LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 12 DE MARÇO 2024

por Vitor Hugo Hister Lourenço última modificação 12/03/2024 11h42
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 231, de 28 de março de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 310, de 22 de maio de 2014 e dá outras providências.

PDF document icon Lei municipal nº 514 2024.pdf — Documento PDF, 221 KB (227013 bytes)