ser reservada \u00e0s fra\u00e7\u00f5es do empreendimento n\u00e3o suficientemente detalhadas no anteprojeto.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Para as composi\u00e7\u00f5es das propostas, ser\u00e1 exigido dos licitantes ou contratados, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de detalhamento do or\u00e7amento sint\u00e9tico referido no caput.
\r\nArt.\u00a057\u00a0-\u00a0Dever\u00e3o fazer parte da documenta\u00e7\u00e3o que integra o or\u00e7amento-base que instrui o procedimento licitat\u00f3rio:
\r\nI - anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica do(s) profissional(is) respons\u00e1vel(is) pela elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento-base da licita\u00e7\u00e3o, inclusive suas eventuais altera\u00e7\u00f5es; e
\r\nII - declara\u00e7\u00e3o expressa do autor das planilhas or\u00e7ament\u00e1rias quanto \u00e0 compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado.
\r\nArt.\u00a058\u00a0-\u00a0Na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e3o ser definidos os crit\u00e9rios de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rio e global, com fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos para ambos, os quais dever\u00e3o constar no edital.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0O edital deve vedar expressamente a aceita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os unit\u00e1rios acima dos previstos no or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa pesquisa de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o de
\r\nm\u00e3o de obra exclusiva
\r\nArt.\u00a059\u00a0-\u00a0Na pesquisa de pre\u00e7o relativa \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva, o pre\u00e7o estimado ser\u00e1 definido em planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos, aplicando-se o disposto em Instru\u00e7\u00e3o Normativa ou resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, publicada pela C\u00e2mara Municipal, ou outra que venha a substitui-l\u00e1, observando, no que couber, o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Os itens da planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos cujo valor n\u00e3o seja determinado por lei ou acordo trabalhista dever\u00e3o ser fixados da mesma forma definida no art. 46 desta Resolu\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do pre\u00e7o estimado do bem ou servi\u00e7o em geral.
\r\nArt.\u00a060\u00a0-\u00a0Nas renova\u00e7\u00f5es e prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, a demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade deve ocorrer mediante compara\u00e7\u00e3o da planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos vigente na contrata\u00e7\u00e3o com a planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos de uma poss\u00edvel nova contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDa pesquisa de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores registrados em ata de registro de pre\u00e7os
\r\nArt.\u00a061\u00a0-\u00a0Para contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores registrados, em que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sejam participantes da ata de registro de pre\u00e7os fica a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed dispensada da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7o durante o prazo de validade da ata.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Nos processos para contrata\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o carona, a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed dever\u00e1 realizar a demonstra\u00e7\u00e3o de vantajosidade da ades\u00e3o nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nDa tabela ou informativo oficial de pre\u00e7os
\r\nArt.\u00a062\u00a0-\u00a0Nos casos em que os Poderes Executivo e Legislativo definam o pre\u00e7o de mercado de produto ou servi\u00e7o por tabela ou informativo oficial de pre\u00e7os, o pre\u00e7o estimado ser\u00e1 aquele definido neste documento, dispensadas pesquisas adicionais.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Incluem-se na hip\u00f3tese do\u00a0caput\u00a0os Cat\u00e1logos de Solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o - TIC com Condi\u00e7\u00f5es Padronizadas, divulgados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VII
\r\nDa pesquisa de pre\u00e7o para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis
\r\nArt.\u00a063\u00a0-\u00a0O pre\u00e7o m\u00e1ximo da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em que a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed seja locat\u00e1ria ser\u00e1 definido por avalia\u00e7\u00e3o oficial por comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, indicando em laudo ou relat\u00f3rio oficial, dispensada a pesquisa de pre\u00e7os de mercado de outros im\u00f3veis, quando se tratar de sua localiza\u00e7\u00e3o em ponto estrat\u00e9gico e justificando o atendimento do objetivo do Poder Legislativo.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0O valor indicado no laudo ou relat\u00f3rio oficial \u00e9 o pre\u00e7o m\u00e1ximo pelo qual o contrato poder\u00e1 ser firmado, devendo a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed se esfor\u00e7ar para ajustar o valor mais vantajosos.
\r\nArt.\u00a064\u00a0-\u00a0Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorroga\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o contratual poder\u00e1 ser definido mediante reajuste do valor indicado no contrato ou quando n\u00e3o previsto, pelo \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os do Mercado - IGPM, divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, ou \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo - IPCA, o que for menor.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0\u00c9 vedada a defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado mediante reajuste do valor indicado no laudo ou relat\u00f3rio oficial quando o valor contratual tiver cinco anos ou mais, na data da renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a065\u00a0-\u00a0Na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, para fins de demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed dever\u00e1 considerar, al\u00e9m do pre\u00e7o estimado do bem, o seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, e os custos de adapta\u00e7\u00f5es, bem como, quando imprescind\u00edveis para a necessidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 observar o prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos.
\r\nT\u00cdTULO III
\r\nDA LICITA\u00c7\u00c3O
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS APLIC\u00c1VEIS A TODAS AS MODALIDADES LICITAT\u00d3RIAS E PROCEDIMENTOS AUXILIARES
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa fase interna
\r\nArt.\u00a066\u00a0-\u00a0Os processos de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo, bens e de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis ser\u00e3o autuados e instru\u00eddos em sua fase interna pelo menos com os seguintes documentos, na seguinte ordem:
\r\nI - documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda com a justificativa para a contrata\u00e7\u00e3o, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo t\u00e9cnico preliminar e an\u00e1lise de riscos;
\r\nII - autoriza\u00e7\u00e3o para abertura do procedimento, expedido pela autoridade competente ;
\r\nIII - comprovante de registro do processo no SIAFIC \u2013 Sistema \u00a0Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle no Munic\u00edpio de Apu\u00ed/AM, quando for o caso.
\r\nIV - pareceres t\u00e9cnicos setorial e central, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
\r\nV - pre\u00e7o estimado consistente em comprovada pesquisa de mercado;
\r\nVI - indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para fazer face a despesa;
\r\nVII - defini\u00e7\u00e3o da modalidade e do tipo de licita\u00e7\u00e3o a serem adotados;
\r\nVIII - minuta do edital e respectivos anexos, quando for o caso;
\r\nIX - minuta do contrato, se for o caso, ou do instrumento equivalente;
\r\nX - ata de registro de pre\u00e7o (ARP) e respectivos anexos, quando tratar-se de ades\u00e3o de ARP;
\r\nXI - checklist de conformidade quanto aos documentos enumerados neste artigo e quanto a eventuais apontamentos formulados no parecer jur\u00eddico;
\r\nXII - parecer jur\u00eddico conclusivo sobre a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo emitido pela Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, dispensado na hip\u00f3tese de parecer referencial; e,
\r\n\u00a0XIII \u2013 parecer do controle interno ap\u00f3s analise jur\u00eddica sobre a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa forma preferencialmente eletr\u00f4nica e do modelo de disputa
\r\nArt.\u00a068\u00a0-\u00a0As licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess\u00e3o p\u00fablica ser registrada em ata e gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo.
\r\nArt.\u00a069\u00a0-\u00a0Caber\u00e1 a C\u00e2mara Municipal disponibilizar em suas instala\u00e7\u00f5es espa\u00e7o f\u00edsico adequado \u00e0s grava\u00e7\u00f5es em \u00e1udio e v\u00eddeo das sess\u00f5es, cujos links para acesso dever\u00e3o ser juntados ao processo administrativo da licita\u00e7\u00e3o e disponibilizados no Portal Transpar\u00eancia.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal disponibilizar\u00e1 o Plen\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es p\u00fablicas de licita\u00e7\u00e3o, mediante agendamento pr\u00e9vio, quando n\u00e3o possuir instala\u00e7\u00f5es adequadas em sala pr\u00f3pria.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0As sess\u00f5es ocorrer\u00e3o, preferencialmente, em meio virtual, a fim de possibilitar a ampla participa\u00e7\u00e3o no certame de todos os interessados.
\r\nArt.\u00a070\u00a0-\u00a0O modo de disputa poder\u00e1 ser, isolado ou conjuntamente:
\r\nI - aberto, hip\u00f3tese em que os licitantes apresentar\u00e3o suas propostas por meio de lances p\u00fablicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, sendo vedado quando o crit\u00e9rio de julgamento for t\u00e9cnica e pre\u00e7o;
\r\nII - fechado, hip\u00f3tese em que as propostas permanecer\u00e3o em sigilo at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o isolada quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDo edital
\r\nArt.\u00a071\u00a0-\u00a0Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei ou nesta Resolu\u00e7\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es desta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis aos instrumentos convocat\u00f3rios de todas as modalidades licitat\u00f3rias, dos procedimentos auxiliares e at\u00e9 mesmo de eventuais contrata\u00e7\u00f5es diretas, se couber.
\r\nArt.\u00a072\u00a0-\u00a0O edital dever\u00e1 conter o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as regras relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao julgamento, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, aos recursos e \u00e0s penalidades da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato, \u00e0 entrega do objeto, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento e ao\u00a0check-list\u00a0de verifica\u00e7\u00e3o e conformidade.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0A Secretaria Geral ou Administrativa adotar\u00e3o minutas padronizadas de edital e de contrato com cl\u00e1usulas uniformes, desde que aprovadas previamente pela Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Desde que, conforme demonstrado em estudo t\u00e9cnico preliminar, n\u00e3o sejam causados preju\u00edzos \u00e0 competitividade do processo licitat\u00f3rio e \u00e0 efici\u00eancia do respectivo contrato, o edital poder\u00e1 prever a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas existentes no local da execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do bem, servi\u00e7o ou obra.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0O edital poder\u00e1 prever a responsabilidade do contratado pela:
\r\nI - obten\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental;
\r\nII - realiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o autorizada pelo poder p\u00fablico.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0-\u00a0Os licenciamentos ambientais de obras e servi\u00e7os de engenharia licitados e contratados nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dever\u00e3o ser orientados pelos princ\u00edpios da celeridade, da coopera\u00e7\u00e3o, da economicidade e da efici\u00eancia.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0-\u00a0Independentemente do prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o no edital de \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o, com data-base vinculada \u00e0 data do or\u00e7amento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
\r\nArt.\u00a073\u00a0-\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, dever\u00e1 ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em conformidade ao estabelecido na Lei Complementar n.\u00ba 123/2006 e suas altera\u00e7\u00f5es, e Lei Municipal n.\u00ba 235/2011.
\r\nArt.\u00a074\u00a0-\u00a0Todos os elementos do edital, inclu\u00eddos minuta de contrato, termos de refer\u00eancia, anteprojeto, projetos e outros anexos dever\u00e3o ser divulgados e mantidos em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, sem necessidade de registro ou de identifica\u00e7\u00e3o para acesso.
\r\nArt.\u00a075\u00a0-\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no artigo anterior, a publicidade do edital de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante divulga\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ato convocat\u00f3rio e de seus anexos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no\u00a0caput, \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado do Amazonas, s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal e nos murais de avisos dos \u00f3rg\u00e3os municipais, nos termos do art. 87, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Apu\u00ed.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, ser\u00e3o disponibilizados no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e, se o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o entender cab\u00edvel, tamb\u00e9m no s\u00edtio referido no artigo anterior, os documentos elaborados na fase preparat\u00f3ria que porventura n\u00e3o tenham integrado o edital e seus anexos.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDo edital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia
\r\nArt.\u00a076\u00a0-\u00a0Dever\u00e1 constar do edital informa\u00e7\u00f5es quanto ao regime tribut\u00e1rio e percentual de al\u00edquotas de PIS e COFINS utilizados no or\u00e7amento de refer\u00eancia da obra ou do servi\u00e7o de engenharia.
\r\nArt.\u00a077\u00a0-\u00a0Os editais de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e3o exigir que as empresas licitantes apresentem os seguintes elementos:
\r\nI - quadro resumo de pre\u00e7os;
\r\nII - planilha de pre\u00e7os unit\u00e1rios e totais por item de servi\u00e7o;
\r\nIII - planilha de composi\u00e7\u00f5es unit\u00e1rias dos custos dos servi\u00e7os de todos os itens da planilha or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nIV - composi\u00e7\u00e3o do percentual de Benef\u00edcio e Despesas Indiretas - BDI, incidente no valor global, observando no m\u00ednimo:
\r\na) taxa de rateio da administra\u00e7\u00e3o central;
\r\nb) percentuais de tributos incidentes sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, exclu\u00eddos aqueles de natureza direta e personal\u00edstica que oneram o contratado;
\r\nc) taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e
\r\nd) taxa de lucro.
\r\nV - composi\u00e7\u00e3o dos encargos sociais;
\r\nVI - cronograma f\u00edsico-financeiro com a especifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica completa das etapas necess\u00e1rias \u00e0 medi\u00e7\u00e3o, ao monitoramento e ao controle das obras.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Na composi\u00e7\u00e3o das taxas de Bonifica\u00e7\u00e3o e Despesas Indiretas - BDI, n\u00e3o dever\u00e3o ser apropriados os percentuais de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ, e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0Despesas relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local de obras, mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do canteiro dever\u00e3o ser inclu\u00eddas na planilha or\u00e7ament\u00e1ria da obra como custo direto, n\u00e3o compondo o BDI, salvo em condi\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0Comprovada a inviabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica de parcelamento do objeto da licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza espec\u00edfica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades pr\u00f3prias e diversas e que representem percentual significativo do pre\u00e7o global da obra devem apresentar incid\u00eancia de taxa de BDI reduzida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa aplic\u00e1vel aos demais itens.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0- No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o contratado n\u00e3o atue como intermedi\u00e1rio entre o fabricante e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou que tenham projetos, fabrica\u00e7\u00e3o e log\u00edsticas n\u00e3o padronizados e n\u00e3o enquadrados como itens de fabrica\u00e7\u00e3o regular e cont\u00ednua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poder\u00e1 ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisi\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo.
\r\nArt.\u00a078\u00a0-\u00a0Para forma\u00e7\u00e3o e aceitabilidade dos pre\u00e7os, em caso de ado\u00e7\u00e3o dos regimes de empreitada por pre\u00e7o global e de empreitada integral, dever\u00e3o ser observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\r\nI - na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o que constar\u00e1 das propostas dos licitantes, poder\u00e3o ser utilizados custos unit\u00e1rios diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de refer\u00eancia previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, desde que o pre\u00e7o global or\u00e7ado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma f\u00edsico-financeiro do contrato fiquem iguais ou abaixo dos pre\u00e7os de refer\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed obtidos, assegurado aos \u00f3rg\u00e3os de controle o acesso irrestrito a essas informa\u00e7\u00f5es; e
\r\nII - dever\u00e1 constar do edital e do contrato cl\u00e1usula expressa de concord\u00e2ncia do contratado com a adequa\u00e7\u00e3o do projeto que integrar o edital de licita\u00e7\u00e3o, sendo que e as altera\u00e7\u00f5es contratuais sob alega\u00e7\u00e3o de falhas ou omiss\u00f5es em qualquer das pe\u00e7as, or\u00e7amentos, plantas, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais e estudos t\u00e9cnicos preliminares do projeto n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar, no seu conjunto, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verifica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 125 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa margem de prefer\u00eancia
\r\nArt.\u00a079\u00a0-\u00a0No processo de licita\u00e7\u00e3o de bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis, de que trata o inciso II do art. 26 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, poder\u00e1 ser estabelecida margem de prefer\u00eancia de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do montante a ser adquirido, em decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS MODALIDADES LICITAT\u00d3RIAS
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDo preg\u00e3o
\r\nArt.\u00a080\u00a0-\u00a0Preg\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o ou registro de pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os comuns com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Consideram-se bens e servi\u00e7os comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado, inclusive servi\u00e7os comuns de engenharia estabelecidos na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso XXI do\u00a0caput\u00a0do art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o licitados pela modalidade de preg\u00e3o os servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza intelectual, inclusive elabora\u00e7\u00e3o de projetos, tampouco os servi\u00e7os de engenharia, quando o objeto final demandar projeto t\u00e9cnico especializado, acompanhamento pr\u00e9vio de execu\u00e7\u00e3o ou testes de conformidade para libera\u00e7\u00e3o de uso.
\r\nArt.\u00a081\u00a0-\u00a0O edital do preg\u00e3o conter\u00e1, em seu pre\u00e2mbulo, o n\u00famero de ordem em s\u00e9rie anual, o nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel, a finalidade da licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o local, dia e hora para recebimento das propostas e da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, bem como para o in\u00edcio da abertura dos documentos respectivos e indicar\u00e1, no m\u00ednimo, o seguinte:
\r\nI - descri\u00e7\u00e3o clara e precisa do objeto licitado, que permita seu total e completo conhecimento;
\r\nII - prazo e condi\u00e7\u00f5es para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, para a execu\u00e7\u00e3o do ajuste e para a entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - exig\u00eancia de garantia e forma de presta\u00e7\u00e3o, se for o caso, nas modalidades previstas na lei;
\r\nIV - san\u00e7\u00f5es para ilegalidades praticadas no procedimento licitat\u00f3rio;
\r\nV - condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;
\r\nVI - reserva de cota de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou complexo do objeto;
\r\nVII - crit\u00e9rios de julgamento, com disposi\u00e7\u00f5es claras e par\u00e2metros objetivos;
\r\nVIII - locais, hor\u00e1rios e sistemas eletr\u00f4nicos em que ser\u00e3o fornecidos elementos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos complementares relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para atendimento das obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de seu objeto;
\r\nIX - crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os, permitida a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos e vedada a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos, crit\u00e9rios estat\u00edsticos ou faixas de varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os de refer\u00eancia, ressalvada a possibilidade de desclassifica\u00e7\u00e3o de proposta manifestamente inexequ\u00edvel;
\r\nX - equival\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licita\u00e7\u00f5es internacionais;
\r\nXI - condi\u00e7\u00f5es de pagamento prevendo, segundo o caso:
\r\na) prazo de pagamento n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela;
\r\nb) cronograma de desembolso m\u00e1ximo por per\u00edodo, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
\r\nc) crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela at\u00e9 a data do efetivo pagamento, se n\u00e3o realizado o pagamento no prazo previsto na al\u00ednea 'a';
\r\nd) compensa\u00e7\u00f5es financeiras e san\u00e7\u00f5es por eventuais atrasos;
\r\ne) exig\u00eancia de seguro-garantia, quando for o caso.
\r\nXII - crit\u00e9rio de reajuste, com a indica\u00e7\u00e3o do(s) \u00edndice(s) adotado(s), aplic\u00e1vel somente depois de 12 (doze) meses da data limite de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, do or\u00e7amento base, da assinatura do contrato ou do \u00faltimo reajuste;
\r\nXIII - hip\u00f3teses e crit\u00e9rios de revis\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, inclusive em raz\u00e3o do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro;
\r\nXIV - indica\u00e7\u00e3o dos prazos de validade das propostas, que ser\u00e3o de no m\u00ednimo 60 (sessenta) dias, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXV - condi\u00e7\u00f5es para o recebimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nXVI - previs\u00e3o sobre a admiss\u00e3o ou n\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00e3o, e em caso de aceita\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o de quais os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e regras dever\u00e3o cumprir;
\r\nXVII - defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o do valor das multas de mora por inadimpl\u00eancia contratual;
\r\nXVIII - outras indica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, de acordo com o objeto licitado.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0O edital ser\u00e1 obrigatoriamente acompanhado do termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico e da minuta de contrato, salvo, quanto a este \u00faltimo, nas hip\u00f3teses do art. 95 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0O original do edital dever\u00e1 ser datado e assinado pela autoridade competente da C\u00e2mara Municipal, admitida a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a quem cabe igualmente declarar sua confer\u00eancia e regularidade, e pela autoridade que o expedir, permanecendo este documento no processo de licita\u00e7\u00e3o, e dele extraindo-se c\u00f3pias, resumidas ou integrais, para divulga\u00e7\u00e3o pelo PNCP, por outros meios eletr\u00f4nicos e fornecimento aos interessados.
\r\n\u00a7 3\u00ba -\u00a0O edital para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia poder\u00e1 prever a exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o da garantia na modalidade seguro-garantia, com a obriga\u00e7\u00e3o de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto do contrato, na forma do art. 102 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0-\u00a0Em caso de exig\u00eancia de seguro-garantia, inclusive na situa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, suas cl\u00e1usulas dever\u00e3o contemplar a sinistralidade no caso de n\u00e3o cumprimento ou de cumprimento irregular dos prazos contratuais e cronogramas de execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0-\u00a0O edital que se enquadrar no estabelecido no inciso VI deste artigo, dever\u00e1 observar no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei Complementar n.\u00ba 123/2006 e Lei Municipal n.\u00ba 235/2011.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0-\u00a0O edital dever\u00e1 prever que, n\u00e3o havendo vencedor para a cota reservada a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, indicada no inciso VI do\u00a0caput\u00a0deste artigo, esta poder\u00e1 ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o pre\u00e7o do primeiro colocado.
\r\n\u00a7\u00a07\u00ba\u00a0-\u00a0Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0s demais modalidades licitat\u00f3rias, no que couber.
\r\nArt.\u00a082\u00a0- O preg\u00e3o ter\u00e1 como crit\u00e9rio de julgamento o menor pre\u00e7o ou o maior desconto.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0Na licita\u00e7\u00e3o por lote, o pre\u00e7o da proposta de pre\u00e7os vencedora de cada um dos itens que o comp\u00f5em n\u00e3o pode ultrapassar o pre\u00e7o de refer\u00eancia unit\u00e1rio, salvo quando, justificadamente, o sobrepre\u00e7o for irrelevante e o lote em seu pre\u00e7o global for vantajoso para a C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt.\u00a083\u00a0-\u00a0No preg\u00e3o, salvo quando devidamente justificado e expresso em edital, as propostas ser\u00e3o apresentadas e permanecer\u00e3o sigilosas at\u00e9 o encerramento da fase competitiva.
\r\nArt.\u00a084\u00a0-\u00a0No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, os preg\u00f5es dever\u00e3o ser realizados na forma eletr\u00f4nica ou presencial devidamente justificada.
\r\nArt.\u00a085\u00a0-\u00a0A sess\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizada por meio de sistema informatizado, devendo o interessado se atentar \u00e0s regras impostas pelo gestor do programa, nos termos de instru\u00e7\u00e3o normativa complementar ou espec\u00edfica, expedida para Autoridade Competente
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u2013\u00a0Se tratando da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do preg\u00e3o na forma presencial, dever\u00e1 ser prevista em edital os mesmos procedimentos aplicados ao preg\u00e3o eletr\u00f4nico com pr\u00e9via justificativa, quando:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Custos elevados: O preg\u00e3o presencial pode ser preferido quando os custos associados \u00e0 plataforma eletr\u00f4nica s\u00e3o altos ou invi\u00e1veis para a C\u00e2mara Municipal;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conhecimento aprofundado: A presen\u00e7a f\u00edsica dos participantes permite que demonstrem conhecimento detalhado sobre o objeto licitat\u00f3rio;
\r\nIII-\u00a0 Redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os: A intera\u00e7\u00e3o direta entre pregoeiro e licitantes no preg\u00e3o presencial pode levar a uma maior redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os; e
\r\nIV-\u00a0\u00a0 Facilidade na negocia\u00e7\u00e3o: Durante o preg\u00e3o presencial, esclarecimentos imediatos e negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os podem ocorrer de forma mais eficiente.
\r\nArt.\u00a086\u00a0-\u00a0Aberta a etapa competitiva, os licitantes poder\u00e3o encaminhar lances sucessivos por meio do sistema eletr\u00f4nico ou quando presencial, por registro pr\u00f3prio de forma f\u00edsica, realizado pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, agente ou pregoeiro.
\r\nArt.\u00a087\u00a0-\u00a0A etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, prevista em edital, ser\u00e1 encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances acionado pelo pregoeiro.
\r\nArt.\u00a088\u00a0-\u00a0Ap\u00f3s o encerramento da etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, o pregoeiro dever\u00e1 negociar com o licitante que apresentou a proposta mais vantajosa, por meio do sistema eletr\u00f4nico ou f\u00edsico, para que seja obtida a melhor proposta e melhor pre\u00e7o, observado o crit\u00e9rio de julgamento, n\u00e3o se admitindo negociar condi\u00e7\u00f5es diferentes daquelas previstas no edital.
\r\nArt.\u00a089\u00a0-\u00a0Todas as refer\u00eancias de tempo constantes no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico ou presencial, no aviso de licita\u00e7\u00e3o e durante a sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e3o registradas no sistema eletr\u00f4nico ou presencial, documenta\u00e7\u00e3o relativa ao certame, observado e informado no aviso e no edital o hor\u00e1rio local da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed e o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia.
\r\nArt.\u00a090\u00a0- Encerrada a fase de lances, o agente de contrata\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o ou o pregoeiro examinar\u00e1 a proposta, seus anexos e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o enviados pela pr\u00f3pria licitante, conforme convoca\u00e7\u00e3o prevista no instrumento convocat\u00f3rio, devendo classificar ou desclassificar e habilitar ou inabilitar a licitante de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no edital, aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0-\u00a0Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar a melhor proposta e melhor pre\u00e7o, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do pre\u00e7o estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0-\u00a0A negocia\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser feita com os demais fornecedores classificados, quando o primeiro colocado for desclassificado em raz\u00e3o de sua proposta permanecer acima do pre\u00e7o estimado para a contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0-\u00a0Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado ou tenha apresentado or\u00e7amento para tanto, a sua contrata\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 permitida se o valor ofertado na consulta eletr\u00f4nica ou f\u00edsica for igual ou menor \u00e0quele que comp\u00f5e o pre\u00e7o de refer\u00eancia, salvo justificativa constante nos autos.
\r\nArt.\u00a091\u00a0-\u00a0Ap\u00f3s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poder\u00e3o reduzir seus pre\u00e7os ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, observados os par\u00e2metros definidos nos incisos I e II do \u00a73\u00ba, do art. 47, desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0A apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas na forma do\u00a0caput\u00a0n\u00e3o prejudicar\u00e1 o resultado do certame em rela\u00e7\u00e3o ao licitante mais bem classificado.
\r\nArt.\u00a092\u00a0- A indica\u00e7\u00e3o do lance vencedor, a classifica\u00e7\u00e3o dos lances apresentados e demais informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o constar\u00e3o de ata divulgada no portal da transpar\u00eancia vinculado ao s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal, sem preju\u00edzo das demais formas de publicidade previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa concorr\u00eancia
\r\nArt.\u00a093\u00a0-\u00a0Concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, podendo ser utilizado os seguintes crit\u00e9rios de julgamento:
\r\nI - menor pre\u00e7o;
\r\nII - melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;
\r\nIII - t\u00e9cnica e pre\u00e7o;
\r\nIV - maior retorno econ\u00f4mico;
\r\nV - maior desconto.
\r\nArt.\u00a094\u00a0-\u00a0O rito procedimental da concorr\u00eancia \u00e9 o comum, previsto no art. 17 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a095\u00a0-\u00a0O procedimento da concorr\u00eancia observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia:
\r\nI - preparat\u00f3ria;
\r\nII - de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso;
\r\nIV - de julgamento;
\r\nV - de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - recursal;
\r\nVII - de homologa\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0A fase de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, mediante ato motivado com justificativa dos benef\u00edcios decorrentes, anteceder as fases de lances e julgamento, desde que expressamente previstos no edital.
\r\nArt.\u00a096\u00a0-\u00a0A concorr\u00eancia ser\u00e1 utilizada para:
\r\nI - bens e servi\u00e7os especiais: aqueles que n\u00e3o s\u00e3o comuns, possuem alta heterogeneidade ou complexidade, n\u00e3o h\u00e1 como descrev\u00ea-los objetivamente;
\r\nII - obras: privativas de arquiteto ou engenheiro; inova o espa\u00e7o f\u00edsico da natureza ou acarreta altera\u00e7\u00e3o substancial do im\u00f3vel;
\r\nIII - servi\u00e7os de engenharia:
\r\na) comuns: aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado, tamb\u00e9m admitem o preg\u00e3o;
\r\nb) especiais: aqueles, que, por sua alta diversidade ou complexidade t\u00e9cnica, n\u00e3o podem ser considerados bens e servi\u00e7os comuns.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDo di\u00e1logo competitivo
\r\nArt.\u00a097\u00a0-\u00a0O di\u00e1logo competitivo consiste em modalidade licitat\u00f3ria que poder\u00e1 ser adotada nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras em que a C\u00e2mara Municipal necessita realizar di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0-\u00a0O di\u00e1logo competitivo fica restrito \u00e0s hip\u00f3teses do art. 32 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, art. 10 da Lei Federal n\u00ba 11.079/2004 e incisos II e III do art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.987/1995.
\r\nArt.\u00a098\u00a0-\u00a0Os procedimentos ser\u00e3o autuados, e dever\u00e3o ser instru\u00eddos em sua fase interna, pelo menos, com os seguintes documentos:
\r\nI - requisi\u00e7\u00e3o de compra, contrata\u00e7\u00e3o ou licita\u00e7\u00e3o acompanhado do termo de delimita\u00e7\u00e3o da necessidade a ser solucionada, com a justificativa da inadequa\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado, bem como da incapacidade t\u00e9cnica da Administra\u00e7\u00e3o na delimita\u00e7\u00e3o do objeto;
\r\nII - exposi\u00e7\u00e3o justificada dos crit\u00e9rios utilizados para a pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes;
\r\nIII - autoriza\u00e7\u00e3o, da autoridade competente, para abertura do procedimento de di\u00e1logo;
\r\nIV - comprovante de registro do processo no Sistema de Aquisi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP.
