Lei Municipal Nº 227/2010
por app
—
última modificação
26/03/2026 10h39
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 227 2010.pdf
—
Documento PDF,
427 KB (437296 bytes)