\u00a0
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2024.
\r\n\u00a0
\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a disciplina nos procedimentos gerais para pesquisa de pre\u00e7os, compras diretas, dispensas, inexigibilidades por procedimentos administrativos e licitat\u00f3rios, credenciamentos e contratos e aditivos \u00a0de que tratam os artigos 72 \u00e0 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nO Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Estado do Amazonas, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas,
\r\nFAZ saber a todos os habitantes do Munic\u00edpio, que nos termos do artigo Art. 202, Par\u00e1grafo primeiro, al\u00ednea e) da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 012/2013, que institui o Regimento Interno, com a presen\u00e7a dez (10), dos onze (11) Vereadores, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele promulga o seguinte,
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O:
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\nArt. 1\u00b0 - Esta Resolu\u00e7\u00e3o, estabelece regras para procedimentos gerais de pesquisa de pre\u00e7os, compras diretas, dispensas, inexigibilidades, procedimentos administrativos e licitat\u00f3rios, credenciamentos e contratos e aditivos\u00a0 de que tratam os artigos 72 \u00e0 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas
\r\nArt. 2\u00b0 - As a\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos do Poder Legislativo Municipal de Apu\u00ed, Amazonas, \u00a0devem obedecer aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.
\r\n\u00a0Art. 3\u00b0 - \u00c9 necess\u00e1ria a padroniza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es de compras, processos administrativos e licitat\u00f3rios, termos aditivos aos contratos e atas de registro de pre\u00e7os no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.
\r\nArt. 4\u00b0 - A Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 planejar, com antecipa\u00e7\u00e3o, suas compras ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7\u00f5es, conforme normas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 5\u00b0 - Todas as compras ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que envolvam \u00f3rg\u00e3os internos da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Legislativo ser\u00e3o centralizadas no Setor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es, sendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o de compra e servi\u00e7o sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Qualquer despesa realizada em nome da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o expressamente por escrito da autoridade competente, ser\u00e1 nula e n\u00e3o ser\u00e1 objeto de formaliza\u00e7\u00e3o de processo de compra o contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, devendo o servidor respons\u00e1vel assumir o \u00f4nus junto ao fornecedor, caso isso venha a ocorrer.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - Nenhuma compra ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os poder\u00e1 ser realizada diretamente na unidade consumidora, sem a instaura\u00e7\u00e3o do processo legal no \u00e2mbito da Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COMPRAS, DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\nSE\u00c7\u00c3O I \u2013 DA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COMPRAS
\r\nArt. 6\u00b0 - Todas as compras ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal, decorrentes de compras diretas, dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o precedidas de Solicita\u00e7\u00e3o de Compras ou servi\u00e7os, emitidas pela Unidade Administrativa requisitantes, numerando o Processo Administrativo e quando for o caso, encaminhada ao Setor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es. Conforme modelo de solicita\u00e7\u00e3o em anexo. (modelo Anexo I).
\r\nParagrafo \u00danico: Todas as solicita\u00e7\u00f5es de compras devem conter, no m\u00ednimo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - Dados do fornecedor com Raz\u00e3o Social, CNPJ, endere\u00e7o, telefone, dados banc\u00e1rios e justificativa da escolha do mesmo;
\r\nII - Descri\u00e7\u00e3o detalhada do bem/servi\u00e7o a ser adquirido com quantidades, unidade de medida, pre\u00e7o unit\u00e1rio apurado, pre\u00e7o total;
\r\nIII - Justificativa da necessidade da aquisi\u00e7\u00e3o do material/servi\u00e7o, fundamentada em argumentos que indiquem o interesse p\u00fablico envolvido;
\r\nIV - Recurso financeiro a ser utilizado (dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria);
\r\nV - Condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e forma de pagamento;
\r\nVI - Assinatura do solicitante;
\r\nVII - Assinatura do Secret\u00e1rio Geral de Administra\u00e7\u00e3o ou autoridade competente;
\r\nVIII - Cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os contendo dados completos do item, valor, unidade de medida sendo considerados documentos h\u00e1beis para tal fim:
\r\na) documento f\u00edsico com raz\u00e3o social, telefone, endere\u00e7o, CNPJ, assinatura do respons\u00e1vel da empresa e data;
\r\nb) documento pr\u00f3prio do Munic\u00edpio com assinatura do servidor respons\u00e1vel pelo levantamento dos valores informando locais da realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa e datas;
\r\nc) documento emitido em sites considerados detentores de credibilidade no ramo de atua\u00e7\u00e3o, devendo possuir data, hor\u00e1rio da pesquisa, link para verifica\u00e7\u00e3o e assinatura do servidor que realizou a pesquisa;
\r\nd) e-mail oficial de empresa, desde que no corpo do mesmo conste os dados referente \u00e0 cota\u00e7\u00e3o;
\r\ne) dados de consulta provenientes de sistemas de refer\u00eancia de pre\u00e7os reconhecidos pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais.
\r\nArt. 7\u00b0 - A cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, devendo ser efetivada nos mesmos moldes e exig\u00eancias ao solicitado na compra e tamb\u00e9m dever\u00e1 ser realizada em empresas do ramo pertinente ao objeto, em pre\u00e7os correntes de mercado, sendo elaborado pelo menos 3 (tr\u00eas) cota\u00e7\u00f5es para cada item.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - No caso de impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os por motivo relevante, dever\u00e1 ser devidamente justificada;
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00b0 - Os materiais/servi\u00e7os or\u00e7ados dever\u00e3o ter descri\u00e7\u00f5es completas, n\u00e3o sendo aceitas defini\u00e7\u00f5es de forma gen\u00e9ricas que impossibilitem sua verifica\u00e7\u00e3o posterior ou n\u00e3o deixem claro ao fornecedor o que est\u00e1 sendo solicitado.
\r\nArt. 8\u00b0 - N\u00e3o dever\u00e1 ser adotada a varia\u00e7\u00e3o de \u00edndice inflacion\u00e1rio para estimar o custo dos bens e servi\u00e7os a serem contratados, devendo sempre ser realizada a pesquisa de mercado.
\r\n\u00a0Art. 9\u00b0 - Nos casos de solicita\u00e7\u00e3o de compras de materiais j\u00e1 constantes em atas de registros de pre\u00e7os ou contratos, dever\u00e1 ser informado o n\u00famero do Processo Licitat\u00f3rio, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, uma vez que ser\u00e3o utilizados os pre\u00e7os registrados.
\r\nArt. 10\u00b0 - A Secretaria Administrativa dever\u00e1 informar a empresa selecionada para a contrata\u00e7\u00e3o que possua conta vinculada a pessoa jur\u00eddica, preferencialmente junto ao Banco do Bradesco o Cooperativa de Cr\u00e9dito SICOOB, ou pagamento atrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio ou pix.
\r\nParagrafo \u00danico - N\u00e3o dever\u00e3o ser realizados pagamentos em conta diversa do CNPJ do fornecedor, a menos que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa.
