Lei Municipal Nº 082/2003

por Itajair Huberti Jung última modificação 16/01/2018 17h16
Altera a redação do Parágrafo 2º do art. 1º e acrescenta Parágrafo 3º ao art. 1º, da Lei Municipal nº 075/2002, de 28 de Maio de 2002, que alterou a redação do Parágrafo 2º do art. 1º e o inciso III do art. 3º da Lei nº 055/2001, de 18 de maio de 2001, que alterou a Lei nº 048/2001, de 29 de janeiro de 2001

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