Portaria nº 023/2024

por Vitor Hugo Hister Lourenço última modificação 11/04/2024 09h20
Autoriza o Pagamento de um terço (1/3) de Férias ao Servidor Vitor Hugo Hister Lourenço, lotado no Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR do quadro de Servidores Comissionado desta Casa Legislativa, correspondente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024. Autoriza, ainda, a conversão de 1/3 (um terço) sendo 10 (dez dias) das Férias do período citado no artigo 1º desta Portaria, em abono pecuniário, com previsão legal no art. 76, parágrafo único da Lei Municipal nº 003/1997 (Estatuto do Servidor Público do Município de Apuí), a ser creditado em folha de pagamento do corrente mês.

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