\r\n\u00a0SE\u00c7\u00c3O II \u2013 DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
\r\nArt. 11\u00b0 - A compra direta \u00e9 aquela realizada sem licita\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, expressamente previstas em lei e justificado, o pronto atendimento.
\r\nArt. 12\u00b0 - Poder\u00e1 ser realizada a compra direta de pronto atendimento, no limite m\u00e1ximo de valor, para cada tipo de dispensa definidos nos artigos 75 e 95 na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - As compras diretas de pronto atendimento, n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o limite de valores estabelecidos nos artigos 72, 75 e 95 na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, sendo vedado o fracionamento de despesas para enquadramento na compra direta, quando do total da compra ou servi\u00e7os s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivado por licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O montante equivale a cada objeto dentro do exerc\u00edcio financeiro, ou seja, anual somando-se as compras diretas realizadas, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo, sendo vedado o fracionamento de despesas para enquadramento na compra direta, quando do total da compra ou servi\u00e7os s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivado por licita\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 13\u00b0 - A realiza\u00e7\u00e3o da compra direta nos moldes do artigo 12 de Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de processo simplificado de compra direta para atender as necessidades excepcionais\u00a0 de pronto atendimento, devendo obedecer ao seguinte procedimento:
\r\nI - Preenchimento da Solicita\u00e7\u00e3o de Compra nos moldes do art. 6\u00ba e Anexo I pela secretaria respons\u00e1vel;
\r\nII - Solicita\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para as empresas n\u00e3o cadastradas, sendo:
\r\na) Para pessoas jur\u00eddicas: Contrato social ou \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual para sociedades comerciais, Registro Comercial no caso de empresa individual; e,
\r\nb) Para pessoas f\u00edsicas: RG, CPF, n\u00b0 do PIS, endere\u00e7o completo.
\r\nIII - Solicita\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal do fornecedor, sendo:
\r\na) Para Pessoas Jur\u00eddicas: CNPJ, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, certid\u00f5es de regularidade junto ao Munic\u00edpio, Estado, Uni\u00e3o, Seguridade Social, e Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, Justi\u00e7a do Trabalho; e,
\r\nb) Para Pessoas F\u00edsicas: CPF, certid\u00f5es de regularidade junto ao Munic\u00edpio, Estado e Uni\u00e3o.
\r\nIV - Nos casos de compra/servi\u00e7o de entrega parcelada, dever\u00e1 ser efetivado contrato para se definirem as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas e o fiscal respons\u00e1vel.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - As compras diretas cujo valor total n\u00e3o ultrapassem R$ 2.000,00 (dois mil reais) ficam dispensadas da apresenta\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) or\u00e7amentos, ficando sob a responsabilidade do titular da pasta da secretaria administrativa, \u00f3rg\u00e3o gerenciador desses processos, a busca da proposta mais vantajosa para a C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 14\u00b0 - Quando efetivada a compra direta, dever\u00e1 ser ponderada a necessidade de aditivos \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, cujos valores n\u00e3o podem ultrapassar os limites de dispensa definidos na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, pois descaracterizam a dispensa por limite de valor.
\r\nArt. 15\u00b0 - Nas compras diretas, dever\u00e1 ser verificado, se a pessoa jur\u00eddica contratada possui em seu quadro societ\u00e1rio c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secret\u00e1rios dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ou dos titulares de cargos que lhe sejam equiparados e dos dirigentes de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta municipal, da C\u00e2mara Municipal de Vereadores ou servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento, sendo vedada a contrata\u00e7\u00e3o nesses casos por compra direta, dispensas ou inexigibilidade, ressalvada a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa que demonstre a vantajosidade para a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser verificado as veda\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 54\u00b0, incisos I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d quanto a empresas que possuem em seu quadro societ\u00e1rio agente pol\u00edtico detentor de mandato eletivo, sendo solicitada declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o parentesco.
\r\nArt. 16 - O prazo previsto para tr\u00e2mite do processo simplificado de compra direta \u00e9 de 5 (cinco) dias \u00fateis, desde que atendidas exig\u00eancias, em cada caso,\u00a0 previstos nos artigos 72 a 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Para cumprimento do prazo estipulado neste artigo, as secretarias dever\u00e3o encaminhar as solicita\u00e7\u00f5es de compras com anteced\u00eancia e com toda a documenta\u00e7\u00e3o aqui descrita para que n\u00e3o haja preju\u00edzo ou perda do lapso temporal.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III \u2013 DOS PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
\r\nArt. 17 - As compras realizadas com valores superiores ao previsto no art. 12\u00b0 da presente Resolu\u00e7\u00e3o e que se enquadrem dentro dos limites estabelecidos como dispens\u00e1vel de licita\u00e7\u00e3o nos termos limites de dispensa definidos na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ser\u00e3o realizadas atrav\u00e9s de processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o completo conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente, devendo sempre ser precedidas do preenchimento do Termo de Refer\u00eancia (conforme Anexo II) pela secretaria respons\u00e1vel e parecer jur\u00eddico que ateste a legalidade da modalidade escolhida.
\r\nArt. 18 - Quando a dispensa referir-se a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis dever\u00e1 ser solicitado tamb\u00e9m os seguintes documentos:
\r\nI - Avalia\u00e7\u00e3o escrita de imobili\u00e1ria ou pessoa habilitada para avalia\u00e7\u00e3o, indicando pre\u00e7o praticado pelo mercado imobili\u00e1rio na localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;
\r\nII - Matr\u00edcula atualizada do im\u00f3vel selecionado para loca\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 estar devidamente averbado; e,
\r\nIII - Certid\u00e3o de Cadastro do Im\u00f3vel junto ao Munic\u00edpio.
\r\nArt. 19 - Nos casos de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, que ocorre quando h\u00e1 inviabilidade de licita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser exigida a seguinte documenta\u00e7\u00e3o extra:
\r\nI - Carta de Exclusividade no caso de fornecedor ou prestador de servi\u00e7o exclusivo; e,
\r\nII - Rela\u00e7\u00e3o de corpo t\u00e9cnico com a devida forma\u00e7\u00e3o, nos casos de servi\u00e7o de natureza singular, com informa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os j\u00e1 realizados na \u00e1rea contratada.
\r\nArt. 20 - Para as compras por dispensa e inexigibilidade, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser apresentados os documentos previstos nos incisos II (independentemente se a empresa j\u00e1 for cadastrada junto ao Munic\u00edpio), III e V, do art. 13 da presente Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os documentos mencionados acima dever\u00e3o acompanhar o Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico, n\u00e3o sendo iniciado o processo de compra sem a apresenta\u00e7\u00e3o concomitante de todos.
\r\nArt. 21 - As Solicita\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o dos processos de Dispensa e Inexigibilidade dever\u00e3o ser realizadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias a contar do recebimento pelo Setor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 22 - Os processos de Dispensa e os processos de Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser publicados em extrato no Di\u00e1rio Oficial e na integra no site oficial da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed.
