Lei Municipal Nº 151/2007
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última modificação
26/03/2026 10h40
Regulamenta o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 151 2007.pdf
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