Parecer n.º 002/2025 - CLJRF

por Douglas Santos Rocha última modificação 28/08/2025 11h38
Recomenda-se ao Plenário a aprovação do Projeto de lei Municipal Nº020/2025, que Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da lei Municipal Nº313, de 10 de junho de 2014.

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