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV \u2013 COMPRA DIRETA, \u00a0DISPENSA E INEXIGIBILIDADE EM DECORR\u00caNCIA DE CREDENCIAMENTO
\r\nArt. 23 - O credenciamento \u00e9 procedimento de cadastro de interessados em prestar certos tipos de de fornecimentos de produtos e servi\u00e7os, com valores prefixados pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, com valores coletados atrav\u00e9s de chamada p\u00fablica e que possam ser executados por mais de um interessado.
\r\nArt. 24 - Nos casos do credenciamento, proceder-se-\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o por compra direta, dispensa e inexigibilidade, considerando viabilidade devidamente justificada a necessidade e a vantagem da contrata\u00e7\u00e3o por pre\u00e7os fixados no credenciamento.
\r\nArt. 25 - Dever\u00e3o serem descredenciados pela C\u00e2mara Municipal, os credenciados que n\u00e3o cumpram as regras e condi\u00e7\u00f5es fixadas no inciso XLIII,\u00a0 do artigo 6\u00ba\u00a0 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDOS PROCEDIMENTOS \u00a0ADMINISTRATIVOS E LICITAT\u00d3RIOS
\r\nSE\u00c7\u00c3O I \u2013 DO TERMO DE REFER\u00caNCIA OU PROJETO B\u00c1SICO
\r\nArt. 26 - Os procedimentos de contrata\u00e7\u00f5es iniciam-se com a emiss\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico, pela Secretaria Administrativa, atendendo a solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o interno demandante, que dever\u00e1 conter no m\u00ednimo (modelo Anexo II):
\r\nI - Descri\u00e7\u00e3o sucinta do objeto da licita\u00e7\u00e3o;
\r\nII - Especifica\u00e7\u00e3o do objeto com quantidade, valor estimado (unit\u00e1rio e total);
\r\nIII - Justificativa fundamentada da necessidade do objeto;
\r\nIV - Condi\u00e7\u00f5es de garantias/assist\u00eancia t\u00e9cnica do objeto, quando for o caso;
\r\nV - Recurso a ser utilizado para pagamento;
\r\nVI - Condi\u00e7\u00f5es de recebimento do objeto;
\r\nVII - Prazo de execu\u00e7\u00e3o/entrega;
\r\nVIII - Prazo de vig\u00eancia do contrato e possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o;
\r\nIX - Local de entrega/execu\u00e7\u00e3o;
\r\nX - Gestor e Fiscal respons\u00e1veis pelo contrato;
\r\nXI - Obriga\u00e7\u00f5es da Contratada e do Contratante;
\r\nXII - Forma de pagamento;
\r\nXIII - Possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o;
\r\nXIV - Solicita\u00e7\u00e3o de amostras de produtos (da proposta vencedora) se for necess\u00e1rio;
\r\nXV - Informa\u00e7\u00f5es Adicionais que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para tornar eficiente o procedimento de compra.
\r\nXVI - Cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, em anexo ao Termo de Referencia ou Projeto B\u00e1sico, conforme (modelo anexo II).
\r\nArt. 27 - Dever\u00e1 acompanhar o Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico, o or\u00e7amento detalhado em planilhas que expressam a composi\u00e7\u00e3o de todos os seus custos unit\u00e1rios e Cronograma f\u00edsico-financeiro para o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratadas.
\r\nArt. 28 - A dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dever\u00e1 ser informada pelo Setor de Contabilidade atrav\u00e9s de Parecer Cont\u00e1bil, procedendo-se ao bloqueio or\u00e7ament\u00e1rio para garantir a execu\u00e7\u00e3o do objeto licitado.
\r\nSE\u00c7\u00c3O II \u2013 DA MANIFESTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA E CONTROLADORIA SOBRE PROCEDIMENTOS E MINUTA DE CONTRATO
\r\nArt. 29 - O Setor jur\u00eddico e a Controladoria dever\u00e3o manifestar-se atrav\u00e9s de parecer quanto \u00e0 regularidade do procedimento administrativo ou licitat\u00f3rio, na fase anterior a homologa\u00e7\u00e3o do resultados, em rela\u00e7\u00e3o aos processos de dispensas ou inexigibilidades, aprovando-o ou indicando as modifica\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para atendimento dos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nArt. 30 -\u00a0 \u00c9 de compet\u00eancia do Setor Jur\u00eddico, a elabora\u00e7\u00e3o da minuta do Contrato Administrativo, sobre os procedimentos de dispensas ou inexigibilidades, no qual deve-se seguir os artigos 89 \u00e0 95\u00a0 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O
\r\nArt. 31 - Os extratos dos procedimentos de compra direta, dispensa e inexigibilidade ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpios do Amazonas, no endere\u00e7o: https://diariomunicipalaam.org.br, mecanismo Oficial de publica\u00e7\u00e3o dos atos oficiais do Poder Legislativo e os processos ser\u00e3o publicados na integra no site oficial da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, no endere\u00e7o: https://www.apui.am.leg.br em observa\u00e7\u00e3o a transpar\u00eancia dos atos publico de licita\u00e7\u00f5es e contratos e a garantia dos princ\u00edpios constitucionais publicidade e ainda dever\u00e1 ser publicada no mural p\u00fablico em cumprimento ao disposto do artigo 87 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV - DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRE\u00c7OS E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O.
\r\nArt. 32 - A documenta\u00e7\u00e3o e proposta de pre\u00e7os dever\u00e3o ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, contendo data e hor\u00e1rio de recebimento das documenta\u00e7\u00f5es ou registrado em credenciamento especifico no site, endere\u00e7o: https://www.apui.am.leg.br/credenciamentos.
\r\nArt. 33 - Na fase de julgamento, o agente p\u00fablico, definir\u00e1 no julgamento, o pre\u00e7o mais vantajoso das propostas, conforme a modalidade definida no procedimento administrativo ou licitat\u00f3rio.
\r\nArt. 34 - As decis\u00f5es proferidas durante o procedimento administrativo ou licitat\u00f3rio dever\u00e3o ser elaborado mapa, com o julgamento do pre\u00e7o vencedor e devidamente dispon\u00edvel \u00a0https://www.apui.am.leg.br/credenciamentos/julgamento.
\r\nArt. 35 - A homologa\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 ap\u00f3s o encerramento das fases de recursos, mediante despacho assinado pelo gestor da entidade licitante.
\r\nArt. 36 - A adjudica\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o das modalidades de compra direta, dispensa ou inexibilidade, ser\u00e1 formalizada, somente ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, pelo gestor respons\u00e1vel, no caso o Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto legal.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDO CONTRATO, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E ADITIVO
SE\u00c7\u00c3O I \u2013 DO CONTRATO
\r\nArt. 37 - Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo ou licitat\u00f3rio proceder-se-\u00e1, quando o caso exigir, a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.
\r\nArt. 38 - Os contratos ser\u00e3o numerados sequencialmente, contendo o n\u00famero do Processo Administrativo ou Licitat\u00f3rio, modalidade e tipo de contrata\u00e7\u00e3o, utilizada.