\r\nArt.\u00a099\u00a0-\u00a0A Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 a fase externa do di\u00e1logo competitivo, incluindo:
\r\nI - receber a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o por per\u00edodo m\u00ednimo de 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura;
\r\nII - registrar as reuni\u00f5es em ata e grava\u00e7\u00e3o via utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos de \u00e1udio e v\u00eddeo;
\r\nIII - conduzir a fase de di\u00e1logo at\u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s necessidades, com consequente elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final a ser submetido \u00e0 autoridade competente;
\r\nIV - receber as propostas de todos os licitantes pr\u00e9-selecionados em prazo m\u00ednimo 60 (sessenta) dias \u00fateis da publica\u00e7\u00e3o edital de competi\u00e7\u00e3o;
\r\nV - verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital;
\r\nVI - definir a proposta vencedora de acordo com crit\u00e9rios divulgados no in\u00edcio da fase competitiva, assegurada a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa como resultado;
\r\nVII - realizar a habilita\u00e7\u00e3o do licitante vencedor, atrav\u00e9s do contraste entre os documentos de habilita\u00e7\u00e3o apresentados e aqueles dispostos no edital;
\r\nVIII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o;
\r\nIX - sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica;
\r\nX - encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade competente e propor a sua adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o contar\u00e1, sempre que considerar necess\u00e1rio, com o suporte da equipe de apoio e dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es listadas acima.
\r\nArt.\u00a0100\u00a0\u00a0O di\u00e1logo competitivo \u00e9 dividido em duas etapas, sendo a primeira, a fase do di\u00e1logo entre a C\u00e2mara Municipal e os particulares, e a segunda, a fase competitiva.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O \u00a7 1\u00ba do art. 32 da Lei Federal n\u00b0 14.133/2021 apresenta o rito procedimental da modalidade que s\u00e3o autoaplic\u00e1veis.
\r\nArt.\u00a0101\u00a0\u00a0O edital da primeira fase do di\u00e1logo competitivo deve estabelecer os procedimentos para pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos licitantes que poder\u00e3o estabelecer exig\u00eancias espec\u00edficas relacionadas ao objeto pretendido, al\u00e9m dos requisitos gerais estabelecidos pelo art. 62 da Lei Federal n\u00b0 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a01\u00b0 \u00a0As exig\u00eancias de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o especiais adotadas no processo dever\u00e3o estar devidamente fundamentada nos autos.
\r\n\u00a7\u00a02\u00b0 \u00a0Da decis\u00e3o que negar participa\u00e7\u00e3o a qualquer interessado na fase inicial do di\u00e1logo competitivo caber\u00e1 interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 efeito suspensivo, no prazo e forma disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0102\u00a0\u00a0Na fase de di\u00e1logo, a C\u00e2mara Municipal deve interagir com cada particular interessado a fim de alcan\u00e7ar a solu\u00e7\u00e3o que melhor atenda a necessidade p\u00fablica.
\r\nArt.\u00a0103\u00a0\u00a0Ao final da primeira fase ser\u00e1 indicado pela C\u00e2mara a solu\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0 sua necessidade, a qual poder\u00e1 partir de um ou mais licitantes, inclusive mediante a combina\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas.
\r\n\u00a7\u00a01\u00b0 \u00a0Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o elaborar relat\u00f3rio final, relatando os eventos ocorridos com sum\u00e1rio das solu\u00e7\u00f5es atingidas e apresenta\u00e7\u00e3o dos motivos que justifiquem a conclus\u00e3o, e encaminhar para aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
\r\n\u00a7\u00a02\u00b0 \u00a0A C\u00e2mara Municipal identificar\u00e1 o atingimento de uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria ou a inviabilidade de sua obten\u00e7\u00e3o, encerrando o processo licitat\u00f3rio com as devidas fundamenta\u00e7\u00f5es.
\r\nArt.\u00a0104\u00a0\u00a0Da decis\u00e3o que conclui pela ado\u00e7\u00e3o de uma das propostas apresentadas, encerrando a fase dialogal, n\u00e3o caber\u00e1 recurso.
\r\nArt.\u00a0105\u00a0\u00a0Havendo solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria, passa-se para a fase de competi\u00e7\u00e3o, na qual a C\u00e2mara Municipal lan\u00e7ar\u00e1 novo edital para contratar a solu\u00e7\u00e3o desejada apresentada na fase de di\u00e1logo.
\r\nArt.\u00a0106\u00a0\u00a0O novo edital dever\u00e1 ser submetido \u00e0 an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal, que realizar\u00e1 o controle pr\u00e9vio de legalidade.
\r\nArt.\u00a0107\u00a0\u00a0Em conformidade com os crit\u00e9rios de julgamento definidos no edital da segunda fase do certame, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou Contrata\u00e7\u00e3o emitir\u00e1 decis\u00e3o fundamentada declarando a proposta vencedora ao final da etapa competitiva, assegurada a contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa como resultado final.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDo leil\u00e3o
\r\nArt.\u00a0108\u00a0\u00a0Aplicam-se as regras desta se\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica e presencial, para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0A \u00a0utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade leil\u00e3o na forma eletr\u00f4nica \u00e9 obrigat\u00f3ria, salvo se, excepcionalmente, for comprovada a inviabilidade t\u00e9cnica ou desvantagem para a C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A defini\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis e m\u00f3veis inserv\u00edveis, para os fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 aquela disposta em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria espec\u00edfica, observadas as defini\u00e7\u00f5es previstas no Manual de Gest\u00e3o Patrimonial da Controladoria Geral do Estado do Amazonas - CGE/AM.
\r\nArt.\u00a0109\u00a0\u00a0A compet\u00eancia e os procedimentos pr\u00e9vios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis inserv\u00edveis s\u00e3o aqueles determinados em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria espec\u00edfica, observadas as defini\u00e7\u00f5es previstas no Manual de Gest\u00e3o Patrimonial da Controladoria Geral do Estado do Amazonas - CGE/AM.
\r\nArt.\u00a0110\u00a0\u00a0O leil\u00e3o ser\u00e1 conduzido, preferencialmente, por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Autoridade Competente da C\u00e2mara Municipal para tal fun\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00b0 Se optar pela realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o por interm\u00e9dio de leiloeiro oficial, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 selecion\u00e1-lo mediante credenciamento ou licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o e adotar o crit\u00e9rio de julgamento de maior desconto para as comiss\u00f5es a serem cobradas.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O preg\u00e3o ou o credenciamento adotar\u00e3o, como taxa de comiss\u00e3o a ser paga pelos compradores, o montante de at\u00e9 5%\u00a0\u00a0(cinco por cento), sobre bens moveis, mercadorias, joias e outros efeitos, e a de 3 % (tr\u00eas por cento), sobre bens im\u00f3veis de qualquer\u00a0natureza, nos termos do art. 24, da Decreto Federal n\u00ba 21.981/1932.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A responsabilidade pelo pagamento da taxa de comiss\u00e3o \u00e9 dos compradores.
\r\nArt.\u00a0111\u00a0\u00a0\u00c9 vedado o pagamento de comiss\u00e3o ao servidor designado para as atividades previstas nesta se\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0112\u00a0\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, observar\u00e1 as seguintes etapas sucessivas:
\r\nI - publica\u00e7\u00e3o do edital, por no m\u00ednimo uma vez, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas, e em s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - abertura da sess\u00e3o p\u00fablica e envio de lances;
\r\nIII - julgamento;
\r\nIV \u2013 prazo recursal;
\r\nV - pagamento pelo licitante vencedor; e
\r\nVI - homologa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0113\u00a0\u00a0O crit\u00e9rio de julgamento empregado na sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 o de maior lance, devendo constar obrigatoriamente do edital.
\r\nArt.\u00a0114\u00a0\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 inserir no sistema as seguintes informa\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o:
\r\nI - o n\u00famero do edital de leil\u00e3o;
\r\nII - o n\u00famero do processo administrativo;
\r\nIII - a identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que est\u00e1 realizando o leil\u00e3o;
\r\nIV - o leiloeiro contratado ou designado;
\r\nV - a descri\u00e7\u00e3o do(s) bem(ns), com suas caracter\u00edsticas, e, no caso de im\u00f3vel, sua situa\u00e7\u00e3o e suas divisas, com remiss\u00e3o \u00e0 matr\u00edcula e aos registros;
\r\nVI - o valor pelo qual o(s) bem(ns) foi(ram) avaliado(s), o pre\u00e7o m\u00ednimo pelo qual poder\u00e1 ser alienado, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e, se for o caso, a comiss\u00e3o do leiloeiro contratado;
\r\nVII - a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde estiverem os m\u00f3veis, os ve\u00edculos e os semoventes, se couber;
\r\nVIII - a especifica\u00e7\u00e3o de eventuais \u00f4nus, gravames ou pend\u00eancias existentes sobre os bens a serem leiloados;
\r\nIX - o crit\u00e9rio de julgamento das propostas pelo maior lance;
\r\nX - o intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, quando necess\u00e1rio, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta;
\r\nXI - a data e o hor\u00e1rio de sua realiza\u00e7\u00e3o, respeitado o hor\u00e1rio comercial, e o endere\u00e7o eletr\u00f4nico onde ocorrer\u00e1 o procedimento;
\r\nXII - o site na\u00a0internet\u00a0em que os interessados poder\u00e3o ler e obter o texto integral do edital, e todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O prazo fixado para abertura do leil\u00e3o e envio de lances, n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 15 (quinze) dias \u00fateis, contados a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o do aviso ou da efetiva disponibilidade do edital, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas.
\r\nArt.\u00a0115\u00a0\u00a0O leil\u00e3o ser\u00e1 precedido da divulga\u00e7\u00e3o do edital no site da C\u00e2mara Municipal, no Sistema de Aquisi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, com as informa\u00e7\u00f5es constantes do art. 114 desta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como descrever\u00e1:
\r\nI - o objeto da licita\u00e7\u00e3o, em descri\u00e7\u00e3o sucinta e clara;
\r\nII - o local, a forma e o per\u00edodo para oferta de lances, recebimento e abertura da documenta\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento do valor ofertado e retirada do bem;
\r\nIV - o local onde poder\u00e1 ser examinado o bem;
\r\nV - as condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o, em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o federal vigente;
\r\nVI - os locais, hor\u00e1rios e c\u00f3digos de acesso dos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia em que ser\u00e3o fornecidos elementos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos relativos ao leil\u00e3o e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para atendimento das obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de seu objeto;
\r\nVII - o crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os, permitida a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o m\u00ednimo;
\r\nVIII - as instru\u00e7\u00f5es e normas para os recursos;
\r\nIX - as san\u00e7\u00f5es para o caso de inadimplemento das regras do edital;
\r\nX - a assinatura da autoridade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que realizar o leil\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput, o edital poder\u00e1 ser divulgado por outros meios necess\u00e1rios para ampliar a publicidade e a competitividade da licita\u00e7\u00e3o, especialmente no\u00a0site\u00a0da C\u00e2mara Municipal, Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas, nos murais de avisos, conforme determina o art. 87 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O edital dever\u00e1 ser datado e assinado, permanecendo nos autos do processo de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a rela\u00e7\u00e3o de bens objeto do leil\u00e3o, com a especifica\u00e7\u00e3o e valor de avalia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 facultativa a inclus\u00e3o, no anexo do edital, da minuta do contrato a ser firmado entre a C\u00e2mara Municipal e o licitante vencedor.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0A avalia\u00e7\u00e3o dos bens a serem leiloados deve ser realizada por servidor p\u00fablico devidamente capacitado ou empresa especializada, vedada a avalia\u00e7\u00e3o pelo leiloeiro.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0A crit\u00e9rio da C\u00e2mara Municipal, a aliena\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a07\u00ba\u00a0\u00a0Em se tratando de bens im\u00f3veis, a aliena\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 somente por valor igual ou superior ao apurado na avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do valor de mercado, e desde que cumpridos os requisitos previstos no Manual de Gest\u00e3o Patrimonial da Controladoria Geral do Estado do Amazonas - CGE/AM.
\r\nArt.\u00a0116\u00a0\u00a0O licitante interessado em participar do leil\u00e3o eletr\u00f4nico dever\u00e1 se identificar no sistema de leil\u00e3o eletr\u00f4nico utilizado, obedecendo os termos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A identifica\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0constitui requisito indispens\u00e1vel para a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se o licitante por qualquer transa\u00e7\u00e3o efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de leil\u00e3o eletr\u00f4nico, n\u00e3o cabendo \u00e0 C\u00e2mara Municipal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros n\u00e3o autorizados.
\r\nArt.\u00a0117\u00a0\u00a0O licitante, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do edital, encaminhar\u00e1, exclusivamente por meio do sistema de leil\u00e3o eletr\u00f4nico, os lances com valores propostos para o bem, at\u00e9 a data e o hor\u00e1rio estabelecidos para encerramento da fase de lances na sess\u00e3o p\u00fablica do leil\u00e3o eletr\u00f4nico, devendo, ainda, declarar em campo pr\u00f3prio do sistema, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - a inexist\u00eancia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\nII - o pleno conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o das regras e das condi\u00e7\u00f5es gerais constantes do edital; e
\r\nIII - a responsabilidade pelas transa\u00e7\u00f5es que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras.
\r\nArt.\u00a0118\u00a0\u00a0Quando do envio de lances, o licitante poder\u00e1 parametrizar o seu valor final m\u00e1ximo e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras:
\r\nI - a aplica\u00e7\u00e3o do intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, se houver, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta; e
\r\nII - os lances ser\u00e3o de envio autom\u00e1tico pelo sistema, respeitado o valor final m\u00e1ximo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O valor final m\u00e1ximo de que trata o caput poder\u00e1 ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, desde que n\u00e3o assuma valor inferior ao lance j\u00e1 registrado por ele no sistema, bem como observe o pre\u00e7o m\u00ednimo eventualmente fixado.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O valor m\u00e1ximo parametrizado na forma do caput possuir\u00e1 car\u00e1ter sigiloso para os demais licitantes e para a C\u00e2mara Municipal, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.
\r\nArt.\u00a0119\u00a0 Caber\u00e1 ao participante acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no sistema, ficando respons\u00e1vel pelo \u00f4nus decorrente da perda do neg\u00f3cio diante da inobserv\u00e2ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0120\u00a0\u00a0A partir da data e hor\u00e1rio estabelecidos, o procedimento ser\u00e1 automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances p\u00fablicos e sucessivos por per\u00edodo definido no edital, exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Imediatamente ap\u00f3s o encerramento do prazo estabelecido no caput, o procedimento ser\u00e1 encerrado e o sistema ordenar\u00e1 e divulgar\u00e1 os lances em ordem decrescente de classifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de o leil\u00e3o ser realizado presencialmente, uma vez declarada sua abertura pelo servidor designado ou pelo leiloeiro oficial, os licitantes poder\u00e3o manifestar os lances oralmente, sendo declarado vencedor o maior lance v\u00e1lido pelo tempo de 05 (cinco) minutos, quando ent\u00e3o o procedimento ser\u00e1 encerrado com a divulga\u00e7\u00e3o dos lances em ordem decrescente de classifica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0121\u00a0\u00a0O licitante somente poder\u00e1 oferecer valor superior ao \u00faltimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, se houver, o intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Havendo lances iguais ao maior j\u00e1 ofertado, prevalecer\u00e1 aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0No leil\u00e3o presencial n\u00e3o ser\u00e3o aceitos lances iguais ao maior j\u00e1 ofertado.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0O licitante poder\u00e1 oferecer lances sucessivos, desde que superior ao \u00faltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.
\r\nArt.\u00a0122\u00a0\u00a0Durante o procedimento, os licitantes ser\u00e3o informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor, salvo no caso de leil\u00e3o presencial, cujo ofertante do maior lance ser\u00e1 conhecido pelos demais presentes.
\r\nArt.\u00a0123\u00a0\u00a0O licitante ser\u00e1 imediatamente informado pelo sistema de recebimento de seu lance.
\r\nArt.\u00a0124\u00a0 Encerrado o procedimento de envio de lances, o leiloeiro ou o servidor designado realizar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da proposta, devendo considerar vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o pre\u00e7o m\u00ednimo pelo qual poder\u00e1 ser alienado o bem ou desde que maior que o m\u00ednimo estipulado pela C\u00e2mara Municipal para arremata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0125\u00a0\u00a0Definido o resultado do julgamento, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o primeiro colocado, por meio do sistema ou presencialmente, quando a sua proposta permanecer abaixo do pre\u00e7o m\u00ednimo estipulado pela C\u00e2mara Municipal para arremata\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, se couber, o resultado ser\u00e1 registrado na ata do procedimento de licita\u00e7\u00e3o, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0126\u00a0\u00a0A negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema ou no leil\u00e3o presencial, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, quando o primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado em raz\u00e3o de sua proposta permanecer abaixo do pre\u00e7o m\u00ednimo estipulado pela C\u00e2mara para arremata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0127\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do vencedor, o leiloeiro ou o servidor designado, por meio do sistema, emitir\u00e1 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o - DAR, para que aquele imediatamente proceda ao pagamento do bem e o arremate, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa em edital, arremata\u00e7\u00e3o a prazo ou outra forma prevista em lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0No caso de arremata\u00e7\u00e3o a prazo, o edital poder\u00e1 prever a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o em dinheiro pelo licitante vencedor, para fins de garantia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O arrematante enviar\u00e1 o comprovante de pagamento ao leiloeiro ou ao servidor designado, por meio do sistema ou por outro meio definido na hip\u00f3tese de leil\u00e3o presencial.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o sendo realizado o pagamento pelo arrematante, este perder\u00e1 a cau\u00e7\u00e3o, se houver, e o leiloeiro ou o servidor designado examinar\u00e1 os lances imediatamente subsequentes e assim sucessivamente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda a C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt.\u00a0128\u00a0\u00a0Encerradas as etapas de recurso e pagamento, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior para homologa\u00e7\u00e3o do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDo Concurso
\r\nArt.\u00a0129\u00a0\u00a0Concurso \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, e para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor.
\r\nArt.\u00a0130\u00a0\u00a0O concurso observar\u00e1 as regras e condi\u00e7\u00f5es previstas em edital, que indicar\u00e1:
\r\nI - a qualifica\u00e7\u00e3o exigida dos participantes;
\r\nII - as diretrizes e formas de apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho;
\r\nIII - as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o e o pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o a ser concedida ao vencedor.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Nos concursos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto, o vencedor dever\u00e1 ceder \u00e0 C\u00e2mara Municipal, nos termos do art. 93 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados e autorizar sua execu\u00e7\u00e3o conforme ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade das autoridades competentes.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais
\r\nArt.\u00a0131\u00a0\u00a0As condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em edital, baseado no termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico, de forma proporcional \u00e0 complexidade do objeto licitat\u00f3rio.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida para fins de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o:
\r\nI - poder\u00e1 ser apresentada em original, por c\u00f3pia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela C\u00e2mara;
\r\nII - admite-se a substitui\u00e7\u00e3o por registro cadastral v\u00e1lido emitido pelo Cadastro Geral de Fornecedores do munic\u00edpio de Apu\u00ed, gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o ou setor respons\u00e1vel.
\r\nIII - a prova de autenticidade de c\u00f3pia de documento ou o reconhecimento de firma somente ser\u00e3o exigidos quando houver d\u00favida sobre a veracidade do documento, admitida a autentica\u00e7\u00e3o realizada por servidor da C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o da original;
\r\nIV - os atos ser\u00e3o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico;
\r\nV - \u00e9 permitida a identifica\u00e7\u00e3o e assinatura digital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em meio eletr\u00f4nico, mediante certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil);
\r\nVI - os atos e documentos produzidos e emitidos por usu\u00e1rios devidamente identificados ap\u00f3s a assinatura eletr\u00f4nica ou similar, consideram-se v\u00e1lidos e aut\u00eanticos para todos os fins.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico dever\u00e1 detalhar e justificar as exig\u00eancias relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e declara\u00e7\u00f5es ou exig\u00eancias espec\u00edficas do objeto.
\r\nArt.\u00a0132\u00a0\u00a0Para fins de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, exigir-se-\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\r\nI - registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhados de todas as altera\u00e7\u00f5es ou da consolida\u00e7\u00e3o respectiva e, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o dos seus administradores;
\r\nII - c\u00e9dula de identidade ou outro documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto do representante da empresa licitante e do procurador, se houver;
\r\nIII - procura\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, se for o caso;
\r\nIV - ato de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa\u00eds;
\r\nV - ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica n\u00e3o se aplica o disposto no inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\nArt.\u00a0133\u00a0\u00a0A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, social e trabalhista far-se-\u00e1 mediante os seguintes documentos:
\r\nI - prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas - CNPJ;
\r\nII - prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Estadual de Pessoas Jur\u00eddicas;
\r\nIII - prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Municipal de Pessoas Jur\u00eddicas, quando houver;
\r\nIV - certid\u00e3o de regularidade fiscal perante a Uni\u00e3o, inclusive quanto a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa;
\r\nV - certid\u00e3o de regularidade fiscal perante o Estado do Amazonas e perante o Estado de domic\u00edlio ou sede do licitante, inclusive quanto a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa;
\r\nVI - certid\u00e3o de regularidade fiscal perante o Munic\u00edpio de domic\u00edlio ou sede do licitante, inclusive quanto a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa;
\r\nVII - certid\u00e3o de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - FGTS, dispensada para pessoas f\u00edsicas;
\r\nVIII - certid\u00e3o de regularidade de d\u00e9bitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0No caso das microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista somente ser\u00e1 exigida para efeito de assinatura do contrato, sem preju\u00edzo da necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida, por ocasi\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em certames licitat\u00f3rios, mesmo que esta apresente alguma restri\u00e7\u00e3o, a elas aplicando-se os arts. 42 e seguintes da Lei Complementar Federal n\u00ba 123/2006.
\r\nArt.\u00a0134\u00a0\u00a0A qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira ser\u00e1 demonstrada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\r\nI - certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial expedida pelo cart\u00f3rio distribuidor da sede do licitante;
\r\nII - balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos dois \u00faltimos exerc\u00edcios sociais, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa de forma objetiva, por coeficientes e \u00edndices econ\u00f4micos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitat\u00f3rio;
\r\nIII - exig\u00eancia de capital social ou patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo equivalente a at\u00e9 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o com entrega futura e na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A certid\u00e3o exigida no inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo, se n\u00e3o contiver indica\u00e7\u00e3o de data de validade, dever\u00e1 ser expedida at\u00e9 60 (sessenta) dias antes da data de abertura da licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Caso a certid\u00e3o exigida no inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo seja emitida na forma positiva para recupera\u00e7\u00e3o judicial, a qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser comprovada pela apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o judicial que indique que o plano de recupera\u00e7\u00e3o foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juiz, demonstrando que a empresa est\u00e1 apta econ\u00f4mica e financeiramente a participar de procedimento licitat\u00f3rio.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0As condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o previstas nos incisos II e III do\u00a0caput\u00a0deste artigo somente ser\u00e3o exigidas mediante justificativa de sua necessidade para a licita\u00e7\u00e3o no caso concreto.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser exigida a rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante ou proponente que importem em diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mico-financeira, exclu\u00eddas parcelas j\u00e1 executadas de contratos firmados.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Se a licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta se destinar ao fornecimento de bens para pronta entrega ou loca\u00e7\u00e3o de materiais, n\u00e3o se aplicar\u00e1 o inciso II do\u00a0caput\u00a0deste artigo \u00e0 licitante que se enquadrar como micro empresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n.\u00ba 123/2006 e suas altera\u00e7\u00f5es, e ainda em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n.\u00ba 235/2011, situa\u00e7\u00e3o em que a comprova\u00e7\u00e3o da boa situa\u00e7\u00e3o financeira dar-se-\u00e1 pela verifica\u00e7\u00e3o do capital social, o qual deve ser igual ou superior a 10% do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 exigido o documento de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0nas contrata\u00e7\u00f5es das pessoas jur\u00eddicas indicadas no art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.101/2005.
\r\nArt.\u00a0135\u00a0\u00a0A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, quando necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e devidamente justificada nos autos do processo, poder\u00e1 ser comprovada mediante:
\r\nI - inscri\u00e7\u00e3o vigente no conselho profissional competente, relativo ao profissional t\u00e9cnico;
\r\nII - anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica - ART, ou equivalente do profissional indicado, registrada no conselho profissional, indicando a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes ao objeto a ser contratado;
\r\nIII - certid\u00e3o ou atestado emitido pelo conselho profissional, relativo \u00e0 empresa proponente, comprovando a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com caracter\u00edsticas semelhantes de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior ao objeto a ser contratado;
\r\nIV - comprovante de inscri\u00e7\u00e3o vigente no conselho profissional competente, relativo \u00e0 empresa;
\r\nV - indica\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico e respectiva qualifica\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es e aparelhos para execu\u00e7\u00e3o do objeto;
\r\nVI - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
\r\nVII - declara\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 ciente de todas as informa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - rela\u00e7\u00e3o de compromissos assumidos pelo licitante que importem na diminui\u00e7\u00e3o da disponibilidade do pessoal t\u00e9cnico, se necess\u00e1rio.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplica o disposto nos incisos I a IV do caput quando a execu\u00e7\u00e3o objeto n\u00e3o exigir a inscri\u00e7\u00e3o em conselho de classe, mas ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o, por atestado de capacidade t\u00e9cnica, de que o profissional ou empresa a ser contratado possui conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de objeto semelhante.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica indicadas neste artigo:
\r\nI - as exig\u00eancias n\u00e3o podem ser superiores ao previsto no caput deste artigo;
\r\nII - a exig\u00eancia de atestados deve ser apenas sobre as parcelas de maior relev\u00e2ncia ou valor significativo da licita\u00e7\u00e3o, igual ou maior do que 4% do valor total estimado;
\r\nIII - pode ser exigido que os atestados comprovem at\u00e9 50% da quantidade a ser executada daquelas parcelas de maior relev\u00e2ncia ou valor;
\r\nIV - n\u00e3o podem ser impostos limites de tempo e local de execu\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o de atestados;
\r\nV - admitem-se atestados e documentos similares de entidades estrangeiras, desde que acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas;
\r\nVI - profissionais indicados dever\u00e3o participar da execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o;
\r\nVII - pode se recusar atestado de profissional que tenha dado causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\r\nArt.\u00a0136\u00a0\u00a0Al\u00e9m dos documentos de qualifica\u00e7\u00e3o indicados nos artigos 131 a 135, ser\u00e3o exigidas declara\u00e7\u00f5es do licitante ou proponente de que:
\r\nI - para todos os efeitos legais, atende plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos no processo licitat\u00f3rio ou contrata\u00e7\u00e3o direta, sob pena das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;
\r\nII - cumpre as exig\u00eancias de reserva de cargos para pessoa com defici\u00eancia e para reabilitado da Previd\u00eancia Social, previstas em lei e em outras normas espec\u00edficas;
\r\nIII - as propostas econ\u00f4micas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
\r\nIV - n\u00e3o possui em seu quadro de pessoal e societ\u00e1rio servidor p\u00fablico do Poder P\u00fablico Municipal nas fun\u00e7\u00f5es de gerencia ou administra\u00e7\u00e3o, ou servidor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante em qualquer fun\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021;
\r\nV - n\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00f5es vigentes que legalmente o pro\u00edbam de licitar e/ou contratar com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.
\r\nArt.\u00a0137\u00a0\u00a0Como condi\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o do licitante ou autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta, dever\u00e1 ser verificada a inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es vigentes impeditivas para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante a pesquisa realizada no:
\r\nI - Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da Uni\u00e3o - CGU;
\r\nII - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas- TCE;
\r\nIII - Cadastro Geral de Fornecedores do Munic\u00edpio de Apu\u00ed, gerenciado pela Secretaria \u00a0Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEMPLAG;
\r\nIV - Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio ou do Estado.
\r\nArt.\u00a0138\u00a0\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es para entrega imediata, nas contrata\u00e7\u00f5es em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras em geral e nas contrata\u00e7\u00f5es de produto para pesquisa e desenvolvimento at\u00e9 o limite estabelecido no Inciso III, Art 70, da Lei Federal n\u00b0 14.133/2021, e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, salvo quando houver justificativa em contr\u00e1rio, ser\u00e3o exigidos apenas os seguintes documentos para fins de habilita\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 requerimento de constitui\u00e7\u00e3o, contrato ou estatuto social atualizado;
\r\nII - documento de identidade do s\u00f3cio administrador e procurador, se houver, com a procura\u00e7\u00e3o respectiva;
\r\nIII - prova da inexist\u00eancia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s de consulta ao Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio ou do Estado.
\r\nArt.\u00a0139\u00a0\u00a0O agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro ou comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1, no julgamento da habilita\u00e7\u00e3o e das propostas, sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, registrada em ata e acess\u00edvel aos licitantes, e lhes atribuir\u00e1 validade e efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 64 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e/ou da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento deve se restringir ao que o licitante n\u00e3o dispunha materialmente no momento da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando documento ausente que se refere \u00e0 condi\u00e7\u00e3o atendida no momento de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, n\u00e3o entregue juntamente com os demais documentos de habilita\u00e7\u00e3o e da proposta por equ\u00edvoco ou falha.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassifica\u00e7\u00e3o do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse p\u00fablico.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica
\r\nArt.\u00a0140\u00a0\u00a0Para efeito de verifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, quando n\u00e3o se tratar de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, os atestados de capacidade t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico operacional poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por outra prova de que o profissional ou a empresa possuem conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia pr\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execu\u00e7\u00e3o de objeto compat\u00edvel com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o ou a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o/Contrata\u00e7\u00e3o realize dilig\u00eancia para confirmar tais informa\u00e7\u00f5es.
