Resolução Nº 003/2025
por Dhiodines Fabricio Souza da Costa
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última modificação
23/01/2026 14h31
"Regulamenta a implantação e aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal De Apuí, Amazonas e dá outras providências".
RESOLUCAO 003 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
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