\r\nArt. 39 - Os contratos e seus aditamentos dever\u00e3o conter as cl\u00e1usulas m\u00ednimas previstas nos artigos 89 \u00e0 95\u00a0 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Todos os contratos conter\u00e3o cl\u00e1usula espec\u00edfica designando o fiscal e gestor, e, forma de publica\u00e7\u00e3o legal do extrato do instrumento.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - A regularidade fiscal dever\u00e1 ser mantida durante toda a vig\u00eancia do contrato, devendo ser mencionado como condi\u00e7\u00e3o para efetua\u00e7\u00e3o do pagamento de cada parcela.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Os contratos dever\u00e3o conter valores unit\u00e1rios e totais para o per\u00edodo que estiver vigente.
\r\nArt. 40 - \u00c9 dispens\u00e1vel a elabora\u00e7\u00e3o de contrato administrativo, nos termos dos artigos 75 e\u00a0 95\u00a0 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, nos casos de compras com entrega imediata e integral de materiais de consumos e dos bens/servi\u00e7os adquiridos, dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive garantia e assist\u00eancia t\u00e9cnica, podendo o mesmo ser substitu\u00eddo pela nota de empenho e nota fiscal.
\r\nArt. 41 - Os vencedores dos procedimentos administrativos ou licitat\u00f3rios ser\u00e3o convocados nos termos fixados no artigo 90\u00a0 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para assinarem os devidos instrumentos, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 42 - O extrato do contrato dever\u00e3o serem publicados obrigatoriamente no https://diariomunicipalaam.org.br e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica - PNCP, e os processos ser\u00e3o publicados na integra no site oficial da Municipal de Apu\u00ed, no endere\u00e7o: https://www.apui.am.leg.br em observa\u00e7\u00e3o a transpar\u00eancia dos cadastrado no sistema de compras at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente a sua assinatura.
\r\nSE\u00c7\u00c3O II \u2013 DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS
\r\nArt. 43 - Dever\u00e1 ser solicitada, na ocasi\u00e3o da assinatura do contrato, a indica\u00e7\u00e3o de preposto da empresa contratada, conforme modelos (anexos V e VI) previsto na Resolu\u00e7\u00e3o relativa a procedimentos de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos, e atendendo ao disposto nos artigos 118 e 120\u00a0 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III \u2013 DO TERMO ADITIVO E APOSTILAMENTOS
\r\nArt. 44 - A solicita\u00e7\u00e3o de aditivo dever\u00e1 ser formalizada pelas partes contratante e contratada, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - Justificativa fundamentada da necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do aditivo;
\r\nII - Informa\u00e7\u00e3o quanto ao per\u00edodo a que fica prorrogado;
\r\nIII - Informa\u00e7\u00e3o quanto aos valores que ser\u00e3o adicionados ou suprimidos e para os casos de aditivos aos contratos de acr\u00e9scimo ou supress\u00e3o, devidamente assinada pelas partes interessadas
\r\nIV - Informa\u00e7\u00e3o quanto ao recurso a ser utilizado, nos casos de acr\u00e9scimos; e,
\r\nV - Parecer jur\u00eddico (nos casos de modifica\u00e7\u00f5es em cl\u00e1usulas de valor ou responsabilidades).
\r\nArt. 45 - Nos casos de solicita\u00e7\u00e3o de termo aditivo em virtude da necessidade de reestabelecimento de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, estes por vez ser\u00e3o feitos nos termos autorizados nos artigos 89 \u00e0 95\u00a0 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e dever\u00e3o ser precedidos de requerimento da parte interessada, com comprova\u00e7\u00e3o de aumentos custos, ou redu\u00e7\u00e3o de custos, \u00a0quando o caso, incorridos atrav\u00e9s de notas fiscais de compras, devendo constar parecer jur\u00eddico acerca da legalidade da concess\u00e3o.
\r\nArt. 46 - O reequil\u00edbrio ser\u00e1 apurado considerando-se a margem de lucro inicial apurada e aplicando-se sobre o valor atual de custo do item solicitado.
\r\nArt. 47 - A solicita\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de termo aditivo de contrato administrativo dever\u00e1 ser encaminhada com prazo de 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia a Secret\u00e1ria Administrativa, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas.
\r\nArt. 48 - A solicita\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de termo aditivo de contrato administrativo por iniciativa da contratante dever\u00e1 ser encaminhada com prazo de 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia a Contratada com situa\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es devidamente justificadas.
\r\nArt. 49 - O extrato do termo aditivo ao contrato dever\u00e1 dever\u00e1 ser publicado no https://diariomunicipalaam.org.br e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica - PNCP, e os processos ser\u00e3o publicados na integra no site oficial da Municipal de Apu\u00ed, no endere\u00e7o: https://www.apui.am.leg.br em observa\u00e7\u00e3o a transpar\u00eancia dos cadastrado no sistema de compras at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente a sua assinatura.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE FORNECIMENTO
\r\nArt. 50 - Conclu\u00eddos os procedimentos legais para a realiza\u00e7\u00e3o da compra, seja por compra direta, dispensa ou inexigibilidade, ser\u00e1 gerado o documento denominado Ordem de Fornecimento ou Ordem de Servi\u00e7o.
\r\nArt. 51 - A Ordem de Fornecimento ou Ordem de Servi\u00e7o, ser\u00e1 gerada pela Secretaria Administrativa, que encaminhar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara ou Gestor de Contrato designado, para que proceda a confer\u00eancia, assinatura e envio ao fornecedor.
\r\nArt. 52 - Nenhuma compra ser\u00e1 realizada sem a emiss\u00e3o pr\u00e9via da Ordem de Fornecimento ou Ordem de Servi\u00e7o, que ser\u00e1 base para emiss\u00e3o da nota fiscal correspondente.
\r\nArt. 53 - Os dados da Ordem de Fornecimento ou Ordem de Servi\u00e7o ser\u00e3o base para emiss\u00e3o de pr\u00e9vio empenho, atrav\u00e9s de sistema de integra\u00e7\u00e3o entre sistema de compras e contabilidade.
\r\nArt. 54 - Os documentos fiscais dever\u00e3o conter o n\u00famero da Ordem de Fornecimento ou Ordem de Servi\u00e7o a que se vincula.
\r\nArt. 55 - Para os Contratos e Termos Aditivos ser\u00e1 gerada Ordem de Fornecimento ou Ordem de Servi\u00e7o, pela totalidade contratada, sendo geradas nas aquisi\u00e7\u00f5es parciais e casos de compras parceladas, a requisi\u00e7\u00e3o com o quantitativo certo a ser entrega pela contratada.
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nPROCEDIMENTOS DE EMPENHO,\u00a0 LIQUIDA\u00c7\u00c3O E PAGAMENTOS
\r\nArt. 56 - Para decorrentes de compras diretas, dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, e seus eventuais Contratos Administrativos e Termos Aditivos, ser\u00e3o empenhados pela totalidade contratada, sendo geradas a liquida\u00e7\u00f5es e pagamentos parciais, nos casos de entregar parceladas, sobre o quantitativo entregue pela contratada.
