Lei Municipal Nº 052/2001

por Itajair Huberti Jung última modificação 16/01/2018 11h08
Dá nova redação ao Art. 2º. Art. 3º, Inciso IX< Art. 4º § 1º e Art. 5º, § 3º da Lei Nº 012, de 03 de fevereiro de 1998, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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