LEI MUNICIPAL N.º 523, DE 02 DE JULHO DE 2024.
por vhlourenco1@hotmail.com
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última modificação
26/03/2026 10h32
Autoriza a revisão geral anual dos subsídios de que trata a Lei Municipal n.º 444, de 26 de novembro de 2020, com a última alteração dada pela Lei Municipal n.º 492, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências.
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