Lei Municipal Nº 198/2009
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última modificação
26/03/2026 10h40
Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Art, 3º da Lei Municipal Nº 052, de 06 de abril de 2001, que altera o Parágrafo 1º do Art. 4º da Lei Municipal Nº 012, de 03 de fevereiro de 1998, qua cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 198 2009.pdf
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