Lei Municipal Nº 075/2002
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última modificação
26/03/2026 10h41
Altera a redação do Parágrafo 2º do art. 1º e o inciso III do art. 3º da Lei nº 055/2001, de 18 de maio de 2001, que alterou a Lei nº 048/2001, de 29 de janeiro de 2001
LEI MUNICIPAL Nº 075 2002.pdf
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