Lei Municipal Nº 077/2002

por app — última modificação 26/03/2026 10h41
Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 076, de 13 de Agosto de 2002, que INSTITUIU abono aos professores que atuam na educação infantil da Rede de Ensino Municipal

PDF document icon LEI MUNICIPAL Nº 077 2002.pdf — Documento PDF, 119 KB (122092 bytes)