Lei Municipal Nº 052/2001
por app
—
última modificação
26/03/2026 10h41
Dá nova redação ao Art. 2º. Art. 3º, Inciso IX< Art. 4º § 1º e Art. 5º, § 3º da Lei Nº 012, de 03 de fevereiro de 1998, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 052 2001.pdf
—
Documento PDF,
309 KB (316491 bytes)