Lei Municipal Nº 232/2011
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última modificação
26/03/2026 10h39
Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Defesa Civil, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e Disciplina a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente
LEI MUNICIPAL Nº 232 2011.pdf
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