Lei Municipal Nº 048/2001

por Itajair Huberti Jung última modificação 16/01/2018 10h46
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 224, 225, 226 e 227 da lei nº 003/97

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