Funções da Ouvidoria

por Dhiodines Fabricio Souza da Costa — publicado 26/05/2026 13h25, última modificação 26/05/2026 16h37

Função da Ouvidoria — Câmara Municipal de Apuí

Quando foi criada a Ouvidoria da Câmara?

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Apuí atua em estrita observância à legislação federal e municipal, sendo norteada pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) , pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) , além das regulamentações internas da Casa: a Resolução Nº 003/2025 (que aplica a LGPD no âmbito do Legislativo Municipal) e a Resolução Nº 001/2026 (que institui e regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC). O canal tem por objetivo assegurar de modo permanente a transparência, a ética, a eficiência e o respeito ao cidadão.

Você sabe o que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é o canal oficial de comunicação direta e aberta entre o cidadão e o Poder Legislativo Municipal. Trata-se de um espaço destinado ao recebimento de manifestações referentes aos serviços públicos prestados pela Câmara , permitindo que qualquer pessoa apresente sugestões, elogios, reclamações, solicitações, denúncias e pedidos de informação relacionados às atividades legislativas e administrativas da Casa. É uma ferramenta essencial para estimular e fortalecer a participação popular e o controle social.

Conheça os benefícios da Ouvidoria

A existência da Ouvidoria estreita a relação entre a população de Apuí e seus representantes no Poder Legislativo. O canal funciona como a "voz" do cidadão dentro da instituição, permitindo que a comunidade colabore ativamente para o aprimoramento dos serviços e leve seus anseios e necessidades aos parlamentares. Com isso, o órgão atua como um termômetro da opinião pública e como um instrumento democrático para a consolidação da cidadania, garantindo uma gestão transparente e ética.

Para que serve?

A Ouvidoria serve como uma ponte de cidadania e transparência. É o reflexo do direito do cidadão de interagir com as políticas públicas, acompanhar os trabalhos dos 11 vereadores de Apuí e sugerir melhorias para o município. Funciona para que a sociedade tenha um ambiente seguro e estruturado para avaliar a atuação política e administrativa da Câmara, transformando manifestações individuais em ações de aprimoramento institucional.

Resumo do que é a Ouvidoria

  • Canal Direto: É a comunicação sem intermediários entre a sociedade e o Poder Legislativo de Apuí.

  • Porta-voz do Cidadão: Representa os interesses e direitos da população perante a instituição.

  • Termômetro Social: Ajuda a identificar as principais demandas coletivas e a avaliar a qualidade do serviço prestado pela Câmara.

  •  Espaço de Cidadania: Uma porta aberta para a construção de uma democracia participativa e transparente.

Para que existe a Ouvidoria?

  • Para consolidar a democracia local e incentivar a participação dos munícipes nas discussões públicas.

  • Para receber, analisar e dar o devido encaminhamento às demandas enviadas pelos cidadãos, buscando respostas e soluções junto aos setores responsáveis.

  • Para subsidiar os vereadores e a administração da Casa com informações sobre os reais anseios e necessidades da população.

  • Para aprimorar a qualidade do serviço público com base nas críticas e sugestões recebidas.

O que compete à Ouvidoria da Câmara?

Em conformidade com as diretrizes administrativas da Câmara Municipal de Apuí, compete à Ouvidoria:

  • Receber, analisar e encaminhar aos setores competentes as denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação sobre as atividades legislativas e administrativas.

  • Acompanhar as manifestações internas para garantir o cumprimento dos prazos legais de resposta ao cidadão.

  • Organizar e facilitar os canais de acesso do cidadão às informações públicas (SIC).

  • Assegurar a proteção das informações pessoais e manter o sigilo absoluto sobre as denúncias e suas fontes nos termos da LGPD e regulamentações vigentes.

  • Contribuir para a transparência pública, disponibilizando informações e auxiliando na consolidação dos dados de participação social.

Quem são os Ouvidores e como trabalham?

Na Câmara Municipal de Apuí, o serviço de Ouvidoria é conduzido por servidores capacitados e responsáveis por garantir a imparcialidade e a legalidade no tratamento de cada demanda. Estão designados como responsáveis pelo canal:

  •  Geracina Coutrim da Silva – Assessora Jurídica da Presidência.

  •  Éder Souza Silva – Procurador Jurídico da Câmara Municipal.

Eles atuam na análise técnica das manifestações, realizam as diligências necessárias junto aos departamentos internos e preparam o retorno oficial ao cidadão.

Como enviar mensagens para a Ouvidoria?

O cidadão pode formalizar sua manifestação escolhendo um dos seguintes tipos:

  •  Solicitações e Pedidos de Informação: Dúvidas sobre leis, projetos, gastos ou funcionamento da Câmara.

  • Sugestões: Ideias e propostas para melhorar os serviços da Casa Legislativa ou do município.

  •  Reclamações: Relatos de insatisfação quanto ao atendimento ou aos serviços prestados pela instituição.

  •  Denúncias: Comunicação de irregularidades, atos ilegais ou descumprimento de normas no âmbito da Câmara.

  •  Elogios: Demonstração de satisfação ou agradecimento por atendimentos e serviços recebidos.

Como faço para falar com a Ouvidoria da Câmara de Apuí?

A Câmara disponibiliza múltiplos canais de atendimento para o cidadão escolher o que for mais conveniente:

É necessário identificar-se?

Sim. Em conformidade com as legislações federais de acesso à informação e proteção de dados, a identificação do usuário é necessária para que a Ouvidoria possa realizar a apuração interna e enviar uma resposta formal e detalhada com o resultado da sua demanda. A Câmara Municipal garante o tratamento seguro dos seus dados e a proteção total das informações pessoais, mantendo o sigilo e a restrição de acesso à sua identidade sempre que o caso exigir ou for solicitado.