\r\nArt.\u00a0141\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o admitidos atestados de responsabilidade t\u00e9cnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 bem como nos incisos III e IV do caput do art. 87 da Lei Federal n\u00ba 8.666/1993, em decorr\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o proposta, de prescri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS
\r\nArt.\u00a0142\u00a0\u00a0Poder\u00e3o ser apresentados por qualquer pessoa pedidos de esclarecimentos, de provid\u00eancias ou impugna\u00e7\u00f5es sobre todas as modalidades reguladas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, desde que encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil que anteceder a sess\u00e3o p\u00fablica de abertura e julgamento das propostas de pre\u00e7os e documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o a que se refere o certame.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, pedido de esclarecimentos e de provid\u00eancias ser\u00e1 divulgada em s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, limitado ao \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 data de abertura da sess\u00e3o de que trata o caput deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Se ocorrer modifica\u00e7\u00e3o no edital e seus anexos, em raz\u00e3o do acolhimento de impugna\u00e7\u00e3o ou pedido de esclarecimento, ser\u00e1 designada nova data para a abertura da sess\u00e3o, cumprindo o prazo legal entre a publica\u00e7\u00e3o e a sess\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplica o disposto no par\u00e1grafo anterior se a altera\u00e7\u00e3o inquestionavelmente n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Sobre o pedido de esclarecimento ou impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado ao agente de contrata\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o ou pregoeiro solicitar manifesta\u00e7\u00e3o de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores cont\u00e1bil e financeiro da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Tamb\u00e9m \u00e9 facultado ao agente de contrata\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o ou pregoeiro solicitar a an\u00e1lise da impugna\u00e7\u00e3o ou do pedido de esclarecimento \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\nArt.\u00a0143\u00a0\u00a0Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o cabem:
\r\nI - recurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata, em face de:
\r\na) ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessado ou de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;
\r\nb) julgamento das propostas;
\r\nc) ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante;
\r\nd) anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.
\r\nII - recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data da intima\u00e7\u00e3o, relativamente ao ato do qual n\u00e3o caiba recurso hier\u00e1rquico.
\r\n\u00a7\u00a01\u00b0 \u00a0Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo, ser\u00e3o observados as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\r\nI - a inten\u00e7\u00e3o de recorrer dever\u00e1 ser manifestada imediatamente, sob pena de preclus\u00e3o, e o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais previstos no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 iniciado na data da intima\u00e7\u00e3o ou lavratura da ata de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\nII - a aprecia\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 em fase \u00fanica.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Nas situa\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior, contra as decis\u00f5es tomadas durante a sess\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e1 ser observado o seguinte:
\r\nI - o licitante poder\u00e1, ao final da sess\u00e3o e no prazo de at\u00e9 15 (quinze) minutos, recorrer das decis\u00f5es tomadas durante a sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, quando dever\u00e1 informar resumidamente os motivos de seu inconformismo, os quais ser\u00e3o registrados na ata da sess\u00e3o p\u00fablica;
\r\nII - o agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro ou comiss\u00e3o examinar\u00e1 a aceitabilidade do recurso na sess\u00e3o, podendo:
\r\na) recus\u00e1-lo, se for relativo a decis\u00f5es e atos anteriores \u00e0 sess\u00e3o ou absolutamente impertinentes;
\r\nb) rever a decis\u00e3o questionada, praticando os atos necess\u00e1rios;
\r\nc) receber o recurso, encaminhando-o para decis\u00e3o ap\u00f3s o fim do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es recursais.
\r\nIII - o recorrente poder\u00e1 apresentar raz\u00f5es recursais escritas, com a fundamenta\u00e7\u00e3o de fato e de direito que entender cab\u00edveis, restritas ao motivo apontado na sess\u00e3o, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento da sess\u00e3o;
\r\nIV - imediatamente ap\u00f3s o fim do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais escritas, os demais licitantes poder\u00e3o apresentar contrarraz\u00f5es escritas, tamb\u00e9m no prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis e independente de intima\u00e7\u00e3o;
\r\nV - as alega\u00e7\u00f5es, pedidos e provas apresentadas nas raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es escritas do recurso devem ser restritas aos motivos apontados na interposi\u00e7\u00e3o do recurso, durante a sess\u00e3o, assim como o agente de contrata\u00e7\u00e3o, pregoeiro ou comiss\u00e3o e a autoridade competente tem obriga\u00e7\u00e3o de considerar apenas o que for relacionado \u00e0quele motivo, ressalvadas as irregularidades e ilegalidades que devem ser conhecidas de of\u00edcio e podem levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o dos atos praticados.
\r\n\u00a7\u00a03\u00b0 \u00a0O recurso de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o reconsiderar o ato ou decis\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com a motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Havendo recurso contra a decis\u00e3o em determinado item ou lote, este n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo para os demais.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o aceitas e consideradas as raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es recursais enviadas de forma n\u00e3o prevista no edital ou cuja peti\u00e7\u00e3o tenha sido apresentada fora do prazo ou assinada por pessoa inabilitada para representar a empresa recorrente ou recorrida.
\r\n\u00a7\u00a06\u00b0 \u00a0O acolhimento do recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas de ato insuscet\u00edvel de aproveitamento.
\r\n\u00a7\u00a07\u00b0 \u00a0O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 o mesmo do recurso e ter\u00e1 in\u00edcio na data de intima\u00e7\u00e3o pessoal ou de divulga\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, observado o inciso IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a08\u00b0 \u00a0Ser\u00e1 assegurado ao licitante vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses.
\r\nArt.\u00a0144\u00a0\u00a0O recurso e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Na elabora\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, a autoridade competente ser\u00e1 auxiliada pela Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara ou unidade de assessoria jur\u00eddica pr\u00f3pria, que dever\u00e1 dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-la com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
\r\nArt.\u00a0145\u00a0\u00a0Encerradas as etapas de recurso, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal n\u00ba 14.133/ 2021.
\r\nArt.\u00a0146\u00a0\u00a0Nos contratos decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar as cl\u00e1usulas elencadas no art. 92 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, observadas, ainda, as regras previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\nArt.\u00a0147\u00a0\u00a0O licitante ou contratado estar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, sem preju\u00edzo de outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, e \u00e0 perda de cau\u00e7\u00e3o, se houver, em favor da C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, todas as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei Federal n\u00b0 14.133/2021, ser\u00e3o aplicadas pela autoridade competente da C\u00e2mara Municipal.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA
\r\nArt.\u00a0148\u00a0O procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de aquisi\u00e7\u00f5es de pronto atendimento, inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os documentos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024 da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDo credenciamento
\r\nArt.\u00a0149\u00a0\u00a0O credenciamento \u00e9 o processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a C\u00e2mara Municipal convoca interessados em fornecer bens ou prestar servi\u00e7os, inclusive quanto a projetos de arquitetura e servi\u00e7os de engenharia, como obras, reformas e manuten\u00e7\u00f5es prediais, para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem para executar o objeto quando convocados, nas hip\u00f3teses do art. 79 da Lei Federal 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a0150\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed poder\u00e1 adotar o credenciamento sempre que for conveniente e oportuno a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por meio de v\u00e1rios contratados, permitida a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, desde que respeitados os crit\u00e9rios e prazos estabelecidos no edital.
\r\nArt.\u00a0151\u00a0\u00a0O credenciamento ser\u00e1 realizado mediante edital de chamamento p\u00fablico publicado em Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Amazonas e no Portal Nacional das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), devendo o edital de chamamento permanecer dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed durante toda sua validade.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao edital de chamamento p\u00fablico definir:
\r\nI - o objeto do credenciamento;
\r\nII - as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o do credenciado;
\r\nIII - o valor de eventual contrata\u00e7\u00e3o e a forma de atualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o;
\r\nIV - as cl\u00e1usulas padronizadas do neg\u00f3cio;
\r\nV - a veda\u00e7\u00e3o ou a possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVI - a dura\u00e7\u00e3o do credenciamento e do neg\u00f3cio dele decorrente, al\u00e9m das hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - o crit\u00e9rio objetivo para a forma da distribui\u00e7\u00e3o da demanda e a rotatividade entre credenciados, se for o caso;
\r\nVIII - a possibilidade de ren\u00fancia unilateral sem \u00f4nus ap\u00f3s o prazo m\u00ednimo pr\u00e9-determinado;
\r\nIX - a possibilidade ou n\u00e3o de ades\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de credenciante; e
\r\nX - as hip\u00f3teses de descredenciamento do contratado ou outras san\u00e7\u00f5es por descumprimento das regras edital\u00edcias.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0No caso em que houver estabelecimento de valor fixo do objeto contratual pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, deve haver compatibilidade com o valor de mercado, apurado mediante pr\u00e9via pesquisa de pre\u00e7os.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0O credenciamento ser\u00e1 admitido durante o prazo estabelecido pelo edital, sendo que, para que ocorra a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento de bens, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 proceder com a contrata\u00e7\u00e3o do credenciado, que somente poder\u00e1 ocorrer dentro do prazo de validade do credenciamento.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Qualquer altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de credenciamento ser\u00e1 divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0O procedimento de credenciamento ser\u00e1 conduzido por agente de contrata\u00e7\u00e3o ou por comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o designada pela autoridade competente.
\r\nArt.\u00a0152\u00a0\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o de interessados no credenciamento implica a aceita\u00e7\u00e3o integral e irrestrita de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital de credenciamento e nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, ser\u00e1 credenciado junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O resultado do credenciamento ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Amazonas, divulgado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\nArt.\u00a0153\u00a0\u00a0N\u00e3o h\u00e1 impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja credenciado para executar mais de um objeto ou item, desde que possua os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o para todos.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poder\u00e1 apresentar de uma vez s\u00f3 a documenta\u00e7\u00e3o exigida, salvo se as exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa a este quesito.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Durante a vig\u00eancia do credenciamento, os credenciados dever\u00e3o manter todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a habilita\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de credenciamento e constantes perante o cadastro geral de fornecedores do munic\u00edpio de Apu\u00ed ou no cadastro de fornecedores da C\u00e2mara Municipal, sob pena de descredenciamento.
\r\nArt.\u00a0154\u00a0\u00a0O credenciamento n\u00e3o estabelece a obriga\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal em efetivar a contrata\u00e7\u00e3o, face \u00e0 sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o credenciante poder\u00e1 cancelar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observ\u00e2ncia e cumprimento das normas fixadas no edital, nesta Resolu\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sem preju\u00edzo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\r\nArt.\u00a0155\u00a0\u00a0O credenciado que deixar de cumprir as exig\u00eancias desta Resolu\u00e7\u00e3o, do edital de credenciamento ou dos contratos firmados com a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed ser\u00e1 descredenciado para a execu\u00e7\u00e3o de qualquer objeto, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a0156\u00a0\u00a0O credenciado poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicita\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, devidamente justificado.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A formaliza\u00e7\u00e3o do descredenciamento dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a contar da data de protocolo da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O pedido de descredenciamento n\u00e3o desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\r\nArt.\u00a0157\u00a0\u00a0Ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do procedimento de credenciamento, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 dar in\u00edcio ao processo de contrata\u00e7\u00e3o, com os documentos previstos nos arts. 61 e 133 desta Resolu\u00e7\u00e3o, no que couber.
\r\nArt.\u00a0158\u00a0\u00a0O credenciamento n\u00e3o garante sua efetiva contrata\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o do credenciado somente poder\u00e1 ocorrer por necessidade e interesse p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal e desde que esteja em situa\u00e7\u00e3o regular perante as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o para o credenciamento.
\r\nArt.\u00a0159\u00a0\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o decorrente do credenciamento obedecer\u00e1 \u00e0s regras da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, desta Resolu\u00e7\u00e3o e de suas normas complementares, e dos termos da minuta do instrumento contratual ou ordem de servi\u00e7o, anexa ao respectivo edital.
\r\nArt.\u00a0160\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal convocar\u00e1 o credenciado no prazo definido no edital de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o e no edital e dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 e no edital de credenciamento.
\r\nArt.\u00a0161\u00a0\u00a0A divulga\u00e7\u00e3o do extrato da contrata\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a validade e efic\u00e1cia do contrato e de seus aditamentos e dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 10 (dias) \u00fateis da data de sua assinatura.
\r\nArt.\u00a0162\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 exigir, mediante previs\u00e3o no edital, presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es oriundas do credenciamento.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A garantia somente ser\u00e1 liberada ap\u00f3s a emiss\u00e3o, pela C\u00e2mara Municipal, do termo de recebimento definitivo, com informa\u00e7\u00e3o, se for o caso, do tempo utilizado para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, desde que n\u00e3o haja pend\u00eancias do credenciado contratado.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0No caso da utiliza\u00e7\u00e3o da garantia pela C\u00e2mara Municipal, por terem sido aplicadas penalidades ao credenciado contratado, este ser\u00e1 notificado para repor a garantia no montante original, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, sob pena de rescis\u00e3o contratual e descredenciamento, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o
\r\nArt.\u00a0163\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 promover a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o destinada a identificar:
\r\nI - fornecedores que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou obra nos prazos, locais e condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidos; e
\r\nII - bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de qualidade estabelecidas pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada, em qualquer hip\u00f3tese, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo poder\u00e1 ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.
\r\nArt.\u00a0164\u00a0\u00a0O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 permanentemente aberto para a inscri\u00e7\u00e3o dos eventuais interessados.
\r\nArt.\u00a0165\u00a0\u00a0A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A validade da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores n\u00e3o ser\u00e1 superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
\r\nArt.\u00a0166\u00a0\u00a0Sempre que a C\u00e2mara Municipal entender conveniente iniciar procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores de bens ou servi\u00e7os, dever\u00e1 convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de aceita\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, conforme o caso.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A convoca\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 realizada mediante:
\r\nI - publica\u00e7\u00e3o de extrato do instrumento convocat\u00f3rio no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas; e,
\r\nII - divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A convoca\u00e7\u00e3o explicitar\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de aceita\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, conforme o caso.
\r\nArt.\u00a0167\u00a0\u00a0Ser\u00e1 fornecido certificado aos pr\u00e9-qualificados, renov\u00e1vel sempre que o registro for atualizado.
\r\nArt.\u00a0168\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o restrita aos pr\u00e9-qualificados, justificadamente, desde que:
\r\nI - a convoca\u00e7\u00e3o para a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o discrimine que as futuras licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o restritas aos pr\u00e9-qualificados;
\r\nII - na convoca\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do\u00a0caput\u00a0conste estimativa de quantitativos m\u00ednimos que a C\u00e2mara Municipal pretende adquirir ou contratar nos pr\u00f3ximos 12 (doze) meses e de prazos para publica\u00e7\u00e3o do edital; e
\r\nIII - a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o seja total, contendo todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O registro cadastral de pr\u00e9-qualificados dever\u00e1 ser amplamente divulgado e dever\u00e1 estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a Secretaria Administrativa da C\u00e2mara, como unidade respons\u00e1vel, a proceder, anualmente, a chamamento p\u00fablico para a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0S\u00f3 poder\u00e3o participar da licita\u00e7\u00e3o restrita aos pr\u00e9-qualificados os licitantes que, na data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento convocat\u00f3rio:
\r\nI - j\u00e1 tenham apresentado a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, ainda que o pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o seja deferido posteriormente; e,
\r\nII - estejam regularmente cadastrados.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0No caso de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o restrita, a C\u00e2mara Municipal enviar\u00e1 convite por meio eletr\u00f4nico a todos os pr\u00e9-qualificados no respectivo segmento, sendo obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o do convite no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas e s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse
\r\nArt.\u00a0169\u00a0\u00a0O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse - PMI ser\u00e1 observado na apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico, com a finalidade de subsidiar a C\u00e2mara Municipal na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A abertura do procedimento previsto no caput \u00e9 facultativa para a C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O procedimento previsto no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser aplicado \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos j\u00e1 elaborados.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0O PMI ser\u00e1 composto das seguintes fases:
\r\nI - abertura, por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico;
\r\nII - autoriza\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos; e
\r\nIII - avalia\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0O procedimento previsto no caput deste artigo poder\u00e1 ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os baseados em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na sele\u00e7\u00e3o definitiva da inova\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via fundamentada em m\u00e9tricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt.\u00a0170\u00a0\u00a0Nos termos do art. 174 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, os Procedimentos de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse ser\u00e3o registrados/divulgados no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), sem preju\u00edzo da publica\u00e7\u00e3o em outros meios eletr\u00f4nicos.
\r\nArt.\u00a0171\u00a0\u00a0A compet\u00eancia para abertura, autoriza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse - PMI e recebimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Privado - MIP ser\u00e1 exercida pela autoridade competente, agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pela comiss\u00e3o designada para proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o do empreendimento ou para a elabora\u00e7\u00e3o dos Estudos T\u00e9cnicos.
\r\nArt.\u00a0172\u00a0\u00a0O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse ser\u00e1 aberto mediante chamamento p\u00fablico, a ser promovido por quem detenha a compet\u00eancia prevista no art. 171 desta Resolu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica interessada.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A proposta de abertura de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica interessada ser\u00e1 dirigida \u00e0 autoridade referida no art. 171 desta Resolu\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o do projeto, com o detalhamento das necessidades p\u00fablicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos necess\u00e1rios.
\r\nArt.\u00a0173\u00a0\u00a0O edital de chamamento p\u00fablico dever\u00e1, no m\u00ednimo:
\r\nI - delimitar o escopo mediante termo de refer\u00eancia, dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos; e
\r\nII - indicar:
\r\na) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elabora\u00e7\u00e3o com vistas ao atendimento do interesse p\u00fablico;
\r\nb) prazo m\u00e1ximo e forma para apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para participar do procedimento;
\r\nc) prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com a abrang\u00eancia dos estudos e o n\u00edvel de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;
\r\nd) valor nominal m\u00e1ximo para eventual ressarcimento;
\r\ne) crit\u00e9rios para qualifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos;
\r\nf) crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos apresentados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado autorizadas.
\r\nIII - divulgar as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos; e
\r\nIV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas e de divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Para fins de defini\u00e7\u00e3o do objeto e do escopo do projeto, levantamento, investiga\u00e7\u00e3o ou estudo, a C\u00e2mara Municipal avaliar\u00e1, em cada caso, a conveni\u00eancia e a oportunidade de reunir parcelas fracion\u00e1veis em um mesmo PMI para assegurar, entre outros aspectos, economia de escala, coer\u00eancia de estudos relacionados a determinado setor, padroniza\u00e7\u00e3o ou celeridade do processo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A delimita\u00e7\u00e3o de escopo a que se refere o inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo, poder\u00e1 se restringir \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do problema a ser resolvido, deixando \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Poder\u00e3o ser estabelecidos no edital de chamamento p\u00fablico prazos intermedi\u00e1rios para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0O valor nominal m\u00e1ximo para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos:
\r\nI - ser\u00e1 fundamentado em pr\u00e9via justificativa t\u00e9cnica, que poder\u00e1 basear-se na complexidade dos estudos ou na elabora\u00e7\u00e3o de estudos similares; e
\r\nII - n\u00e3o ultrapassar\u00e1, em seu conjunto, dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento (2,5%) do valor total estimado previamente pela C\u00e2mara Municipal para os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do empreendimento ou para os gastos necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do empreendimento durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, o que for maior.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0O edital de chamamento p\u00fablico poder\u00e1 condicionar o ressarcimento dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos \u00e0 necessidade de sua atualiza\u00e7\u00e3o e de sua adequa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a abertura da licita\u00e7\u00e3o do empreendimento, em decorr\u00eancia, entre outros aspectos, de:
\r\nI - altera\u00e7\u00e3o de premissas regulat\u00f3rias e de atos normativos aplic\u00e1veis;
\r\nII - recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle; ou
\r\nIII - contribui\u00e7\u00f5es provenientes de consulta e audi\u00eancia p\u00fablica.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0No caso de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse provocado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, dever\u00e1 constar do edital de chamamento p\u00fablico o nome da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que motivou a abertura do processo.
\r\nArt.\u00a0174\u00a0\u00a0O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado conter\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - qualifica\u00e7\u00e3o completa, que permita a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado e a sua localiza\u00e7\u00e3o para eventual envio de notifica\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:
\r\na) nome completo;
\r\nb) inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ;
\r\nc) cargo, profiss\u00e3o ou ramo de atividade;
\r\nd) endere\u00e7o; e
\r\ne) endere\u00e7o eletr\u00f4nico.
\r\nII - demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos similares aos solicitados;
\r\nIII - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos definidos na solicita\u00e7\u00e3o, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma que indique as datas de conclus\u00e3o de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos;
\r\nIV - indica\u00e7\u00e3o de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informa\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros utilizados para sua defini\u00e7\u00e3o; e
\r\nV - declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos t\u00e9cnicos.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Qualquer altera\u00e7\u00e3o na qualifica\u00e7\u00e3o do interessado dever\u00e1 ser imediatamente comunicada \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia a que se refere o inciso II deste artigo poder\u00e1 consistir na juntada de documentos que comprovem as qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de profissionais vinculados ao interessado, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Fica facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos em conjunto, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser feita a indica\u00e7\u00e3o das empresas respons\u00e1veis pela interlocu\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara Municipal e indicada a propor\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o do eventual valor devido a t\u00edtulo de ressarcimento.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0O autorizado, na elabora\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, poder\u00e1 contratar terceiros, sem preju\u00edzo das responsabilidades previstas no edital de chamamento p\u00fablico do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse.
\r\nArt.\u00a0175\u00a0\u00a0Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, denominada de Proponente, poder\u00e1 apresentar Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Privado dirigida \u00e0 autoridade competente, com vistas a propor a abertura de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Privado conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o do projeto, com o detalhamento das necessidades p\u00fablicas a serem atendidas e do escopo dos Estudos T\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de empreendimentos mencionados no art. 169 desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0176\u00a0\u00a0Recebida a Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Privado pela autoridade competente, poder\u00e1 ser iniciada a abertura Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse.
\r\nArt.\u00a0177\u00a0\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos:
\r\nI - poder\u00e1 ser conferida com exclusividade ou a n\u00famero limitado de participantes, desde que justificado tecnicamente;
\r\nII - n\u00e3o gerar\u00e1 direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio do empreendimento;
\r\nIII - n\u00e3o obrigar\u00e1 a C\u00e2mara Municipal a realizar licita\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - n\u00e3o implicar\u00e1, por si s\u00f3, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o; e,
\r\nV - ser\u00e1 pessoal e intransfer\u00edvel.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos n\u00e3o implica, em nenhuma hip\u00f3tese, responsabilidade da C\u00e2mara Municipal perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Na elabora\u00e7\u00e3o do termo de autoriza\u00e7\u00e3o, a autoridade competente reproduzir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na solicita\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 especific\u00e1-las, inclusive quanto \u00e0s atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermedi\u00e1rios para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos.
\r\nArt.\u00a0178\u00a0\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser:
\r\nI - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hip\u00f3tese de descumprimento do prazo para reapresenta\u00e7\u00e3o determinado pela C\u00e2mara Municipal, e de n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\r\nII - revogada, em caso de:
\r\na) perda de interesse da C\u00e2mara Municipal; e
\r\nb) desist\u00eancia por parte da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade solicitante por escrito.
\r\nIII - anulada, em caso de v\u00edcio no procedimento regulado por esta Resolu\u00e7\u00e3o ou por outros motivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o; ou
\r\nIV - tornada sem efeito, em caso de superveni\u00eancia de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impe\u00e7a o recebimento dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A pessoa autorizada ser\u00e1 comunicada da ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de descumprimento dos termos da autoriza\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da comunica\u00e7\u00e3o, a pessoa autorizada ter\u00e1 sua autoriza\u00e7\u00e3o cassada.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Os casos previstos no caput n\u00e3o geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elabora\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Contado o prazo de 30 (trinta) dias da data da comunica\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, os documentos eventualmente encaminhados \u00e0 C\u00e2mara Municipal que n\u00e3o tenham sido retirados pela pessoa autorizada poder\u00e3o ser destru\u00eddos.
\r\nArt.\u00a0179\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 realizar reuni\u00f5es com a pessoa autorizada e quaisquer interessados na realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreens\u00e3o do objeto e para a obten\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos mais adequados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.
\r\nArt.\u00a0180\u00a0\u00a0A avalia\u00e7\u00e3o e a sele\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos apresentados ser\u00e3o efetuadas por comiss\u00e3o designada, composta por, no m\u00ednimo, tr\u00eas (03) servidores da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, abrir prazo para reapresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos apresentados, caso necessitem de detalhamentos ou corre\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A n\u00e3o reapresenta\u00e7\u00e3o em prazo indicado pela C\u00e2mara Municipal implicar\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A comiss\u00e3o designada coordenar\u00e1 os trabalhos para consolida\u00e7\u00e3o da modelagem final, bem como avaliar\u00e1, do ponto de vista t\u00e9cnico, os crit\u00e9rios definidos no edital de chamamento p\u00fablico ou no instrumento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse.
\r\nArt.\u00a0181\u00a0\u00a0Os crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos ser\u00e3o especificados no edital de chamamento p\u00fablico e considerar\u00e3o:
\r\nI - a observ\u00e2ncia de diretrizes e premissas definidas pela C\u00e2mara Municipal a que se refere o art. 138 desta Resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nII - a consist\u00eancia e a coer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es que subsidiaram sua realiza\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - a ado\u00e7\u00e3o das melhores t\u00e9cnicas de elabora\u00e7\u00e3o, segundo normas e procedimentos cient\u00edficos pertinentes, e a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
\r\nIV - a compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor e com as normas t\u00e9cnicas emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades competentes;
\r\nV - a demonstra\u00e7\u00e3o comparativa de custo e benef\u00edcio da proposta do empreendimento em rela\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00f5es funcionalmente equivalentes; e
\r\nVI - o impacto socioecon\u00f4mico da proposta para o empreendimento, se aplic\u00e1vel.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0 Na hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o exclusiva ou a n\u00famero limitado de interessados, a sele\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar um ou mais dos seguintes crit\u00e9rios:
\r\nI - experi\u00eancia profissional comprovada;
\r\nII - plano de trabalho; e
\r\nIII - avalia\u00e7\u00f5es preliminares sobre o empreendimento.
\r\nArt.\u00a0182\u00a0\u00a0Nenhum dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos selecionados ter\u00e3o vinculos obrigat\u00f3rios junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal, mas caber\u00e1 a seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consist\u00eancia e a sufici\u00eancia dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos eventualmente apresentados.
\r\nArt.\u00a0183\u00a0\u00a0Os projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos poder\u00e3o ser rejeitados:
\r\nI - parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento ser\u00e3o apurados apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es efetivamente utilizadas em eventual licita\u00e7\u00e3o; ou
\r\nII - totalmente, caso em que, ainda que haja licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o do empreendimento, n\u00e3o haver\u00e1 ressarcimento pelas despesas efetuadas.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de a comiss\u00e3o entender que nenhum dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos apresentados atenda satisfatoriamente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o selecionar\u00e1 qualquer deles para utiliza\u00e7\u00e3o em futura licita\u00e7\u00e3o, caso em que todos os documentos apresentados poder\u00e3o ser destru\u00eddos se n\u00e3o forem retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0184\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal publicar\u00e1 o resultado do procedimento de sele\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o oficiais.
\r\nArt.\u00a0185\u00a0\u00a0Os projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos somente ser\u00e3o divulgados ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.527/2011.
\r\nArt.\u00a0186\u00a0\u00a0Conclu\u00edda a sele\u00e7\u00e3o dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos, aqueles que tiverem sido selecionados ter\u00e3o os valores apresentados para eventual ressarcimento, apurados pela comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Caso a comiss\u00e3o conclua pela n\u00e3o conformidade dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es ou estudos apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, dever\u00e1 arbitrar o montante nominal \u00e0 proponente da Manifesta\u00e7\u00e3o do Interesse Privado para eventual ressarcimento com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O valor arbitrado pela comiss\u00e3o poder\u00e1 ser rejeitado pelo interessado, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos selecionados, os quais poder\u00e3o ser destru\u00eddos se n\u00e3o retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de rejei\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo, fica facultado \u00e0 comiss\u00e3o selecionar outros projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos entre aqueles apresentados.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0O valor arbitrado pela comiss\u00e3o dever\u00e1 ser aceito por escrito, com expressa ren\u00fancia a outros valores pecuni\u00e1rios.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Conclu\u00edda a sele\u00e7\u00e3o de que trata o caput, a comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar corre\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es dos projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos sempre que tais corre\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias para atender a demandas de \u00f3rg\u00e3os de controle ou para aprimorar os empreendimentos.
\r\nArt.\u00a0187\u00a0\u00a0Os valores relativos a projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos selecionados, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o ressarcidos \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado autorizada exclusivamente pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o, desde que os projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos selecionados tenham sido efetivamente utilizados no certame.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Em nenhuma hip\u00f3tese, ser\u00e1 devida qualquer quantia pecuni\u00e1ria pela C\u00e2mara Municipal em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos.
\r\nArt.\u00a0188\u00a0\u00a0O edital do procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o do empreendimento conter\u00e1 obrigatoriamente cl\u00e1usula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o ao ressarcimento dos valores relativos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es e estudos utilizados na licita\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDo Sistema de Registro de Pre\u00e7os
\r\nArt.\u00a0189\u00a0\u00a0O Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 ser adotado nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI - quando pelas caracter\u00edsticas do objeto, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es permanentes ou frequentes;
\r\nII - quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
\r\nIII - quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade da estrutura funcional da C\u00e2mara Municipal; ou
\r\nIV - quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 ser utilizado para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
\r\nI - exist\u00eancia de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; e
\r\nII - necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0\u00c9 permitido o registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - quando for a primeira licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores;
\r\nII - no caso de alimento perec\u00edvel; ou
\r\nIII - no caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens.
