Resolução Nº 003/2025
por dh.iodines@hotmail.com
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última modificação
26/03/2026 11h15
"Regulamenta a implantação e aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal De Apuí, Amazonas e dá outras providências".
RESOLUCAO 003 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
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