LEI MUNICIPAL N.º 538, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
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última modificação
26/03/2026 10h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios de interesse do Municípios, com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 538, de 07 de janeiro de 2025..pdf
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