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\nArt. 57 - Comp\u00f5e esta Resolu\u00e7\u00e3o, os modelos em anexo:\u00a0 ANEXO I \u2013 Minuta de Solicita\u00e7\u00e3o de Compras; ANEXO II \u2013 Minuta de Termo de Referencia ou Projeto B\u00e1sico; ANEXO III \u2013 Minuta de Pedido de Cota\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os; ANEXO IV \u2013 Minuta de Resposta da Cota\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7o; \u00a0ANEXO V \u2013 Minuta de Indica\u00e7\u00e3o do Preposto do Contrato; ANEXO VI \u2013 Minuta de\u00a0 Relat\u00f3rio do Fiscal de Contrato e ANEXO VII \u2013 Minuta de Mapa de Julgamento dos Pre\u00e7os mais vantajosos.
\r\nParagrafo \u00danico - Sempre que poss\u00edvel dever\u00e1 os gestores das compras efetuadas pela C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, efetuar a chamada p\u00fablica para o credenciamentos de fornecedores, com a finalidade de manter atualizado o banco de pre\u00e7os e produtos a serem adquiridos.
\r\nArt. 58 \u2013 Em eventuais necessidades em processos n\u00e3o regulamentados por esta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o utilizadas o que couber as regulamenta\u00e7\u00f5es expedidas pelo Governo Federal e Estadual.
\r\nArt. 59 \u2013 Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 60 - \u00a0Gabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, em 26 de mar\u00e7o de 2024
\r\nREGISTRA-SE, CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLICA-SE.
\r\n\u00a0
\r\nVer. Pedro Renato Frozzi
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I: \u00a0MODELO DE SOLICITA\u00c7\u00c3O DE COMPRAS
\r\n\u00a0
\r\nTODOS OS DADOS DESCRITOS S\u00c3O INSTRUTIVOS, DEVENDO SER EXCLU\u00cdDOS QUANDO DO PREENCHIMENTO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O.
\r\n\u00a0
\r\nSOLICITA\u00c7\u00c3O DE COMPRAS/SERVI\u00c7OS N\u00ba_____ /20______ (n\u00famero sequencial do pedido)
\r\n\u00a0
\r\n1. DADOS DA EMPRESA
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n Requisitante: (secretaria solicitante) \r\n | \r\n|
| \r\n Empresa: (raz\u00e3o social da empresa, n\u00e3o o nome fantasia) \r\n | \r\n|
| \r\n CNPJ: \r\n | \r\n|
| \r\n Telefone: \r\n | \r\n\r\n E-mail: \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n2. ITENS DA COMPRA
\r\n| \r\n 1 (Item) \r\n | \r\n\r\n 2 (descri\u00e7\u00e3o do objeto) \r\n | \r\n\r\n 3 (unidade) \r\n | \r\n\r\n 4 (quantidade) \r\n | \r\n\r\n 5 (valor unit\u00e1rio) \r\n | \r\n\r\n 5 (valor total) \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n Valor total da compra \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
INSTRU\u00c7\u00c3O PARA PREENCHIMENTO
\r\n(1) Item: Indica\u00e7\u00e3o da ordem dos itens. Exemplo: 1, 2, 3, ...
\r\n(2) Descri\u00e7\u00e3o: Descrever de forma completa, clara o material que pretende adquirir ou servi\u00e7o que pretender contratar. Isso para evitar que seja comprado \u201co que escreveu e n\u00e3o o que imaginou\u201d. A quest\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para uma compra eficiente, resultando na aquisi\u00e7\u00e3o de bens/servi\u00e7o de qualidade, melhor oferta de pre\u00e7os e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o solicitante.
\r\n(3) Unidade: Precisa ser relacionada com a descri\u00e7\u00e3o, natureza e a necessidade do requisitante. Exemplo: unidade, litro, caixa, pacote, frasco, rolo, saco, gramas, quilogramas, etc.
\r\n(4) Valor Unit\u00e1rio: O menor pre\u00e7o unit\u00e1rio apurado conforme cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o levantadas. Quando mais de um item o pre\u00e7o global mais baixo dever\u00e1 ser considerado na compra
\r\n(5) Valor Total: Multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade do objeto ou servi\u00e7o requisitado pelo pre\u00e7o unit\u00e1rio.
\r\n(6) Valor Total da Compra: soma de todos os valores da coluna Valor Total.
\r\n\u00a0
\r\n3. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DA COMPRA
\r\n3.1 - Recurso or\u00e7ament\u00e1rio/financeiro a utilizar: (considerar o saldo banc\u00e1rio de recurso que pretende ser gasto, etc.....);
\r\n3.2 - \u00a0Condi\u00e7\u00f5es de Aquisi\u00e7\u00e3o: (como dever\u00e1 ser recebido, em quanto tempo, local e demais informa\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias); e,
\r\n3.3 - Forma de pagamento: (quantos dias ap\u00f3s o recebimento da nota e da mercadoria dever\u00e1 ser pago, levando-se em conta que nenhum pagamento ser\u00e1 realizado \u00e0 vista pela necessidade do tr\u00e2mite administrativo e deve ser considerado um prazo m\u00e9dio de 30 dias).
\r\n\u00a0
\r\n4. DA JUSTIFICATIVA DA COMPRA
\r\n| \r\n Dever\u00e1 ser elaborada justificativa que embasa a escolha do fornecedor, a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, informando a finalidade, aplica\u00e7\u00e3o, objetivo, detalhamento do quantitativo, atendimento e todos os aspectos que justificam a requisi\u00e7\u00e3o. Salientar o que ocorre na Unidade solicitante, os ganhos que advir\u00e3o com a quantifica\u00e7\u00e3o e o quanto esta aquisi\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ben\u00e9fica. Esta fundamenta\u00e7\u00e3o tem como prop\u00f3sito subsidiar a aprova\u00e7\u00e3o do pedido pela autoridade competente. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n5. DOS RESPONS\u00c1VEIS
\r\n| \r\n Declaramos para os devidos fins que a presente descri\u00e7\u00e3o atende sucessivamente aos \u00a75\u00ba do Art. 7\u00ba, \u00a77\u00ba do Art. 15 e Inciso I do Art. 40, ambos da Lei Federal 8666/93 e Inciso II do Artigo 3\u00ba da Lei Federal 10.520/02. \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nData:______ /_______/_______ \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\nRequisitante: Secret\u00e1ria/Servidor \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n___________________________ \r\nAssinatura do Servidor \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nAutoriza\u00e7\u00e3o \r\n\u00a0 \r\n(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Aprovo e autorizo a abertura do processo licitat\u00f3rio. \r\n(\u00a0\u00a0\u00a0 ) N\u00e3o aprovo. \r\nCarimbo e Assinatura \r\nSecret\u00e1rio Respons\u00e1vel \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nData: _____/_____ /_____ \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\nObs.: Dever\u00e3o ser rubricadas todas as vias da solicita\u00e7\u00e3o pelo servidor requisitante e secret\u00e1rio ou respons\u00e1vel. \r\n\u00a0 \r\nE-mail para envio da Autoriza\u00e7\u00e3o de Fornecimento: \r\n(informar e-mail da secretaria a qual ser\u00e1 enviada a AF para confer\u00eancia, assinatura e envio a empresa fornecedora). \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
Emitir a solicita\u00e7\u00e3o em duas vias, sendo uma para o Setor de Setor de Compras e/ou Licita\u00e7\u00f5es quando for caso, e outra para arquivo na secretaria.
