LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
por Douglas Santos Rocha
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última modificação
12/05/2026 13h52
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênios de interesse do Município, com
Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e
Federais e dá outras providências."
Lei Municipal nº 556 de 10 de fevereiro de 2026.pdf
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