Parecer n.º 001/2024 - CLJRF

por vhlourenco1@hotmail.com — última modificação 26/03/2026 11h14
Dispõe que o nome do vereador responsável pelo Projeto de Lei ou pela indicação que resultar em Projeto Lei do Poder Executivo Municipal passe a constar na respectiva Lei, após sancionada e publicada, e dá outras providências.