PARECER CONJUNTO N° 047/2025 – CLJRF/CFO/CASES

por Douglas Santos Rocha última modificação 05/01/2026 11h31
“RECOMENDA-SE AO PLENÁRIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BASE DOS TITULARES DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.