Lei Municipal Nº 211/2010

por app — última modificação 26/03/2026 10h39
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n 208, de 17 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências

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