\r\n\u00a7 3\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 2\u00ba, \u00e9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa e \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u00a0O procedimento para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 realizado, preferencialmente, pelo sistema eletr\u00f4nico, observados os procedimentos estabelecidos no manual t\u00e9cnico operacional publicado pelo Minist\u00e9rio\u00a0da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, ou por regulamenta\u00e7\u00e3o de manual pr\u00f3prio da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed poder\u00e1 utilizar, por meio de termo de acesso, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os disponibilizado pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, dispon\u00edvel no PNCP.
\r\nArt.\u00a0190\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed realizar\u00e1 as licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os, em especial os seguintes:
\r\nI - telefonia fixa e m\u00f3vel;
\r\nII - seguran\u00e7a patrimonial;
\r\nIII - limpeza e conserva\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - combust\u00edveis;
\r\nV - manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;
\r\nVI - loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos administrativos;
\r\nVII - passagens a\u00e9reas;
\r\nVIII - estagi\u00e1rios;
\r\nIX - material de consumo;
\r\nX \u2013 softwares e produtos de inform\u00e1tica; e
\r\nXI - outros bens e servi\u00e7os de interesse geral, definidos pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed no Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o do tipo sistema de registro de pre\u00e7os para objetos espec\u00edficos \u00e0s suas necessidades e que n\u00e3o se enquadrem nos incisos do\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Excepcionalmente, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os nas hip\u00f3teses dos incisos do\u00a0caput\u00a0deste artigo, desde que a licita\u00e7\u00e3o seja autorizada previamente pela autoridade competente.
\r\nArt.\u00a0191\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo sistema de registro de pre\u00e7os, desde que haja projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional e se demonstre a necessidade permanente ou frequente da obra ou servi\u00e7o a ser contratado.
\r\nArt.\u00a0192\u00a0\u00a0O procedimento para pesquisa de demanda das licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, caso n\u00e3o contemple por esta Resolu\u00e7\u00e3o e pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024 \u2013 CMA.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDas compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o gerenciador
\r\nArt.\u00a0193\u00a0\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal, mediante designa\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, notadamente:
\r\nI - registrar sua Pesquisa de Quantitativo no Portal de Compras da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - consolidar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estimativa individual e total de consumo;
\r\nIII - promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio ou da contrata\u00e7\u00e3o direta e todos os atos deles decorrentes, como a assinatura da ata e a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os ou \u00e0s entidades participantes;
\r\nIV - realizar pesquisa de mercado para identifica\u00e7\u00e3o do valor estimado da licita\u00e7\u00e3o e consolidar os dados das pesquisas de mercado, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024 da C\u00e2mara Municipal Apu\u00ed;
\r\nV - realizar o procedimento licitat\u00f3rio;
\r\nVI - gerenciar a Ata de Registro de Pre\u00e7os;
\r\nVII - conduzir eventuais renegocia\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os registrados; e
\r\nVIII \u2013 aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes de infra\u00e7\u00f5es no procedimento licitat\u00f3rio e do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Pre\u00e7os; e
\r\nIX - deliberar quanto \u00e0 ades\u00e3o posterior de \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o tenham manifestado interesse durante o per\u00edodo de divulga\u00e7\u00e3o da IRP.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0Os procedimentos de que tratam os incisos I a IV do\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o efetivados anteriormente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do edital, do\u00a0aviso ou do instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta.\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0O \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1 solicitar aux\u00edlio t\u00e9cnico das demais unidades internas da C\u00e2mara Municipal para execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas aos procedimentos para forma\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os.
\r\n\u00a7 3\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o das minutas do edital,\u00a0dos avisos ou dos instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o direta e do contrato ser\u00e3o de responsabilidade Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia e examinados, revisados e aprovados pela Controladira Interna e Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDa licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os
\r\nArt.\u00a0194\u00a0\u00a0A licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser realizada nas modalidades concorr\u00eancia ou preg\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto sobre o pre\u00e7o estimado ou a tabela de pre\u00e7os praticada no mercado.\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser adotado o crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudica\u00e7\u00e3o por item e for evidenciada a sua vantagem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica.
\r\n\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba:
\r\nI - o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rios m\u00e1ximos ser\u00e1 indicado no edital; e
\r\nII - a contrata\u00e7\u00e3o posterior de item espec\u00edfico constante de grupo de itens exigir\u00e1 pr\u00e9via pesquisa de mercado e demonstra\u00e7\u00e3o de sua vantagem para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade.
\r\n\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0O julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, na modalidade concorr\u00eancia, poder\u00e1 ser excepcionalmente adotado nos casos dos art. 36, \u00a7 1\u00ba, da Lei federal n\u00ba 14.133/2021, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade competente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Na licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio indicar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o da origem dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios, que somente ser\u00e3o exigidas para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou outro instrumento h\u00e1bil.
\r\nArt.\u00a0195\u00a0\u00a0O \u00f3rg\u00e3o gerenciador, sempre que poss\u00edvel t\u00e9cnica e economicamente, dever\u00e1 prever o planejamento da licita\u00e7\u00e3o por item, e poder\u00e1 dividir a quantidade total do item em lotes para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade m\u00ednima, o prazo e o local de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\r\nArt.\u00a0196\u00a0\u00a0O edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais da Lei federal n\u00ba 14.133/2021, e dever\u00e1 dispor sobre:
\r\nI - a especifica\u00e7\u00e3o ou descri\u00e7\u00e3o do objeto, que explicitar\u00e1 o conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado para a caracteriza\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
\r\nII - quantidades m\u00e1ximas que poder\u00e3o ser adquiridas pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador e participantes;
\r\nIII - estimativa de quantidades a serem adquiridas por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes, no caso de o \u00f3rg\u00e3o gerenciador admitir ades\u00f5es carona;
\r\nIV - quantidade m\u00ednima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens e unidades de medida, no caso de servi\u00e7os;
\r\nV - prazo de validade do registro de pre\u00e7o;
\r\nVI - \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes do registro de pre\u00e7o;
\r\nVII - minuta da Ata de Registro de Pre\u00e7os como anexo;
\r\nVIII - a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes:
\r\na) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
\r\nb) em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento;
\r\nc) quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote;
\r\nd) por outros motivos justificados no processo.
\r\nIX - a possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
\r\nX - o crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado;
\r\nXI - as condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados;
\r\nXII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, desde que aceitem cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, assegurada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;
\r\nXIII - a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em mais de uma Ata de Registro de Pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tiver participado, salvo na ocorr\u00eancia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital;
\r\nXIV - as hip\u00f3teses de cancelamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os e suas consequ\u00eancias.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O edital poder\u00e1 admitir, como crit\u00e9rio de julgamento, o menor pre\u00e7o por item/lote, ou o maior desconto aferido pela oferta de desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticados no mercado.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7o dever\u00e1 prever o local de entrega dos bens e servi\u00e7os a serem adquiridos.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A estimativa a que se refere o inciso III do caput n\u00e3o ser\u00e1 considerada para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira na habilita\u00e7\u00e3o do licitante.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0O exame e a aprova\u00e7\u00e3o das minutas do instrumento convocat\u00f3rio e do contrato ser\u00e3o efetuados exclusivamente pela Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0O crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o por grupo de itens somente poder\u00e1 ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudica\u00e7\u00e3o por item e for evidenciada a sua vantagem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, e o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rios m\u00e1ximos dever\u00e1 ser indicado no edital.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, observados os par\u00e2metros estabelecidos para pesquisa de pre\u00e7os nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o posterior de item espec\u00edfico constante de grupo de itens exigir\u00e1 pr\u00e9via pesquisa de mercado e demonstra\u00e7\u00e3o de sua vantagem para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\r\n\u00a7\u00a07\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 permitido registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - quando for a primeira licita\u00e7\u00e3o para o objeto em que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores;
\r\nII - no caso de alimento perec\u00edvel;
\r\nIII - no caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento do objeto.
\r\n\u00a7\u00a08\u00ba\u00a0\u00a0Nas situa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 7\u00ba deste artigo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa e \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata.
\r\n\u00a7\u00a09\u00ba\u00a0\u00a0O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser usado para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\nI - realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ampla pesquisa de mercado;
\r\nII - sele\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
\r\nIII - desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle;
\r\nIV - defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de validade do registro de pre\u00e7os;
\r\nV - inclus\u00e3o, em Ata de Registro de Pre\u00e7os, do licitante que aceitar cotar os bens ou servi\u00e7os em pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na sequ\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do licitante que mantiver sua proposta original; e
\r\nVI - haja compromisso do \u00f3rg\u00e3o participante ou aderente de suportar as despesas das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do projeto padr\u00e3o \u00e0s peculiaridades da execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a010\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser realizado o Registro de Pre\u00e7os mediante contrata\u00e7\u00e3o direta, compreendidas as hip\u00f3teses de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes regras:
\r\n\u00a0I - a Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa da C\u00e2mara poder\u00e1 realizar o procedimento quando o objeto atender todas as unidades internas da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - quando o objeto atender apenas uma unidade interna da C\u00e2mara, a Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa dever\u00e1 autorizar previamente o procedimento;
\r\nIII - aplica-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta para registro de pre\u00e7os, no que couber, as regras da pesquisa de demanda, formaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os previstas nas demais subse\u00e7\u00f5es;
\r\nIV - \u00e9 vedada a ades\u00e3o carona em atas de registro de pre\u00e7os originadas de contrata\u00e7\u00e3o direta;
\r\nV - a ata de registro de pre\u00e7os para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta ter\u00e1 vig\u00eancia de at\u00e9 1 (um) ano, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - As contrata\u00e7\u00f5es diretas de que trata este par\u00e1grafo, devem seguir a regulamenta\u00e7\u00e3o prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDo registro de pre\u00e7os e da validade da ata
\r\nArt.\u00a0197\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, o registro de pre\u00e7os observar\u00e1, entre outras, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\nI - ser\u00e3o registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os, os pre\u00e7os e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;
\r\nII - o pre\u00e7o registrado com indica\u00e7\u00e3o dos fornecedores ser\u00e1 divulgado no Sistema de Aquisi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e ficar\u00e1 disponibilizado durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os;
\r\nIII - a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes registrados na ata dever\u00e1 ser respeitada nas contrata\u00e7\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Se houver mais de um licitante na situa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II deste artigo, ser\u00e3o classificados segundo a ordem da \u00faltima proposta apresentada durante a fase competitiva.
\r\nArt.\u00a0198\u00a0\u00a0O prazo de vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 de 1 (um) ano e poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O contrato decorrente da Ata de Registro de Pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es nela contidas.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Pre\u00e7os, sem preju\u00edzo da possibilidade de remanejamento entre os participantes.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A vig\u00eancia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 definida nos instrumentos convocat\u00f3rios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e3o ser alterados, observado o disposto nos art. 124 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0O contrato decorrente do Sistema de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0A ata de registro de pre\u00e7os se encerra com o t\u00e9rmino da sua vig\u00eancia ou com a contrata\u00e7\u00e3o da totalidade do objeto nela registrado.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da contrata\u00e7\u00e3o com fornecedores registrados
\r\nArt.\u00a0199\u00a0\u00a0A Ata de Registro de Pre\u00e7os:
\r\nI - ser\u00e1 registrada em autos pr\u00f3prios, com n\u00famero de processo administrativo distinto da licita\u00e7\u00e3o, no qual ser\u00e3o registrados todas as ades\u00f5es, eventuais altera\u00e7\u00f5es, requerimentos, solicita\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es relacionadas ao registro de pre\u00e7os;
\r\nII - ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas atrav\u00e9s de extrato que contenha, no m\u00ednimo:
\r\na) a identifica\u00e7\u00e3o da partes contratantes e contratadas;
\r\nb) a descri\u00e7\u00e3o dos itens registrados e respectivos valores;
\r\nc) a data de assinatura; e
\r\nd) o per\u00edodo de validade do registro.
\r\nIII - ter\u00e1, como anexos obrigat\u00f3rios, c\u00f3pias:
\r\na) do edital e seus anexos, inclusive altera\u00e7\u00f5es posteriores;
\r\nb) da proposta atualizada da empresa a ser registrada, apresentada na licita\u00e7\u00e3o; e
\r\nc) da decis\u00e3o que homologou a licita\u00e7\u00e3o.
\r\nIV - dever\u00e1 ser disponibilizada, inclusive com seus anexos, em meio eletr\u00f4nico acess\u00edvel ao p\u00fablico.
\r\nArt.\u00a0200\u00a0\u00a0Homologado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, os fornecedores classificados ser\u00e3o convocados para assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os, dentro do prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0\u00c9 facultado \u00e0 C\u00e2mara Municipal, quando o convocado n\u00e3o assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado.
\r\nArt.\u00a0201\u00a0\u00a0A Ata de Registro de Pre\u00e7os implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, ap\u00f3s cumpridos os requisitos de publicidade.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo previsto, ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas pela Lei Federal n.\u00ba 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a0202\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM formalizar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores por meio de Instrumento Contratual, adotando para cada tipo ou modalidade de licita\u00e7\u00e3o, de acordo com modelo padr\u00e3o dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, devendo a instru\u00e7\u00e3o processual ser realizada com os seguintes documentos:
\r\nI \u2013 O modelo do Instrumento Contratual, dever\u00e1 constar como anexo no edital da licita\u00e7\u00e3o \u00a0originou a ata de registro de pre\u00e7os e a data da sua vig\u00eancia, bem como a indica\u00e7\u00e3o do objeto contratado, o quantitativo a ser utilizado, a indica\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a indica\u00e7\u00e3o da forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual com a indica\u00e7\u00e3o de fiscal de contrato titular e substituto, se j\u00e1 definido, e autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - comprovantes de que a empresa mant\u00e9m os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - nota de empenho; e
\r\nIV - a ordem de utiliza\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, da ata de registro emitida pela unidade gerenciadora via Sistema de Aquisi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A dispensa da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7o prevista no art. 61 desta Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 n\u00e3o afasta o dever de cuidado do agente p\u00fablico de buscar vantajosidade em casos de not\u00f3ria varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Quando n\u00e3o houver a indica\u00e7\u00e3o de fiscal de contrato titular e substituto no Instrumento Contratual, essa indica\u00e7\u00e3o deve ser formalizada por portaria de designa\u00e7\u00e3o ou na minuta de contrato no caso de terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Na instrumentaliza\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 dispensada a juntada de c\u00f3pias do edital, da ata de registro de pre\u00e7os e demais documentos que possam ser certificados no Instrumento Contratual, quando tais documentos puderem ser acessados por\u00a0hiperlink\u00a0de acesso \u00e0 publica\u00e7\u00e3o na internet.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0O instrumento contratual previsto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o dispensa o contratante de fazer constar a indica\u00e7\u00e3o do fiscal titular e substituto, a forma de execu\u00e7\u00e3o ou entrega do objeto contratado.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o V
\r\nDa revis\u00e3o e do cancelamento dos pre\u00e7os registrados
\r\nArt.\u00a0203\u00a0\u00a0Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo \u00e0 Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na al\u00ednea \"d\" do inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 124 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro tamb\u00e9m ser\u00e1 restabelecido no caso das contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, quando a execu\u00e7\u00e3o for obstada pelo atraso na conclus\u00e3o de procedimentos de licenciamento ambiental ou por circunst\u00e2ncias alheias ao contratado.
\r\nArt.\u00a0204\u00a0\u00a0Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, a Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Os fornecedores que n\u00e3o aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.
\r\nArt.\u00a0205\u00a0\u00a0Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:
\r\nI - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
\r\nII - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, a Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o VI
\r\nDa utiliza\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os por \u00f3rg\u00e3o ou entidades n\u00e3o participantes
\r\nArt.\u00a0206\u00a0\u00a0A ata de registro de pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia e desde que j\u00e1 utilizada pela C\u00e2mara Municipal, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual ou municipal, que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, que exigir\u00e1:
\r\nI - solicita\u00e7\u00e3o formal de utiliza\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o dos produtos ou servi\u00e7os e quantitativos demandados;
\r\nII - comprova\u00e7\u00e3o da concord\u00e2ncia da empresa registrada em fornecer os produtos ou prestar os servi\u00e7os registrados, sem preju\u00edzo ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas com a C\u00e2mara Municipal, independente da utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do quantitativo registrado.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais a que se refere este artigo:
\r\nI - s\u00e3o independentes e n\u00e3o afetam os quantitativos registrados pela C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os para a C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - o quantitativo decorrente das ades\u00f5es caronas \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Pre\u00e7os para a C\u00e2mara Municipal, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes que aderirem.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Excepcionalmente, o esgotamento do quantitativo do item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o impede a autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o por estes de modo equiparado \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o carona, desde que:
\r\nI - sejam observados todos os requisitos para ades\u00e3o carona, inclusive quanto aos quantitativos;
\r\nII - haja demonstra\u00e7\u00e3o da superveni\u00eancia da demanda;
\r\nIII - haja justificativa e demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edficas da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o por essa via por ser a mais vantajosa ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade;
\r\nIV - haja justificativa da Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal acerca da impossibilidade de remanejamento de quantitativos para atendimento da demanda superveniente.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 90 (noventa) dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante, em seu processo de contrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 justificar a vantajosidade, demonstrando que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Compete ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante os atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do cumprimento pelo fornecedor das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas e a aplica\u00e7\u00e3o, observada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.
\r\nArt.\u00a0207\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM poder\u00e1 utilizar Atas de Registro de Pre\u00e7os de outros poderes, \u00f3rg\u00e3os ou entidades municipais ou estaduais, desde que autorizado previamente pela autoridade competente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O encaminhamento dos autos para autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias do vencimento da ata a ser aderida, cabendo aos respons\u00e1veis pela autoriza\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise e restitui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 10 (dez) dias.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o descrita no\u00a0caput\u00a0\u00e9 documento essencial e requisito pr\u00e9vio \u00e0 emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico pela Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o VII
\r\nDo gerenciamento e execu\u00e7\u00e3o
\r\nArt.\u00a0208\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM poder\u00e1 contratar por ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os em vigor ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do gerenciador da Ata.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o por Registro de Pre\u00e7os pela C\u00e2mara Municipal est\u00e1 adstrita \u00e0s quantidades planejadas e encaminhadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes do Registro de Pre\u00e7os, ressalvada a possibilidade de ades\u00e3o carona, na forma disciplinada nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0209\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata de registro de pre\u00e7os a pr\u00e1tica de todos os atos de controle, administra\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os e autoriza\u00e7\u00e3o expressa e pr\u00e9via para compra.
\r\nArt.\u00a0210\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM ser\u00e1 respons\u00e1vel pela manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o em participar do Registro de Pre\u00e7os e dever\u00e1:
\r\nI - providenciar o encaminhamento, ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contrata\u00e7\u00e3o e respectivas especifica\u00e7\u00f5es ou projeto b\u00e1sico, adequado ao registro de pre\u00e7o do qual pretende aderir;
\r\nII - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclus\u00e3o no Registro de Pre\u00e7os a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;
\r\nIII - tomar conhecimento da ata de registros de pre\u00e7os, inclusive as respectivas altera\u00e7\u00f5es porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es.
\r\nArt.\u00a0211\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os, caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, como interessada pela ades\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o a responsabilidade de:
\r\nI - informar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador sobre necessidade de contrata\u00e7\u00e3o, a fim de obter os respectivos quantitativos, valores e prazos a serem contratados, observada a exig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada a elabora\u00e7\u00e3o e assinatura do contrato ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os;
\r\nII - emitir o empenho relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e realizar os pagamentos nos prazos previstos no edital de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento contratual;
\r\nIII - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Pre\u00e7os, que a contrata\u00e7\u00e3o a ser procedida atenda aos seus interesses, informando ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador eventual desvantagem quanto \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - zelar, ap\u00f3s receber a autoriza\u00e7\u00e3o expressa, pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas; e
\r\nV - informar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, quando de sua ocorr\u00eancia, a recusa do fornecedor em assinar contrato para fornecimento ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou execut\u00e1-lo nos termos da Ata de Registro de Pre\u00e7os.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Pre\u00e7os ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o VIII
\r\nDas altera\u00e7\u00f5es
\r\nArt.\u00a0212\u00a0\u00a0A Ata de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es, obedecidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e as constantes nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0213\u00a0\u00a0Durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os, a empresa registrada poder\u00e1 solicitar a revis\u00e3o ou repactua\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo \u00e0 Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro obtido na licita\u00e7\u00e3o, mediante a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos previstos no art. 124, inciso II, al\u00ednea \"d\", da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro tamb\u00e9m ser\u00e1 reestabelecido no caso das contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, quando a execu\u00e7\u00e3o for obstada pelo atraso na conclus\u00e3o de procedimentos relativos a licenciamento ambiental, por circunst\u00e2ncias alheias ao contratado.
\r\nArt.\u00a0214\u00a0Os pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos pre\u00e7os registrados, passar\u00e3o por an\u00e1lise cont\u00e1bil e jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, cabendo \u00e0 autoridade competente para a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os a decis\u00e3o sobre o pedido.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Deferido o pedido pela autoridade competente, o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro ser\u00e1 registrado por aditamento \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os ou, ainda, no caso dos instrumentos contratuais.
\r\nArt.\u00a0215\u00a0\u00a0Os pre\u00e7os registrados que sofrerem revis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar os pre\u00e7os praticados no mercado, de acordo com pesquisa de pre\u00e7os, mantendo-se pelo menos a diferen\u00e7a percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado \u00e0 \u00e9poca do registro.
\r\nArt.\u00a0216\u00a0\u00a0Constatado pela Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, que o pre\u00e7o registrado em Ata de Registro de Pre\u00e7os vigente est\u00e1 superior \u00e0 m\u00e9dia dos pre\u00e7os de mercado, em pesquisa realizada nos moldes desta Resolu\u00e7\u00e3o, a mesma solicitar\u00e1 formalmente \u00e0 empresa registrada a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, de forma a adequ\u00e1-lo ao praticado no mercado.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A modifica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, realizada com base no caput deste artigo, ser\u00e1 realizada por aditivo \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os e em seus instrumentos contratuais j\u00e1 firmados.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Fracassada a negocia\u00e7\u00e3o com o primeiro colocado, a Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, poder\u00e1 rescindir a Ata de Registro de Pre\u00e7os e convocar formalmente, pelo pre\u00e7o exigido da empresa registrada anteriormente, as demais empresas classificadas e habilitadas na licita\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que se registre novo pre\u00e7o ou, fracassada a negocia\u00e7\u00e3o, seja revogada a ata e iniciada nova licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Os fornecedores que n\u00e3o aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.
\r\nArt.\u00a0217\u00a0\u00a0Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, a Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora dever\u00e1:
\r\nI - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
\r\nII - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, a Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.
\r\nArt.\u00a0218\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser alterado o produto registrado na Ata de Registro de Pre\u00e7os, a requerimento da empresa registrada, desde que fique comprovada a impossibilidade ou dificuldade moment\u00e2nea ou definitiva de obten\u00e7\u00e3o do produto anterior, nas condi\u00e7\u00f5es pactuadas, e seja ofertado novo produto com caracter\u00edsticas equivalentes ou superiores \u00e0s do anterior, sem acr\u00e9scimos financeiros.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A altera\u00e7\u00e3o do produto registrado de que trata o caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 acarretar vantajosidade financeira desproporcional ao contratado, comprovada por meio de pesquisa de pre\u00e7o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A substitui\u00e7\u00e3o de produto, ainda que tempor\u00e1ria, dever\u00e1 ser registrada por aditivo.
\r\nArt.\u00a0219\u00a0\u00a0A altera\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os, em decorr\u00eancia de revis\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de produto dever\u00e1 ser:
\r\nI - previamente submetida \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica;
\r\nII - formalizada por aditamento, a ser assinado pelos representantes da empresa registrada e do \u00f3rg\u00e3o gerenciador;
\r\nIII - registrada nos autos da ata e no sistema eletr\u00f4nico de gerenciamento da ata;
\r\nIV - publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Iniciado o procedimento de altera\u00e7\u00e3o da Ata, ficar\u00e3o suspensas as solicita\u00e7\u00f5es n\u00e3o conclu\u00eddas de ades\u00e3o do item ou lote a que se referir, at\u00e9 a decis\u00e3o da autoridade competente:
\r\nI - no caso de altera\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o terminar\u00e1 com a respectiva publica\u00e7\u00e3o, e as ades\u00f5es solicitadas observar\u00e3o as novas condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\r\nII - n\u00e3o realizada a altera\u00e7\u00e3o da ata, os pedidos de ades\u00e3o ter\u00e3o prosseguimento imediatamente ap\u00f3s \u00e0 decis\u00e3o e nos termos pactuados anteriormente, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A altera\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os produzir\u00e1 efeitos somente quanto \u00e0s ades\u00f5es solicitadas ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento de altera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A empresa registrada poder\u00e1 solicitar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades cujos contratos decorreram da Ata de Registro de Pre\u00e7os que a altera\u00e7\u00e3o desta produza efeitos sobre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, nos mesmos termos da ata, caso em que:
\r\nI - dever\u00e3o ser seguidos os mesmos procedimentos indicados nos incisos I a IV do caput deste artigo, com as adequa\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual;
\r\nII - caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente da C\u00e2mara Municipal decidir sobre o pedido;
\r\nIII - a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir do momento em que a empresa registrada estava sujeita ao cumprimento de encargos diferentes dos pactuados inicialmente, mas nunca antes do pedido de altera\u00e7\u00e3o da ata.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, poder\u00e1 liberar a empresa registrada do compromisso assumido quando esta informar formalmente e comprovar a efetiva impossibilidade de cumprimento, n\u00e3o sendo sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o se comunicar o fato antes do pedido de fornecimento.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IX
\r\nDo cancelamento
\r\nArt.\u00a0220\u00a0\u00a0A empresa registrada ter\u00e1 o seu registro cancelado quando:
\r\nI - descumprir as condi\u00e7\u00f5es da Ata de Registro de Pre\u00e7os;
\r\nII - n\u00e3o retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;
\r\nIII - n\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese de este se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado;
\r\nIV - for declarada inid\u00f4nea ou impedida do direito de contratar e licitar com a Administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo ser\u00e1 formalizado por decis\u00e3o da Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa, como unidade gerenciadora, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa antes do cancelamento do registro n\u00e3o impede a suspens\u00e3o do registro at\u00e9 a decis\u00e3o da autoridade competente.
\r\nArt.\u00a0221\u00a0\u00a0O cancelamento do Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, que prejudique ou impe\u00e7a o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal ou a pedido do fornecedor.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDo registro cadastral
\r\nArt.\u00a0222\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 utilizar o Cadastro Pr\u00f3prio de Fornecedores ou o Cadastro Geral de Fornecedores do Munic\u00edpio de Apu\u00ed.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A licita\u00e7\u00e3o restrita a fornecedores cadastrados aplica-se nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI - aos casos de invers\u00e3o de fases, em que a an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o antecede o julgamento das propostas;
\r\nII - cadastramento total;
\r\nIII - o objeto da licita\u00e7\u00e3o comportar a fixa\u00e7\u00e3o de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis no cadastro;
\r\nIV - pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o;
\r\nV - motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa de condicionar a participa\u00e7\u00e3o ao cadastramento.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Para fins do disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo, entende-se por cadastramento total aquele em que a integralidade dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o pode ser avaliada mediante a documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no sistema cadastral.
\r\nArt.\u00a0223\u00a0\u00a0O interessado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que desejar participar de licita\u00e7\u00f5es dever\u00e1 efetuar o cadastro no Sistema Pr\u00f3prio da C\u00e2mara Municipal ou Cadastro Geral de Fornecedores do Munic\u00edpio de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Efetuado o cadastro no Sistema Pr\u00f3prio ou Cadastro Geral de Fornecedores do Munic\u00edpio de Apu\u00ed/AM, e atendidos os requisitos, a Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa emitir\u00e1 o Certificado de Registro Cadastral \u2013 CRC.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O Certificado de Registro Cadastral, com situa\u00e7\u00e3o regular, substituir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos certames licitat\u00f3rios.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A manuten\u00e7\u00e3o da regularidade cadastral ser\u00e1 aferida em duas situa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - atualiza\u00e7\u00e3o cadastral quando houver o vencimento de certid\u00f5es, balan\u00e7o ou quaisquer altera\u00e7\u00f5es; e
\r\nII - renova\u00e7\u00e3o cadastral quando houver o vencimento do prazo de um ano do Certificado de Registro Cadastral.
\r\nArt.\u00a0224\u00a0\u00a0Os editais de licita\u00e7\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba do art. 222 desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o conter cl\u00e1usula permitindo a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio de cadastro no Sistema Pr\u00f3prio da C\u00e2mara Municipal ou Cadastro Geral de Fornecedores do Munic\u00edpio de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0 Para a habilita\u00e7\u00e3o regulamentada nesta Resolu\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento de fornecedores da C\u00e2mara ou do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O cadastramento pode ser realizado a qualquer tempo no site da C\u00e2mara Municipal ou por e-mail.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0As informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o individual do inscrito podem implicar suspens\u00e3o ou cancelamento do registro, sem preju\u00edzo da abertura de procedimento administrativo que assegure o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.
\r\nArt.\u00a0225\u00a0\u00a0O registro de fornecedor ter\u00e1 vig\u00eancia de um ano, ressalvado o prazo de validade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para fins de atualiza\u00e7\u00e3o no sistema, a qual dever\u00e1 ser reapresentada, periodicamente, conforme norma espec\u00edfica, objetivando sua regularidade cadastral.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O cadastro poder\u00e1 ser alimentado de of\u00edcio quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es provenientes da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nArt.\u00a0226\u00a0\u00a0Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no cadastro informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Para fins do disposto no caput deste artigo, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 exigir certifica\u00e7\u00e3o realizada por organiza\u00e7\u00e3o independente quanto \u00e0 conclus\u00e3o do objeto do contrato, nos termos do art. 17, \u00a7 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nPontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de desempenho pret\u00e9rito na execu\u00e7\u00e3o de contratos
\r\nArt.\u00a0227\u00a0\u00a0Para o julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, o desempenho pret\u00e9rito na execu\u00e7\u00e3o de contratos com a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 ser considerado na pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cabendo ao edital da licita\u00e7\u00e3o detalhar a forma de c\u00e1lculo.
