ANO 2026
PARECER Nº001-2026 CLJRF
"RECOMENDA-SE AO PLENÁRIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527/2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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