LEI MUNICIPAL N.º 544, DE 12 DE JUNHO DE 2025
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última modificação
26/03/2026 10h32
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos que compõe os quadros de servidores Efetivos e Comissionados, e quadro de valores das funções gratificadas de que trata a Lei Municipal Nº 469, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo e das outras providencias e suas alterações.
lei municipal Nº 544.pdf
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