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS
\r\nArt.\u00a0228\u00a0\u00a0Os Contratos Administrativos firmados sob a \u00e9gide da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 dever\u00e3o ser formalizados e regidos com observ\u00e2ncia das cl\u00e1usulas e preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se-lhes, supletivamente, a teoria geral dos contratos, as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado e, ainda, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 37 a 42 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\nArt.\u00a0229\u00a0\u00a0O instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo nas seguintes hip\u00f3teses, em que a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 substitu\u00ed-lo por outro instrumento h\u00e1bil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o:
\r\nI - contrata\u00e7\u00f5es cujo valor n\u00e3o ultrapasse o limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor;
\r\nII - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor;
\r\nIII - contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para execu\u00e7\u00e3o imediata e integral dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Considera-se entrega ou execu\u00e7\u00e3o imediata aquela com prazo de conclus\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva ordem de servi\u00e7o ou fornecimento, observada no que couber as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0\u00c0s hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Nos contratos em que houver a exig\u00eancia de garantia contratual, somente depois que esta for prestada o gestor poder\u00e1 emitir a ordem de fornecimento ou a ordem de servi\u00e7o, salvo justificativa expressa juntada ao processo do respectivo contrato, conforme disposto nos arts. 96 a 102, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a0230\u00a0\u00a0Os contratos e seus aditivos dever\u00e3o ter forma escrita e ser\u00e3o assinados, podendo ser formalizados f\u00edsica ou eletronicamente.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Os contratos dever\u00e3o ser juntados ao processo que originou a contrata\u00e7\u00e3o, exceto nas licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os e credenciamento, quando formar\u00e3o autos pr\u00f3prios.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, salvo o de pequenas compras ou o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento que sejam executadas imediatamente e sem obriga\u00e7\u00f5es futuras, como assist\u00eancia t\u00e9cnica, assim entendidas aquelas estabelecidas no art. 12, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Os valores de pequenas compras ou o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento referidos no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o atualizados pelo Poder Executivo Federal, nos termos dos arts. 75, 95 e 182 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a0231\u00a0\u00a0Os extratos de contratos e seus aditivos ser\u00e3o publicados conforme disp\u00f5e o art. 42 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Admite-se a manuten\u00e7\u00e3o em sigilo de contratos e aditamentos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e diante de cl\u00e1usula de confidencialidade empresarial, mediante justificativa espec\u00edfica em cada caso.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Ser\u00e1 admitida a manuten\u00e7\u00e3o em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0232\u00a0\u00a0Contratos relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis ser\u00e3o formalizados por escritura p\u00fablica lavrada em notas de tabeli\u00e3o, cujo teor dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico.
\r\nArt.\u00a0233\u00a0\u00a0Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vig\u00eancia do contrato, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 verificar a regularidade fiscal do contratado, a inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es vigentes impeditivas para licitar ou contratar com a mesma, emitir as certid\u00f5es negativas de inidoneidade, de impedimento e de d\u00e9bitos trabalhistas e junt\u00e1-las ao respectivo processo.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A verifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es vigentes impeditivas para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser feita mediante pesquisa nos seguintes \u00f3rg\u00e3os ou cadastros:
\r\nI - Tribunal de Contas da Uni\u00e3o - TCU;
\r\nII - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE;
\r\nIII - Cadastro Geral de Fornecedores do Munic\u00edpio de Apu\u00ed ou da C\u00e2mara Municipal, gerenciado, respectivamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o ou Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV - Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Estado do Amazonas - CGE;
\r\nV - Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a - CNJ.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Como condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o licitante vencedor dever\u00e1 comprometer-se a manter, durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia contratual, as mesmas condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis e rescis\u00e3o contratual.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o permite a reten\u00e7\u00e3o do pagamento devido \u00e0 contratada por servi\u00e7os j\u00e1 prestados ou produtos j\u00e1 entregues e recebidos sem ressalvas pela C\u00e2mara Municipal, com exce\u00e7\u00e3o dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos quais ser\u00e1 admitida a reten\u00e7\u00e3o de pagamento para garantir o pagamento dos trabalhadores vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\r\nArt.\u00a0234\u00a0\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es de projetos ou de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplica\u00e7\u00f5es de internet para computadores, m\u00e1quinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o (software) e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica associada, o autor dever\u00e1 ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a C\u00e2mara Municipal, hip\u00f3tese em que poder\u00e3o ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasi\u00f5es, sem necessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o de seu autor.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Quando o projeto se referir a obra imaterial de car\u00e1ter tecnol\u00f3gico, insuscet\u00edvel de privil\u00e9gio, a cess\u00e3o dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluir\u00e1 o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informa\u00e7\u00e3o pertinentes \u00e0 tecnologia de concep\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, fixa\u00e7\u00e3o em suporte f\u00edsico de qualquer natureza e aplica\u00e7\u00e3o da obra.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 facultado \u00e0 C\u00e2mara Municipal deixar de exigir a cess\u00e3o de direitos a que se refere o caput deste artigo quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de car\u00e1ter cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou de inova\u00e7\u00e3o, considerados os princ\u00edpios e os mecanismos institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDO CONTRATO
\r\nArt.\u00a0235\u00a0\u00a0O Contrato administrativo dever\u00e1 ser redigido com clareza e precis\u00e3o e conter, obrigatoriamente:
\r\nI - nome das partes e de seus representantes;
\r\nII - finalidade;
\r\nIII - ato autorizativo;
\r\nIV - n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta;
\r\nV - obrigatoriedade de sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s regras da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 e \u00e0s suas cl\u00e1usulas;
\r\nVI - condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0S\u00e3o necess\u00e1rias em todo contrato cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am:
\r\nI - o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;
\r\nII - a vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contrata\u00e7\u00e3o direta e \u00e0 respectiva proposta;
\r\nIII - a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
\r\nIV - o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;
\r\nV - o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;
\r\nVI - os crit\u00e9rios e a periodicidade da medi\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e o prazo para liquida\u00e7\u00e3o e para pagamento;
\r\nVII - os prazos de in\u00edcio das etapas de execu\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o, entrega, observa\u00e7\u00e3o e recebimento definitivo, quando for o caso;
\r\nVIII - o cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, com a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica;
\r\nIX - a matriz de risco, quando for o caso, discriminar\u00e1 a faixa de varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de mercado a partir da qual se considera que h\u00e1 desequil\u00edbrio contratual para fins de deferimento de revis\u00e3o, desde que presente os demais requisitos;
\r\nX - o prazo para resposta ao pedido de repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, quando for o caso;
\r\nXI - prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, quando for o caso;
\r\nXII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipa\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de pagamento;
\r\nXIII - o prazo de garantia m\u00ednima do objeto, observados os prazos m\u00ednimos estabelecidos nesta Lei e nas normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, e as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;
\r\nXIV - os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis e os valores das multas e suas bases de c\u00e1lculo;
\r\nXV - as condi\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e a data e a taxa de c\u00e2mbio para convers\u00e3o, quando for o caso;
\r\nXVI - a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, ou para a qualifica\u00e7\u00e3o, na contrata\u00e7\u00e3o direta;
\r\nXVII - a obriga\u00e7\u00e3o de o contratado cumprir as exig\u00eancias de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec\u00edficas, para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social e para aprendiz;
\r\nXVIII - o modelo de gest\u00e3o do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
\r\nXIX - os casos de extin\u00e7\u00e3o;
\r\nXX - o termo inicial para o c\u00f4mputo da anualidade da repactua\u00e7\u00e3o e do reajuste, bem como o \u00edndice que compor\u00e1 a base de c\u00e1lculo deste.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Os contratos celebrados pela C\u00e2mara Municipal com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive as domiciliadas no exterior, dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que declare competente o foro da sede da C\u00e2mara Municipal para dirimir qualquer quest\u00e3o contratual.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Os contratos para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou com predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra dever\u00e3o prever prazo para resposta ao pedido de repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, que ser\u00e1 contado da data do fornecimento da documenta\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 6\u00ba do art. 135 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, e n\u00e3o superior a 90 (noventa) dias.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A matriz de risco poder\u00e1 ser dispensada mediante decis\u00e3o fundamentada quando:
\r\nI - a an\u00e1lise pormenorizada dos riscos for incompat\u00edvel com a natureza do objeto ou as caracter\u00edsticas de execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\r\nII - for dispensada a realiza\u00e7\u00e3o do ETP.
\r\nArt.\u00a0236\u00a0\u00c9 vedada a inclus\u00e3o, nos editais e instrumentos contratuais, de disposi\u00e7\u00f5es que permitam:
\r\nI - indexa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os por \u00edndices gerais, setoriais ou que reflitam a varia\u00e7\u00e3o de custo, ressalvada a possibilidade de reajuste e revis\u00e3o;
\r\nII - caracteriza\u00e7\u00e3o exclusiva do objeto como fornecimento de m\u00e3o-de-obra;
\r\nIII - previs\u00e3o de reembolso de sal\u00e1rios pela contratante;
\r\nIV - subordina\u00e7\u00e3o de empregados da contratada \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\nArt.\u00a0237\u00a0\u00a0Os contratos administrativos ter\u00e3o sua dura\u00e7\u00e3o estabelecida em edital de licita\u00e7\u00e3o, respeitando os prazos e condi\u00e7\u00f5es dispostos nos artigos 105 a 114 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, devendo ser fixada expressamente no instrumento de contrato e ato convocat\u00f3rio.
\r\nArt.\u00a0238\u00a0\u00a0O Contrato dever\u00e1 distinguir:
\r\na) prazo de execu\u00e7\u00e3o: prazo que o contratado disp\u00f5e para executar a sua obriga\u00e7\u00e3o;
\r\nb) prazo de vig\u00eancia: prazo do contrato, contado do momento em que ele \u00e9 considerado apto a produzir seus efeitos at\u00e9 que todos sejam consumados, inclusive recebimento e pagamento por parte da empresa, excetuando-se o prazo de garantia t\u00e9cnica.
\r\nArt.\u00a0239\u00a0\u00a0De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execu\u00e7\u00e3o, o contrato conter\u00e1 cl\u00e1usula que preveja per\u00edodo antecedente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da ordem de servi\u00e7o para verifica\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias, libera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ou ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias cab\u00edveis para a regularidade do in\u00edcio de sua execu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0240\u00a0\u00a0Os contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia, sempre que compat\u00edvel com o regime de execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que estabele\u00e7a que a medi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mensal.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA CONVOCA\u00c7\u00c3O PARA ASSINATURA DO CONTRATO
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais
\r\nArt.\u00a0241\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal convocar\u00e1 o licitante vencedor para assinar o contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital de licita\u00e7\u00e3o, termo de refer\u00eancia ou documento similar, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A recusa injustificada do licitante vencedor em celebrar o contrato no prazo ou nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital caracteriza o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida no certame licitat\u00f3rio, sujeitando-o \u00e0s penalidades legais e \u00e0 imediata perda da garantia de proposta em favor da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Transcorrido o prazo previsto neste artigo sem a assinatura do contrato pelo primeiro colocado ou quando, no ato da assinatura, o vencedor n\u00e3o apresentar as mesmas condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a C\u00e2mara Municipal, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, convocar os licitantes remanescentes para assinar o instrumento contratual ou aquele que vier a substitu\u00ed-lo, desde que este aceite manter a proposta e as condi\u00e7\u00f5es do primeiro convocado.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no Edital sem a convoca\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal para a contrata\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 3\u00ba deste artigo, a C\u00e2mara Municipal, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital, poder\u00e1:
\r\nI - convocar os licitantes remanescentes para negocia\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio;
\r\nII - adjudicar e celebrar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Ser\u00e1 facultada \u00e0 C\u00e2mara Municipal a convoca\u00e7\u00e3o dos demais licitantes classificados para a contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, de servi\u00e7o ou de fornecimento em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, observados os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba deste artigo.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nContratos e termos aditivos na forma eletr\u00f4nica
\r\nArt.\u00a0242\u00a0\u00a0Os contratos e termos aditivos celebrados no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM dever\u00e3o adotar, preferencialmente, a forma eletr\u00f4nica.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Para assegurar a confiabilidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es, as assinaturas eletr\u00f4nicas apostas no contrato dever\u00e3o ser na forma qualificada, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4\u00ba, inc. III, da Lei Federal n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020.
\r\nArt.\u00a0243\u00a0\u00a0Todos os atos administrativos podem ser assinados por assinatura eletr\u00f4nica ou digital.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDO PREPOSTO
\r\nArt.\u00a0244\u00a0\u00a0O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em cujo instrumento dever\u00e1 constar expressamente os poderes e deveres em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A indica\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o do preposto da empresa poder\u00e1 ser recusada pela C\u00e2mara Municipal, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exerc\u00edcio da atividade.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0As comunica\u00e7\u00f5es entre a C\u00e2mara Municipal e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletr\u00f4nica para esse fim.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 convocar o preposto para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que entender necess\u00e1rias, e as que devam ser cumpridas de imediato.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A depender da natureza dos servi\u00e7os, poder\u00e1 ser exigida a manuten\u00e7\u00e3o do preposto da empresa no local da execu\u00e7\u00e3o do objeto, bem como pode ser estabelecido sistema de escala semanal ou mensal.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA EXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL
\r\nArt.\u00a0245\u00a0\u00a0As contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e3o cumprir as exig\u00eancias estabelecidas na Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, nas regulamenta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, nas regulamenta\u00e7\u00f5es Federais quando forem aplicadas e nos dispositivos contratuais espec\u00edficos.
\r\nArt.\u00a0246\u00a0\u00a0Como condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o licitante vencedor dever\u00e1 manter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis e convoca\u00e7\u00e3o dos licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor.
\r\nArt.\u00a0247\u00a0\u00a0Os contratos dever\u00e3o ser assinados e preferencialmente juntados nos autos do procedimento licitat\u00f3rio que o originaram, exceto nas licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os e no credenciamento, quando formar\u00e3o autos pr\u00f3prios.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal divulgar\u00e1, no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, o extrato dos contratos celebrados, no prazo previsto no art. 94 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, contendo a descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor contratado, partes contratantes, n\u00famero do processo administrativo e prazo para execu\u00e7\u00e3o, se houver.
\r\nArt.\u00a0248\u00a0\u00a0Ser\u00e3o registradas nos mesmos autos do contrato todas as ocorr\u00eancias que se relacionarem \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, inclusive:
\r\nI - recebimento de produtos ou servi\u00e7os;
\r\nII - pagamentos;
\r\nIII - altera\u00e7\u00f5es;
\r\nIV - prorroga\u00e7\u00f5es;
\r\nV - rescis\u00f5es; e
\r\nVI - extin\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A operacionaliza\u00e7\u00e3o e o controle da execu\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e3o ser realizados pelos Fiscais de Contratro designados, pela Unidade de Controle Interno, Secretaria Geral ou Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal por meio do sistema organizacional pr\u00f3prio.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O Sistema de Aquisi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM constitui a ferramenta informatizada, que automatiza e instrumentaliza todo processo de gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o contratual, incluindo aspectos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, bem como aqueles relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa, setorial e pelo p\u00fablico usu\u00e1rio.
\r\nArt.\u00a0249\u00a0\u00a0\u00c9 dever do contratado cumprir todas os dispositivos legais e contratuais, devendo ainda:
\r\nI - manter as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o durante toda a execu\u00e7\u00e3o contratual;
\r\nII - substituir, corrigir ou refazer objetos prestados de forma inadequada;
\r\nIII - manter preposto para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, bem como endere\u00e7o de e-mail atualizado por meio do qual se estabelecer\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o e receber\u00e1 notifica\u00e7\u00f5es;
\r\nIV - responsabilizar-se por danos causados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em decorr\u00eancia de v\u00edcio do objeto contratual ou sua execu\u00e7\u00e3o; e
\r\nV - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es exigidas para a habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, durante a execu\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o permite a reten\u00e7\u00e3o do pagamento devido ao Contratado por servi\u00e7os j\u00e1 prestados ou produtos j\u00e1 entregues e recebidos sem ressalvas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, com exce\u00e7\u00e3o dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos quais ser\u00e1 admitida a reten\u00e7\u00e3o de pagamento para garantir o pagamento dos trabalhadores vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\r\nArt.\u00a0250\u00a0\u00a0Ser\u00e1 poss\u00edvel a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto contratual quando cumulativamente:
\r\nI - n\u00e3o houver veda\u00e7\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00e3o no edital e respeitados eventuais limites nele indicados;
\r\nII - o subcontratado possuir capacidade t\u00e9cnica para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os subcontratados, al\u00e9m de cumprir condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, fiscal e trabalhista;
\r\nIII - o subcontratado ou seus dirigentes n\u00e3o possu\u00edrem v\u00ednculo com a autoridade competente da C\u00e2mara, pregoeiro, agente ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o/licita\u00e7\u00e3o, fiscal ou gestor do contrato, nem forem parente at\u00e9 o terceiro grau desses agentes p\u00fablicos.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Ficam vedadas a subcontrata\u00e7\u00e3o da totalidade do objeto, a subcontrata\u00e7\u00e3o da parcela que tenha sido crit\u00e9rio de comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, quando da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, ou a subcontrata\u00e7\u00e3o total ou parcial do prestador de not\u00f3ria especialidade quando escolhido diretamente em virtude de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a71\u00ba deste artigo na hip\u00f3tese de subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto pela seguradora para conclus\u00e3o do objeto na forma do art. 102 da Lei 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a0251\u00a0\u00a0Cabe ao contratado propor a subcontrata\u00e7\u00e3o por meio de peti\u00e7\u00e3o fundamentada dirigida ao gestor e devidamente acompanhada da indica\u00e7\u00e3o do subcontratado e sua documenta\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o decidir fundamentadamente sobre o pedido.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o exonera o contratado da responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o de todo o objeto contratual na forma e no prazo previsto em contrato.
\r\nArt.\u00a0252\u00a0\u00a0Das decis\u00f5es tomadas na execu\u00e7\u00e3o contratual caber\u00e1 recurso, nos prazos especificados na Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDA ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL
\r\nArt.\u00a0253\u00a0\u00a0Durante a vig\u00eancia do contrato o contratado poder\u00e1 solicitar a revis\u00e3o, reajuste ou repactua\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro obtido na licita\u00e7\u00e3o, mediante a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos previstos no art. 124, inciso II, al\u00ednea \"d\", da Lei n. 14.133/2021, inclusive com demonstra\u00e7\u00e3o em planilhas de custos.
\r\nArt.\u00a0254\u00a0\u00a0Os contratos com prazo superior a um ano dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que estabele\u00e7a o \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o, com data-base vinculada \u00e0 data do or\u00e7amento estimado, da proposta ou da assinatura do contrato.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser estabelecido mais de um \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A data do or\u00e7amento estimado a que se refere o caput deste artigo \u00e9 a data em que o or\u00e7amento ou a planilha or\u00e7ament\u00e1ria foi elaborada, independente da data da tabela referencial utilizada, se for o caso.
\r\nArt.\u00a0255\u00a0\u00a0Reajuste \u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro alterado em decorr\u00eancia de varia\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de pre\u00e7os atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice inflacion\u00e1rio geral ou setorial previamente definido em contrato, que ocorrer\u00e1 nos contratos em que n\u00e3o houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, mediante previs\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser concedido o reajuste do pre\u00e7o contratado, a requerimento do contratado e depois de transcorrido um ano da data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta no certame licitat\u00f3rio ou, no caso de contrata\u00e7\u00e3o direta, transcorrido um ano da assinatura do contrato, de acordo com o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria geral ou setorial contratualmente definido.
\r\n\u00a7\u00a02\u00b0 \u00a0O deferimento do reajuste acima descrito somente ter\u00e1 incid\u00eancia no pre\u00e7o contratado a partir da data do protocolo do pedido de reajuste.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0O pre\u00e7o poder\u00e1 ser reajustado novamente somente ap\u00f3s 12 (doze) meses do anterior, incidindo sobre o valor atualizado do contrato.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Nos reajustes subsequentes o termo inicial do per\u00edodo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou reajuste ser\u00e1 a data a que o reajuste anterior tiver se referido.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0S\u00e3o nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior \u00e0 anual.
\r\n\u00a7\u00a06\u00b0 \u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o contratual sem a solicita\u00e7\u00e3o do reajuste implica a preclus\u00e3o deste, sem preju\u00edzo dos futuros reajustes nos termos pactuados.
\r\n\u00a7\u00a07\u00ba\u00a0\u00a0Excepcionalmente, na aus\u00eancia dos \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-\u00e1 o \u00edndice geral de pre\u00e7os mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o, calculado por institui\u00e7\u00e3o oficial que retrate a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda.
\r\nArt.\u00a0256\u00a0\u00a0Repactua\u00e7\u00e3o \u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro alterado em decorr\u00eancia de varia\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria no contrato cujo objeto seja servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, por meio da an\u00e1lise da varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Os custos referentes \u00e0 m\u00e3o de obra tomar\u00e3o por base o acordo, conven\u00e7\u00e3o ou diss\u00eddio a que o contrato est\u00e1 vinculado, ao passo que os insumos poder\u00e3o observar \u00edndice que reflita a altera\u00e7\u00e3o de mercado.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A repactua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de solicita\u00e7\u00e3o do contratado, acompanhada de demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, ou do novo acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa que fundamenta a repactua\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00b0\u00a0 O deferimento do pedido de repactua\u00e7\u00e3o contratual, protocolado antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, garante o pagamento da recomposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ainda que ap\u00f3s o t\u00e9rmino contratual.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A repactua\u00e7\u00e3o dos custos referentes \u00e0 m\u00e3o de obra dever\u00e1 observar o intervalo m\u00ednimo de 1 (um) ano, contado da data do Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva a que se refere a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0No que tange aos insumos, a repactua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os termos do artigo anterior.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver mais de uma categoria profissional, poder\u00e1 ser dividida em tantos quantos forem os acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a07\u00ba\u00a0\u00a0As repactua\u00e7\u00f5es n\u00e3o solicitadas durante a vig\u00eancia do contrato ser\u00e3o objeto de preclus\u00e3o com a assinatura da prorroga\u00e7\u00e3o ou o seu encerramento, sem preju\u00edzo das futuras repactua\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7\u00a08\u00ba\u00a0\u00a0Nos casos em que o acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva for celebrado e registrado com refer\u00eancia a data-base anterior \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do contrato, n\u00e3o se aplica o previsto no par\u00e1grafo anterior, permitindo-se a aplica\u00e7\u00e3o de efeitos retroativos \u00e0 mencionada data-base.
\r\nArt.\u00a0257\u00a0\u00a0Revis\u00e3o \u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro alterado em decorr\u00eancia de varia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de pre\u00e7os.
\r\nArt.\u00a0258\u00a0\u00a0Cabe ao contratado fazer requerimento fundamentado que indique o fato extraordin\u00e1rio imprevis\u00edvel e desequil\u00edbrio de pre\u00e7os e insumos, este \u00faltimo devidamente acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.
\r\nArt.\u00a0259\u00a0\u00a0Protocolado o pedido, caber\u00e1 ao Contratante confirmar a ocorr\u00eancia de fato extraordin\u00e1rio, bem como realizar nova pesquisa de pre\u00e7os atualizada.
\r\nArt.\u00a0260\u00a0\u00a0Os pre\u00e7os contratados que sofrerem revis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar os pre\u00e7os praticados no mercado, de acordo com pesquisa de pre\u00e7os realizada pelo contratante nos moldes do artigo anterior, mantendo-se pelo menos a diferen\u00e7a percentual apurada entre o valor originalmente constante na proposta com aquele vigente no mercado \u00e0 \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta.
\r\nArt.\u00a0261\u00a0\u00a0Constatado pelo contratante que o pre\u00e7o contratado est\u00e1 superior \u00e0 m\u00e9dia dos pre\u00e7os de mercado, em pesquisa realizada nos moldes desta Resolu\u00e7\u00e3o ou, ainda, nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, solicitar\u00e1 formalmente ao contratado a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de forma a adequ\u00e1-lo ao praticado no mercado, observado o disposto no artigo anterior.
\r\nArt.\u00a0262\u00a0\u00a0Os pedidos de revis\u00e3o, repactua\u00e7\u00e3o ou reajuste dos pre\u00e7os contratados passar\u00e3o por an\u00e1lise cont\u00e1bil e jur\u00eddica do contratante, cabendo ao representante do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante a decis\u00e3o sobre o pedido.
\r\nArt.\u00a0263\u00a0\u00a0Deferido o pedido pela autoridade competente, a revis\u00e3o ser\u00e1 registrada por aditamento ao contrato, e o reajuste ou repactua\u00e7\u00e3o mediante apostilamento.
\r\nArt.\u00a0264\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser substitu\u00eddo a marca/modelo do produto objeto do contrato, a requerimento do Contratado, desde que fique comprovada a impossibilidade ou dificuldade moment\u00e2nea ou definitiva de obten\u00e7\u00e3o do produto anteriormente contratado, nas condi\u00e7\u00f5es pactuadas, seja ofertado novo produto com caracter\u00edsticas equivalentes ou superiores \u00e0s do anterior, e qualquer acr\u00e9scimo financeiro seja de responsabilidade do contratado.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao Contratado demonstrar a equival\u00eancia entre os produtos, e ao Contratante a aceita\u00e7\u00e3o de maneira formal, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do fiscal.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A substitui\u00e7\u00e3o da marca/modelo, ainda que tempor\u00e1ria, n\u00e3o constitui altera\u00e7\u00e3o do objeto contratual, mas dever\u00e1 ser formalizada atrav\u00e9s de aditivo.
\r\nArt.\u00a0265\u00a0\u00a0A altera\u00e7\u00e3o do contrato, em decorr\u00eancia de revis\u00e3o, repactua\u00e7\u00e3o, reajuste, renegocia\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do objeto dever\u00e1 ser:
\r\nI - previamente submetida \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica;
\r\nII - formalizada por aditamento ou apostilamento, conforme o caso, e ser assinado pelos representantes do contratado e do contratante;
\r\nIII - registrada nos autos do contrato e, se houver, no sistema eletr\u00f4nico de gerenciamento contratual; e
\r\nIV - publicada no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Prescindem de encaminhamento individualizado \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal as altera\u00e7\u00f5es contratuais objeto de pareceres referenciais ou atos normativos, bem como o reajuste e repactua\u00e7\u00e3o apostilados conforme previs\u00e3o contratual, salvo d\u00favida espec\u00edfica.
\r\nArt.\u00a0266\u00a0\u00a0Os contratos firmados pela C\u00e2mara Municipal poder\u00e3o ser alterados, mediante termo aditivo, nos casos previstos no artigo 124 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0As altera\u00e7\u00f5es, sejam qualitativas ou quantitativas, devem ser precedidas de devida justificativa e an\u00e1lise jur\u00eddica, e serem autorizadas pela autoridade competente.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O termo aditivo poder\u00e1 ser \u00fanico e dever\u00e1 ser juntado ao processo origin\u00e1rio at\u00e9 o final da obra, servi\u00e7o ou compra.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Sendo as altera\u00e7\u00f5es relativas a contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia, e decorrentes de falhas de projeto, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente da C\u00e2mara Municipal, a abertura de procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, bem como ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para o ressarcimento dos danos causados \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Ocorrendo atraso na conclus\u00e3o de procedimentos de licenciamento ambiental, por circunst\u00e2ncias alheias ao contratado, que obste a execu\u00e7\u00e3o do contrato de obras e servi\u00e7os de engenharia, poder\u00e1 o Contratado pleitear o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nos termos do art. 124, II, d, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a0267\u00a0\u00a0Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais com base no inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n.\u00ba 14.133/2021:
\r\nI - o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acr\u00e9scimos, exclu\u00edda sempre desse c\u00e1lculo a parcela de eventual reajustamento;
\r\nII - n\u00e3o poder\u00e1 resultar na transfigura\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o; e
\r\nIII - dever\u00e1 ser apresentado pela \u00e1rea solicitante fato ou motivo superveniente que justifique a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do objeto.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Para efeitos dos limites do inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo, \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre acr\u00e9scimos e supress\u00f5es, salvo o restabelecimento total ou parcial de quantitativo inicialmente previsto, desde que observadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os inicialmente pactuados.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0No caso do inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo, quando n\u00e3o houver fato ou motivo superveniente, sendo\u00a0 a necessidade decorrente de poss\u00edvel falha de planejamento, o aditivo poder\u00e1 ser formalizado desde que haja justificativa de interesse p\u00fablico espec\u00edfica ratificada pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de o contrato reunir mais de um lote licitado no mesmo certame, o c\u00e1lculo do acr\u00e9scimo dever\u00e1 ser feito com base no valor total do lote, ainda que o valor global do contrato tenha valor superior.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A previs\u00e3o do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o impede que haja acr\u00e9scimos em quantitativos dos itens em cada lote, com a utiliza\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo do valor global do contrato, nos casos em que houver concord\u00e2ncia do contratado e sejam verificadas as seguintes situa\u00e7\u00f5es concomitantes:
\r\nI - houver justificativa de que os diferentes lotes referem-se ao mesmo objeto com especifica\u00e7\u00f5es distintas;
\r\nII - houver justificativa de que o acr\u00e9scimo n\u00e3o afeta a higidez do procedimento licitat\u00f3rio ou da pesquisa de pre\u00e7o e da raz\u00e3o da escolha do fornecedor quando o contrato for decorrente de contrata\u00e7\u00e3o direta; e
\r\nIII - n\u00e3o seja ultrapassado o limite de acr\u00e9scimo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes mais que o quantitativo de itens por lote inicialmente contratado, respeitados tamb\u00e9m os limites de valores previstos no\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0A previs\u00e3o do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica a contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Os autos dever\u00e3o ser instru\u00eddos com parecer t\u00e9cnico da \u00e1rea t\u00e9cnica e cronograma f\u00edsico-financeiro, se for o caso.
