Parecer Conjunto n° 030/2025 – CLJRF/CFO/CSP
por apuiamazonas2016@gmail.com
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última modificação
26/03/2026 11h08
RECOMENDA-SE AO PLENÁRIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
PARECER CONJUNTO Nº 030-2025 - CLJRF-CFO-CSP.pdf
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