\r\nA solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 documento destinado a uso interno devendo ser enviado ao Setor de Compras e/ou Licita\u00e7\u00f5es quando for caso.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II: MODELO DE TERMO DE REFER\u00caNCIA OU PROJETO B\u00c1SICO
\r\n\u00a0
\r\nEste modelo deve ser ajustado quando o caso em Termo de Refer\u00eancia ou Projeto b\u00e1sico de acordo com as exig\u00eancias de cada documento. Texto orientativo excluir quando o documento for formalizado
\r\n\u00a0
\r\nTERMO DE REFER\u00caNCIA OU PROJETO B\u00c1SICO
\r\n\u00a0
\r\nO Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico em ep\u00edgrafe tem por finalidade, atender o disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente concernente \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em especial ao artigo 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos dispositivos da Lei n\u00ba 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, bem como, normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortear\u00e3o o presente Processo Licitat\u00f3rio.
\r\n\u00a01. DA \u00c1REA SOLICITANTE E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\r\n1.1. (Secretaria ou Fundo solicitante)
\r\n1.2. Fica designado como fiscal do presente contrato, nos moldes Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, \u00a0o servidor Sr. (nome de servidor nomeado para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato), e como Gestor o (a) Secret\u00e1rio (a) Municipal Sr (a). (nome do secret\u00e1rio respons\u00e1vel).
\r\n\u00a02. OBJETO: (Descri\u00e7\u00e3o clara do objeto do processo licitat\u00f3rio)
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n 1 (Item) \r\n | \r\n\r\n 2 (descri\u00e7\u00e3o do objeto) \r\n | \r\n\r\n 3 (unidade) \r\n | \r\n\r\n 4 (quantidade) \r\n | \r\n\r\n 5 (valor unit\u00e1rio) \r\n | \r\n\r\n 5 (valor total) \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n Valor total da compra \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n(1) Item: Indica\u00e7\u00e3o da ordem dos itens. Exemplo: 1, 2, 3, ...
\r\n(2) Descri\u00e7\u00e3o: Descrever de forma completa, clara o material que pretende adquirir ou servi\u00e7o que pretender contratar. Isso para evitar que seja comprado \u201co que escreveu e n\u00e3o o que imaginou\u201d. A quest\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para uma compra eficiente, resultando na aquisi\u00e7\u00e3o de bens/servi\u00e7o de qualidade, melhor oferta de pre\u00e7os e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o solicitante.
\r\n(3) Unidade: Precisa ser relacionada com a descri\u00e7\u00e3o, natureza e a necessidade do requisitante. Exemplo: unidade, litro, caixa, pacote, frasco, rolo, saco, gramas, quilogramas, etc.
\r\n(4) Valor Unit\u00e1rio: O menor pre\u00e7o unit\u00e1rio apurado conforme cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o levantadas. Quando mais de um item o pre\u00e7o global mais baixo dever\u00e1 ser considerado na compra
\r\n(5) Valor Total: Multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade do objeto ou servi\u00e7o requisitado pelo pre\u00e7o unit\u00e1rio.
\r\n(6) Valor Total da Compra: soma de todos os valores da coluna Valor Total.
\r\n\u00a0
\r\n4. JUSTIFICATIVA DO OBJETO:
\r\n(Dever\u00e1 ser elaborada justificativa que embasa a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, informando a finalidade, aplica\u00e7\u00e3o, objetivo, detalhamento do quantitativo, atendimento e todos os aspectos que justificam a requisi\u00e7\u00e3o. Salientar o que ocorre na Unidade solicitante, os ganhos que advir\u00e3o com a quantifica\u00e7\u00e3o e o quanto esta aquisi\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ben\u00e9fica. Esta fundamenta\u00e7\u00e3o tem como prop\u00f3sito subsidiar a aprova\u00e7\u00e3o do pedido pela autoridade competente).
\r\n\u00a0
\r\n5. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES M\u00cdNIMAS DA CONTRATADA E CONTRATANTE:
\r\n(Detalhar TODAS as obriga\u00e7\u00f5es da contratada vencedora e as obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio para consecu\u00e7\u00e3o da compra).
\r\n\u00a0
\r\n6. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXTRA:
\r\n(Documenta\u00e7\u00f5es extras que se fa\u00e7am necess\u00e1rio para efici\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o).
\r\n\u00a0
\r\n7. PRAZO DE ENTREGA/EXECU\u00c7\u00c3O:
\r\n(Vig\u00eancia do contrato, local de entrega ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, possibilidades de subcontrata\u00e7\u00e3o, possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o).
\r\n\u00a0
\r\n8. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO:
\r\n(Como dever\u00e1 ser realizado o pagamento - prazos, parcelas - e mediante que condi\u00e7\u00f5es).
\r\n\u00a0
\r\n9. GARANTIA/ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA DO OBJETO:
\r\n(Quais garantias ser\u00e3o exigidas da empresa vencedora do certame).
\r\n\u00a0
\r\n10. RECURSO A SER UTILIZADO:
\r\n(Detalhar qual recurso de recursos financeiro dever\u00e1 ser utilizado para cobertura do valor contratado...).
\r\n\u00a0
\r\n11. TERMO DE ACEITE:
\r\nDeclaro, nos termos Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos que serei respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato originado por esse Processo Licitat\u00f3rio, acompanhando e anotando em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do mesmo, determinando o que se fizer necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos para exigir seu fiel cumprimento.
\r\n\u00a0
\r\nNome Fiscal:
\r\nCPF:
\r\nCargo/fun\u00e7\u00e3o:
\r\nUnidade:
\r\nFone para contato:
\r\nE-mail para contato:
\r\nAssinatura do fiscal:
\r\nData e local.
\r\n\u00a0
\r\n(NOME SECRET\u00c1RIO OU DO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA)
\r\n(SECRETARIA)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO III: MODELO DE PEDIDO DE COTA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPEDIDO DE COTA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7O N\u00ba_____/2023 \u2013 CMA.
\r\n\u00a0
\r\nApu\u00ed, Amazonas em ____ de ____ de 2023.