\r\n\u00a7\u00a07\u00ba\u00a0\u00a0Exceto nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o contratual, os processos administrativos para realiza\u00e7\u00e3o de aditivos contratuais estar\u00e3o dispensados da demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade, considerada como v\u00e1lida para tal aditivo a pesquisa de vantajosidade realizada para a contrata\u00e7\u00e3o original, bem como a pesquisa determinada pelo art. 277, \u00a7 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, salvo se houver not\u00f3ria altera\u00e7\u00e3o posterior das condi\u00e7\u00f5es de mercado ou de pre\u00e7o.
\r\nArt.\u00a0268\u00a0\u00a0Se o contrato n\u00e3o contemplar pre\u00e7os unit\u00e1rios para obras ou servi\u00e7os cujo aditamento se fizer necess\u00e1rio, esses ser\u00e3o fixados por meio da aplica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o geral entre os valores da proposta e o do or\u00e7amento-base da Administra\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no inciso I do art. 267 desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0269\u00a0\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, a diferen\u00e7a percentual entre o valor global do contrato e o pre\u00e7o global de refer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida em favor do contratado em decorr\u00eancia de aditamentos que modifiquem a planilha or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Em caso de ado\u00e7\u00e3o dos regimes de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio e tarefa, a diferen\u00e7a a que se refere o caput poder\u00e1 ser reduzida para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unit\u00e1rios dos aditivos contratuais n\u00e3o excedam os custos unit\u00e1rios do sistema de refer\u00eancia utilizado na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licita\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0270\u00a0\u00a0Nos casos de supress\u00e3o de obras, bens ou servi\u00e7os, sendo constatado pelo Fiscal que os materiais foram adquiridos e colocados no local dos trabalhos pelo Contratado, a C\u00e2mara Municipal pagar\u00e1 os custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente reajustados, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes, desde que regularmente comprovados.
\r\nArt.\u00a0271\u00a0\u00a0Em havendo aumento ou diminui\u00e7\u00e3o dos encargos do contratado na altera\u00e7\u00e3o unilateral, caber\u00e1 ao contratante, no mesmo aditivo, restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.
\r\nArt.\u00a0272\u00a0\u00a0A extin\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o configura \u00f3bice para o reconhecimento do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 concedida indeniza\u00e7\u00e3o por meio de termo indenizat\u00f3rio.
\r\nArt.\u00a0273\u00a0Na hip\u00f3tese da exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 132 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, para a formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo, deve a solicita\u00e7\u00e3o vir acompanhada de motiva\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria e devidamente autorizada pela autoridade competente da C\u00e2mara, bem como precedida de an\u00e1lise jur\u00eddica.
\r\nArt.\u00a0274\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a altera\u00e7\u00e3o quantitativa nos contratos com regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada, com exce\u00e7\u00e3o nos casos previstos no art. 133 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\nArt.\u00a0275\u00a0\u00a0Ocorrendo a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, de comprovada repercuss\u00e3o nos pre\u00e7os contratados, os pre\u00e7os contratados dever\u00e3o ser revistos para mais ou para menos, conforme o caso.
\r\nArt.\u00a0276\u00a0\u00a0Para a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos contratuais, exceto no caso de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, \u00e9 dispensada a exig\u00eancia de todos os documentos de habilita\u00e7\u00e3o da empresa.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A previs\u00e3o desburocratizante do\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o exclui o dever de verifica\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada na forma do art. 301 desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDA PRORROGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL
\r\nArt.\u00a0277\u00a0\u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o do contrato administrativo ser\u00e1 poss\u00edvel quando houver previs\u00e3o no edital e contrato, ser\u00e1 instrumentalizada atrav\u00e9s de aditivo contratual, e instru\u00edda:
\r\nI - comprova\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do contrato;
\r\nII - demonstra\u00e7\u00e3o de que os pre\u00e7os contratados permanecem vantajosos para a Administra\u00e7\u00e3o e s\u00e3o compat\u00edveis com o mercado fornecedor do objeto contrato, por meio de pesquisa de pre\u00e7o tal com delineada no art. 46 desta Resolu\u00e7\u00e3o, consolidada em mapa comparativo;
\r\nIII - manifesta\u00e7\u00e3o de interesse do contratado, bem como justificativa e autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente para prorroga\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es iniciais de habilita\u00e7\u00e3o do contratado;
\r\nV - pr\u00e9via reserva or\u00e7ament\u00e1ria para fazer frente \u00e0s despesas do respectivo exerc\u00edcio financeiro; e
\r\nVI - renova\u00e7\u00e3o da garantia, se for o caso.
\r\n\u00a7\u00a01\u00b0 \u00a0Os contratos firmados com vig\u00eancia inicial superior a um exerc\u00edcio dever\u00e3o prever reavalia\u00e7\u00e3o da vantajosidade econ\u00f4mica do contrato, por meio de pesquisa de pre\u00e7os na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, em prazo n\u00e3o superior \u00e0 metade do per\u00edodo inicial de vig\u00eancia, observado o estabelecido no art. 106 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Para cumprimento do previsto no inciso II, do art. 106, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 atestar, no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o e de cada exerc\u00edcio:
\r\nI - a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, na forma exigida nesta Resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nII - a vantajosidade t\u00e9cnica e operacional em sua manuten\u00e7\u00e3o, sendo esta demonstrada por meio de atestos do fiscal do contrato acerca da regularidade da presta\u00e7\u00e3o contratada e do gestor do contrato acerca da manuten\u00e7\u00e3o da necessidade e atualidade das especifica\u00e7\u00f5es do objeto para atendimento \u00e0 demanda da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A necessidade de nova dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o enseja a obriga\u00e7\u00e3o de\u00a0 demonstra\u00e7\u00e3o de vantajosidade econ\u00f4mica do contrato, devendo ser observado o disposto nos par\u00e1grafos anteriores deste artigo, sem preju\u00edzo do acompanhamento a respeito de varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o e t\u00e9cnica que determinem a revis\u00e3o ou a rescis\u00e3o contratual.
\r\nArt.\u00a0278\u00a0\u00a0Os contratos de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos poder\u00e3o ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vig\u00eancia m\u00e1xima decenal, desde que haja previs\u00e3o em edital e no contrato, cabendo \u00e0 autoridade competente o atesto da conformidade do Relat\u00f3rio de Pesquisa de Pre\u00e7os com as regras desta Resolu\u00e7\u00e3o e, permitida a negocia\u00e7\u00e3o com o contratado ou a extin\u00e7\u00e3o contratual sem \u00f4nus para qualquer das partes.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 realizar negocia\u00e7\u00e3o contratual com a contratada para:
\r\nI - adequa\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0queles encontrados na pesquisa de mercado, se os pre\u00e7os vigentes antes da prorroga\u00e7\u00e3o se mostrarem superiores; e
\r\nII - redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos custos fixos ou vari\u00e1veis n\u00e3o renov\u00e1veis que j\u00e1 tenham sido amortizados ou pagos nos primeiros anos da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Para a formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo, dever\u00e1 ainda constar a indica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, bem como a comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o do contratado.
\r\nArt.\u00a0279\u00a0\u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a conclus\u00e3o de escopo predefinido, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado no contrato.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Quando a n\u00e3o conclus\u00e3o decorrer de culpa do contratado:
\r\nI - o contratado ser\u00e1 constitu\u00eddo em mora, aplic\u00e1veis a ele as respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas; e
\r\nII - a C\u00e2mara Poder\u00e1 poder\u00e1 optar pela extin\u00e7\u00e3o do contrato e, nesse caso, adotar\u00e1 as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.
\r\nArt.\u00a0280\u00a0\u00a0Os contratos de opera\u00e7\u00e3o continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos por Instru\u00e7\u00e3o Normativa elaborada pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, e poder\u00e3o ter prazo de vig\u00eancia m\u00e1xima de 15 (quinze) anos.
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDos aditivos contratuais
\r\nArt.\u00a0281\u00a0\u00a0Os aditivos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo devem ser remetidos pela \u00e1rea requisitante \u00e0 Secretaria Administrativa com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do ajuste, instru\u00eddo com os seguintes documentos:
\r\nI - relat\u00f3rio do executor do contrato acerca do interesse da C\u00e2mara Municipal na prorroga\u00e7\u00e3o, com demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade e vantajosidade, se comparada com a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o;
\r\nII - pesquisa de pre\u00e7os apresentada, resumidamente, por meio de planilha, a qual dever\u00e1 comparar os custos vigente na contrata\u00e7\u00e3o, com a composi\u00e7\u00e3o de custos de uma poss\u00edvel nova contrata\u00e7\u00e3o, vedada a renova\u00e7\u00e3o quando esta indicar pre\u00e7o total inferior;
\r\nIII - ateste quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelo contratado;
\r\nIV - manifesta\u00e7\u00e3o da contratada sobre o interesse na prorroga\u00e7\u00e3o contratual;
\r\nV - certid\u00f5es de regularidade exigidas para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e
\r\nVI - realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9vio empenho que far\u00e1 frente \u00e0s despesas do respectivo exerc\u00edcio.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0Tratando-se de contratos por escopo, a altera\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o inicialmente previsto poder\u00e1 ser feita, mediante justificativa t\u00e9cnica e an\u00e1lise jur\u00eddica, pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o do objeto, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis os requisitos previstos no\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0Em casos de contratos por escopo, constatada a n\u00e3o conclus\u00e3o do objeto no prazo inicialmente previsto:
\r\nI - a vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 prorrogada, por apostilamento, sem a necessidade de observ\u00e2ncia dos requisitos previstos no\u00a0caput\u00a0deste artigo, podendo a C\u00e2mara Municipal instaurar procedimento administrativo para verificar a culpa pelo atraso e adotar alguma das op\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 111 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021;
\r\nII - a altera\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o inicialmente previsto poder\u00e1 ser feita pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o do objeto, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis os requisitos previstos no\u00a0caput, o que n\u00e3o exime o contratado do dever de apresentar cronograma readequado para a conclus\u00e3o do objeto contratual, o que ser\u00e1 formalizado em aditivo contratual antecedido de an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica, sem preju\u00edzo de eventual constitui\u00e7\u00e3o em mora e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDO RECEBIMENTO DO OBJETO
\r\nArt.\u00a0282\u00a0\u00a0O recebimento provis\u00f3rio e definitivo dos servi\u00e7os deve ser realizado conforme o disposto no art. 140 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, e em conson\u00e2ncia com as regras definidas no ato convocat\u00f3rio.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Salvo quando houver disposi\u00e7\u00e3o diversa em contrato, o recebimento se dar\u00e1:
\r\nI - em se tratando de compras diversas ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, pelo fiscal do contrato e respons\u00e1vel pelo setor de almoxarifado:
\r\na) provisoriamente, no ato da entrega, ap\u00f3s a confer\u00eancia do bem e quantidade, mediante Relat\u00f3rio, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do material com a especifica\u00e7\u00e3o contratual; e
\r\nb) definitivamente, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita\u00e7\u00e3o mediante termo circunstanciado, com aposi\u00e7\u00e3o de assinatura nas vias do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) ou na Nota Fiscal, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data de apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\nII - em se tratando de obras e servi\u00e7os, pelo fiscal do contrato ou Comiss\u00e3o de Recebimento:
\r\na) provisoriamente, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, e mediante realiza\u00e7\u00e3o de vistoria para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o da conformidade dos servi\u00e7os com a especifica\u00e7\u00e3o contratual; e
\r\nb) definitivamente, mediante nova vistoria e relat\u00f3rio detalhado, ap\u00f3s as corre\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es, comprovada a adequa\u00e7\u00e3o do objeto aos termos contratuais, e apresentadas as respectivas documenta\u00e7\u00f5es exigidas no Contrato.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Constatados defeitos ou inconsist\u00eancias nos produtos, obras ou servi\u00e7os, compete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o rejeit\u00e1-los no todo ou em parte, conforme o caso, reduzir a termo o ocorrido e notificar o contratado para saneamento e/ou substitui\u00e7\u00e3o, no prazo estabelecido no instrumento contratual.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o sendo sanadas as irregularidades pelo contratado, dever\u00e1 o fiscal do contrato encaminhar o caso \u00e0 autoridade competente da C\u00e2mara Municipal, para procedimentos inerentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a vistoria, a fiscaliza\u00e7\u00e3o comunicar\u00e1 oficialmente o contratado, indicando as corre\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias ao recebimento definitivo, e estabelecendo o prazo para a execu\u00e7\u00e3o dos ajustes, observado o disposto no art. 119 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Havendo necessidade imediata do servi\u00e7o ou da aquisi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o fiscal do contrato receber provisoriamente o objeto contratual realizado parcialmente, sem preju\u00edzo de eventuais devolu\u00e7\u00f5es quando do recebimento definitivo.
\r\nCAP\u00cdTULO VIII
\r\nDA PUBLICIDADE DO CONTRATO E SEUS ADITIVOS
\r\nArt.\u00a0283\u00a0\u00a0A publica\u00e7\u00e3o do extrato dos contratos administrativos e seus aditivos, como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia, dever\u00e1 ser feita no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), conforme definido no art. 49, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0As divulga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
\r\nI - 20 (vinte) dias \u00fateis, no caso de licita\u00e7\u00e3o;
\r\nII - 10 (dez) dias \u00fateis, no caso de contrata\u00e7\u00e3o direta.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Os contratos celebrados em caso de urg\u00eancia ter\u00e3o efic\u00e1cia a partir de sua assinatura e dever\u00e3o ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0No caso de obras, a C\u00e2mara Municipal divulgar\u00e1 em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, em at\u00e9 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a assinatura do contrato, os quantitativos e os pre\u00e7os unit\u00e1rios e totais que contratar e, em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato, os quantitativos executados e os pre\u00e7os praticados.
\r\nArt.\u00a0284\u00a0Enquanto o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) n\u00e3o for disponibilizado, na integralidade, pelo Governo Federal, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 publicar, no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal, o extrato dos contratos celebrados, contendo a descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor contratado, partes contratantes, n\u00famero do processo administrativo e prazo para execu\u00e7\u00e3o, se houver, observados os prazos definidos no artigo anterior.
\r\nCAP\u00cdTULO IX
\r\nDA COMUNICA\u00c7\u00c3O ENTRE AS PARTES
\r\nArt.\u00a0285\u00a0Qualquer comunica\u00e7\u00e3o pertinente ao contrato, a ser realizada entre a C\u00e2mara Municipal e a contratada, inclusive para manifestar-se, oferecer defesa ou receber ci\u00eancia de decis\u00f5es sancionat\u00f3rias ou sobre rescis\u00e3o contratual, deve ocorrer por escrito, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, admitida a comunica\u00e7\u00e3o por aplicativo de mensagens instant\u00e2neas, se devidamente comprovado o recebimento pelo particular.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0As partes contratantes devem indicar no instrumento de contrato ou documento equivalente os seus endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e n\u00fameros de telefone, por meio dos quais receber\u00e3o as comunica\u00e7\u00f5es referidas no\u00a0caput\u00a0deste artigo, devendo comunicar eventuais altera\u00e7\u00f5es, sob pena de serem considerados notificados, para todos os efeitos, no e-mail informado.
\r\nCAP\u00cdTULO X
\r\nDA EXTIN\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS
\r\nArt.\u00a0286\u00a0\u00a0A extin\u00e7\u00e3o dos Contratos Administrativos se dar\u00e1 nas hip\u00f3teses previstas no rol do art. 137 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurado o contradit\u00f3rio e ampla defesa e respeitados os procedimentos descritos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0287\u00a0\u00a0Nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato por culpa da contratada, previstas nos incisos I, II e IX do art. 137 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o formalizadas em processo administrativo pr\u00f3prio de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o contratual, respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo que ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e culminar na rescis\u00e3o contratual, esta se proceder\u00e1 por meio de termo de rescis\u00e3o contratual unilateral, devidamente assinado pela autoridade competente.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, dever\u00e3o ser notificados pelo contratante quanto ao in\u00edcio de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais.
\r\nArt.\u00a0288\u00a0A extin\u00e7\u00e3o do contrato motivada nos incisos III a VII do art. 137 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 ser\u00e3o precedidas de processo administrativo pr\u00f3prio que dever\u00e1 conter:
\r\nI - requerimento informativo da Contratada relatando o ocorrido, com documentos que comprovem o alegado;
\r\nII - manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da unidade administrativa quando a an\u00e1lise do pedido e dos documentos apresentados para sua comprova\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser feita no prazo m\u00e1ximo de 7 (sete) dias; e
\r\nIII - termo de rescis\u00e3o que poder\u00e1 ser unilateral ou consensual, contendo os dispositivos que ensejaram a extin\u00e7\u00e3o contratual.
\r\nArt.\u00a0289\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do Contrato prevista no inciso VIII do art. 137 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e1 formalizada nos pr\u00f3prios autos do processo administrativo do contrato, devendo conter justificativa das raz\u00f5es de interesse p\u00fablico pela autoridade competente da C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A rescis\u00e3o contratual com fundamento neste artigo ser\u00e1 devidamente formalizada por meio de termo de rescis\u00e3o contratual unilateral, que dever\u00e1 conter as raz\u00f5es de interesse p\u00fablico que a justificaram.
\r\nArt.\u00a0290\u00a0\u00a0Nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 137 da Lei Federal n\u00ba 14.133/21, a Contratada dever\u00e1 protocolar o pedido de rescis\u00e3o devidamente fundamentado, demonstrando por meio de fatos e/ou documentos o alegado.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Enquanto n\u00e3o protocolado o pedido de rescis\u00e3o contratual nos termos do\u00a0caput, a contratada dever\u00e1 manter a execu\u00e7\u00e3o contratual inalterada.
\r\nArt.\u00a0291\u00a0\u00a0Nos termos do artigo 138 da Lei Federal n\u00ba 14.133/21, a extin\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua pr\u00f3pria conduta; consensual, por acordo entre as partes; por concilia\u00e7\u00e3o, por media\u00e7\u00e3o ou por comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, desde que haja interesse da Administra\u00e7\u00e3o; por decis\u00e3o arbitral, em decorr\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou compromisso arbitral, ou por decis\u00e3o judicial.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A extin\u00e7\u00e3o determinada por ato unilateral da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM e a extin\u00e7\u00e3o consensual dever\u00e3o ser precedidas de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Quando a extin\u00e7\u00e3o decorrer de culpa exclusiva da C\u00e2mara Municipal, o contratado ser\u00e1 ressarcido pelos preju\u00edzos regularmente comprovados que houver sofrido e ter\u00e1 direito a:
\r\nI - devolu\u00e7\u00e3o da garantia;
\r\nII - pagamentos devidos pela execu\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o; e
\r\nIII - pagamento do custo da desmobiliza\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0292\u00a0\u00a0A extin\u00e7\u00e3o determinada por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar nas consequ\u00eancias previstas no artigo 138 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei.
\r\nArt.\u00a0293\u00a0\u00a0O termo de rescis\u00e3o dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).
\r\nCAP\u00cdTULO XI
\r\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE DE CONTRATOS
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa nomea\u00e7\u00e3o do fiscal de contrato
\r\nArt.\u00a0294\u00a0\u00a0O recebimento de material, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato ficar\u00e1 a cargo do fiscal do contrato, que dever\u00e1 ser nomeado pela autoridade competente da C\u00e2mara Municipal, que preencham as seguintes exig\u00eancias:
\r\nI - nomear servidor p\u00fablico, que seja preferencialmente efetivo;
\r\nII - tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao objeto do contrato, atuar no setor beneficiado ou envolvido, adequadas a complexidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quantitativo de contratos por servidor e capacidade para o desempenho das atividades;
\r\nIII \u2013 possuam, de prefer\u00eancia, forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico;
\r\nIV - n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.
\r\nArt.\u00a0295\u00a0\u00a0No ato de assinatura do contrato dever\u00e1 ser designado o fiscal do contrato e seu substituto, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto, valor, o n\u00famero do processo, o nome e matr\u00edcula do fiscal designado, o que dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Amazonas e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A indica\u00e7\u00e3o do gestor, fiscal e seus substitutos ser\u00e1 por meio de Portaria expedida pela autoridade competente da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O fiscal substituto atuar\u00e1 como fiscal do contrato nas aus\u00eancias e nos impedimentos do titular.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Quando tratar-se de objeto de contrato de alta complexidade, poder\u00e1 a autoridade competente nomear comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o para finalidades espec\u00edficas.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, os fiscais dever\u00e3o ser cientificados, expressamente, da indica\u00e7\u00e3o e respectivas atribui\u00e7\u00f5es antes da formaliza\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0O encargo de gestor ou fiscal n\u00e3o pode ser recusado pelo servidor, por n\u00e3o se tratar de ordem ilegal, devendo expor \u00e0 autoridade competente as defici\u00eancias e limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, se for o caso.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 facultada a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para auxiliar e/ou realizar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que justificada a necessidade de assist\u00eancia especializada.
\r\nArt.\u00a0296\u00a0\u00a0Os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os, de compras e obras e servi\u00e7os de engenharia, dever\u00e3o seguir os indicadores e instrumentos de medi\u00e7\u00e3o conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa pr\u00f3pria, e na aus\u00eancia desta, podendo ser adotada as Instru\u00e7\u00f5es do Manual de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Contratos do Governo Estadual ou Federal.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos
\r\nArt.\u00a0297\u00a0\u00a0As atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos compreendem um conjunto de a\u00e7\u00f5es que objetivam:
\r\nI - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela Administra\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os contratados;
\r\nII - verificar a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, fiscais e trabalhistas;
\r\nIII - prestar apoio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e o encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos ou gestor de contratos para a formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, reequil\u00edbrio, prorroga\u00e7\u00e3o, pagamento, eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento; e
\r\nIV - encaminhar ao setor de contratos ou gestor de contratos solu\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es com vistas a assegurar o cumprimento das cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e a solu\u00e7\u00e3o de problemas relativos ao objeto do contrato.
\r\nArt.\u00a0298\u00a0\u00a0O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao fiscal t\u00e9cnico de contrato, auxiliado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa setorial e pelo p\u00fablico usu\u00e1rio, conforme o caso, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es contidas em Instru\u00e7\u00e3o Normativa vigente.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0As atividades de gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do contrato est\u00e3o relacionadas a fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa, setorial e pelo p\u00fablico usu\u00e1rio, dever\u00e3o ser regulamentadas em Instru\u00e7\u00e3o Normativa pelo \u00f3rg\u00e3o superior.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0As atividades de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistem\u00e1tica, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou \u00fanico servidor, desde que, no exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es fique assegurada a distin\u00e7\u00e3o dessas atividades e, em raz\u00e3o do volume de trabalho, n\u00e3o comprometa o desempenho de todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Gest\u00e3o do Contrato.
\r\nArt.\u00a0299\u00a0\u00a0Entre as atribui\u00e7\u00f5es, compete ao fiscal de contrato e seu substituto:
\r\nI - acesso aos autos do contrato e da licita\u00e7\u00e3o que o antecedeu, sempre que solicitado, podendo solicitar c\u00f3pia dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\r\nII - informar ao gestor do contrato, de of\u00edcio ou a requerimento, todas as ocorr\u00eancias relevantes referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos, sugerir as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao fiel cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais;
\r\nIII - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do bem, a corre\u00e7\u00e3o de falhas na execu\u00e7\u00e3o contratual, inclusive cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, substitui\u00e7\u00e3o de produtos defeituosos ou repeti\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os executados em desconformidade com as normas aplic\u00e1veis;
\r\nIV - informar \u00e0s autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar;
\r\nV - elaborar relat\u00f3rio registrando as ocorr\u00eancias sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os referentes ao per\u00edodo de sua atua\u00e7\u00e3o quando do seu desligamento ou afastamento definitivo;
\r\nVI - receber c\u00f3pias dos documentos essenciais da contrata\u00e7\u00e3o pelo setor de contratos, a exemplo do ato convocat\u00f3rio e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada/planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, da garantia, quando houver, e demais documentos indispens\u00e1veis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O fiscal substituto atuar\u00e1 como fiscal do contrato nas aus\u00eancias e nos afastamentos legais do titular.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O fiscal poder\u00e1 solicitar ao gestor do contrato o aux\u00edlio e manifesta\u00e7\u00e3o de servidores quanto a aspectos t\u00e9cnicos do objeto contratado, que n\u00e3o sejam de sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e conhecimento.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A atua\u00e7\u00e3o do fiscal dever\u00e1 contar com o apoio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0300\u00a0\u00a0Em raz\u00e3o do pagamento, os contratos firmados com vig\u00eancia inicial superior a 12 (doze) meses dever\u00e3o passar por fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o do contratado, e quanto ao cumprimento da entrega dos servi\u00e7os contratados.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O prazo de fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto no\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o dispensa o fiscal de avaliar outras situa\u00e7\u00f5es em outros momentos distintos, se houver justificativa para tanto ou se, pela natureza do objeto contratado, for mais eficiente realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em per\u00edodo intervalado menor ou maior que o previsto, o que dever\u00e1 ser autorizado pela autoridade superior.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados pelo contratado, preferencialmente de forma eletr\u00f4nica, para inser\u00e7\u00e3o no Sistema Cadastral de Fornecedores da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento da entrega dos servi\u00e7os contratados dever\u00e1 ser feita por meio de relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos (nos moldes do anexo VI, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001/2024, da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM) elaborado pelo fiscal do contrato, que ateste a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou entrega dos bens no prazo previsto e em conformidade com a qualidade e as especifica\u00e7\u00f5es pactuadas.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Caso fique demonstrada irregularidade nos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o ou entrega dos bens e servi\u00e7os contratados, o fiscal do contrato dever\u00e1 notificar o contratado para regulariza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0A manuten\u00e7\u00e3o da irregularidade, sem justificativa ou com justificativa n\u00e3o aceita pela C\u00e2mara Municipal, poder\u00e1 ensejar na suspens\u00e3o de pagamento e em rescis\u00e3o contratual.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nControle nas contrata\u00e7\u00f5es
\r\nArt.\u00a0301\u00a0\u00a0As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o submeter-se a pr\u00e1ticas cont\u00ednuas e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e, al\u00e9m de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes linhas de defesa:
\r\nI - primeira linha de defesa, integrada por servidores p\u00fablicos, agentes ou comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o e autoridade que atua na estrutura de governan\u00e7a da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed;
\r\nII - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de Procuradoria Jur\u00eddica e de controle interno da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - terceira linha de defesa, integrada pelas Unidades de Controle do Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, os \u00f3rg\u00e3os de controle dever\u00e3o ter acesso irrestrito aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), e o \u00f3rg\u00e3o de controle com o qual foi compartilhada eventual informa\u00e7\u00e3o sigilosa tornar-se-\u00e1 correspons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do seu sigilo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Objetivando o fomento do Controle Social e Transpar\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed dever\u00e1 manter, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es sobre\u00a0todos\u00a0os processos de Contrata\u00e7\u00f5es realizados, onde dever\u00e3o ser expostos os seguintes dados:
\r\na) exerc\u00edcio;
\r\nb) n\u00famero do processo;
\r\nc) modalidade;
\r\nd) valor total da licita\u00e7\u00e3o/contrato;
\r\ne) objeto;
\r\nf) fornecedor/CNPJ;
\r\ng) vig\u00eancia;
\r\nh) data da assinatura do contrato;
\r\ni) notas de empenho;
\r\nj) fiscais do contrato; e
\r\nl) aditivos (data e valor).
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0As informa\u00e7\u00f5es acima, dever\u00e3o ser disponibilizadas em forma de tabela e/ou texto.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos processos digitalizados no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o substitui a necessidade de informar os dados expostos no \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observar\u00e3o o seguinte:
\r\nI - quando constatarem simples impropriedade formal, adotar\u00e3o medidas para o seu saneamento e para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de sua nova ocorr\u00eancia, preferencialmente com o aperfei\u00e7oamento dos controles preventivos e com a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis;
\r\nII - quando constatarem irregularidade que configure dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, sem preju\u00edzo das medidas previstas no inciso I deste par\u00e1grafo, adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas, observadas a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o das condutas, bem como remeter\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente c\u00f3pias dos documentos cab\u00edveis para a apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos de sua compet\u00eancia; e
\r\nIII - manter atualizado, por meio do \u201cSistema de Monitoramento\u201d da Controladoria Interna da C\u00e2mara Municipal, todas as provid\u00eancias adotadas mediante os apontamentos realizados nas avalia\u00e7\u00f5es de controle e trabalhos de auditorias realizados na unidade.
\r\n\u00a7\u00a06\u00b0 \u00a0A implementa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas referidas no caput deste artigo deve levar em considera\u00e7\u00e3o os custos e benef\u00edcios decorrentes da sua implementa\u00e7\u00e3o, optando pelas medidas que promovam rela\u00e7\u00f5es \u00edntegras e confi\u00e1veis, com seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a C\u00e2mara Municipal, com efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pelo qual se demonstrar\u00e1 comprometimento com as normas e procedimentos \u00e9ticos e de integridade para a boa governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7\u00a07\u00b0 \u00a0Os procedimentos de controle a serem implementados pela Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal dever\u00e3o ser desenvolvidos e aprovados pelos servidores designados, controladoria interna e autoridade competente da C\u00e2mara Municipal, que dever\u00e3o levar em conta dentre outros fatores: o quantitativo de processos de aquisi\u00e7\u00f5es realizados anualmente e a quantidade de servidores envolvidos nos processos.
