Lei Municipal Nº 097/2003
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última modificação
26/03/2026 10h41
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal nº 047/00, de 28 de Dezembro de 2000, que Institui o Código Tributário do Município, bem como acrescente os dispositivos mencionados
LEI MUNICIPAL Nº 097 2003.pdf
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