LEI MUNICIPAL N.º 545, DE 17 DE JUNHO DE 2025
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última modificação
26/03/2026 10h32
Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º da Lei Municipal Nº 472, de 12 de julho de 2022.
Lei Municipal n.º 545, de 17 de junho de 2025.pdf
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Documento PDF,
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