\r\nArt.\u00a0302\u00a0\u00a0De forma a consolidar pol\u00edticas de governan\u00e7a tendentes \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e repara\u00e7\u00e3o de danos eventualmente causados, a administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal deve buscar, considerando o disposto no \u00a7 5\u00b0e \u00a7 6\u00b0, do art. 301, o estabelecimento de:
\r\nI - pol\u00edticas de integridade, a exemplo de pol\u00edtica\u00a0due\u00a0diligence\u00a0em terceiros (fornecedores, contratados e parceiros);
\r\nII - c\u00f3digo de conduta dos servidores e da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - plano de gest\u00e3o de crise e tomada de decis\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0303\u00a0\u00a0Para subsidiar a defini\u00e7\u00e3o dos instrumentos referidos no art. 302, considerando ainda o disposto no \u00a7 3\u00b0, do art. 301, deve-se definir procedimento para gest\u00e3o de riscos, de acordo com a realidade da C\u00e2mara Municipal, de forma a mapear, analisar e definir a conduta a ser adotada em caso da concretiza\u00e7\u00e3o de riscos em fun\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de uma vulnerabilidade existente, a exemplo de Matriz de Impacto versos Probabilidade.
\r\nArt.\u00a0304\u00a0\u00a0Definido o processo de gest\u00e3o de riscos nas contrata\u00e7\u00f5es, necess\u00e1rio que sejam controlados, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as tr\u00eas linhas de defesa, estabelecidas no art. 301, prezando por controles preventivos e automatizados, de forma segregada, e guardando correla\u00e7\u00e3o com a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0305\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal deve estabelecer plano peri\u00f3dico de capacita\u00e7\u00e3o dos seus servidores, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os riscos levantados, de forma a mitigar a sua concretiza\u00e7\u00e3o, avaliando periodicamente os resultados obtidos em rela\u00e7\u00e3o a indicadores estabelecidos, a exemplo do n\u00famero de irregularidades ocorridas.
\r\nArt.\u00a0306\u00a0\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os de controle adotar\u00e3o, na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de oportunidade, materialidade, relev\u00e2ncia e risco e considerar\u00e3o as raz\u00f5es apresentadas pelos respons\u00e1veis e os resultados obtidos com a contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0307\u00a0\u00a0Na fiscaliza\u00e7\u00e3o de controle ser\u00e1 observado o seguinte:
\r\nI - viabiliza\u00e7\u00e3o de oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o aos gestores sobre poss\u00edveis propostas de encaminhamento que ter\u00e3o impacto significativo nas rotinas de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os e entidades fiscalizados, a fim de que disponibilizem subs\u00eddios para avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da rela\u00e7\u00e3o entre custo e benef\u00edcio dessas poss\u00edveis proposi\u00e7\u00f5es;
\r\nII - ado\u00e7\u00e3o de procedimentos objetivos e imparciais e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evid\u00eancias obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo \u00f3rg\u00e3o de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpreta\u00e7\u00f5es tendenciosas interfiram na apresenta\u00e7\u00e3o e no tratamento dos fatos levantados;
\r\nIII - defini\u00e7\u00e3o de objetivos, nos regimes de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral, contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada e contrata\u00e7\u00e3o integrada, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos, legais, or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, de acordo com as finalidades da contrata\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do pre\u00e7o global com os par\u00e2metros de mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimens\u00e3o geogr\u00e1fica.
\r\nArt.\u00a0308\u00a0A Unidade de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal promover\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es, de car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, de forma a contribuir para o aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o p\u00fablica sobre os procedimentos licitat\u00f3rios e contrata\u00e7\u00f5es.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nCadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es
\r\nArt.\u00a0309\u00a0\u00a0A atua\u00e7\u00e3o do contratado no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 avaliada pelo contratante, que emitir\u00e1 documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada, com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constar\u00e1 do registro cadastral em que a inscri\u00e7\u00e3o for realizada.
\r\nArt.\u00a0310\u00a0\u00a0A anota\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelo contratado, de que trata o \u00a74\u00ba, do \u00a0art. 88, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e1 condicionada por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para cadastro de atesto.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDo relat\u00f3rio final com informa\u00e7\u00f5es sobre a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos
\r\nArt.\u00a0311\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, por meio de suas unidades de controle, dever\u00e1 elaborar relat\u00f3rio final com informa\u00e7\u00f5es sobre a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos que tenham justificado a contrata\u00e7\u00e3o e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O relat\u00f3rio de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser divulgado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato.
\r\nCAP\u00cdTULO XII
\r\nDO GERENCIAMENTO DE RISCOS
\r\nArt.\u00a0312\u00a0\u00a0Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, quanto \u00e0 gest\u00e3o de riscos e ao controle preventivo do processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica:
\r\nI - estabelecer diretrizes para a gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo que contemplem os n\u00edveis do metaprocesso de contrata\u00e7\u00f5es, ou seja, integrar as fases de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o do fornecedor e a gest\u00e3o do contrato que servir\u00e1 como padr\u00e3o para que os processos espec\u00edficos de contrata\u00e7\u00f5es sejam realizados.
\r\nII - realizar a gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo do metaprocesso de contrata\u00e7\u00f5es e dos processos espec\u00edficos de contrata\u00e7\u00e3o, quando couber, conforme diretrizes de que trata o inciso I;
\r\nIII - incluir nas atividades de auditoria interna a avalia\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, da gest\u00e3o de riscos e do controle preventivo nas contrata\u00e7\u00f5es; e
\r\nIV - assegurar que os respons\u00e1veis pela tomada de decis\u00e3o, em todos os n\u00edveis do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, tenham acesso tempestivo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas aos riscos aos quais est\u00e1 exposto o processo de contrata\u00e7\u00f5es, inclusive para determinar quest\u00f5es relativas \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, se for o caso.
\r\nArt.\u00a0313\u00a0\u00a0A gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo dever\u00e3o racionalizar o trabalho administrativo ao longo do processo de contrata\u00e7\u00e3o, estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.
\r\nArt.\u00a0314\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM dever\u00e1 adotar todas as condutas necess\u00e1rias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de:
\r\nI - obter a excel\u00eancia nos resultados das contrata\u00e7\u00f5es celebradas;
\r\nII - evitar inexecu\u00e7\u00f5es contratuais que possam comprometer os objetivos de gest\u00e3o pretendidos;
\r\nIII - evitar sobrepre\u00e7o e superfaturamento quando das execu\u00e7\u00f5es contratuais;
\r\nIV - prevenir e reprimir pr\u00e1ticas corruptas, pr\u00e1ticas fraudulentas, pr\u00e1ticas colusivas ou pr\u00e1ticas obstrutivas nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nV - garantir que a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica constitua efetivo instrumento de fomento da sustentabilidade em suas dimens\u00f5es ambiental, social e econ\u00f4mica;
\r\nVI - realizar o gerenciamento dos riscos das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es;
\r\nVII - reduzir os riscos a que est\u00e3o sujeitas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e as contrata\u00e7\u00f5es, como, dentre outros:
\r\na) identifica\u00e7\u00e3o incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade p\u00fablica a ser atendida com a contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nb) descri\u00e7\u00e3o incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nc) erros na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estimativo;
\r\nd) defini\u00e7\u00e3o incorreta ou inadequada dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;
\r\ne) estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o que restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes;
\r\nf) decis\u00f5es ou escolhas sem a devida e suficiente motiva\u00e7\u00e3o;
\r\ng) defini\u00e7\u00e3o incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais; e
\r\nh) defeitos no controle da execu\u00e7\u00e3o contratual ou no recebimento definitivo do objeto.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0 O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo ensejar\u00e1, ap\u00f3s o devido processo legal, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n.\u00ba 14.133/2021, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e por improbidade administrativa.
\r\nArt.\u00a0315\u00a0\u00a0Ser\u00e1 realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas do processo da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O gerenciamento dos riscos de que trata o\u00a0caput\u00a0tem por objetivos:
\r\nI - aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estrat\u00e9gicos e operacionais pretendidos por interm\u00e9dio da execu\u00e7\u00e3o contratual;
\r\nII - fomentar uma gest\u00e3o proativa de todas as etapas do processo da contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que possam comprometer a qualidade dos processos de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - facilitar a identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades e amea\u00e7as que possam comprometer as licita\u00e7\u00f5es e a execu\u00e7\u00e3o dos contratos;
\r\nV - prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - aprimorar os mecanismos de controle da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nVII - estabelecer uma base confi\u00e1vel para a tomada de decis\u00e3o e para o planejamento das contrata\u00e7\u00f5es;
\r\nVIII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que est\u00e3o sujeitas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e as execu\u00e7\u00f5es contratuais; e
\r\nIX - aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contrata\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio do controle dos n\u00edveis de risco.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O gerenciamento dos riscos poder\u00e1 ser dispensado, mediante justificativa, nos casos envolvendo contrata\u00e7\u00e3o de objetos de baixo valor ou baixa complexidade.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0O n\u00edvel de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos ser\u00e1 proporcional \u00e0 complexidade, relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Os riscos ser\u00e3o avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
\r\nI - raro: acontece apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais; n\u00e3o h\u00e1 hist\u00f3rico conhecido do evento ou n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios que sinalizem sua ocorr\u00eancia;
\r\nII - pouco prov\u00e1vel: o hist\u00f3rico conhecido aponta para baixa frequ\u00eancia de ocorr\u00eancia no prazo associado ao objetivo;
\r\nIII - prov\u00e1vel: repete-se com frequ\u00eancia razo\u00e1vel no prazo associado ao objetivo ou h\u00e1 ind\u00edcios que possa ocorrer nesse horizonte;
\r\nIV - muito prov\u00e1vel: repete-se com elevada frequ\u00eancia no prazo associado ao objetivo ou h\u00e1 muitos ind\u00edcios que ocorrer\u00e1 nesse horizonte; e
\r\nV - praticamente certo: ocorr\u00eancia quase garantida no prazo associado ao objetivo.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Os riscos ser\u00e3o avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
\r\nI - muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins pr\u00e1ticos, n\u00e3o altera o alcance do objetivo/resultado;
\r\nII - baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas n\u00e3o impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado;
\r\nIII - m\u00e9dio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
\r\nIV - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado; e
\r\nV - muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do objetivo/resultado.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes provid\u00eancias:
\r\nI - identificar as causas e consequ\u00eancias dos riscos priorizados;
\r\nII - levantadas as causas e consequ\u00eancias, registrar as poss\u00edveis medidas de resposta ao risco;
\r\nIII - avaliar a viabilidade da implanta\u00e7\u00e3o dessas medidas (custo-benef\u00edcio, viabilidade t\u00e9cnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.);
\r\nIV - decidir quais medidas de resposta ao risco ser\u00e3o implementadas; e
\r\nV - elaborar plano de implementa\u00e7\u00e3o das medidas eleitas para resposta aos riscos identificados e avaliados.
\r\n\u00a7\u00a07\u00ba\u00a0\u00a0O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado mapa de riscos, que ser\u00e1 elaborado em conjunto com o estudo t\u00e9cnico preliminar, de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco identificado, por evento significativo.
\r\n\u00a7\u00a0\u00a08\u00ba\u00a0\u00a0Nos contratos de fornecimento ou servi\u00e7os cont\u00ednuos o gerenciamento do risco dever\u00e1 considerar a extens\u00e3o da vig\u00eancia do instrumento, a fim de prever formas de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica.
\r\nArt.\u00a0316\u00a0\u00a0A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDo gerenciamento de riscos nos contratos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\r\nArt.\u00a0317\u00a0\u00a0De acordo com o mapa de riscos, o contrato poder\u00e1 identificar os riscos contratuais previstos e presum\u00edveis e prever matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indica\u00e7\u00e3o daqueles a serem assumidos pelo setor p\u00fablico ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A aloca\u00e7\u00e3o de riscos de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo considerar\u00e1, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es e os encargos atribu\u00eddos \u00e0s partes no contrato, a natureza do risco, o benefici\u00e1rio das presta\u00e7\u00f5es a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenci\u00e1-lo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser\u00e3o preferencialmente transferidos ao contratado.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A aloca\u00e7\u00e3o dos riscos contratuais ser\u00e1 quantificada para fins de proje\u00e7\u00e3o dos reflexos de seus custos no valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos definir\u00e1 o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em rela\u00e7\u00e3o a eventos supervenientes e dever\u00e1 ser observada na solu\u00e7\u00e3o de eventuais pleitos das partes.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Sempre que atendidas as condi\u00e7\u00f5es do contrato e da matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, ser\u00e1 considerado mantido o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equil\u00edbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
\r\nI - \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais determinadas pela C\u00e2mara Municipal, nas hip\u00f3teses do inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 124 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;
\r\nII - ao aumento ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, por legisla\u00e7\u00e3o superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorr\u00eancia do contrato.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Na aloca\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo, poder\u00e3o ser adotados m\u00e9todos e padr\u00f5es usualmente utilizados por entidades p\u00fablicas e privadas, podendo a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed definir os par\u00e2metros e o detalhamento dos procedimentos necess\u00e1rios a sua identifica\u00e7\u00e3o, aloca\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o financeira.
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDOS REGIMES DE CONTRATA\u00c7\u00c3O INTEGRADA E SEMI INTEGRADA
\r\nArt.\u00a0318\u00a0\u00a0Os regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada ser\u00e3o adotados nos casos previstos na Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada da elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico nos casos de contrata\u00e7\u00e3o integrada, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida pela C\u00e2mara Municipal, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o integrada, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais e cronograma f\u00edsico-financeiro dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, que avaliar\u00e1 sua adequa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros definidos no edital e sua conformidade com as normas t\u00e9cnicas, sendo vedadas altera\u00e7\u00f5es que reduzam a qualidade ou a vida \u00fatil do empreendimento, mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto b\u00e1sico.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, o projeto b\u00e1sico poder\u00e1 ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inova\u00e7\u00f5es propostas pelo contratado em termos de redu\u00e7\u00e3o de custos, de aumento da qualidade, de redu\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o ou de facilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico.
\r\nArt.\u00a0319\u00a0\u00a0O instrumento convocat\u00f3rio das licita\u00e7\u00f5es no regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada dever\u00e1 conter anteprojeto de engenharia com informa\u00e7\u00f5es e requisitos t\u00e9cnicos destinados a possibilitar a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto contratual, contendo, quando cab\u00edvel, os seguintes documentos t\u00e9cnicos, com n\u00edvel de defini\u00e7\u00e3o suficiente para proporcionar a compara\u00e7\u00e3o entre as propostas recebidas das licitantes:
\r\nI - concep\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia, contendo:
\r\na) demonstra\u00e7\u00e3o e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto de caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desenvolvimento das atividades dos usu\u00e1rios da edifica\u00e7\u00e3o que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposi\u00e7\u00e3o para o empreendimento a ser realizado;
\r\nb) estudo preliminar com a configura\u00e7\u00e3o inicial da solu\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica proposta para a edifica\u00e7\u00e3o, que representam graficamente as primeiras solu\u00e7\u00f5es obtidas considerando as exig\u00eancias contidas no relat\u00f3rio de levantamento de dados elaborado com os dados do programa de necessidade;
\r\nc) est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico, tra\u00e7ado geom\u00e9trico e/ou projeto da \u00e1rea de influ\u00eancia, quando cab\u00edvel; e
\r\nd) par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, de economia na utiliza\u00e7\u00e3o, de facilidade na execu\u00e7\u00e3o, de impacto ambiental e de acessibilidade.
\r\nII - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concep\u00e7\u00e3o adotada;
\r\nIII - levantamento topogr\u00e1fico e cadastral contendo, no m\u00ednimo:
\r\na) conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites, confrontantes, \u00e1rea, localiza\u00e7\u00e3o, amarra\u00e7\u00e3o e posicionamento;
\r\nb) informa\u00e7\u00f5es sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou projetos b\u00e1sicos de projetos.
\r\nIV - pareceres de sondagem, de acordo com norma t\u00e9cnica espec\u00edfica;
\r\nV - memorial descritivo dos elementos da edifica\u00e7\u00e3o, dos componentes construtivos e dos materiais de constru\u00e7\u00e3o, de forma a estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos para a contrata\u00e7\u00e3o, contendo, no m\u00ednimo:
\r\na) conceitua\u00e7\u00e3o dos futuros projetos;
\r\nb) normas adotadas para a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos;
\r\na) premissas b\u00e1sicas a serem adotadas durante a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos;
\r\nb) objetivos dos projetos;
\r\nc) n\u00edveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos;
\r\nd) defini\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de servi\u00e7o desejado, com os resultados esperados da execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia e de sua operacionaliza\u00e7\u00e3o;
\r\ne) condi\u00e7\u00f5es de solidez, de seguran\u00e7a e de durabilidade;
\r\nf) vis\u00e3o global dos investimentos, com estimativa razo\u00e1vel do investimento a ser feito para a constru\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia e sua operacionaliza\u00e7\u00e3o;
\r\ng) prazo de entrega; e
\r\nh) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do projeto esperado.
\r\nVI - matriz de riscos que defina a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0320\u00a0\u00a0No processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob os regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 23 da Lei Federal n.\u00ba 14.133/2021, acrescido ou n\u00e3o de parcela referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do risco, e, sempre que necess\u00e1rio e o anteprojeto o permitir, a estimativa de pre\u00e7o ser\u00e1 baseada em or\u00e7amento sint\u00e9tico, balizado em sistema de custo definido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, devendo a utiliza\u00e7\u00e3o de metodologia expedita ou param\u00e9trica e de avalia\u00e7\u00e3o aproximada baseada em outras contrata\u00e7\u00f5es similares ser reservada \u00e0s fra\u00e7\u00f5es do empreendimento n\u00e3o suficientemente detalhadas no anteprojeto.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A parcela referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do risco a que se refere o caput deste artigo, se adotada, n\u00e3o integrar\u00e1 a parcela de BDI do or\u00e7amento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de an\u00e1lise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitat\u00f3rio.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A estimativa de pre\u00e7o deve se basear em or\u00e7amento sint\u00e9tico t\u00e3o detalhado quanto poss\u00edvel, devidamente adaptada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es peculiares da obra, devendo a utiliza\u00e7\u00e3o de estimativas param\u00e9tricas e avalia\u00e7\u00f5es aproximadas baseadas em obras similares ser restringida \u00e0s fra\u00e7\u00f5es do empreendimento n\u00e3o suficientemente detalhadas pelo anteprojeto.
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nDO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
\r\n\u00a0Art.\u00a0321\u00a0\u00a0Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, programa de integridade consiste, no \u00e2mbito de uma pessoa jur\u00eddica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e na aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, pol\u00edticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as caracter\u00edsticas e riscos atuais das atividades de cada pessoa jur\u00eddica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adapta\u00e7\u00e3o do referido programa, visando a garantir sua efetividade.
\r\nArt.\u00a0322\u00a0\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.
\r\nArt.\u00a0323\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de n\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o do programa de integridade de que trata o art. 321 desta Resolu\u00e7\u00e3o, a contratada estar\u00e1 sujeita a multa por inexecu\u00e7\u00e3o parcial, nos termos previstos no instrumento convocat\u00f3rio e no contrato.
\r\nArt.\u00a0324\u00a0O desenvolvimento por licitante de programa de integridade, conforme orienta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, ser\u00e1 utilizado como crit\u00e9rio de desempate, na forma prevista no art. 60 da Lei Federal n.\u00ba 14.133/2021, e a sua implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento ser\u00e3o considerados na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.
\r\nArt.\u00a0325\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal n.\u00ba 14.133/2021, exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.
\r\nArt.\u00a0326\u00a0\u00a0Deve ser dada publicidade ao programa de integridade, atrav\u00e9s de divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso no index do website da empresa.\u00a0
\r\nArt.\u00a0327\u00a0\u00a0O programa de integridade deve contemplar, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:
\r\nI - canal eletr\u00f4nico para den\u00fancias de irregularidades, o qual deve contemplar mecanismos que assegurem o anonimato, seja atrav\u00e9s de e-mail, seja atrav\u00e9s de formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos;
\r\nII - sistema inform\u00e1tico que gere n\u00famero de protocolo para controle do denunciante;
\r\nIII - defini\u00e7\u00e3o de prazos internos para a apura\u00e7\u00e3o do fato e os procedimentos a serem adotados, devendo, ao final, ser o processo interno encaminhado para parecer jur\u00eddico no \u00e2mbito da empresa; e
\r\nIV - defini\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas a serem aplicadas a todos os prepostos, empregados, s\u00f3cios e quaisquer pessoas que atuem pela empresa, independente do seu v\u00ednculo jur\u00eddico, que pratiquem atos irregulares.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Havendo uma den\u00fancia de irregularidade, deve a C\u00e2mara Municipal ser comunicada imediatamente para ci\u00eancia.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Deve ser designada a comiss\u00e3o para impulsionar e acompanhar o processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, que deve assegurar, no m\u00ednimo, a participa\u00e7\u00e3o de contador, administrador e profissional da engenharia ou arquitetura.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento de apura\u00e7\u00e3o, independente do resultado, deve ser remetida c\u00f3pia eletr\u00f4nica ou f\u00edsica da integralidade do processo \u00e0 autoridade competente da C\u00e2mara Municipal para ci\u00eancia.
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\nDO PAGAMENTO
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa ordem cronol\u00f3gica de pagamento
\r\nArt.\u00a0328\u00a0\u00a0O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais dever\u00e1 observar a ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade or\u00e7ament\u00e1ria e subdividida nas seguintes categorias de contrata\u00e7\u00f5es:
\r\nI - fornecimento de bens;
\r\nII - loca\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e
\r\nIV - realiza\u00e7\u00e3o de obras.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos espec\u00edficos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destina\u00e7\u00e3o legal, evidenciando a origem ou a proced\u00eancia dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados \u00e0 finalidade ou despesa espec\u00edfica ser\u00e3o ordenados em listas pr\u00f3prias para cada contrato ou outra origem espec\u00edfica do recurso, cuja obten\u00e7\u00e3o exija vincula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica de que trata o caput deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente respons\u00e1vel, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os de controle a fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 ser\u00e3o preferencialmente pagas por meio de pagamento eletr\u00f4nico, cujo extrato dever\u00e1 constar dos autos do processo que deu origem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Os pagamentos de despesas decorrentes de contrata\u00e7\u00f5es fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, ser\u00e3o ordenados separadamente, em lista classificat\u00f3ria especial de pequenos credores.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0N\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0 ordem cronol\u00f3gica prevista neste artigo os pagamentos decorrentes de:
\r\nI - despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;
\r\nII - remunera\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias e outras verbas devidas a agentes p\u00fablicos, inclusive as de natureza indenizat\u00f3ria;
\r\nIII - concession\u00e1rias p\u00fablicas de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto, telefonia fixa e m\u00f3vel;
\r\nIV - obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias; e
\r\nV - outras despesas que n\u00e3o sejam regidas pela lei geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de pagamentos
\r\nArt.\u00a0329\u00a0\u00a0A ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade ter\u00e1 como marco inicial, para efeito de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de despesa.
\r\n\u00a7\u00a01\u00a0\u00ba\u00a0Considera-se liquida\u00e7\u00e3o o segundo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica e consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do objeto do gasto e atesto por servidor designado.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenci\u00e1rias ou referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - FGTS n\u00e3o afeta o ingresso do pagamento na ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a C\u00e2mara Municipal deduzir parte do pagamento devido \u00e0 contratada, limitada a dedu\u00e7\u00e3o ao valor inadimplido e garantido o pagamento da parcela incontroversa, nos termos do art. 143 da Lei n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de que trata o par\u00e1grafo anterior, a C\u00e2mara Municipal, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou contrato, pode condicionar a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de pagamentos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Havendo preteri\u00e7\u00e3o indevida da ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade, o agente respons\u00e1vel pelo pagamento poder\u00e1 incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nPrazo para pagamento
\r\nArt.\u00a0330\u00a0\u00a0O pagamento da obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo estabelecido no contrato, edital ou no instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, contados da liquida\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o podendo ultrapassar o prazo de 2 (dois) meses, a contar da emiss\u00e3o da nota fiscal, fatura ou documento equivalente.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Previamente ao pagamento, a C\u00e2mara Municipal deve verificar as condi\u00e7\u00f5es previstas no contrato ou instrumento equivalente em conformidade com o art. 370 desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A eventual perda das condi\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o enseja, por si, reten\u00e7\u00e3o de pagamento pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Verificadas quaisquer irregularidades, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do prosseguimento do processo de pagamento.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A perman\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa n\u00e3o aceita pela C\u00e2mara Municipal, pode culminar em rescis\u00e3o contratual, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis, observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 facultada a reten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes dos contratos, at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos causados \u00e0 C\u00e2mara Municipal e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de fatos impeditivos do pagamento decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento ser\u00e1 suspenso at\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o destes fatos.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nHip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica
\r\nArt.\u00a0331\u00a0A altera\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de pagamento somente ocorrer\u00e1 mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente e posterior comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, exclusivamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica;
\r\nII - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
\r\nIII - pagamento de servi\u00e7os necess\u00e1rios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
\r\nIV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o da empresa contratada; ou
\r\nV - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescind\u00edvel para assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou para manter o funcionamento das atividades final\u00edsticas da C\u00e2mara Municipal, quando demonstrado o risco de descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de relev\u00e2ncia ou o cumprimento da miss\u00e3o institucional.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE
\r\nArt.\u00a0332\u00a0\u00a0A operacionaliza\u00e7\u00e3o e o controle da ordem cronol\u00f3gica de pagamento ser\u00e3o realizados por meio de Sistema Integrado de Gest\u00e3o, Planejamento, Contabilidade e Finan\u00e7as sob a responsabilidade da Secretaria Financeira da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, e disponibilizado no Portal da Transpar\u00eancia, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://www.apui.am.leg.br/transparencia.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDO PAGAMENTO SIMPLIFICADO
\r\nArt.\u00a0333\u00a0\u00a0Para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos nos contratos de compra, loca\u00e7\u00e3o de bens, fornecimento de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, especialmente os cont\u00ednuos, exclu\u00eddos os contratos sob o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o-de-obra, se n\u00e3o houver situa\u00e7\u00e3o de inexecu\u00e7\u00e3o contratual, exigir-se-\u00e1 do contratado, para pagamento, apenas a prova da regularidade fiscal perante o Estado do Amazonas e Fazenda P\u00fablica do munic\u00edpio do domic\u00edlio ou sede do contratado.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de pagamento n\u00e3o exonera a C\u00e2mara do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, inclusive quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o por parte da contratada, o que ser\u00e1 objeto de procedimento espec\u00edfico previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O documento exigido no\u00a0caput\u00a0deste artigo poder\u00e1 ser substitu\u00eddo pelo Certificado de Regularidade perante o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Amazonas e/ou do munic\u00edpio de origem, desde que em plena validade.\u00a0
\r\nArt.\u00a0334\u00a0\u00a0Os pagamentos dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ser\u00e3o realizados mediante a comprova\u00e7\u00e3o:
\r\nI - prova de regularidade fiscal junto \u00e0 Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede ou domic\u00edlio do credor e do Estado do Amazonas, abrangendo inclusive d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa;
\r\nII - prova de regularidade junto \u00e0 D\u00edvida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado da sede ou domic\u00edlio do credor e do Estado do Amazonas;
\r\nIII - prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS, previsto no art. 27 da Lei Federal n\u00ba 8.036/1990), em plena validade, relativa \u00e0 contratada;
\r\nIV - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (art. 195, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);
\r\nV - prova da regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho; e
\r\nVI - prova de regularidade junto \u00e0 Fazenda Municipal da sede ou domic\u00edlio do credor.
\r\nArt.\u00a0335\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no artigo anterior, nos servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, o contratado dever\u00e1 apresentar, trimestralmente, quando solicitado pela C\u00e2mara Municipal, sob pena de multa e reten\u00e7\u00e3o dos pagamentos, comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em rela\u00e7\u00e3o aos empregados diretamente envolvidos na execu\u00e7\u00e3o do contrato, em especial quanto ao:
\r\nI - registro de ponto;
\r\nII - recibo de pagamento de sal\u00e1rios, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, abono de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;
\r\nIII - comprovante de dep\u00f3sito do FGTS;
\r\nIV - recibo de concess\u00e3o e pagamento de f\u00e9rias e do respectivo adicional;
\r\nV - recibo de quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias dos empregados dispensados at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o do contrato; e
\r\nVI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimenta\u00e7\u00e3o, na forma prevista em norma coletiva, quando houver.
\r\nArt.\u00a0336\u00a0\u00a0Sendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, reter-se-\u00e1 da contratada o percentual de 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal ou fatura, descontado o valor relativo ao custo dos materiais, quando houver, e recolher-se-\u00e1 ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a import\u00e2ncia em at\u00e9 20 (vinte) dias do m\u00eas subsequente ao da emiss\u00e3o da respectiva nota fiscal ou fatura.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O valor retido de que trata o\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 ser destacado na nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\r\nArt.\u00a0337\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, quando estiver no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dever\u00e1 reter o percentual relativo ao ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza), e recolher, em nome da contratada, ao Poder Executivo Municipal, obedecida \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O valor retido de que trata o\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 ser destacado na nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\r\nArt.\u00a0338\u00a0\u00a0Os documentos exigidos neste cap\u00edtulo para pessoas jur\u00eddicas devem ser emitidos no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ previsto no contrato, salvo quando o \u00f3rg\u00e3o emissor o fizer apenas no n\u00famero da Matriz.
