Lei Municipal Nº 150/2007

por app — última modificação 26/03/2026 10h40
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 147, de 31 de Janeiro de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências

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