Lei Municipal Nº 160/2007
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última modificação
26/03/2026 10h40
Altera a alínea "a" e o caput do artigo 3º da Lei Municipal Nº 151, de 22 de maio de 2007, que regulamenta o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB ( Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de valorização dos Profissionais da Educação) e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 160 2007.pdf
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