LEI MUNICIPAL N.º 554 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
por dh.iodines@hotmail.com
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última modificação
26/03/2026 10h32
“Dispõe Sobre a Alteração de Redação do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 290 de 14 de Novembro de 2013, que Regulamenta a Procuradoria Geral do Município – PGM, e dá outras providências”.
Lei Municipal nº 554 de 17 de dezembro de 2025.pdf
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