LEI MUNICIPAL Nº 506 2023
por vhlourenco1@hotmail.com
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última modificação
26/03/2026 10h33
Regulamente e adequa o processo de escolha e exercício do mandato para gestores escolares nas unidades educacionais da rede de ensino municipal com base na Lei Federal nº 14,113, de 25 de dezembro de 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 506 2023.pdf
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