Lei Municipal Nº 131/2006
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última modificação
26/03/2026 10h40
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 130, de 13 de Janeiro de 2006, que “Autoriza o PoderExecutivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 131 2006.pdf
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