Lei Municipal Nº 115/2005
por Itajair Huberti Jung
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última modificação
29/12/2017 00h42
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mediante doação. as áreas de potencial turístico, destinadas ao acervo patrimonial natural, preservação paisagística e ambiental e a exploração racional do potencial turístico, localizadas no âmbito do Município de Apuí - AM.
LEI MUNICIPAL Nº 115 2005.pdf
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