LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 13 DE ABRIL DE 2026
por Douglas Santos Rocha
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última modificação
12/05/2026 13h38
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos cargos que compõe os
quadros de servidores Efetivos e
Comissionados, e quadro de valores das
funções gratificadas de que trata a Lei
Municipal nº 469, de 23 de maio de 2022, que
dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos
e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e
dá outras providências" e suas alterações."
Lei Municipal nº 559 de 13 de abril de 2026.pdf
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