\r\nArt.\u00a0339\u00a0\u00a0Os documentos comprobat\u00f3rios de regularidade fiscal, social e trabalhista previstos neste cap\u00edtulo devem estar v\u00e1lidos at\u00e9 o final do prazo para atesto do respectivo fiscal ou gestor, n\u00e3o sendo impeditivo para pagamento o seu vencimento ap\u00f3s esta data.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O atesto do fiscal ou gestor dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 05\u00a0 (cinco) dias \u00fateis, a contar do protocolo da respectiva nota, fatura, recibo ou documento equivalente, instru\u00eddo com os documentos exigidos neste cap\u00edtulo e respectivo instrumento contratual, ressalvado prazo diferente previsto no pr\u00f3prio contrato.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, social e trabalhista nos termos do\u00a0caput deste artigo\u00a0n\u00e3o ensejar\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de pagamento, cabendo ao respectivo fiscal ou gestor adotar as provid\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel descumprimento contratual.
\r\nArt.\u00a0340\u00a0\u00a0Al\u00e9m dos documentos exigidos neste cap\u00edtulo poder\u00e1 ser exigido da contratada, para fins de pagamento, os documentos previstos no respectivo contrato ou instrumento equivalente.
\r\nArt.\u00a0341\u00a0\u00a0No caso de controv\u00e9rsia sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto, quanto a dimens\u00e3o, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa dever\u00e1 ser liberada no prazo previsto para pagamento.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDO PAGAMENTO POR INDENIZA\u00c7\u00c3O
\r\nArt.\u00a0342\u00a0\u00a0No pagamento de despesas em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ao fornecimento de bens, loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, o processo dever\u00e1 ser instru\u00eddo, no m\u00ednimo, com:
\r\nI - pedido de indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, instru\u00eddo com nota fiscal, fatura ou documento equivalente;
\r\nII - os documentos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do requerente;
\r\nIII - os documentos exigidos para fins de pagamento, discriminados no cap\u00edtulo III desta resolu\u00e7\u00e3o, conforme o caso;
\r\nIV - justificativa fundamentada do respons\u00e1vel da unidade competente pelo produto ou servi\u00e7o em que informe os motivos do pagamento por indeniza\u00e7\u00e3o, inclusive:
\r\na) os servi\u00e7os foram regularmente prestados, os bens foram regularmente entregues, ou a C\u00e2mara Municipal usufruiu do bem locado, discriminando a quantidade ou per\u00edodo efetivamente consumidos;
\r\nb) reconhecimento expresso da d\u00edvida, com discrimina\u00e7\u00e3o do seu valor; e
\r\nc) se h\u00e1 ind\u00edcios de que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica solicitante agiu de m\u00e1 f\u00e9.
\r\nV - pesquisa do pre\u00e7o estimado relativa ao objeto cuja indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 postulada, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - comprovante da exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para o pagamento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal n\u00b0 101/2000;
\r\nVII - parecer jur\u00eddico sobre o cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento;
\r\nVIII - comprovante de que o fato foi comunicado \u00e0 C\u00e2mara Municipal para avaliar os requisitos de admissibilidade de poss\u00edvel apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos servidores que deram causa \u00e0 despesa sem pr\u00e9vio procedimento de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nIX - decis\u00e3o do ordenador da despesa sobre o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, com justificativa fundamentada para a realiza\u00e7\u00e3o de despesa em desconformidade com a Lei Federal n\u00ba 4.320/1964 e procedimento de contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nX - termo de ajuste de contas, firmado entre a C\u00e2mara Municipal e o requerente da indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento e que contenha, no m\u00ednimo:
\r\na) delimita\u00e7\u00e3o do objeto da indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, suas especifica\u00e7\u00f5es, quantidades, per\u00edodo de fornecimento, entrega ou loca\u00e7\u00e3o;
\r\nb) declara\u00e7\u00e3o do requerente de que com rela\u00e7\u00e3o ao objeto do termo de ajuste de contas n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00e9bito ou direito a ser indenizado ou ressarcido;
\r\nc) reconhecimento da d\u00edvida pela C\u00e2mara Municipal;
\r\nd) a indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios que ser\u00e3o utilizados para pagamento;
\r\ne) dados banc\u00e1rios do requerente para recebimento do valor devido;
\r\nf) prazo para pagamento da d\u00edvida, a contar da publica\u00e7\u00e3o do termo de ajuste de contas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observada a ordem cronol\u00f3gica prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o; e
\r\ng) a declara\u00e7\u00e3o do requerente de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito objeto do termo de ajuste de contas com a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento dos valores nele previstos.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 vedado o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento por valor acima do pre\u00e7o estimado, obtido nos termos do inciso V do caput deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Nos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o cujo objeto decorre de contrato expirado, o valor a ser indenizado n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0quele previsto no instrumento contratual, ressalvada a possibilidade de reajuste ou repactua\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de acordo com os crit\u00e9rios definidos na pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o encerrada.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Para fins de cumprimento do inciso V do\u00a0caput\u00a0deste artigo, poder\u00e1 ser utilizada a pesquisa de pre\u00e7os v\u00e1lida de procedimento de licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de que trata o inciso III do caput deste artigo n\u00e3o ensejar\u00e1 reten\u00e7\u00e3o ou retardamento do pagamento, devendo ser apenas ressalvado o fato nos autos do processo pela unidade financeira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Se houver ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9 da requerente, nos termos do inciso IV, al\u00ednea \u2018c\u2019, do\u00a0caput\u00a0deste artigo, a Secretaria Administrativa dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, para apura\u00e7\u00e3o nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.846/2013, e deliberar sobre a autoriza\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o ou retardamento do pagamento.
\r\nArt.\u00a0343\u00a0\u00a0Em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emiss\u00e3o de nova nota fiscal, a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e/ou previdenci\u00e1ria dever\u00e1 incidir sobre o valor original da nota.
\r\nArt.\u00a0344\u00a0\u00a0Em caso de pagamentos com acr\u00e9scimos de juros e multas por atraso no pagamento, a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e/ou previdenci\u00e1ria dever\u00e1 incidir sobre o valor da nota fiscal somado aos acr\u00e9scimos.
\r\nArt.\u00a0345\u00a0\u00a0O edital ou contrato poder\u00e1 prever o pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprova\u00e7\u00e3o do fato gerador.
\r\nArt.\u00a0346\u00a0\u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o de obras, fornecimentos e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, poder\u00e1 ser estabelecida remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padr\u00f5es de qualidade, crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O pagamento poder\u00e1 ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de processo de racionaliza\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que as despesas correr\u00e3o \u00e0 conta dos mesmos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ser\u00e1 motivada e respeitar\u00e1 o limite or\u00e7ament\u00e1rio fixado pela C\u00e2mara Municipal para a contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0347\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento somente ser\u00e1 permitida se propiciar sens\u00edvel economia de recursos ou se representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, hip\u00f3tese que dever\u00e1 ser previamente justificada no processo licitat\u00f3rio e expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o direta.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o de garantia adicional como condi\u00e7\u00e3o para o pagamento antecipado.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Caso o objeto n\u00e3o seja executado no prazo contratual, o valor antecipado dever\u00e1 ser devolvido.
\r\nArt.\u00a0348\u00a0\u00a0No ato de liquida\u00e7\u00e3o da despesa, a Secretaria Financeira da C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 verificar as caracter\u00edsticas da despesa, o direito adquirido pelo credor e os valores a serem pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.
\r\nArt.\u00a0349\u00a0\u00a0Com vistas ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, o envio dos processos de pagamento dever\u00e1 observar o calend\u00e1rio estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para o encerramento de exerc\u00edcio, de acordo com os prazos previstos no e-Contas.
\r\nArt.\u00a0350\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 disponibilizar em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em seu s\u00edtio na internet, a ordem cronol\u00f3gica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual altera\u00e7\u00e3o dessa ordem.
\r\nT\u00cdTULO VIII
\r\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nArt.\u00a0351\u00a0\u00a0O licitante ou a contratada que incorra nas infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 155, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, apuradas em regular processo administrativo com garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa, sujeita-se \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\nI - advert\u00eancia;
\r\nII - multa;
\r\nIII - impedimento de licitar e contratar;
\r\nIV - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nArt.\u00a0352\u00a0\u00a0A compet\u00eancia para determinar a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo \u00e9 da autoridade m\u00e1xima da C\u00e2mara Municipal, com pr\u00e9via anu\u00eancia da Procuradoria Jur\u00eddica.
\r\n\u00a71\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos\u00a0incisos III e IV do\u00a0caput\u00a0do art. 351 desta Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0requerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.\u00a0
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal apurar as infra\u00e7\u00f5es ocorridas no decorrer do certame at\u00e9 a fase de homologa\u00e7\u00e3o, e ao fiscal de contrato ou comiss\u00e3o designada as infra\u00e7\u00f5es ocorridas nas fases de formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o contratual.
\r\nArt.\u00a0353\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ser\u00e1 aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses de inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que n\u00e3o implique em preju\u00edzo ou dano \u00e0 C\u00e2mara Municipal, bem como na hip\u00f3tese de descumprimento de pequena relev\u00e2ncia praticado pelo licitante ou fornecedor e que n\u00e3o justifique imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Salvo quando houver d\u00favida jur\u00eddica espec\u00edfica, fica dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico nos processos que impliquem na aplica\u00e7\u00e3o de simples advert\u00eancia.
\r\nArt.\u00a0354\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o de multa ser\u00e1 aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades no caso de atraso injustificado ou em qualquer outro caso de inexecu\u00e7\u00e3o que implique preju\u00edzo ou transtorno \u00e0 C\u00e2mara Municipal na forma prevista em edital ou em contrato.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o de multa prevista no inciso II, do art. 351, desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A multa de que trata o caput poder\u00e1, na forma do edital ou contrato, ser descontada de pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos firmados com a C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Se a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela C\u00e2mara Municipal ao contratado, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria n\u00e3o impedir\u00e1 que a C\u00e2mara Municipal a converta em compensat\u00f3ria e promova a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato com a aplica\u00e7\u00e3o cumulada de outras san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser aplicada cumulativamente com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 351 desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Salvo quando houver d\u00favida jur\u00eddica espec\u00edfica, fica dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico nos processos que impliquem na aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada ou combinada com a pena de advert\u00eancia.
\r\nArt.\u00a0355\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar ser\u00e1 aplicada, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, \u00e0quele que:
\r\nI - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;
\r\nII - dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;
\r\nIII - deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;
\r\nIV - n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;
\r\nV - n\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
\r\nVI - ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo impedir\u00e1 o sancionado de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do munic\u00edpio de Apu\u00ed/AM, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano, e m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos.
\r\nArt.\u00a0356\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar ser\u00e1 aplicada \u00e0quele que:
\r\nI - apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\r\nII - fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\r\nIII - comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
\r\nIV - praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o; e
\r\nV - praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o estabelecida no caput deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0s hip\u00f3teses previstas no art. 355 desta Resolu\u00e7\u00e3o, quando o caso concreto justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o estabelecida no caput deste artigo ser\u00e1 precedida de an\u00e1lise jur\u00eddica e ser\u00e1 aplicada, exclusivamente, pela autoridade m\u00e1xima da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da Federa\u00e7\u00e3o, impedir\u00e1 o respons\u00e1vel/ licitante de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do munic\u00edpio de Apu\u00ed/AM, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos.
\r\nArt.\u00a0357\u00a0\u00a0Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara Municipal deve observar:
\r\nI - a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;
\r\nII - as peculiaridades do caso concreto;
\r\nIII - as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;
\r\nIV - os danos que dela provierem para a C\u00e2mara Municipal;
\r\nV - a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle;
\r\nVI - situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de gera\u00e7\u00e3o de receitas e seu patrim\u00f4nio, no caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa; e
\r\nVII - a conduta praticada e a intensidade do dano provocado segundo os crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade.
\r\nArt.\u00a0358\u00a0\u00a0Consideram-se circunst\u00e2ncias agravantes:
\r\nI - a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o com viola\u00e7\u00e3o de dever inerente a cargo, of\u00edcio ou profiss\u00e3o;
\r\nII - o conluio entre licitantes ou contratados para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o; e
\r\nIII - a apresenta\u00e7\u00e3o de documento falso no curso do processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade; e
\r\nIV - a reincid\u00eancia.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Verifica-se a reincid\u00eancia quando o acusado comete nova infra\u00e7\u00e3o, depois de condenado definitivamente por id\u00eantica infra\u00e7\u00e3o anterior.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Para efeito de reincid\u00eancia:
\r\nI - considera-se a decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta dos de todos os entes federativos, se imposta a pena de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade de licitar e contratar;
\r\nII - n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o definitiva desta e a do cometimento da nova infra\u00e7\u00e3o tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos;
\r\nIII - n\u00e3o se verifica, se tiver ocorrido a reabilita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o anterior.
\r\nArt.\u00a0359\u00a0Consideram-se circunst\u00e2ncias atenuantes:
\r\nI - a primariedade;
\r\nII - procurar evitar ou minorar as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o antes do julgamento;
\r\nIII - reparar o dano antes do julgamento; e
\r\nIV - confessar a autoria da infra\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Considera-se prim\u00e1rio aquele que n\u00e3o tenha sido condenado definitivamente por infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista em lei ou j\u00e1 tenha sido reabilitado.
\r\nArt.\u00a0360\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apui/AM dever\u00e1 adequar recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o e automatizar procedimentos de controle das san\u00e7\u00f5es aplicadas aos licitantes e contratados.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONAT\u00d3RIO
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDas medidas preliminares
\r\nArt.\u00a0361\u00a0\u00a0Tomando ci\u00eancia de qualquer suposta irregularidade contratual, deve o fiscal ou o gestor do contrato tomar medidas para verificar a efetiva ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, bem como juntar provas que confirmem as conclus\u00f5es preliminares do fiscal.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Terminadas as dilig\u00eancias realizadas, o fiscal ou gestor do contrato elaborar\u00e1 relat\u00f3rio que conter\u00e1, no m\u00ednimo, os fatos imputados, os dispositivos legais, regulamentares ou contratuais infringidos, circunst\u00e2ncias agravantes ou as penas a que est\u00e1 sujeito o infrator.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDo procedimento sum\u00e1rio
\r\nArt.\u00a0362\u00a0\u00a0Caso as penalidades aplic\u00e1veis ao caso sejam somente multa ou advert\u00eancia, o fiscal ou o gestor dever\u00e1 desde logo notificar o contratado para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, bem como indique eventuais provas que deseja produzir.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Caso deseje produzir provas, o contratado dever\u00e1 especific\u00e1-las no mesmo ato e prazo de sua defesa, sob pena de preclus\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O fiscal ou gestor do contrato dever\u00e1 autorizar ou indeferir o pedido de provas, neste \u00faltimo caso sempre de maneira motivada na inutilidade, impertin\u00eancia ou natureza meramente protelat\u00f3ria do pedido.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Ocorrendo a produ\u00e7\u00e3o de outra prova ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, ser\u00e1 aberto novo prazo de 15 (quinze) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Conclu\u00edda a fase instrut\u00f3ria, dever\u00e1 o fiscal ou gestor remeter os autos para a aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade competente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Recebidos os autos instru\u00eddos, a autoridade competente da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1:
\r\nI - Julgar o processo com aplica\u00e7\u00e3o de multa ou advert\u00eancia ou, ainda, deixar de aplicar san\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o comprovada a ocorr\u00eancia de qualquer infra\u00e7\u00e3o;
\r\nII - Solicitar a produ\u00e7\u00e3o de provas ou dilig\u00eancias adicionais, quando necess\u00e1rias;
\r\nIII - Solicitar a elabora\u00e7\u00e3o parecer jur\u00eddico, caso pendente d\u00favida de natureza jur\u00eddica; e
\r\nIV - Determinar a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o descrito nos artigos abaixo para poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de impedimento de licitar ou contratar ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDo processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o
\r\nArt.\u00a0363\u00a0\u00a0Verificando o fiscal ou o gestor que a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 sujeita \u00e0s penas de impedimento ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, ou ainda na hip\u00f3tese do inciso IV, \u00a75\u00ba, do art. 362, desta Resolu\u00e7\u00e3o, o fato ser\u00e1 levado ao conhecimento da autoridade competente da C\u00e2mara Municipal que determinar\u00e1 a abertura de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por Comiss\u00e3o espec\u00edfica.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A instaura\u00e7\u00e3o do processo de que trata o caput dever\u00e1 contemplar:
\r\nI - os fatos que ensejam a apura\u00e7\u00e3o;
\r\nII - o enquadramento dos fatos \u00e0s normas pertinentes \u00e0 infra\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - a identifica\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos pelos quais se possa identific\u00e1-lo;
\r\nIV - na hip\u00f3tese do \u00a72\u00ba deste artigo, a identifica\u00e7\u00e3o dos administradores e ou s\u00f3cios, pessoa jur\u00eddica sucessora ou empresa do mesmo ramo com rela\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o ou controle, de fato ou de direito.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser imputada, solidariamente, aos administradores e s\u00f3cios que possuam poderes de administra\u00e7\u00e3o, se houver ind\u00edcios de envolvimento no il\u00edcito, como tamb\u00e9m \u00e0 pessoa jur\u00eddica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com rela\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o ou controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0O processo poder\u00e1 ser instaurado exclusivamente contra administradores e s\u00f3cios que possuem poderes de administra\u00e7\u00e3o, das pessoas jur\u00eddicas licitantes ou contratadas, se identificada pr\u00e1tica de subterf\u00fagios, visando burlar os objetivos legais da pr\u00f3pria san\u00e7\u00e3o administrativa.
\r\nArt.\u00a0364\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o espec\u00edfica ser\u00e1 composta por 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, com atribui\u00e7\u00e3o de conduzir o processo e praticar todos os atos necess\u00e1rios para elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, inclusive com poderes decis\u00f3rios sobre os atos de car\u00e1ter instrut\u00f3rio.
\r\nArt.\u00a0365\u00a0Instaurado o processo, ou aditado o ato de instaura\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o espec\u00edfica dar\u00e1 impulso ao processo, intimando os acusados para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas que pretendam produzir.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de deferimento de pedido de produ\u00e7\u00e3o de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispens\u00e1veis pela comiss\u00e3o, o licitante ou o contratado poder\u00e1 apresentar alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Ser\u00e3o indeferidas pela Comiss\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada, provas il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias, protelat\u00f3rias ou intempestivas.
\r\nArt.\u00a0366\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar a colabora\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os para a instru\u00e7\u00e3o processual.
\r\nArt.\u00a0367\u00a0\u00a0Transcorrido o prazo previsto no \u00a71\u00ba do art. 365 desta Resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 relat\u00f3rio no qual mencionar\u00e1 os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que est\u00e1 sujeito o infrator, analisar\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es da defesa e indicar\u00e1 as provas em que se baseou para formar sua convic\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0O relat\u00f3rio dever\u00e1 ser sempre conclusivo quanto \u00e0 inoc\u00eancia ou \u00e0 responsabilidade do licitante ou contratado e informar\u00e1, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres p\u00fablicos, sugerindo \u00e0 autoridade julgadora a remessa de c\u00f3pia do processo ao setor competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0O relat\u00f3rio poder\u00e1 propor a absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de provas quanto \u00e0 autoria e/ou materialidade.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0O relat\u00f3rio poder\u00e1 conter sugest\u00f5es sobre medidas que podem ser adotadas pela C\u00e2mara Municipal, objetivando evitar a repeti\u00e7\u00e3o de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no Processo.
\r\n\u00a7\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0Ao final das atividades da Comiss\u00e3o, os autos com o relat\u00f3rio conclusivo ser\u00e3o encaminhados para Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal para manifesta\u00e7\u00e3o acerca da legalidade do procedimento, ressalvados os casos de aplica\u00e7\u00e3o de simples advert\u00eancia, de multa ou de multa cominada com advert\u00eancia.
\r\n\u00a7\u00a05\u00ba\u00a0\u00a0Nas hip\u00f3teses de san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, o Processo Administrativo, com o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o ser\u00e1 remetido para delibera\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
\r\n\u00a7\u00a06\u00ba\u00a0\u00a0Proferido o julgamento, encerram-se as atividades da Comiss\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica
\r\nArt.\u00a0368\u00a0\u00a0A personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o estendidos aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com rela\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O procedimento a ser observado na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica dever\u00e1 observar o disposto no 299 do Decreto n.\u00ba 47.133, de 10 de mar\u00e7o de 2023, do Governo do Amazonas.
\r\nArt.\u00a0369\u00a0\u00a0Constatando que empresa licitante possui mesmo objeto social, mesmos s\u00f3cios ou mesmos elementos constitutivos que demonstrem inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de burlar as restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 pessoa jur\u00eddica diversa, \u00e9 poss\u00edvel ao agente ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o/ pregoeiro proceder \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na esfera administrativa, estendendo as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pessoa jur\u00eddica criada com abuso de forma e fraude \u00e0 lei.
\r\nArt.\u00a0370\u00a0\u00a0A adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 a decis\u00e3o do agente ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o/ pregoeiro a respeito da hip\u00f3tese prevista no artigo anterior.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDo julgamento
\r\nArt.\u00a0371\u00a0\u00a0A decis\u00e3o condenat\u00f3ria mencionar\u00e1, no m\u00ednimo:
\r\nI - a identifica\u00e7\u00e3o do acusado;
\r\nII - o dispositivo legal violado; e
\r\nIII - a san\u00e7\u00e3o imposta.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A decis\u00e3o condenat\u00f3ria ser\u00e1 motivada, com indica\u00e7\u00e3o precisa e suficiente dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos tomados em conta para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de outras decis\u00f5es ou manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou jur\u00eddicas, que, neste caso, ser\u00e3o partes integrantes do ato.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0A decis\u00e3o motivada levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.
\r\nArt.\u00a0372\u00a0\u00a0Os atos previstos como infra\u00e7\u00f5es administrativas na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 ou em outras leis de licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tamb\u00e9m sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal n\u00ba 12.846/2013, ser\u00e3o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, excetuado quanto ao procedimento espec\u00edfico estipulado pela Lei Federal n\u00ba 12.846/2013.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nFase recursal
\r\nArt.\u00a0373\u00a0Da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do\u00a0caput\u00a0do art. 351 desta Resolu\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0O recurso de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.
\r\nArt.\u00a0374\u00a0\u00a0Da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do\u00a0caput\u00a0do art. 351 desta Resolu\u00e7\u00e3o caber\u00e1 apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, e decidido no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do seu recebimento.
\r\nArt.\u00a0375\u00a0\u00a0O recurso e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VII
\r\nDa atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros
\r\nArt.\u00a0376\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM dever\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da data da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o da qual n\u00e3o caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos \u00e0s san\u00e7\u00f5es por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), institu\u00eddos no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal e no Sistema institu\u00eddo no Poder P\u00fablico Municipal, quando houver.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VIII
\r\nDa extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato
\r\nArt.\u00a0377\u00a0\u00a0A extin\u00e7\u00e3o do contrato por ato unilateral pela C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 ocorrer, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, observados os procedimentos dispostos no Cap\u00edtulo II, do T\u00edtulo VIII, e assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa:
\r\nI - antes da abertura do processo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade;
\r\nII - em car\u00e1ter incidental, no curso de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade; e
\r\nIII - quando do julgamento de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IX
\r\nDa prescri\u00e7\u00e3o
\r\nArt.\u00a0378\u00a0\u00a0A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, e ser\u00e1:
\r\nI - interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo;
\r\nII - suspensa pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia previsto na Lei Federal n\u00ba 12.846, de 01 de agosto de 2013; e.
\r\nIII - suspensa por decis\u00e3o judicial ou arbitral que inviabilize a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDO C\u00d4MPUTO DAS SAN\u00c7\u00d5ES
\r\nArt.\u00a0379\u00a0\u00a0Sobrevindo nova condena\u00e7\u00e3o, no curso do per\u00edodo de vig\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 351 desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 somado ao per\u00edodo remanescente o tempo fixado na nova decis\u00e3o condenat\u00f3ria, reiniciando-se os efeitos das san\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Na soma envolvendo san\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo, observar-se-\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficar\u00e1 proibido de licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Em qualquer caso, a unifica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 resultar em cumprimento inferior a metade do total fixado na condena\u00e7\u00e3o, ainda que ultrapasse o prazo de 6 anos previsto no \u00a71\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Na soma, contam-se as condena\u00e7\u00f5es em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite m\u00e1ximo previsto no \u00a71\u00ba deste artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condena\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0378\u00a0\u00a0S\u00e3o independentes e operam efeitos independentes as infra\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas praticadas por licitantes ou contratados.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III ou IV do art. 351 desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o aplicadas de modo independente em rela\u00e7\u00e3o a cada infra\u00e7\u00e3o diversa cometida.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA REABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nArt.\u00a0379\u00a0\u00a0\u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do condenado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
\r\nI - repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\nII - pagamento da multa;
\r\nIII - transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;
\r\nIV - cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato punitivo, dentre elas que o reabilitando n\u00e3o:
\r\na) esteja cumprido pena por outra condena\u00e7\u00e3o;
\r\nb) tenha sido definitivamente condenado, durante o per\u00edodo previsto no inciso III desse artigo, a quaisquer das penas previstas no art. 351 desta Resolu\u00e7\u00e3o, imposta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e
\r\nc) tenha sido definitivamente condenado, durante o per\u00edodo previsto no inciso III deste artigo, por ato praticado ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do art. 351 desta Resolu\u00e7\u00e3o, imposta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nV - an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 2021 exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.
\r\nArt.\u00a0380\u00a0\u00a0A reabilita\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a quaisquer penas aplicadas em decis\u00e3o definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condena\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico\u00a0\u00a0Reabilitado o licitante, a C\u00e2mara Municipal solicitar\u00e1 sua exclus\u00e3o do Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), institu\u00eddos no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal e no Sistema institu\u00eddo no Poder P\u00fablico Municipal, quando houver.
\r\nT\u00cdTULO IX
\r\nDOS MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVEN\u00c7\u00c3O E RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONTROV\u00c9RSIAS
\r\nArt.\u00a0381\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed poder\u00e1 valer-se, na \u00e1rea de aquisi\u00e7\u00f5es e contratos, de meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.
\r\n\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o dos meios referidos no\u00a0caput\u00a0deste artigo poder\u00e1 ser prevista quanto \u00e0 totalidade ou parcela de quaisquer direitos patrimoniais dispon\u00edveis decorrentes do contrato, incluindo-se as quest\u00f5es relacionadas ao restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0\u00a0Poder\u00e1 a Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara aprovar modelo padronizado de cl\u00e1usula contratual para aplica\u00e7\u00e3o dos meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.
\r\nArt.\u00a0382\u00a0\u00a0Enquadram-se como meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, entre outros aptos \u00e0 consensualidade, a arbitragem, a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e a transa\u00e7\u00e3o, incumbindo \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara o necess\u00e1rio assessoramento jur\u00eddico para viabiliza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de resolu\u00e7\u00e3o administrativa de controv\u00e9rsias, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o com base em avalia\u00e7\u00e3o do risco jur\u00eddico imposto \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt.\u00a0383\u00a0\u00a0Para implementa\u00e7\u00e3o dos meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, seguindo as diretrizes previstas nos artigos anteriores, poder\u00e1 ser criada, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, Comiss\u00e3o Especial de Resolu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos envolvendo Aquisi\u00e7\u00f5es e Contratos, com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\r\nT\u00cdTULO X
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\r\nArt.\u00a0384\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed poder\u00e1 expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos do agente de contrata\u00e7\u00e3o, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 385\u00a0\u00a0O procedimento para forma\u00e7\u00e3o das atas de registro de pre\u00e7os da C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 prever em edital de licita\u00e7\u00e3o a possibilidade de ades\u00e3o carona por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral.
\r\nArt.\u00a0386\u00a0\u00a0Os casos omissos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos pela Autoridade Competente com aux\u00edlio da Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt.\u00a0387\u00a0A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 adotar modelos padronizados de documentos para a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0388\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed/AM, quando executar recursos da Uni\u00e3o ou Estado decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, tais como conv\u00eanios e contratos de repasse, dever\u00e1 observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em \u00e2mbito Federal ou Estadual, exceto nos casos em que a lei, a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou o termo de transfer\u00eancia dispuser de forma diversa sobre as contrata\u00e7\u00f5es com os recursos do repasse.
\r\nArt.\u00a0389\u00a0\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es que, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, devam ser regulamentadas por ato normativo espec\u00edfico, devem ser editadas e publicadas conforme necessidade.
\r\nArt.\u00a0390\u00a0\u00a0A partir da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, as contrata\u00e7\u00f5es integradas e semi-integradas passar\u00e3o a observar o disposto nesta norma e na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\nArt.\u00a0391\u00a0\u00a0Permanecem v\u00e1lidos todos os procedimentos administrativos que foram autuados ou registrados sob a \u00e9gide da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, incluindo contrata\u00e7\u00f5es e eventuais renova\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de vig\u00eancias respectivas.
\r\nArt.\u00a0391\u00a0\u00a0Permanecem v\u00e1lidos todos os procedimentos administrativos que foram autuados ou registrados sob a \u00e9gide da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, incluindo contrata\u00e7\u00f5es e eventuais renova\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de vig\u00eancias respectivas.
\r\nArt.\u00a0392\u00a0\u00a0No caso em que a presente regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o atenda uma situa\u00e7\u00e3o especifica do ritro processual\u00a0 dos procedimentos administrativos de licita\u00e7\u00e3o e\u00a0 contrata\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal est\u00e1 autorizada a adotar as regulamenta\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Governo Federal ou Estadual.
\r\nParagrafo \u00danico \u2013 Quando da ado\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Governo Federal ou Estadual, dever\u00e1 ser justificada sua utiliza\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.\u00a0393\u00a0\u00a0Revogam-se\u00a0 as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\r\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE APU\u00cd, AMAZONAS, EM 10 DE JUNHO DE 2024.
\r\n\u00a0
\r\nVereador Pedro Renato Frozzi
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed AM
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