\r\n\u00a0DA: C\u00e2mara Municipal De Apu\u00ed, Amazonas
SERVIDOR RESPONSAVEL: ______
EMAIL: camara.municipal@apui.am.leg.br
CONTATO: (97) 3389 1128
CNPJ: N\u00ba 34.528.869/0001-25
\u00a0
\r\nASSUNTO: SOLICITA\u00c7\u00c3O COTA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\nSenhor (a) empres\u00e1rio (a);
\r\n\u00a0
\r\nServimo-nos da presente, para solicitar que realize a cota\u00e7\u00e3o para o fornecimento dos servi\u00e7os de agenciamento de passagens a\u00e9reas, conforme servi\u00e7os relacionados no modelo de apresenta\u00e7\u00e3o de COTA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS, que acompanha a presente solicita\u00e7\u00e3o, e em observ\u00e2ncia as informa\u00e7\u00f5es nele contidas, e condi\u00e7\u00f5es a seguir especificadas:
\r\n\u00a0
\r\n1. O endere\u00e7o de entrega para efeitos de forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e9: Avenida Treze De Novembro N\u00ba 305, Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, CEP N\u00ba 69.265-000, Apu\u00ed, Amazonas.
\r\n2. A validade da cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os deve de no m\u00ednimo 60 (SESSENTA) dias, a partir de sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n3. A presente consulta presta-se para forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de refer\u00eancia, sendo que a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas, poder\u00e1 realizar, posteriormente, por meio de PROCESSO LICITAT\u00d3RIO ou DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O, a formaliza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o, na quantidade estimada, dos seguintes servi\u00e7os:
\r\n| \r\n ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO OBJETO \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Quantidade estimada bilhetes \r\n | \r\n\r\n Tipo \r\n | \r\n\r\n Valor Unit \r\n | \r\n\r\n Valor \r\ntotal \r\n | \r\n
| \r\n 001 \r\n | \r\n\r\n (1) Item: Indica\u00e7\u00e3o da ordem dos itens. Exemplo: 1, 2, 3, ... \r\n(2) Descri\u00e7\u00e3o: Descrever de forma completa, clara o material que pretende adquirir ou servi\u00e7o que pretender contratar. Isso para evitar que seja comprado \u201co que escreveu e n\u00e3o o que imaginou\u201d. A quest\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para uma compra eficiente, resultando na aquisi\u00e7\u00e3o de bens/servi\u00e7o de qualidade, melhor oferta de pre\u00e7os e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o solicitante. \r\n(3) Unidade: Precisa ser relacionada com a descri\u00e7\u00e3o, natureza e a necessidade do requisitante. Exemplo: unidade, litro, caixa, pacote, frasco, rolo, saco, gramas, quilogramas, etc. \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 18 \r\n | \r\n\r\n UND \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n4. A aquisi\u00e7\u00e3o/contrata\u00e7\u00e3o por meio de PROCESSO LICITAT\u00d3RIO ou DISPENSA de LICITA\u00c7\u00c3O ocorre mediante a emiss\u00e3o de Nota de Empenho ou assinatura de\u00a0 CONTRATO, com a juntada das negativas de regularidade fiscal e pagamento ocorrer\u00e1 medianre a entrega, depois de certificado e recebido os servi\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nAtenciosamente,
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n____________________________
Secret\u00e1rio Administrativo da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed (AM)
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO IV: MODELO DA RESPOSTA DA COTA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNo Modelo\u00a0 da resposta da cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os a proponente deve inserido o logo da empresa, cnpj e e endere\u00e7o. Texto orientativo excluir quando o documento for formalizado
\r\n\u00a0
\r\nApresenta\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para a escolha da proposta mais vantajosa para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas.
\r\n\u00a0
\r\nPROPOSTA DE PRE\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\nDADOS DA EMPRESA:
\r\nRAZ\u00c3O SOCIAL:
\r\nNOME FANTASIA:
\r\nCNPJ:
\r\nENDERE\u00c7O:
\r\nCEP:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0CIDADE:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 UF:
\r\nTELEFONES DE CONTATO:
\r\nE-MAIL:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO OBJETO \r\n | \r\n|||||
| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Quantidade estimada bilhetes \r\n | \r\n\r\n Tipo \r\n | \r\n\r\n Valor Unit \r\n | \r\n\r\n Valor \r\ntotal \r\n | \r\n
| \r\n 001 \r\n | \r\n\r\n (1) Item: Indica\u00e7\u00e3o da ordem dos itens. Exemplo: 1, 2, 3, ... \r\n(2) Descri\u00e7\u00e3o: Descrever de forma completa, clara o material que pretende adquirir ou servi\u00e7o que pretender contratar. Isso para evitar que seja comprado \u201co que escreveu e n\u00e3o o que imaginou\u201d. A quest\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para uma compra eficiente, resultando na aquisi\u00e7\u00e3o de bens/servi\u00e7o de qualidade, melhor oferta de pre\u00e7os e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o solicitante. \r\n(3) Unidade: Precisa ser relacionada com a descri\u00e7\u00e3o, natureza e a necessidade do requisitante. Exemplo: unidade, litro, caixa, pacote, frasco, rolo, saco, gramas, quilogramas, etc. \r\n(4) Valor Unit\u00e1rio: O menor pre\u00e7o unit\u00e1rio apurado conforme cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o levantadas. Quando mais de um item o pre\u00e7o global mais baixo dever\u00e1 ser considerado na compra \r\n(5) Valor Total: Multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade do objeto ou servi\u00e7o requisitado pelo pre\u00e7o unit\u00e1rio. \r\n(6) Valor Total da Compra: soma de todos os valores da coluna Valor Total. \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n 18 \r\n | \r\n\r\n UND \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n VALOR ESTIMADO \r\n | \r\n\r\n R$ \r\n | \r\n
Declara a empresa que est\u00e3o inclusos no (s) pre\u00e7o (s) da presente cota\u00e7\u00e3o, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na comercializa\u00e7\u00e3o do material/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\r\nDADOS BANC\u00c1RIOS: BANCO:_____AG\u00caNCIA:______CONTA CORRENTE: _______
\r\nPrazo de validade da cota\u00e7\u00e3o: ____/____/____.
\r\nPrazo de entrega: at\u00e9 ____ dias, ap\u00f3s requisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nData, local e assinatura do representante legal da proponente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO V: MODELO DA CARTA PREPOSTO
\r\n\u00a0
\r\nModelo de apresenta\u00e7\u00e3o de preposto para a reparar contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas. Texto orientativo excluir quando o documento for formalizado
\r\n\u00a0
CARTA DE PREPOSTO
\r\nNOME DA EMPRESA R\u00c9, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba ___________, com sede na Av. ______, N\u00ba _____, Bairro _________l, CEP: __________________, Apui/AM, neste ato representado por seu S\u00f3cio Administrador o Sr. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA R\u00c9, nacionalidade, estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador da CI/RG n\u00ba ___________ e inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________________, nomeia e constitui seu preposto, o Sr. NOME DO PREPOSTO, nacionalidade, estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador da CI/RG n\u00ba ___________ e inscrito no CPF sob o n\u00ba _____________, com endere\u00e7o profissional na Av. __________, N\u00ba ________ Bairro _________, CEP: ________, Apu\u00ed/AM, outorgando-lhe poderes espec\u00edficos para represent\u00e1-la junto a C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, concernente ao Contrato Administrativo N\u00ba _________, podendo praticar todos os atos necess\u00e1rios ao bom e fiel desempenho do objeto de contrata\u00e7\u00e3o
\r\nApu\u00ed, Am, em ____________/________/20___/.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n________________________________
\r\nNOME DA EMPRESA R\u00c9
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO VI: MODELO DO RELAT\u00d3RIO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
\r\n\u00a0
\r\nModelo de relat\u00f3rio de fiscal de contratos coma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas. Texto orientativo podendo ser ajustado de acordo com os os acontecimentos na execu\u00e7\u00e3o do contar, excluir qdo o documento for formalizado.
