LEIS - 2023
LEI MUNICIPAL Nº 484 2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 485 2023
Dispõe sobre a exigência de estabelecimento de Programa de Integridade as Empresas Contratadas pelo Poder Público Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 486 2023
Dispõe sobre alterações de dispositivos e anexos da Lei Municipal Nº 476, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 487 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governo e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 488 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder no exercício de 2023 a realização de Concurso Público para provimento dos cargos vagos
LEI MUNICIPAL Nº 489 2023
Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência, o direito a redução da jornada de trabalho
LEI MUNICIPAL Nº 490 2023
ADispõe sobre alteração da redação dos artigos 1º e 4º §1º, revoga §2º da Lei Municipal Nº 333, de 20/04/2015 que alterou a Lei Municipal Nº 027 de 17/09/1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e os respectivos Cargos de Conselheiros Tutelares e dá outras providencias
Ações do documento