Lei Municipal Nº 093/2003

por Itajair Huberti Jung última modificação 16/01/2018 17h54
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentado pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR

PDF document icon LEI MUNICIPAL Nº 093 2003.pdf — Documento PDF, 323 KB (331632 bytes)