LEI MUNICIPAL Nº 483 2022
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última modificação
26/03/2026 10h35
Dispõe sobre a destinação e a disposição final, ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Municipal, autoriza, a doação, alienação, cessão e transferência e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 483 2022.pdf
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