ANO 2025
Parecer n.º 001/2025 - CLJRF
Dispõe sobre a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar N° 002/2025, que altera o artigo 1 da Lei Municipal N° 290 de 14 de Novembro de 2013, que regulamenta a Procuradoria Geral do Municipio PGM.
Parecer n.º 002/2025 - CLJRF
Recomenda-se ao Plenário a aprovação do Projeto de lei Municipal Nº020/2025, que Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da lei Municipal Nº313, de 10 de junho de 2014.
Ações do documento