LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 13 DE ABRIL DE 2026
por Douglas Santos Rocha
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última modificação
12/05/2026 13h35
"Autoriza a revisão geral anual dos subsídios
de que trata a Lei Municipal n° 518, de 19 de
abril de 2024 e dá outras providencias".
Lei Municipal nº 558 de 13 de abril de 2026.pdf
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Documento PDF,
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