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Arquivo RESOLUÇÃO 002-2014
por Deusa Monteiro da Silva última modificação 15/07/2020 09h15
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções Legislativas / RESOLUÇOES ANO 2014
Arquivo RESOLUÇÃO 003-2014
por Deusa Monteiro da Silva última modificação 15/07/2020 09h15
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções Legislativas / RESOLUÇOES ANO 2014
Arquivo RESOLUÇÃO 004-2014
por Deusa Monteiro da Silva última modificação 15/07/2020 09h16
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções Legislativas / RESOLUÇOES ANO 2014
Arquivo RESOLUÇÃO 006-2014
por Deusa Monteiro da Silva última modificação 15/07/2020 09h17
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções Legislativas / RESOLUÇOES ANO 2014
Arquivo RESOLUÇÃO 007-2014
por Deusa Monteiro da Silva última modificação 15/07/2020 09h18
Localizado em Processo Legislativo / Resoluções Legislativas / RESOLUÇOES ANO 2014
Decretos Legislativos
por Deusa Monteiro da Silva publicado 16/07/2020 última modificação 29/11/2022 10h01
Localizado em Processo Legislativo
DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2020
por Deusa Monteiro da Silva publicado 16/07/2020
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
por Deusa Monteiro da Silva publicado 16/07/2020
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
por Deusa Monteiro da Silva publicado 18/11/2020
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Arquivo DECRETO 001-2019
por Deusa Monteiro da Silva última modificação 16/07/2020 10h07
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019