por Douglas Santos Rocha
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última modificação
28/08/2025 11h38
Recomenda-se ao Plenário a aprovação do Projeto de lei Municipal Nº020/2025, que Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da lei Municipal Nº313, de 10 de junho de 2014.
Localizado em
Processo Legislativo
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PARECERES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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ANO 2025