\r\n\u00a0
RELAT\u00d3RIO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n DADOS DO CONTRATO E DO CONTRATADO (A) \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nINDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:\u00a0 EXP. TERMO OU\u00a0 CARTA CONTRATO N\u00b0 ______/20___. \r\nObjeto: ____________________ \r\nVig\u00eancia: ________________. \r\nData da publica\u00e7\u00e3o do extrato: ___________ \r\nContratado(a): _________________________ \r\nCNPJ/CPF: _______________ \r\n | \r\n
| \r\n Per\u00edodo da fiscaliza\u00e7\u00e3o: de _________ a __________ \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n OBJETIVO \r\nRelat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o de Termo ou Carta\u00a0 Contrato N\u00ba _____/20____ atrav\u00e9s do cronograma de desembolso financeiro e o pagamento das fases, parcelas o mensalidades do ajuste. \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n
| \r\n
| \r\n |
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n Observa\u00e7\u00f5es: _________ \r\n | \r\n
| \r\n FINANCEIRO \r\n | \r\n
| \r\n Repasse ao desembolso, a CONTRATADA, mediante as conformidades obedecidas, na seguinte CL\u00c1USULA ____________ \u2013 DO PAGAMENTO, citada na P\u00e1gina ________, verificando rigorosamente as Certid\u00f5es dispostas ao PAR\u00c1GRAFO ________, e a conformidade ao PAR\u00c1GRAFO ________ referente a forma de pagamento, e sendo vedado o faturamento em nome de terceiros, de que trata este (a) \u00a0Termo ou Carta Contrato n\u00ba _____/20____. \r\n | \r\n
| \r\n Observa\u00e7\u00f5es: Inexistentes. \r\n | \r\n
| \r\n CONCLUS\u00d5ES \r\nO presente Relat\u00f3rio, destaco o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, considerando a necessidade de cumprir as exig\u00eancias do artigo 67 da Lei Federal N\u00ba 8.666/93 ou artigos 117 \u00e0 120 da Lei Federal N\u00ba 14.133/2021. \r\nAt\u00e9 o presente momento n\u00e3o houver diverg\u00eancia, e foram cumpridas as exig\u00eancias referentes as fases, parcelas o mensalidades do ajuste. (AJUSTAR CONFORME EXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL) \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n DADOS DO FISCAL DESIGNADO \r\n | \r\n
| \r\n Nome: _________________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cargo: ____________ \r\nAto de designa\u00e7\u00e3o: ______________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A partir de: __/____/20__ \r\n | \r\n
| \r\n CUMPRIMENTO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0( \u00a0\u00a0\u00a0) Recebimento parcial\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (\u00a0 ) Recebimento definitivo \u2013 Data, ____/____/20____ \r\nConsidera\u00e7\u00f5es e vigencia : ______________ \r\nApu\u00ed-AM, ____/____/20___\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assinatura do Fiscal:____________________________________ \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\nANEXO VII: MODELO DE MAPA DE JULGAMENTO PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO OU ADMINISTRATIVO N\u00ba ______/20_____, MODALIDADE_____ TIPO_______
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nModelo de mapa de julgamento de pre\u00e7os unitarios contratos nos casos de fornecimentos de produtos para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da C\u00e2mara Municipal de Apu\u00ed, Amazonas. Texto orientativo podendo ser ajustado de acordo com a quantidade de produtos e empresas participantes do certame. excluir qdo o documento for formalizado.
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n MODALIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O OU COMPRA \r\n | \r\n\r\nDADOS DO MAPA\r\n | \r\n\r\n EXEMPLO: APROVAMOS AS PROPOSTAS DE PRE\u00c7OS UNIT\u00c1RIOS EM DESTAQUE, PELOS CRIT\u00c9RIOS DE: 1\u00ba MENOR PRE\u00c7O POR ITEM; 2\u00ba ATRIBUIMOS AS SIGLAS \u201cD\u201d\u00a0 PARA DESCLASSIFICADO; E, \u201cSC\u201d PARA OS ITENS SEM COTA\u00c7\u00c3O. \r\n | \r\n||||
\r\nxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n | \r\n\r\n PROCESSO ADM N\u00ba ____/20___ \r\nDATA: ___/___/20___ \r\nN\u00ba P\u00c1G.: 1 a \r\n | \r\n\r\n Agente ou Presidente da Comiss\u00e3o de contra\u00e7ao e/ou gestor de contrata\u00e7\u00e3o direta \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n|||
| \r\n ABERTURA \r\n | \r\n\r\n Secret\u00e1rio / equipe de apoio \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n||||
| \r\n MENOR PRE\u00c7O\u00a0 UNIT\u00c1RIO \r\n | \r\n\r\n Membro/ equipe de apoio \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n||||
| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Especifica\u00e7\u00f5es \r\n | \r\n\r\n Qtde \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nEXMPLO: EMPRESA: 1 \r\nNOME _______E CNPJ: __________ \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nEXMPLO: EMPRESA: 2 \r\nNOME _______E CNPJ: __________ \r\n | \r\n||
| \r\n VALOR EM R$ \r\n | \r\n\r\n VALOR EM R$ \r\n | \r\n|||||
| \r\n UNIT\u00c1RIO \r\n | \r\n\r\n TOTAL \r\n | \r\n\r\n UNIT\u00c1RIO \r\n | \r\n\r\n TOTAL \r\n | \r\n|||
| \r\n 01 \r\n | \r\n\r\n Descrever o produto \r\n | \r\n\r\n Descrever a quantidade \r\n | \r\n\r\n Descrever o valor unitatrio \r\n | \r\n\r\n Descrever o valor total \r\n | \r\n\r\n Descrever o valor unitatrio \r\n | \r\n\r\n Descrever o valor total \r\n | \r\n
| \r\n 02 \r\n | \r\n\r\n Descrever o produto \r\n | \r\n\r\n Descrever a quantidade \r\n | \r\n\r\n Descrever o valor unitatrio \r\n | \r\n\r\n Descrever o valor total \r\n | \r\n\r\n Descrever o valor unitatrio \r\n | \r\n\r\n Descrever o valor total \r\n | \r\n
| \r\n 03 \r\n | \r\n\r\n >>>>>>>>>\u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nDATA E\u00a0 LOCAL______
\r\n\u00a0
\r\nNOME DA AUTORIDADE JULGADORA OU\u00a0 AGENTE\u00a0 DE CONTRATA\u00c7\u00c3O E EQUIPE\u00a0 DE APOIO E/OU COMISS\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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