por Douglas Santos Rocha
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última modificação
27/05/2025 13h12
Dispõe sobre a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar N° 002/2025, que altera o artigo 1 da Lei Municipal N° 290 de 14 de Novembro de 2013, que regulamenta a Procuradoria Geral do Municipio PGM.
Localizado em
Processo Legislativo
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PARECERES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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ANO 2025