LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

por vhlourenco1@hotmail.com — última modificação 26/03/2026 10h33
Dispõe sobre a alteração do Artigo 85 da Lei Municipal Nº 003, de 20 de junho de 1997, oriunda da indicação do Vereador Gevan Pires Barbosa.