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Arquivo DECRETO 004-2019
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
Arquivo DECRETO 005-2019
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
Arquivo DECRETO 006-2019
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
Arquivo DECRETO 008-2019
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
Arquivo DECRETO 009-2019
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
Arquivo DECRETO 10-2019
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2019
por DeusaMonteiro publicado 16/07/2020
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 001-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 002-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 003-2018
por DeusaMonteiro última modificação 26/03/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2018