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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 009-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 010-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 011-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 012-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo PDF document DECRETO Nº01.pdf
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2021
Arquivo PDF document DECRETO Nº02.pdf
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2021
Arquivo PDF document DECRETO Nº03.pdf
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2021
Arquivo PDF document DECRETO Nº04.pdf
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2021
Arquivo PDF document DECRETO Nº05.pdf
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2021
Arquivo PDF document DECRETO Nº06.pdf
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2021