LEI MUNICIPAL Nº 490 2023
por Itajair Huberti Jung
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última modificação
03/07/2023 10h48
Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 1º e 4º §1º, revoga §2º da Lei Municipal Nº 333, de 20/04/2015 que alterou a Lei Municipal Nº 027 de 17/09/1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e os respectivos Cargos de Conselheiros Tutelares e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 490 2023.pdf
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