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Arquivo DECRETO 009-2019
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
Arquivo DECRETO 10-2019
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 001-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 002-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 003-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 004-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 005-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 006-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 007-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 008-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018